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Processo nº 1002212-05.2025.4.01.3502

ID: 328510740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-05.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA EVANGELISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002212-05.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA EVANGELISTA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) X Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: (X) Informar o número de telefone para contato/recado; (X)Juntar aos autos: i) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF (Precedentes TNU: v.g., PUIL 0002306- 86.2015.4.01.3803, rel. Juiz Federal Neian Milhomen Cruz, public. 20.8.22), o endereço completo, se possível com ponto de referência, e informar número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ISABELLA FLORES RIBEIRO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002212-90.2025.4.01.3506

ID: 333635240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-90.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LINCOLN MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MOTA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002212-90.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: HELDER LI… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002212-90.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: HELDER LINCOLN MOREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O cumprimento da carência é dispensado para este benefício, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso, a parte autora nasceu em 12 de setembro de 1971 e se declara “microempresário”. Aduz na petição inicial incapacidade laboral. Contudo, o perito médico nomeado pelo juízo afirmou categoricamente que não há incapacidade para trabalho ou atividades habituais nem redução da capacidade decorrente de acidente. Confira-se trecho do laudo judicial: “Levando em consideração todas as patologias constatadas, que o periciando possui 53 anos, nível superior completo em gestão pública e que trabalha como microempresário (hamburgueria), não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais no momento.”. Quanto ao exame pericial, verifico que o laudo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias relatadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados. Portanto, a prova técnica é válida e apta a integrar o conjunto probatório, conforme arts. 371 e 479 do CPC. Não há necessidade de perícia com especialista, uma vez que o médico designado possui habilitação para atestar a capacidade laboral. Além disso, a jurisprudência da TNU é firme no sentido de que a perícia com especialista deve ser reservada aos casos de maior complexidade ou de doença rara, não sendo este o caso dos autos. Precedente: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009329-50.2016.4.04.7110, JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 04/06/2018. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, uma vez que equidistante do interesse das partes. Além disso, conforme Súmula 77 da TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002212-63.2025.4.01.3903

ID: 290979513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-63.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RISELINE SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002212-63.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002212-63.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: RISELINE SOUSA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: LIGIA SOUSA REBELO - PA30646 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da L8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da L10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002212-08.2025.4.01.3307

ID: 277332560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-08.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CARLOS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIKAELLY SPOSITO SALDANHA

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HARRISON FERREIRA LEITE

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MATEUS RODRIGUES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002212-08.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002212-08.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1002212-33.2025.4.01.4301

