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Processo nº 1002442-93.2025.4.01.4101

ID: 321842887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002442-93.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. D. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

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FAGNER REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002442-93.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. D. J. G. REPRESENTANTE: JOSIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002442-93.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V. D. J. G. REPRESENTANTE: JOSIANE DE SOUZA JANSEM GRUGEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Caio Scaglioni Cardoso CREMERS 45371 – CREMESC 29606, no dia 13/08/2025 às 08h45min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 08h15min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002442-80.2021.4.01.3504

ID: 319360802

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002442-80.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA BELTRAO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002442-80.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002442-80.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETH DO SANTOS Advogado(s) do reclamante: ANA BELTRAO RODRIGUES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002442-38.2025.4.01.3602

ID: 324238612

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002442-38.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON MARIA CUBAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA CRISTINA PRADO SILVEIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002442-38.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimen… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002442-38.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar cópia do indeferimento de sua pretensão pela Autarquia previdenciária, pedido de prorrogação de auxílio-doença, nos termos do art. 129-A, II, "a", da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 14.331/2022, ou formulação de novo requerimento administrativo, quando o benefício tiver sido cessado por alta programada – “limite médico informado pela perícia” (Enunciado 165 do FONAJEF), o protocolo da denúncia feita na ouvidoria (Enunciado 79 do FONAJEF), ou, ainda, no caso de auxílio por incapacidade temporária - análise documental, comprovar o agendamento e realização de perícia médica presencial, nos termos do art. 9º da Portaria 1.486/2022 NSS, quando concluída pelo INSS a necessidade de realização de perícia para a conclusão da avaliação administrativa; 1.2. Juntar relatórios médicos recentes e/ou exames médicos complementares; 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002442-50.2025.4.01.3501

ID: 305978035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002442-50.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA 1002442-50.2025.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA 1002442-50.2025.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AURICELIA FERREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e Portaria nº 01/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para citação da Caixa Econômica Federal para no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344) b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, e em sendo apresentadas matérias preliminares ao exame do mérito arguidas e/ou documentos novos juntados que influem na decisão de mérito e/ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora arguidos, encaminho o feito para intimação da parte autora para réplica à contestação. Prazo de 15 (quinze) dias. Tratando-se de ação de Responsabilidade Civil – Indenizatória em geral, mostra-se necessária a fase instrutória, com a produção de provas em audiência. Dessa forma, à Secretaria da Vara para que proceda à designação de audiência de instrução e julgamento, com a devida intimação das partes e de seus patronos. Cumpridas as determinações supra os autos serão conclusos para sentença ao MM. Juiz Federal. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Luziânia, datado e assinado eletronicamente. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA/GO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002442-53.2025.4.01.3500

ID: 295579518

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002442-53.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO COSTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZ FELIPE RIBEIRO CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1002442-53.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1002442-53.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINALDO COSTA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: REGINALDO COSTA LIMA (768.392.811-91) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- (x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 531.524.591-4 Espécie Auxílio-acidente Acidentário DIB 1/12/2008 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/05/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 16/1/2020 a 1/5/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1002442-96.2024.4.01.3303

ID: 324851262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002442-96.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELLEN TAHUANA PARANHOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002442-96.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002442-96.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDETE BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 25/04/2023). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2135944150), a parte autora é portadora de CID F31 -Transtorno afetivo bipolar; CID F32.3 - Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (depressão), CID H83.0 - Labirintite; e CID I10 - Hipertensão essencial (primária), que ocasiona incapacidade para o desempenho das atividades habituais, sem previsão de cessação, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. O perito estimou, ainda, que o início da incapacidade é de longa data. Lado outro, o estudo social (id 2159457460) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora (52 anos) reside com o filho (18 anos), sendo a renda familiar composta apenas pelo valor de R$ 600,00 do Programa Bolsa Família. Outrossim, as fotos anexadas ao relatório social corroboram a condição de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, que reside em um imóvel simples, em condições de conservação e higiene medianas, e guarnecido apenas de móveis básicos. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 25/04/2023. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 25/04/2023 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/07/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Os valores retroativos consolidados correspondem a R$ 45.062,42. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos do montante retroativo, no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 5 dias. Manifestada concordância ou silente a parte autora, expeça-se a RPV, intimando-se novamente ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013953-96.2022.4.01.4100

