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Processo nº 1001926-70.2025.4.01.4005

ID: 307549472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001926-70.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE ROCHA DUARTE BARROS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FREDISON DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100192… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001926-70.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVONETE ROCHA DUARTE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDISON DE SOUSA COSTA - PI2767 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001926-55.2025.4.01.4301

ID: 299776377

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001926-55.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001926-55.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINA FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001926-40.2024.4.01.3703

ID: 311473023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001926-40.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001926-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001926-40.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAYANE MOREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001926-88.2025.4.01.3902

ID: 330534327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001926-88.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE AMARAL PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADILSON AZEVEDO PEDROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001926-88.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELE DE AMARAL PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILSON AZEVEDO PEDROSO - PA31761 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001926-24.2025.4.01.3503

ID: 337065877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-24.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. S. D. S. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAELLE MARIA MELO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001926-24.2025.4.01.3503 AUTOR: M. S. D. S. F. REPRESENTANTE: MARIA VITORIA PIRES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001926-24.2025.4.01.3503 AUTOR: M. S. D. S. F. REPRESENTANTE: MARIA VITORIA PIRES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por M.S.D.S.F. contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência, para concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cuidando-se de feito em trâmite no Juizado Especial, esses requisitos são ainda mais rígidos, em razão da celeridade e agilidade que envolvem o rito disciplinado pela Lei 10.259/2001. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Não obstante os laudos e relatórios médicos acostados pela parte requerente, eles se contrapõem à análise que motivou o ato de negativa do benefício por parte do INSS. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Assim, torna-se necessário submeter o feito à perícia judicial, para constatar a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, bem como, ao contraditório, tornando mais segura a cognição judicial com relação ao pedido deduzido na inicial. Por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade da Justiça. Designe a Secretaria do Juízo data e local para a realização da perícia médica. Cite-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação. Rio Verde, data da assinatura.

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Processo nº 1001926-27.2025.4.01.3502

ID: 278403025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-27.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBEVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001926-27.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBEV… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001926-27.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBEVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Caso o comprovante esteja no nome do cônjuge, apresentar certidão de casamento. Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás - Go Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 22 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001926-60.2021.4.01.3504

ID: 294007191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-60.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILEMOM RAIMUNDO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS PATROCINIO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001926-60.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001926-60.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FILEMOM RAIMUNDO DE FARIA Advogado(s) do reclamante: LAIS PATROCINIO XAVIER POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001926-18.2025.4.01.3311

ID: 317270072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-18.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESLAINE QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALAN ALVES DOS SANTOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001926-18.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001926-18.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESLAINE QUEIROZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALAN ALVES DOS SANTOS - BA73275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025 às 13:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001926-80.2023.4.01.3507

ID: 320238851

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001926-80.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINELI MARCAL NEVES CAMPOS

