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"1002096-09.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1002096-96.2025.4.01.3502

ID: 310744429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002096-96.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ELIAS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002096-96.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002096-96.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO ELIAS CARVALHO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Edvaldo Rodrigues Torres e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 311893834

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002096-85.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RODRIGUES TORRES MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ VARA FEDERAL DE PARNAÍBA ____________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO:1002096-85.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDVALDO RODRIGUES TORRES IMPETRADO: SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, GERENTE EXECUTIVO INSS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Edvaldo Rodrigues Torres em face de ato imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI e ao Coordenador de Perícia Médica Federal, em razão da demora no agendamento de exame médico pericial, consubstanciado no requerimento de nº 1067329932, protocolado na Agência da Previdência Social de Parnaíba. Em síntese, aduz que, em 06/02/2024, protocolou requerimento administrativo para obter benefício por incapacidade, tendo sido designado exame médico para o dia 18/11/2024, extrapolando, assim, o prazo fixado no Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC.. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora realizasse, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a perícia médica em favor do impetrante. A União vindicou o ingresso no feito. O INSS requereu a declaração de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A autoridade informou a antecipação da perícia. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) opinou pela concessão da segurança. O INSS informa a realização da perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante . Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois a decisão no referido processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002096-84.2024.4.01.3000

ID: 311478532

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002096-84.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOIMA KULINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002096-84.2024.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002096-84.2024.4.01.3000 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: DOIMA KULINA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070-A, PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciáriol por incapacidade, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz para o exercício de atividades laborativas. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral. Além disso, a perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua capacidade para realizar atividade que lhe garanta o sustento. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade laborativa que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício previdenciário. Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Em relação aos pacientes que já se submeteram a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes serão analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Além disso, nos casos mais complexos, houve a realização de audiência com oitiva de testemunhas para esclarecimentos acerca do atual estado de saúde da parte requerente e, com o mesmo objetivo, também há casos em que houve a realização de duas perícias judiciais. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício previdenciário, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém M54.2 — Cervicalgia. No entanto, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não determina incapacidade para o desempenho de atividade laborativa (quesito 3). Nas palavras do perito: ''(...) Periciando entra deambulando sem auxilio, comunicativo, com mobilidade preservada. Exames físico: sem alteração na ectoscopia, força m5, reflexos e sensibilidade sem alteração. Exames de imagens: não apresentou. Diante do exposto paciente está apta a atividade laborativa (...)'' Não há que se confundir o conceito de incapacidade laboral e deficiência. A primeira toma como base a capacidade unicamente de exercer suas atividades laborais com regularidade, ensejando direito a algum benefício previdenciário por incapacidade, enquanto a segunda, muito além disso, avaliará o grau de impedimento decorrente de seu quadro clínico em relação à possibilidade de inserção social, mobilidade urbana, vida doméstica, dentre outros, ensejando direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Processo nº 1002096-03.2023.4.01.3200