ID: 309656811

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1013953-96.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA STEFANE GONCALVES COELHO

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RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1013953-96.2022.4.01.4100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: ANTONIO ARAUJO COELHO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pela defesa de ANTÔNIO ARAÚJO COELHO visando a revogação da prisão preventiva do investigado, o qual foi julgado procedente nos termos da decisão de ID 1365027792, fixando em desfavor do interessado medidas cautelares diversas da prisão. O processo foi arquivado e, posteriormente, sobrevieram informações relacionadas ao descumprimento das medidas cautelas diversas da prisão antes fixadas (ID 2132926459 e ID 2132926587), o que, porém, foi rechaçado após colhidas informações junto ao juízo do domicílio do investigado, que fiscaliza as medidas. Por meio da manifestação de ID 2172041796, o MPF pugnou pela manutenção das medidas cautelares, haja vista os indícios do regular cumprimento. No dia 30.04.2025, a defesa de ANTÔNIO formulou pedido de revogação de todas as medidas cautelares (ID 2184283524). A respeito do referido pedido, o MPF se manifestou pela substituição de todas as medidas cautelares diversas da prisão por fiança (ID 2189486794). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da situação jurídica do investigado ANTÔNIO ARAÚJO COELHO é um dos investigados no IPL 2020.0117547 (IPL 1000447-87.2021.4.01.4100) autuado, em 24.11.2020, em decorrência da prisão em flagrante delito de MARCOS FERREIRA DE SENNA, em virtude da prática, em tese, do delito tipificado no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/1991 porque foi abordado transportando 3kg de ouro (ID 416275387, p. 2). Com o avançar da investigação surgiram indícios da prática dos delitos de extração ilegal de minérios, organização criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, decorrentes de atividade garimpeira sem autorização, realizada especialmente na extensão do Rio Madeira e outros, nos Estados de Rondônia e Amazonas, em agressão ao meio ambiente e prejuízo ao patrimônio da União. Em virtude do que a Polícia Federal representou pela prisão preventiva ou temporária de investigados, o que foi parcialmente deferido pelo Juízo, nos termos da decisão de ID 1300939768, dos autos 1002442-04.2022.4.01.4100. Acerca do investigado constou na referida decisão: 2.5.1 Antônio Araújo Coelho Atual presidente da COOPERATIVA TAPAJÓS, aduz-se seja ele o responsável pela compra e venda de ouro ilegal, especialmente de RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JUNIOR. O principal remetente para a conta de JUNIOR BEM-TE-VI é a COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS MINERADORES E PRODUTORES DE OURO DO TAPAJÓS, que em maio de 2020, destinou R$ 1.298.911,71 para o investigado. Em relação à COOPERATIVA TAPAJÓS, sediada em Itaituba/PA, a autoridade policial concluiu que ela direciona recursos da venda do ouro ilegal para a FDGOLD, estimando uma movimentação suspeita, na ordem de R$ 3.910.902,93. Inicialmente, foi decretada a prisão temporária de ANTÔNIO, porém, posteriormente, a pedido da autoridade policial e com parecer favorável do Ministério Público Federal foi decretada a prisão preventiva do investigado, em tese, porque, assim como outros investigados, atuou para impedir a realização das diligências investigativas, veja-se (ID 1335443772, autos 1013450-75.2022.4.01.4100): VALDENIZA SOUZA FREIRE, ÂNGELO GABRIEL GATELLI, HELIOMAR MOURA RIBEIRO, ANTÔNIO ARAÚJO COELHO e DIEGO CAVALCANTI DE LIMA evadiram-se, assim como impediram que a polícia apreendesse