ID: 336431773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-33.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA VIDAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-33.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-33.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO DA SILVA VIDAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação por meio da qual o autor, RAIMUNDO DA SILVA VIDAL, pretende o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a data da cessação (19/02/2025), com possibilidade de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em razão de limitações decorrentes de vitiligo (CID 10 L80), diabetes (CID 10 E11), hérnia umbilical (CID 10 K42) e sequelas de fratura no fêmur (CID 10 S72). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio-doença, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso dos autos, conforme documentação médica juntada pelo autor, este é portador de vitiligo (CID 10 L80), diabetes (CID 10 E11), hérnia umbilical (CID 10 K42) e sequelas de fratura no fêmur (CID 10 S72). O autor afirma que já recebia benefício por incapacidade temporária no período de 01/04/2024 a 19/02/2025, quando este foi cessado administrativamente por não constatação de incapacidade laborativa. O perito judicial, médico ortopedista/traumatologista, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, confirmou os diagnósticos apontados pelo autor, mas concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. Em seu laudo, o perito descreveu que o autor compareceu ao exame em bom estado geral, apresentando lucidez, orientação em tempo e espaço e memória preservada. Relatou que o periciando entrou na sala por seus próprios meios, sem auxílio de terceiros e sem uso de dispositivos como muletas ou cadeira de rodas. Constatou que sua marcha não demonstrava alterações, com equilíbrio, coordenação e propriocepção preservados. Verificou ainda que a musculatura dos membros superiores e inferiores exibia simetria, com tônus muscular adequado para a idade, sem sinais de atrofia por desuso na musculatura para-vertebral e de membros. Quanto à incapacidade, elemento central da presente lide, o perito concluiu, de forma categórica, que o autor não apresenta incapacidade laborativa atual. O expert destacou a presença de calosidades proeminentes nas mãos do autor, considerando este um achado objetivo que sugere a realização recente e contínua de atividades manuais, o que contradiz a alegação de incapacidade. Em relação à hérnia umbilical, constatou ausência de sinais de complicação aguda, como encarceramento ou estrangulamento, que pudessem impor restrição às atividades laborais. O perito observou ainda manchas hipocrômicas características de vitiligo, localizadas nas mãos e pés, sem sinais de atividade inflamatória, descamação ou outras lesões dermatológicas associadas. Os exames complementares apresentados durante a perícia, segundo o perito, não evidenciaram complicações agudas ou crônicas do diabetes mellitus (como neuropatia periférica severa, retinopatia proliferativa avançada ou nefropatia) ou da hérnia umbilical que justificassem uma incapacidade. Embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, argumentando que a atividade habitual do autor exige esforço físico intenso, exposição solar constante e levantamento de peso, e que o vitiligo atinge extremidades expostas, tais argumentos não foram suficientes para infirmar as conclusões do perito judicial. O perito especificamente analisou essa questão, apontando que, embora a exposição solar seja inerente às atividades ao ar livre, o autor deve fazer uso rigoroso e regular de protetores solares nas áreas expostas da pele, bem como utilizar vestimentas protetoras, como camisas de manga longa e luvas, o que não configura incapacidade, mas medida de proteção usual para a sua condição. Quanto à hérnia umbilical, o expert foi claro ao afirmar que não havia sinais de complicação aguda que justificassem incapacidade laboral, mesmo para as atividades habituais do autor. Ressalte-se que o fato de o autor fazer uso de medicação contínua e tratamentos para suas condições clínicas não significa, por si só, incapacidade laborativa. O tratamento medicamentoso, no caso, tem justamente permitido a estabilização do quadro e a manutenção da capacidade laboral. Destaco que a perícia médica judicial é prova técnica imparcial, realizada por profissional de confiança do juízo, dotada de presunção de veracidade e fidedignidade. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laboral atual, não havendo nos autos elementos técnicos de igual valor probante que o contradigam. Quanto ao pedido de complementação pericial formulado pelo autor, não vejo necessidade de tal providência, tendo em vista que o laudo apresentado é suficientemente detalhado e responde a todos os quesitos pertinentes à elucidação da questão controversa. Os documentos médicos particulares juntados pelo autor não são suficientes para afastar as conclusões da perícia judicial, que é prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes. Pois, o fato de o segurado estar acometido de determinada doença nem sempre significa que esteja incapacitado para todo e qualquer trabalho. A incapacidade deve ser analisada do ponto de vista efetivamente laboral, considerando que o indivíduo pode ser portador de doença, mas estar capacitado para o exercício de sua atividade habitual. Diante deste contexto probatório, onde a prova técnica é conclusiva pela ausência de incapacidade laboral atual, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002212-88.2024.4.01.3906