ID: 325864357

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002096-03.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO RIBEIRO MIRA DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS LEANDRO DE SOUZA ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002096-03.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FREDERICO RIBEIRO MIRA DE ASSUMPCAO REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002096-03.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FREDERICO RIBEIRO MIRA DE ASSUMPCAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por FREDERICO RIBEIRO MIRA DE ASSUMPCAO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se postula a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB nº 139.770.175-4, concedido em 01/02/2006 (DIB). O Autor alega que a autarquia previdenciária deixou de computar determinados períodos trabalhados e também períodos laborados em condições especiais quando da concessão do benefício, o que justificaria a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e o pagamento das diferenças pretéritas. A petição inicial (ID 1468390850 e ID 1468390893) detalha os pedidos, incluindo a inclusão de competências de 02/1997 a 06/1997, 12/1997, 01/1998 a 11/1998 e 01 a 03/2002, laborados junto à empresa SODECAM, que não constaram na memória de cálculos da carta de concessão. Adicionalmente, o Autor pleiteou o reconhecimento do tempo especial laborado entre 20/08/1990 a 17/06/1996, na função de CHEFE DE MATERIAIS na empresa CCE COMPONENTES DA AMAZONIA, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, conforme laudo técnico apresentado. Inicialmente, também foi formulado pedido de revisão da vida toda, com base no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91. A decisão de ID 1471525851 deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do Réu. O INSS apresentou contestação no ID 1543890360, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a decadência do direito à revisão, além da falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo adequado para a especialidade do labor. No mérito, defendeu a correção do ato de concessão do benefício. Em réplica (ID 1578194872), o Autor rebateu as preliminares, reiterando que o pedido de revisão administrativa foi formulado em 29/10/2012, o que suspenderia o prazo decadencial, e que não houve resposta da autarquia até a presente data. A decisão de ID 1796895169 determinou a suspensão do processo em relação ao pedido de revisão da vida toda, em virtude da pendência de julgamento do Tema 1102 pelo Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, o Autor manifestou desistência do pedido de revisão da vida toda, conforme petição intercorrente de ID 2127890361, reiterada pela manifestação de ID 2173174677, solicitando o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em sua peça contestatória. O INSS arguiu a decadência do direito à revisão do benefício, sob o fundamento de que a concessão ocorreu há mais de dez anos antes do ajuizamento da presente ação. Contudo, a parte Autora comprovou ter formulado pedido de revisão administrativa em 29/10/2012, conforme alegado na petição inicial (ID 1468390893, Pág. 5) e reiterado na réplica (ID 1578194872, Pág. 2). A Lei nº 8.213/91, em seu art. 103, inciso II, estabelece que o prazo de decadência de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefício é contado do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. No caso em tela, o Autor demonstrou ter protocolado um requerimento administrativo de revisão em 29/10/2012, e não há nos autos qualquer notícia de que tenha havido uma decisão administrativa sobre esse pedido até a presente data. A ausência de resposta da Administração Pública a um requerimento de revisão suspende o curso do prazo decadencial, uma vez que o segurado não teve conhecimento da decisão administrativa que poderia dar início à contagem do prazo. A inércia da autarquia em analisar e decidir o pleito administrativo impede que o prazo decadencial se inicie ou prossiga, preservando o direito do segurado de buscar a tutela jurisdicional. Desse modo, considerando a comprovação do pedido de revisão administrativa e a ausência de decisão, afasto a prejudicial de mérito da decadência. Quanto à prescrição das parcelas, o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, estabelecem que prescrevem em cinco anos as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. No entanto, o requerimento administrativo de revisão, formulado em 29/10/2012, tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado. Assim, a contagem do quinquênio prescricional deve retroagir a partir da data do requerimento administrativo. Dessa forma, considerando que o pedido de revisão administrativa foi protocolado em 29/10/2012, as parcelas vencidas anteriores a 29/10/2007 encontram-se atingidas pela prescrição quinquenal. Portanto, acolho a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal para declarar prescritas as parcelas anteriores a 29/10/2007. O Autor, por meio da petição intercorrente de ID 2127890361, reiterada pela manifestação de ID 2173174677, expressamente requereu a desistência do pedido de revisão da vida toda, formulado inicialmente na exordial (ID 1468390893), em virtude da decisão desfavorável do Tema 1102 do STF. A desistência da ação é um direito processual da parte Autora, que pode ser exercido a qualquer tempo antes da sentença, desde que haja concordância do Réu após a citação, ou, no caso de desistência de apenas um dos pedidos, a homologação judicial. No presente caso, a desistência se refere a um dos pedidos formulados, e não há óbice legal para o seu acolhimento. Assim, acolho o pedido de desistência em relação ao pedido de revisão da vida toda, conforme manifestação constante no ID 2173174677, prosseguindo-se a análise dos demais pleitos. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, avanço sobre a análise do mérito da demanda, que se concentra na inclusão de salários de contribuição e no reconhecimento de tempo de serviço especial. A parte Autora pleiteia a inclusão das competências de 02/1997 a 06/1997, 12/1997, 01/1998 a 11/1998 e 01 a 03/2002, laborados junto à empresa SODECAM, sob a alegação de que tais períodos não foram considerados na memória de cálculos da carta de concessão do benefício. De fato, a Carta de Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 139.770.175-4 (DIB: 06/03/2006) demonstra que não foram computadas as contribuições vertidas nas competências indicadas: A petição inicial (ID 1468390893, Pág. 8) e o relatório de RMI (ID 1468414350, Pág. 1-2) indicam a existência desses salários de contribuição, que, por alguma razão, não foram devidamente computados pela autarquia previdenciária no momento da concessão do benefício. O Decreto nº 3.048/99, em seu art. 19, § 3º, autoriza o segurado a solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mediante a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes. A falha na inclusão de períodos contributivos que constam nos registros oficiais, como o CNIS e a RAIS (ID 1468414357, ID 1468414362, ID 1468414367), e que são devidamente comprovados pelo segurado, configura um erro administrativo que deve ser corrigido. O trabalhador não pode ser prejudicado pela omissão da autarquia em considerar todos os seus vínculos e salários de contribuição devidamente registrados. Contudo, dentre as documentações trazidas aos autos, não vislumbro a comprovação dos valores referente ao período contributivo de 01 a 03/2002, razão pela qual, não como se acolher o pedido de inclusão neste tocante. Portanto, é devido o acolhimento do pedido de inclusão das competências de 02/1997 a 06/1997, 12/1997 e 01/1998 a 11/1998, laborados junto à empresa SODECAM, para fins de recálculo da Renda Mensal Inicial do benefício do Autor. O Autor busca o reconhecimento do tempo especial laborado entre 20/08/1990 a 17/06/1996, na função de CHEFE DE MATERIAIS junto à empresa CCE COMPONENTES DA AMAZONIA, em razão da exposição ao agente nocivo ruído. Para tanto, apresentou laudo técnico (LTCAT/PPP) que atesta a exposição a ruído acima dos limites de tolerância (ID 1468390893, Pág. 8 e 14). A legislação previdenciária, em respeito ao princípio do tempus regit actum, determina que o tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação. Assim, para o período em questão (20/08/1990 a 17/06/1996), a comprovação da atividade especial pela exposição a ruído deve observar os critérios legais da época. Até o advento da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional, sendo necessário laudo pericial apenas para a exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. A partir da Lei nº 9.032/95 até a edição do Decreto nº 2.172/97, a comprovação da atividade especial era feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa com base em laudo técnico. Para o agente nocivo ruído, a orientação pacífica era a seguinte: a) a partir do Decreto nº 53.831/64 até 04/03/1997, superior a 80 decibéis; b) a contar de 05/03/1997 até 17/11/2003, superior a 90 decibéis, por força do Decreto nº 2.172. O Autor alega exposição a ruído acima de 92 dB (ID 1468414349, Pág. 11), o que, para o período de 20/08/1990 a 17/06/1996, se enquadra nos limites de tolerância da legislação aplicável à época. A apresentação do laudo técnico ou PPP, que serve como base para a comprovação da exposição, é suficiente para o reconhecimento da especialidade. Considerando a documentação apresentada pelo Autor, que inclui o laudo técnico atestando a exposição ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites legais para o período de 20/08/1990 a 17/06/1996, e em conformidade com a legislação vigente à época da prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento do caráter especial desse período. No mais, sabendo-se que não haverá antecipação de tutela e, pois, uma data final predeterminada para a apuração das diferenças, torna-se inviável a elaboração imediata dos cálculos pertinentes, que ficam relegados, pois, para o momento da execução do julgado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial por FREDERICO RIBEIRO MIRA DE ASSUMPCAO, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o INSS a PROMOVER a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB nº 139.770.175-4 para: a) INCLUIR no cálculo da RMI as competências de 02/1997 a 06/1997, 12/1997 e 01/1998 a 11/1998, laborados junto à empresa SODECAM, que não constaram na memória de cálculos da carta de concessão. b) RECONHECER e AVERBAR o tempo especial laborado entre 20/08/1990 a 17/06/1996 laborado junto à empresa CCE COMPONENTES, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, e proceder à sua conversão em tempo comum, para fins de recálculo do tempo de contribuição e da Renda Mensal Inicial do benefício. c) PAGAR as diferenças pretéritas decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 139.770.175-4, em razão da inclusão das competências e do reconhecimento do tempo especial, que deverão observar a prescrição quinquenal a partir de 29/10/2007 e ser apuradas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. c.1) O valor devido sob a rubrica de parcelas vencidas será apurado, mediante liquidação de sentença, na forma da Lei de regência, eis que não é possível antever (art. 491, inc. I e §1º, CPC), neste momento processual, quando haverá a efetiva implantação do mesmo (termo final dos cálculos); c.2) Quando da apuração dos cálculos, deverão ser decotados os valores percebidos sob a mesma rubrica ou a título de benefício inacumulável. CONDENO O INSS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, fixados nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico obtido até a data da sentença. Confirmo o deferimento do pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002096-09.2023.8.26.0634" – Página 5 de 5

Processo nº 1002096-96.2025.4.01.3502

Edvaldo Rodrigues Torres e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

Processo nº 1002096-84.2024.4.01.3000

Processo nº 1002096-03.2023.4.01.3200