seus telefones. Desse modo, impediram a colheita de provas, assim como tiveram a oportunidade de comunicar-se entre si e eventuais testemunhas, para impedir o total descortinamento da organização criminosa. Saliente-se que no dia 27.11.2024, a autoridade policial apresentou relatório final do inquérito policial e relativamente a ANTÔNIO esclareceu que (ID 2160482446, p. 194/195, autos 1000447-87.2021.4.01.4100): V.23 - DAS HIPÓTESES CRIMINAIS TRAÇADAS EM FACE DE ANTONIO ARAUJO COELHO ANTONIO ARAUJO COELHO era, ao tempo dos fatos, diretor da Cooperativa dos Garimpeiros Mineradores e Produtores de Ouro do Tapajós, a qual teria tido movimentações atípicas. Em 19 de setembro de 2022, sua residência foi alvo de busca e apreensão, bem como na foi deferido prisão em face de ANTONIO ARAUJO COELHO, a qual, em razão de o investigado não se encontrar em casa, não foi possível efetuar a prisão do NTONIO ARAUJO COELHO. ANTONIO ARAUJO COELHO, oitivado sobre os fatos (TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO POR REGISTRO AUDIOVISUAL N° 3748080/2022 à fl. 798 dos autos), disse: [...] O achados em relação a ANTONIO ARAÚJO COELHOS são vagos, não permitindo traçar hipótese criminal em relação ao envolvido. (Grifo) 2.2. Do mérito O requerente ANTÔNIO ARAÚJO COELHO pugna pela revogação de todas as medidas que contra si foram decretadas por este Juízo, em síntese, porque (i) há mais de 2 (dois) anos cumpre integralmente as medidas decretadas; (ii) estão ausentes elementos que justifiquem a manutenção das medidas afinal, conforme relatório final do IPL, não há elementos mínimos de materialidade e autoria quanto ao investigado; (iii) possui residência fixa, ocupação lícita e não há risco de fuga ou de prejuízo à instrução processual. A fim de corroborar suas razões, a defesa do investigado acostou trecho do relatório do inquérito policial que noticia a fragilidade de indícios de autoria e materialidade contra ANTÔNIO (ID 2184283715). O Ministério Público Federal se manifestou pela substituição de todas as medidas cautelares por fiança, tendo como fundamento (ID 2189486794, p. 2): [...] a situação atual do procedimento investigatório, considerando o tempo decorrido desde o início das investigações e a complexidade do caso, a manutenção de medidas cautelares mais gravosas ou de difícil fiscalização regular pode ser reavaliada. Nesse contexto, e considerando as dificuldades práticas e a ineficiência do método atual para a fiscalização do comparecimento bimestral via carta precatória, que demonstram não ser a forma mais adequada para manter o vínculo com o investigado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se favoravelmente à substituição das medidas cautelares diversas da prisão atualmente impostas ao investigado pelo pagamento de fiança, a qual sugere-se seja arbitrada no patamar de 5 (cinco) salários mínimos. Pois bem. Inicialmente, cumpre observar que a dificuldade em fiscalizar medidas cautelares não se revela como justificativa plausível para manutenção das medidas cautelares diversas da prisão fixadas, tampouco a substituição dessa medidas por fiança. Aliás, amparado no art. 319, VIII, do CPP, a fiança deve ser fixada para “assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial” e, no caso de ANTÔNIO ARAÚJO COELHO, não vislumbro tais finalidades, afinal não foi apresentado nenhum indício de que houve descumprimento das medidas cautelares, embora fixadas há mais 2 (dois). Por outro lado, a revogação de todas as medidas cautelares também não é recomendada, neste momento processual, pois, apesar de a autoridade policial ter apresentado relatório final da investigação, é certo que o Ministério Público Federal não está vinculado à conclusão investigativa da