ID: 300119083

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002212-88.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAERCIO PEREIRA VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-88.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-88.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAERCIO PEREIRA VIANA - PI18654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/952. Cuida-se de ação previdenciária em que a autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte e no pagamento das prestações vencidas, a contar da data do óbito (26/05/2020 – ID 2117412651-pg. 3). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependente da parte requerente; c) Dependência econômica quando a lei exigir. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/913. A qualidade de segurado do instituidor da pensão está comprovada nos autos, eis que era beneficiário de aposentadoria por idade desde 2005 (ID 2117412651-pg. 31). Com relação à dependência econômica da autora com o instituidor da pensão, tem-se certidão de nacimento de filhos em comum (ID 2117412651-pgs. 14 e 15) e endereço em comum (ID 2117412651-pgs. 06 e 13). Em audiência de conciliação realizada (ID 2170708890), a autora afirmou a convivência por mais de 30 anos com o falecido, destacando que ambos eram aposentados, residiam juntos e que foi ela quem cuidou do companheiro nos seus últimos momentos. A testemunha arrolada confirmou integralmente a versão da autora, afirmando residir próximo ao casal, referindo a existência de convivência pública, contínua e duradoura, sem qualquer separação, até o óbito. Ressaltou ainda que a autora esteve presente em todos os atos fúnebres e prestou assistência até os últimos dias. Embora o INSS alegue ausência de início de prova material contemporânea aos 24 meses anteriores ao óbito, o conjunto probatório dos autos permite afirmar com segurança a existência de união estável. Foram juntados documentos que indicam mesmo domicílio residencial e certidões de nascimento de dois filhos comuns. A prova testemunhal colhida em audiência é firme, segura e coerente, confirmando a coabitação contínua até o óbito, os cuidados prestados pela autora nos últimos dias de vida, e a presença ativa da autora durante o sepultamento, o que reforça o vínculo afetivo e familiar característico da união estável. A jurisprudência tem relativizado a exigência de documentos produzidos nos 24 meses anteriores ao óbito quando o conjunto probatório, especialmente com base em testemunhos fidedignos, demonstra a convivência estável e pública. O formalismo extremo não pode inviabilizar o direito à pensão por morte quando presentes os elementos essenciais do art. 226, §3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil. Esses documentos juntados aos autos são suficientes para atestar a existência desse requisito, porquanto demonstrada a sua qualidade de companheiro do de cujus (art. 16, I da Lei n. 8.213/91). Segundo o art. 16, § 4º da Lei 8.213/91 é presumida a relação de dependência econômica do companheiro, não precisando ser demonstrada. Quanto ao termo inicial do benefício, adoto a data do requerimento administrativo (25/01/2021), visto que realizado após dos noventa dias após óbito, ocorrido em 26/05/2020 (art. 74, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela MP 871, de 18/01/2019). Ressalte-se, por fim, que o óbito do(a) instituidor(a) ocorreu após a MP 664/2014, convertida posteriormente na Lei 13.135/2015, com vigência a partir de 14/01/2015 e antes da entrada em vigor da Portaria n. 424 de 29 de dezembro de 2020, que alterou os prazos de duração do recebimento da pensão por morte. Com efeito, devem ser aplicadas as regras de cessação do benefício de pensão por morte do art. 77, §§2º e 2º-A da Lei 8.213/1991, a seguir: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [...] §2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: [...] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. §2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do §2º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (g.n.) No caso, a parte autora tinha 70 anos no momento do óbito e mais de 2 anos de união estável com o instituidor, razão pela qual a pensão por morte deve ser vitalícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, jugo PROCEDENTE O PEDIDO da autora e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício de pensão por morte vitalícia, em favor da requerente, a partir da data do requerimento em 25/01/2021 (DER=DIB), no valor de um salário mínimo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias; b) Implementar o benefício da pensão por morte; b) Pagar as prestações vencidas, no importe de R$ 90.216,29 (noventa mi, duzentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos). As parcelas atrasadas foram acrescidas de correção monetária a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Deve ser observado o limite de alçada dos JEF Cível previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.269/2001. Concedo parcialmente a tutela provisória de urgência, em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária em favor da autora. Os valores retroativos somente serão pagos, após o trânsito em julgado, por meio de RPV. BENEFÍCIO CONCEDIDO: PENSÃO POR MORTE- URBANA NOME DO BENEFICIÁRIO: RITA DE OLIVEIRA DA SILVA CPF: 305.836.322-20 Nº DO BENEFÍCIO INDEFERIDO: 201.253.093-6 DER: 25/01/2021 DIB: 25/01/2021 DIP: 16/06/2025 RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 Dias PARCELAS VENCIDAS: R$ 90.216,29 (noventa mi, duzentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios e custas judiciais, indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, à contadoria para que proceda aos cálculos das parcelas atrasadas e, em seguida, expeça-se o RPV. Cumprido o julgado, arquivar os autos, procedendo à baixa no sistema processual, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009092-19.2025.4.01.9999