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ASSIS FERRI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001926-80.2023.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001926-80.2023.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001926-80.2023.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001926-80.2023.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EDINELI MARCAL NEVES CAMPOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS ASSIS FERRI - GO57213-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001926-80.2023.4.01.3507 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelações interpostas por União Federal e Estado de Goiás contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO, que, nos autos da ação ordinária proposta por Edineli Marçal Neves Campos, julgou procedente o pedido inicial e condenou os réus ao fornecimento do medicamento Pertuzumabe 420mg, para tratamento de neoplasia maligna de mama (CID C50.4), pelo prazo de 12 meses, conforme prescrição médica. A sentença confirmou a tutela antecipada deferida anteriormente e determinou que o cumprimento da medida recaísse prioritariamente sobre a União. Os réus também foram condenados, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 8% sobre o valor da causa (R$ 351.000,00). Em suas razões recursais, a União requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de imprescindibilidade do medicamento, além da existência de alternativas terapêuticas no SUS. Pugnou subsidiariamente pela fixação de medidas de contracautela, pela reversão da tutela antecipada. O Estado de Goiás, por sua vez, argumentou que a obrigação de custeio é exclusiva da União, com fundamento na Portaria MS nº 876/2013 e na tese fixada pelo STF no Tema 793 (RE 855.178). Alegou ainda ausência de responsabilidade causal e defendeu o afastamento ou a redução dos honorários advocatícios. Em contrarrazões, a parte autora requereu a manutenção integral da sentença, sustentando a imprescindibilidade do tratamento com base em laudo médico e em parecer favorável do NATJUS, além de refutar a alegação de ausência de responsabilidade dos entes públicos. Defendeu também a manutenção da multa cominatória aplicada pela demora no cumprimento da decisão liminar. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo parcial provimento das apelações, apenas para que: (i) os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade, e (ii) sejam acolhidas as medidas de contracautela propostas pela União. No mais, manifestou-se pela manutenção da condenação ao fornecimento do medicamento, diante do preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ e da responsabilidade solidária dos entes federativos. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001926-80.2023.4.01.3507 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada por Edineli Marçal Neves Campos, com pedido de tutela antecipada, em face da União e do Estado de Goiás, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento Pertuzumabe 420 mg, destinado ao tratamento oncológico de câncer de mama (CID C50.4). A sentença julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada e condenando os réus a fornecerem o fármaco durante o período de 12 meses, conforme prescrição médica. Determinou que o cumprimento inicial da obrigação fosse direcionado à União e fixou honorários advocatícios pro rata, no percentual mínimo de 8% sobre o valor da causa (R$ 351.000,00). Apelaram a União e o Estado de Goiás. A União pleiteia a improcedência dos pedidos, a revogação da tutela e, subsidiariamente, a imposição de contracautelas e a reforma dos ônus da sucumbência. O Estado de Goiás, por sua vez, sustenta a ausência de responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, requerendo que a obrigação recaia exclusivamente sobre a União, bem como postula a redução dos honorários advocatícios com arbitramento por equidade. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção integral da sentença. O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou o julgamento do RE 566471 (tema 6 da repercussão geral) e fixou o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ademais, no julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234), foi determinado que os novos critérios de análise judicial devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (19/09/2024), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição (para os casos pendentes sem o trânsito em julgado na fase de conhecimento). Os membros da CONITEC deliberaram por recomendar a incorporação no SUS do pertuzumabe para tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme estabelecido pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde e condicionado à negociação de preço. Conforme informações contidas no próprio recurso da União, a Portaria nº 91/2018 (DOU de 28/12/19), do Ministério da Saúde (cópia anexa), incorporou o Pertuzumabe para o tratamento de câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a seguir: PORTARIA Nº 57, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 Torna pública a decisão de incorporar o pertuzumabe no tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme estabelecido pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Fica incorporado o pertuzumabe no tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme estabelecido pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta dias. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN Consta nos autos manifestação favorável do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (Natjus) de modo favorável à dispensação do fármaco pleiteado (id. 423897693). A parte autora colacionou NOTA TÉCNICA Nº 2686/2018-CGJUD/SE/GAB/SE/MS do Ministério da Saúde, na qual afirma que para ter acesso ao tratamento oncológico pelo SUS, o paciente deve estar vinculado a um hospital habilitado em oncologia (CACON ou UNACON), onde o tratamento será prescrito conforme protocolos padronizados. Caso o hospital não tenha incorporado o medicamento Pertuzumabe, recomenda-se que o médico avalie a possibilidade de substituição por alternativas disponíveis na unidade, até que ocorra a aquisição. A responsabilidade pela incorporação e fornecimento dos medicamentos oncológicos é do hospital credenciado. De todo modo, há ampla oferta de quimioterápicos nesses centros especializados, a propósito: É importante informar que para o paciente ter acesso ao tratamento oncológico pelo SUS, o mesmo deverá estar matriculado em estabelecimento de saúde habilitado pelo SUS na área de Alta Complexidade em Oncologia, na região onde reside e estar sendo acompanhado pela equipe médica, que prescreverá o tratamento conforme protocolos clínicos previamente padronizados. Assim caso o Hospital que assiste o paciente não tenha incorporado o medicamento PERTUZUMABE em seu estabelecimento, sugere-se ao autor que verifique junto ao médico prescritor, quanto à possibilidade de adequação do tratamento requerido às alternativas fornecidas pelo hospital, até que o Hospital faça a aquisição do medicamento solicitado. Uma vez que, a responsabilidade de incorporação e fornecimento é do Hospital Credenciado. Entretanto, para o tratamento de diversos tipos de câncer, existe uma gama de medicamentos antineoplásicos (quimioterápicos) que são fornecidos pelos hospitais credenciados (CACON e UNACON). Verifico, ademais, que a parte autora afirma fazer tratamento perante o Sistema Único de Saúde (SUS), junto ao hospital Hospital Padre Tiago de Jatai - GO. O relatório médico (id. 423897679) confirma o quadro clínico e atesta a necessidade do medicamento. Afirma também a apelada que "a União alega que a medicação pleiteada nos autos sub judice esta disponível no sistema único de saúde, contudo, conforme apresentado, o tratamento da Apelada foi realizado todo no sistema público, entretanto, a referida medicação jamais esteve disponível para a Apelada efetuar a solicitação. A própria União não possuía em seus estoques a medicação para o fornecimento para a Apelada após a decisão liminar deferida pelo r. juízo singular, tendo a União depositado valor financeiro para aquisição do fármaco, por isso, não há o que se falar em disponibilidade da referida medicação no SUS, mesmo que haja portarias para a incorporação da referida medicação no sistema público". Desse modo, estão presentes os requisitos exigidos pela Suprema Corte para a dispensação do medicamento. Quanto aos critérios de custeio e ressarcimento, a tese fixada no Tema 1234 da Repercussão Geral determina que 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. Assim, deverão ser observadas as mencionadas diretrizes. Em relação aos critérios de arbitramento do valor dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente fixou, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.313), a tese de que: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC." (REsp 2.169.102/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJe 16/06/2025). Diante do exposto, é imperioso reformar a sentença para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata. No que concerne à cominação de multa, na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (art. 497 do CPC). Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1069810/RS, na sistemática de julgamento de recursos repetitivos (tema 84), restou fixada a seguinte tese: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. Tendo sido demonstrado, no caso em espécie, que a aquisição do medicamento é medida urgente e impostergável para a saúde das partes agravadas, a medida realiza pelo juízo de origem mostra-se razoável e compatível com as balizas do ordenamento jurídico, em razão do não cumprimento da obrigação. Quanto ao valor arbitrado, o STJ, no julgamento do EAREsp 650.536-RJ, firmou o entendimento no sentido de que: “O valor das astreintes (...) pode ser revisto a qualquer tempo (...) pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada." Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença (EAREsp 650.536/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). Em 2024, o STJ reconheceu a necessidade de reflexões mais aprofundadas sobre o tema. O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) previa a possibilidade de o juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa (art. 461, § 6º). O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), por sua vez, estabelece que o juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda (art. 537, § 1º). Fica evidente a intenção do legislador de permitir a revisão ou exclusão apenas da "multa vincenda", ou seja, a decisão não pode ter efeito retroativo para atingir o montante acumulado da multa. A regra do art. 537, § 1º, do CPC/2015 evidencia que o legislador optou por preservar as situações já consolidadas, independentemente de se tratar da multa em incidência ou do montante resultante de sua incidência. Ademais, o STJ afirma (AgInt no REsp 1.733.695/SC) que o julgador deverá utilizar dois vetores de ponderação para analisar se o valor da multa se tornou excessivo ou irrisório, a saber, 1) a efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e 2) a vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, considerando que a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. Diante da análise do caso concreto, há manifestação (id. 423897778) no sentido de que não houve a entrega do fornecimento do medicamento em consonância com a determinação judicial. Sendo necessária a diligência judicial (id. 423897796). Ademais, tendo em vista que o caso em análise é relativo à tratamento oncológico, o que enseja urgência no cumprimento das obrigações, é razoável a multa aplicada. Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos de apelação, para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para adequar os critérios de custeio e ressarcimento ao determinado no Tema 1234 da Repercussão Geral. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001926-80.2023.4.01.3507 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIAS APELADO: EDINELI MARCAL NEVES CAMPOS Advogado do(a) APELADO: MATHEUS ASSIS FERRI - GO57213-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TEMAS 6 E 1234 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. TEMA 1313 STJ. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por União e Estado de Goiás contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Pertuzumabe 420 mg, para tratamento de câncer de mama, conforme prescrição médica. A sentença confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida, atribuiu à União o cumprimento prioritário da obrigação e fixou honorários advocatícios, pro rata, no percentual mínimo de 8% sobre o valor da causa (R$ 351.000,00). Os entes federativos alegam ausência de responsabilidade solidária, existência de alternativas terapêuticas no SUS, ausência de imprescindibilidade do fármaco e impropriedade da fixação dos honorários. 2. É possível a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos legais fixados na tese do Tema 6 da Repercussão Geral. 3. No caso concreto, o medicamento Pertuzumabe foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Portaria nº 57/2017 do Ministério da Saúde, com oferta prevista para tratamento de câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha. A parte autora comprovou, com laudo médico e manifestação favorável do NATJUS, a imprescindibilidade do medicamento, a realização do tratamento no SUS e a ausência de disponibilidade do fármaco na rede pública, preenchendo, assim, os requisitos estabelecidos pela jurisprudência da Suprema Corte para sua dispensação. 4. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1234 da Repercussão Geral estabelece que, nas ações de fornecimento de medicamentos de competência da Justiça Federal, o custeio é integralmente da União, ainda que haja condenação supletiva dos Estados ou do DF, com previsão de ressarcimento fundo a fundo em caso de redirecionamento por impossibilidade de cumprimento. O valor judicial do medicamento deve respeitar o preço com desconto fixado na incorporação pela Conitec ou o menor valor praticado em compras públicas, vedado o pagamento acima do teto do PMVG. Para medicamentos oncológicos, os processos ajuizados antes de 10/06/2024 terão ressarcimento de 80% pela União, independentemente do trânsito em julgado, mediante pactuação na instância tripartite; após essa data, o ressarcimento dependerá de novo pacto na CIT, no prazo de 90 dias. 5. Quanto aos critérios de arbitramento dos honorários, o STJ fixou, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.313), que, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC (REsp 2.169.102/AL, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJe 16/06/2025). Assim, fixo os honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata. 6. A multa cominatória é cabível e proporcional, considerando a urgência do tratamento oncológico e o descumprimento da decisão judicial. A sua fixação visa à efetividade da tutela específica e está em conformidade com o art. 497 do CPC e com os parâmetros estabelecidos nos Temas 84 e 1234 do STJ. 7. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Ademir Da Silva e outros x Cylleneo Pessoa Pereira e outros