autoridade policial, veja-se: Cabe ao Ministério Público Federal, como dominus litis, titular do direito de Ação Penal, deliberar sobre a propositura ou não da denúncia. No caso dos autos, o acusador entendeu que o acordo de colaboração premiada estabelecido no âmbito do STF não impede a propositura desta ação criminal. (APn n. 843/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/12/2017, DJe de 1/2/2018.) E, além disso, o MPF, como titular da ação penal, embora concluído o trabalho de polícia judiciária, pode devolver os autos à polícia e requisitar novas diligências investigativas: O Ministério Público, como titular da ação penal, caso entenda necessário, para a formação de sua opinio delicti, pode requisitar novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, determinando o retorno dos autos à delegacia de origem. Inteligência do art. 16 do CPP" (HC n. 134.630/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 3/12/2009, DJe de 1/2/2010). Ou seja, ANTÔNIO ARAÚJO COELHO ainda é, de fato, investigado no IPL 2020.0117547, com efeito, não se pode afirmar que inexistem razões para a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, por si só, o prazo de duração das medidas cautelares não se demonstra irrazoável, além disso: [...] não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente" (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022, grifo). Contudo, é preciso analisar o caso sob a ótica da proporcionalidade da medida, em virtude do decurso do tempo, somada à persistência ou não dos fundamentos que estavam presentes no momento da fixação das medidas cautelares diversas da prisão, bem como se deve levar em consideração que, até o momento, em tese, nenhum descumprimento houve, de forma que é possível o abrandamento das medidas cautelares fixadas. Ressalte-se que, nos termos do art. 282, §5º do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão são fixadas em caráter rebus sic stantibus, logo é possível ao juízo "revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão é feita em caráter "rebus sic stantibus", estando permanentemente submetida à autoridade judicial que as decretou, a quem cabe a realização do controle da permanência dos elementos que formaram seu convencimento sobre o tema. (PET no AREsp n. 2.501.975/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024, grifo). Portanto, a revogação da medida cautelar de comparecimento bimestral em cartório com a manutenção das demais medidas antes fixadas atende aos requisitos do art. 282, do CPP, além de guardar proporcionalidade com prévia conclusão da autoridade policial no sentido da fragilidade dos indícios de crime em desfavor do investigado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: A) REVOGO a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo imposta a ANTÔNIO ARAÚJO COELHO (ID 1365027792). B) COMUNIQUE-SE o teor desta decisão ao juízo da Vara única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, solicitando a devolução da deprecata 1002042-81.2022.4.01.3908. C) MANTENHO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão que deverão ser cumpridas, sob pena de incidência do previsto no art. 282, §4º c/c art. 350, ambos do CPP:[1] c.1) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c.2) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); c.3) Proibição de mudar de endereço sem autorização do juízo; c.4) Proibição de se ausentar da cidade onde reside (Itaituba/PA), sem prévia comunicação judicial. D) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1013450-75.2022.4.01.4100 e 1002442-04.2022.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ____________________________ 1 - Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Grifo)