ID: 334611543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009092-19.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMISSON HONORIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009092-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002212-04.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009092-19.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002212-04.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DEMISSON HONORIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A e SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009092-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEMISSON HONORIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A, SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega a inexistência de impedimento de longo prazo, assim como a ausência de vulnerabilidade socioeconômica por parte da requerente. Subsidiariamente, requereu ainda: "Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; ". Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009092-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEMISSON HONORIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A, SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Conforme registrado no estudo psicossocial (pp. 49/54, ID 436392442), o núcleo familiar é composto pela parte autora, seus genitores e uma irmã. A profissional responsável apontou que a principal fonte de subsistência da família seria o trabalho informal exercido pelo esposo da autora como pedreiro, estimando-se as despesas mensais em aproximadamente R$ 1.542,00, valor que abrange gastos com medicamentos, alimentação, energia elétrica, água e gás de cozinha. Todavia, o extrato do dossiê previdenciário do genitor da autora, nascido em 13/12/1958, demonstra que ele é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Por não ter completado 65 anos à época da elaboração do laudo social, não se aplica ao caso a exclusão de renda prevista no art. 20, § 14, da LOAS. Ademais, verifica-se que, desde janeiro de 2023, a irmã da autora passou a auferir renda própria, o que contribui para afastar a alegação de hipossuficiência socioeconômica do grupo familiar. Assim, considerando a renda efetivamente percebida pelo núcleo familiar, mesmo com os gastos apontados com medicamentos, não se configura o requisito de vulnerabilidade social necessário à concessão do benefício assistencial. Ressalta-se que, embora seja possível constatar que a parte autora encontra-se em condição socioeconômica modesta, não se verifica situação de vulnerabilidade social suficiente para justificar a concessão do benefício pleiteado. Por fim, o BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Dos honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos acima explicitados Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009092-19.2025.4.01.9999 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEMISSON HONORIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816-A, SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A autarquia alegou a inexistência de impedimento de longo prazo e ausência de hipossuficiência socioeconômica da parte autora. Subsidiariamente, requereu a observância da prescrição quinquenal, apresentação de autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020, fixação dos honorários nos moldes da Súmula 111/STJ, isenção de custas e a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente ou por força de tutela revogada. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à parte autora, especialmente: (i) a existência de impedimento de longo prazo; e (ii) a configuração de vulnerabilidade social decorrente de hipossuficiência econômica. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. Conforme registrado no estudo psicossocial (pp. 49/54, ID 436392442), o núcleo familiar é composto pela parte autora, seus genitores e uma irmã. A profissional responsável apontou que a principal fonte de subsistência da família seria o trabalho informal exercido pelo esposo da autora como pedreiro, estimando-se as despesas mensais em aproximadamente R$ 1.542,00, valor que abrange gastos com medicamentos, alimentação, energia elétrica, água e gás de cozinha. 5. Todavia, o extrato do dossiê previdenciário do genitor da autora, nascido em 13/12/1958, demonstra que ele é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Por não ter completado 65 anos à época da elaboração do laudo social, não se aplica ao caso a exclusão de renda prevista no art. 20, § 14, da LOAS. 6. Ademais, verifica-se que, desde janeiro de 2023, a irmã da autora passou a auferir renda própria, o que contribui para afastar a alegação de hipossuficiência socioeconômica do grupo familiar. 7. Assim, considerando a renda efetivamente percebida pelo núcleo familiar, mesmo com os gastos apontados com medicamentos, não se configura o requisito de vulnerabilidade social necessário à concessão do benefício assistencial. 8. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 9. Apelação do INSS provida. Tese de julgamento: 1. O BPC não possui natureza de complemento de renda, destinando-se a assegurar mínimo existencial a pessoas em situação de miséria. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR; STJ, Tema 692. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002212-13.2022.4.01.3501

ID: 291316719

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002212-13.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOARES DE SOUSA NETA

Sentença Tipo A

Advogados:

ADILSON GUIMARAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-13.2022.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002212-13.2022.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:MARIA SOARES DE SOUSA NETA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON GUIMARAES LIMA - DF52757 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de MARIA SOARES DE SOUSA NETA em que pretende a satisfação de crédito no valor de R$ 52.611,25 (Cinquenta e dois mil e seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos) com origem na inadimplência dos contratos bancários nº 0000000219686816, 041041400001270884, 041041400001271180, 041041400001271694, 042403107001130304, 042403107001130649, 042403107001130991, 2403001000040821 e 0000000219696161. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1301454763. Aditamento à inicial no ID 1303555788. Embargos à monitória no ID 2121633288. Aduz a embargante, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, defende a ausência de elementos mínimos de constituição do crédito. Requereu a concessão de justiça gratuita. Impugnação pela autora no ID 2134339754. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da gratuidade da justiça: Observo que, em sede de impugnação, a CEF requereu expressamente o indeferimento do pedido de justiça gratuita da embargante. No ponto, ressalto que, segundo o art. 99 do CPC, basta a simples declaração da parte afirmando a sua hipossuficiência para que seja deferido o benefício, podendo este ser na própria petição. Ademais, como no caso dos autos, não se pode indeferir o pedido de assistência judiciária sem que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Assim, indefiro a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pela Caixa. Mérito: Visualizo presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, razão pela qual, não tendo as partes requerido produção de provas e sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o mérito da ação, e com ele será analisado a seguir. A ação monitória é um procedimento especial insculpido no Código de Processo Civil, que assegura ao credor, com prova escrita sem eficácia de título executivo, um procedimento de cobrança mais célere em face do seu devedor (art. 700 do CPC). Mas para que o credor possa lançar mão do aludido procedimento, ele deve explicitar na petição inicial, conforme a obrigação cobrada, (i) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, (ii) o valor atual da coisa reclamada e o (iii) conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (art. 700, § 2º do CPC). Dessa forma, para a constituição do débito em ação monitória, além dos contratos originais, é necessária a juntada dos demonstrativos de débito, os quais devem servir de fundamento para a compreensão da evolução da dívida, devendo ser acompanhado de planilhas de cálculo e aptos a oportunizar aos devedores a ampla defesa e o contraditório (nesse sentido: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000139-58.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2019). No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 52.611,25 (Cinquenta e dois mil e seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos) com origem na inadimplência dos contratos bancários nº 0000000219686816, 041041400001270884, 041041400001271180, 041041400001271694, 042403107001130304, 042403107001130649, 042403107001130991, 2403001000040821 e 0000000219696161. Em conformidade com os contratos apresentados, bem como com o art. 1.425, III do Código Civil, considera-se vencida antecipadamente a dívida nos casos em que as prestações pactuadas não forem pontualmente pagas, como no caso, o que enseja a exigibilidade do total da dívida. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial Cláusulas Gerais do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA (ID 1288788754), Cláusulas Gerais do Contrato de Crédito Direto CAIXA (ID 1288788755), Cláusulas Gerais do Contrato Cheque Azul (ID 1288788756), Contrato de Relacionamento, com adesão à CDC, Cheque Especial e solicitação de Cartão Múltiplo (ID 1288788757), Demonstrativo de Evolução Contratual (ID 1288788758, 1288788760, 1288788761, 1288788764, 1288788765), Extrato Bancário (ID 1288788759, 1288788762, 1288788776, 1288788777, 1288788778, 1288788779), Faturas de Cartão de Crédito (ID 1288788766), Relatório de Evolução do Cartão de Crédito (ID 1288788767, 1288788780) Demonstrativo de débito (ID 1288788768, 1288788769, 1288788770, 1288788771, 1288788772, 1288788773, 1288788774), Contrato de Adesão ao CDC assinado (ID 1288788781), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. Sobre o tema, é pacífico na jurisprudência que a evolução da dívida e encargos sobre ela incidentes são documentos aptos para instrução da ação monitória. Da mesma forma, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito é documento suficiente para o ajuizamento desse tipo de ação. Trago ao debate o posicionamento dos tribunais sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que 'o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória' (Súmula nº 247). 2. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50055261320174047114 RS 5005526-13.2017.4.04.7114, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 19/02/2020, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA AFASTADA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. - Deve a petição de embargos monitórios demonstrar, especificamente, quais as cláusulas e cobranças que pretende impugnar, bem como seus respectivos fundamentos. Não há como acolher o pedido para declarar nula a cláusula relativa ao cheque especial, uma vez que o apelante não especificou e fundamentou qual é a nulidade presente no caso - Estão presentes todos os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, inclusive o pedido e a causa de pedir, de forma que não há que se falar em inépcia da petição inicial da ação monitória - A teor da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para ajuizamento da ação monitória". Juntados pela autora os documentos exigidos, não há falar em ausência dos requisitos para a propositura da ação monitória - A apelante não juntou aos autos nenhum documento que comprove as taxas mádias de mercado divulgadas pelo BACEN, de forma que não há como verificar se houve ou não a alegada discrepância, razão pela qual deve ser mantido o pactuado entre as partes. (TRF-4 - AC: 50032550320184047112 RS 5003255-03.2018.4.04.7112, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2020, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEF. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXEGIBILIDADE. - A ação monitória obedece ao comando insculpido no art. 700 do Código de Processo Civil, o qual refere as hipóteses de comprovação das alegações do autor na referida ação - A prova apta a instruir a ação monitória pode constituir-se de "todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido", a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - A inicial da ação monitória foi instruída com o relatório de evolução de cartão de crédito pós-enquadramento, o Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA - Pessoa Jurídica; o Quadro Resumo da Dívida; e propostas de cartão de crédito CAIXA - Empresarial. Esses documentos demonstram o direito à cobrança e a existência da dívida, preenchendo os requisitos relacionados à instrução da ação monitória - Não há como acolher a pretensão da parte agravante relativamente à alegação de inexequibilidade do título - No tocante à alegação de excesso de execução, está expresso no demonstrativo de evolução do débito os créditos que a parte agravante alega não terem sido considerados. (TRF-4 - AG: 50332569320204040000 5033256-93.2020.4.04.0000, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 04/11/2020, QUARTA TURMA) AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. STJ, SÚMULA 247. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILIQUIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelante (Caixa Econômica Federal [CEF ou Caixa]) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência do extrato da evolução da dívida, tido por necessário à instrução da ação monitória. 2. Apelante sustenta, em suma, que a ação monitória está instruída com os documentos indispensáveis à propositura dela, consistentes no contrato firmado entre as partes e no demonstrativo de débito; que o apelado se limitou a argumentar que o título executivo era ilíquido, e, não, a inexistência do débito. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da ação. 3. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (STJ, Súmula 247.) Ação instruída com a Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa e o demonstrativo de débito. Consequente admissibilidade da ação monitória. 4. Hipótese em que o apelado, nos embargos à monitória, se limitou a formular alegação genérica de iliquidez. Alegação genérica de iliquidez é insuficiente à procedência dos embargos à monitória. "Os embargos à execução devem apontar em termos objetivos e de forma fundamentada em que reside a incorreção do cálculo, não se prestando à alteração do quantum devido alegações genéricas, desacompanhadas de planilhas de cálculo ou qualquer outra prova que embase a pretensão." (TRF 1ª Região, AC 0069872-59.1998.4.01.9199/MG.) 5. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 00059721320054013200, Relator: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, Data de Julgamento: 16/12/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 18/02/2016) Assim, tenho por afastada a preliminar de inépcia da inicial, assim como o argumento de ausência de elementos mínimos de constituição do débito. Por fim, ressalto que sendo a parte requerida beneficiada pela CAIXA com os valores e créditos, emergiu para ela a contrapartida, consistente em adimplir na forma, tempo e modo pactuados, as prestações cujo pagamento livremente se obrigou. Tal interpretação é a que melhor se conforma com o princípio da boa-fé objetiva, diretriz do comportamento das partes em uma relação jurídica. Ante o exposto, inexistindo qualquer irregularidade na cobrança em questão, a qual está totalmente respaldada pelo ordenamento jurídico pátrio, rejeito os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, constituindo o título executivo judicial, forte no art. 702, § 8º do NCPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita, que ora defiro (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. Intime-se o autor, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia-GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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