ID: 321881813

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002084-93.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA ADROALDO ESTIGARIBIA ANGELO SIDNEI TAVARES ANTONIO FRANCISCO DA SILVA ANTONIO VECENTE DA SILVA BENONE DOS SANTOS BENTO MANOEL DA SILVA NETO DONIZETE FRANCISCO DA SILVA EFRAIM DOS SANTOS JAIR WEISS JANIO DE ALBUQUERQUE SILVA JEAN GHILARDI JOSE FARIAS MOTA FILHO JULIANO DE ALBUQUERQUE SILVA LUIZ CARLOS TAVARES MARCOS LOPES DA SILVA NATAL GHILARDI OSMAR ESTIGARIBIA PAULINO DE CARVALHO RUDNEY TAVARES NETO VAGNER SOARES VALDECIR RAUTA

Polo Passivo:

CYLLENEO PESSOA PEREIRA GLAUCE FRUJUELO CASTELO BRANCO PESSOA PEREIRA

Decisão

Advogados:

CYLLENEO PESSOA PEREIRA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE

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TATIANE INACIO DE SOUZA MELO

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BRUNA VITORIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK

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NEWTON SCHRAMM DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002084-93.2023.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002084-93.2023.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSMAR ESTIGARIBIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE INACIO DE SOUZA MELO - RO10812, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA - RO2947 e BRUNA VITORIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK - RO11725 POLO PASSIVO:CYLLENEO PESSOA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CYLLENEO PESSOA PEREIRA - SP17064 e CARLOS ALBERTO PEREIRA MODOTTE - RO1356 DECISÃO Trata-se de ação possessória ajuizada perante a comarca de Vilhena/RO nos idos de 2003 por ADEMIR DE FREITAS, ADROALDO ESTIGARIBIA, ANGELO SIDNEI TAVARES, ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, ANTONIO VICENTE DA SILVA, BENONE DOS SANTOS, BENTO MANOEL DA SILVA NETO, DONIZETE FRANCISCO DA SILVA, EFRAIM DOS SANTOS, JAIR WEISS, JANIO DE ALBUQUERQUE DA SILVA, JEAN GHILlARDI, JOAO CRISOTOMO DOS SANTOS, JOSE FARIAS MOTA FILHO, JULlANO DE ALBURQUERQUE SILVA, LUIZ CARLOS TAVARES, MARCOS LOPES DA SILVA, NATAL GHILARDI, OSMAR ESTIGARIDIA, PAULlNO DE CARVALHO, RUDINEI TAVARES NETO, VAGNER SOARES, VALDECIR RAUTA em face de CYLLENIO PESSOA PEREIRA e GLAUCE FRUJUELO CASTELO BRANCO PESSOA PEREIRA alegando que são possuidores, desde o ano 2000, de pequenos lotes de terras na área denominada lote 53-A, do setor 12, da linha 135, Gleba Corumbiara. Após decisão deste Juízo se declarando incompetente, houve agravo de instrumento seguido de agravo interno no qual se decidiu, por unanimidade da Sexta Turma, pela incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito (ID 2175383944). Como levantado na decisão de ID 2179484327, observa-se que temos duas decisões conflitantes nestes autos, ambas proferidas pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede de agravos. A primeira reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal em contraste com a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena-RO. Referida decisão é datada de 07/03/2025 (ID 2175383944). Já a segunda reconhece intervenção do INCRA com consequente competência deste Juízo Federal. Esta é datada de 19/03/2025 (ID 2177370322). Este Juízo, diante do trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1001926-38.2023.4.01.4103 (ID 2177471803, mais precisamente, em 19/03/2025), entendeu que, uma vez que a controvérsia sobre o domínio do imóvel está definitivamente estabilizada, convalidando-se o ato administrativo que rescindiu o contrato, reconhecendo-se o domínio do INCRA sobre o imóvel, manifestou-se pela extinção prematura deste feito, uma vez que bem público não está sujeito a prescrição aquisitiva (ID 2179484327). A parte autora pede que o feito não seja extinto sem mérito, bem como pugna pela suspenção do feito até o enfrentamento definitivo de ambos os agravos conflitantes (ID’s 2183086244). Decido. O tema é sensível e reclama cautela. Há duas decisões aparentemente conflitantes proferidas em dois agravos distintos, ambos exarados pela Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O pedido de suspensão do feito é medida que se impõe. A presente demanda trata tão somente de conflito possessório entre particulares, ao passo que a dominialidade do imóvel em favor do INCRA já restou concretizada. Por assim dizer, a suspensão do feito não trará prejuízo ao INCRA, vez que os bens públicos são imprescritíveis, bem como não trará prejuízo aos autores, que informam estar na posse do imóvel há mais de duas décadas. Com a suspensão determinada também se evitará decisão passível de nulidade por eventual incompetência. Do exposto, defiro os pedidos de ID’ 2183086244 e 2190517563 e suspendo o presente feito até decisão final dos Agravos nºs. 1046617-30.2023.4.01.0000 e 1048704-56.2023.4.01.0000. A presente decisão não altera o desfecho da ação 1000234-33.2025.4.01.4103. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 1000234-33.2025.4.01.4103. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, data da assinatura digital. Juiz Federal

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