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Processo nº 1002442-69.2024.4.01.3506

ID: 276536018

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-69.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CARVALHO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002442-69.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ CARVALHO RAMOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO PEREIRA… Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002442-69.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ CARVALHO RAMOS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659, MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA – TIPO A I - RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta pela BEATRIZ CARVALHO RAMOS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº. 6704895, o qual, segundo a autora não foi por ela firmado junto à instituição financeira requerida. Requer, ainda, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação da empresa pública requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Argumenta, em síntese, que não celebrou o contrato de empréstimo consignado nº. 6704895 com a CEF, motivo pelo qual o contrato deve ser declarado nulo de pleno direito, por ausência de acordo de vontades. Diz que foi alvo de indivíduos que buscam o enriquecimento ilícito através de contrato criminoso e inexistente em nome da vítima. Junta documentos e requer a concessão de Gratuidade de Justiça. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formosa declinou da competência para julgamento do feito à Vara Federal de Formosa, nos termos da decisão de fls. 98/99 do ID 2135533267. Decisão ID 2146607941 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da CEF. Contestação apresentada no ID 2157504458, por meio da qual a CEF se defendeu genericamente. Em seguida, o demandante apresentou a réplica ID 2160776385, repisando os termos da petição inicial. Decisão de saneamento ID 2166774460 a juntada da prova da contratação do empréstimo pela CEF. A requerida apresentou o extrato ID 2175819992 a fim de comprovar a legitimidade da transação bancária, bem como esclareceu que a contratação foi realizada mediante a digitação da senha do cliente ou token (SMS). Intimada para dizer sobre a documentação apresentada pela empresa pública ré, a autora quedou-se inerte. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há. ANÁLISE DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico que o seu conjunto probatório permite inferir que a parte demandante firmou o contrato de empréstimo consignado em questão com a empresa pública demandada. O extrato histórico da conta anexado ao ID 2175820219 demonstra o creditamento do valor de R$ 4.943,25 na conta poupança de titularidade da autora no dia 10/04/2023, e sucessivamente utilizado a partir de 12/04/2023, data em que, inclusive, a demandante efetuou um saque de R$ 1.357,49. Importante mencionar que, antes do creditamento do valor do empréstimo, o saldo da conta poupança da requerente era de apenas R$ 5,62. Em nenhum momento a demandante faz menção ao “montante real” depositado e utilizado a partir do dia 12/04/2023, tampouco alega a ocorrência de desvio desses valores por terceiros, afastando qualquer indício de fraude perpetrada em desfavor da autora. Aliás a própria autora reconhece na petição inicial que “Sempre que precisou, a autora realizou perante as instituições financeiras empréstimos consignados, para que fosse possível suprir alguma necessidade familiar de urgência, como tratamento médico ou reforma de sua residência.”. Prova disso são os históricos de créditos apresentados pela autora no ID 2135533267, os quais revelam que a autora já contraiu inúmeros empréstimos consignados (fl. 91). Consequentemente, não pode a requerente negar o conhecimento do acréscimo na sua conta e, ao mesmo tempo, reconhecer apenas o débito das parcelas em seu benefício previdenciário. Parece-me claro que a parte autora incorre em abuso de direito encartado na máxima nemo potest venire contra factum proprium. Em poucas palavras, a requerente quer valer-se do seguinte subterfúgio: num primeiro momento, aceita as condições do empréstimo, utiliza o capital liberado e paga algumas prestações; num segundo momento, alega que não contratou o empréstimo e requer a declaração de nulidade do contrato. Outrossim, a inexistência de contrato físico se justifica em razão de o contrato ter sido entabulado em ambiente eletrônico, mediante senha pessoal ou token (SMS), sem notícias de furto/roubo ou extravio do cartão com imediata comunicação ao Banco e/ou Autoridade Policial, o que demonstra ausência de verossimilhança das alegações da autora. Importante ressaltar, ainda, que não há nada dos autos que desabone o discernimento e a plena capacidade da autora para a prática dos atos da vida civil. Com efeito, no uso do serviço de conta corrente/poupança disponibilizado pelas instituições bancárias, é dever do consumidor o sigilo da sua senha pessoal, principalmente quando dela faz uso, sob pena de assumir as consequências da sua conduta negligente. Assim, não obstante a responsabilidade objetiva da instituição financeira, não se pode reconhecer qualquer falha no serviço prestado pela CEF e nem atribuir o ato ilícito à ré. Considerando que não existe qualquer prova que infirme a realização do contrato de empréstimo consignado entre as partes, se revela incabível o pleito autoral de repetição do indébito e de condenação da CEF ao pagamento em danos morais indenizáveis. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da CEF, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Porém, considerando que a gratuidade processual foi concedida à parte autora, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Havendo recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º c/c art. 219, do CPC) remetendo, em seguida, os autos ao eg. TRF-1. Transitada em julgado, se mantidos os termos desta sentença, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

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Processo nº 1002442-80.2025.4.01.3200

ID: 312147938

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002442-80.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HERMES MAFRA OTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002442-80.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002442-80.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MANAUS/AM, vinculada ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a implantação de benefício de pensão por morte, deferido administrativamente, mas não implementado no prazo legal. Narra a impetrante que, em 07/05/2024, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, preenchendo os requisitos legais, conforme processo administrativo anexado. Pontua que, apesar de deferido o benefício, este não foi implantado até 21/01/2025, ultrapassando o prazo de 45 dias previsto no art. 174 do Decreto 3.048/1999. Alega que a inércia da administração viola seu direito líquido e certo, além de comprometer sua subsistência devido ao caráter alimentar do benefício. Fundamenta seu pedido na violação do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei 12.016/2009, que garantem a proteção de direito líquido e certo por meio de mandado de segurança contra ato ilegal de autoridade pública. Argumenta que o prazo regulamentar de 45 dias para a implantação do benefício foi extrapolado, configurando ato ilegal e omissão administrativa. Alega que a demora na análise do pedido viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Requer, liminarmente, a imediata implantação do benefício de pensão por morte NB: 226.564.675-4. Destaca a presença do perigo de dano e a probabilidade do direito, devido ao caráter alimentar do benefício e sua necessidade urgente. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar e determinar a implementação do benefício Liminar deferida (Id 2167543860). Autoridade intimada. União informa interesse e requer seu ingresso. Informações prestadas. Parecer ministerial decidiu pela não intervenção. Vieram os autos conclusos para julgamento É relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de ingresso do INSS na lide. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: Com suporte em informação da Gerência Executiva Manaus, o qual sugere que as ordens judiciais proferidas em Mandados de Segurança sejam dirigidas para fins de cumprimento pelo Gerente Executivo em Manaus, inclusive quando as autoridades indicadas sejam os Gerentes de Agência da Previdência Social nos Municípios do interior, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, devendo a secretaria proceder a retificação no sistema processual. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da demora injustificada do INSS na implantação do benefício previdenciário. Isso porque os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para que a Administração emita decisão nos requerimentos que lhe são formulados. Ademais, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, conquanto decorrido prazo superior ao previsto no acordo acima citado, ainda se ressente de ultimação do processo administrativo, mediante a implantação do benefício. Circunstância que confere a plausibilidade jurídica do pedido. O periculum in mora se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento da parte postulante. Assim, resta demonstrada a plausibilidade do direito. O risco de dano decorre da natureza alimentar que ostenta o benefício assistencial, o qual foi cessado indevidamente. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS que implante a pensão por morte urbana (Espécie/NB: 226.564.675-4 - id 2167497143), no prazo de 10 dias, sob pena de multa. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Compulsando os autos, observo que houve o cumprimento da liminar nos termos da decisão de Id 2167543860. Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de Id 2167543860, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise. Operado o trânsito em julgado e nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002442-44.2025.4.01.3600

ID: 317795780

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002442-44.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA JOANA MERLOTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA ADOLFO ORGEDA ROSADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002442-44.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002442-44.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CAMILA JOANA MERLOTI e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 31/01/2023 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e pai. ii) renda per capita: R$ 0,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Da análise do laudo/formulário socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo/formulário socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, entendo que está caracterizada a probabilidade do direito da parte autora. Por outro lado, o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício, indispensável à sua subsistência. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias: OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC-Deficiente Espécie: B87 DIB/DIB: 19/02/2016 DIP: 01/07/2025 A perícia médica judicial atestou ser a parte autora absolutamente incapaz para os atos da vida civil; ainda, não há notícia nos autos de interdição em trâmite perante a Justiça Estadual. À vista do exposto, nos termos do art. 110, da Lei 8.213/91, c/c art. 72, I, CPC, intime-se a parte autora para indicar representante que possa atuar como curador especial ao incapaz, única e exclusivamente para atuar no presente processo, no prazo de 10 (dez) dias. A indicação deverá recair, preferencialmente, sobre o cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador (caso constituídos) e, na falta deles, herdeiro necessário (art. 110, Lei 8.213/91). No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos do indicado: a) cópia legível de seus documentos pessoais (documento de identificação oficial com foto e CPF); b) comprovante de endereço atualizado (últimos 6 meses) e legível; e c) procuração tendo como outorgante o próprio incapaz, representado pelo(a) curador(a)indicado(a), com poderes específicos para receber e dar quitação, em que ratifica expressamente O mandato outorgado ao advogado nos presentes autos (em caso de procurador constituído), bem como os demais atos do processo. Caso a parte autora não possua defensor constituído, deverá o curador indicado apresentar: a) Termo de Compromisso de Curador Especial para o Processo, conforme modelo disponível em https://bit.ly/3AZpDaW; b) cópia legível de seus documentos pessoais (documento de identificação oficial com foto e CPF); e c) comprovante de endereço atualizado (últimos 6 meses) e legível. Decorrido o prazo sem a indicação de curador especial, ou sem a apresentação dos documentos indicados, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União - DPU para atuar nos presentes autos, devendo a secretaria adotar as seguintes providências: a) retifique-se o polo ativo da ação para exclusão do advogado e inclusão da DPU; e b) intimação da DPU para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes e o MPF, no prazo de 10 dias. Intime-se a Ceab/INSS, no prazo de 30 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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