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Processo nº 1002718-39.2025.4.01.3903

ID: 290958957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002718-39.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CILENE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA BARBOSA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002718-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002718-39.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CILENE BATISTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ERIKA BARBOSA DE SOUSA - PA31446, KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS - PA30715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurada especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II - Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (art. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 Providências: Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme a contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. Caso aceite, deverá comunicar a Secretaria para agilizar a homologação. Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção. Caso a parte autora não tenha interesse no fluxo concentrado ou não possa realizar os depoimentos conforme o art. 3º da Portaria, a instrução ocorrerá presencialmente na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. Para isso, a parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002718-48.2021.4.01.4301

ID: 309593411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002718-48.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONILTON MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IRINEU VAGNER JUNIOR VALOEIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002718-48.2021.4.01.4301 AUTOR: LEONILTON MORAIS DOS SANTOS REU: CAIX… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002718-48.2021.4.01.4301 AUTOR: LEONILTON MORAIS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002718-57.2025.4.01.3315

ID: 283784797

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1002718-57.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002718-57.2025.4.01.3315 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (9… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002718-57.2025.4.01.3315 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE MIGUEL JOSE CAETANO e outros DECISÃO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em face de ESPÓLIO DE MIGUEL JOSE CAETANO, representado por CLAUDIO CAETANO DA ROCHA, na qual se objetiva a decretação de desapropriação e imissão na posse de imóvel sob o domínio do réu, em virtude da realização de obras de implantação da Rodovia BR-135/BA. O perímetro a ser expropriado possui uma área de 5,21 hectares, demarcação abrangida por declaração de utilidade pública realizada por meio da Portaria nº 1.999, de 06 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2020. Ofertou a quantia de R$ 32.980,00 (trinta e dois mil novecentos e oitenta reais), dos quais R$ 32.982,58 (trinta e dois mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) referem-se ao valor da fração de terra nua desapropriada, não havendo benfeitorias/edificações atingidas. Ressalta ter sido necessário o ajuizamento da ação em razão da ausência de resposta do expropriado em face da da proposta de acordo de indenização extrajudicial. Esclarece que o expropriado é o Espólio de Miguel José Caetano, cuja representação cabe a Cláudio Caetano da Rocha. Por fim, declara que área descrita é reivindicada com urgência, diante da necessidade de prosseguimento das obras, fundamentais ao desenvolvimento de toda a região. A inicial veio acompanhada do processo administrativo nº 50605.000983/2016-19. Fundamento e decido. DA LEGITIMIDADE PASSIVA A desapropriação constitui forma de aquisição originária da propriedade, mediante a qual o Poder Público adquire o bem do particular de forma compulsória, atingindo a faculdade de dispor do bem de acordo com sua vontade, e por consequência, afetando o caráter perpétuo e irrevogável da propriedade. Nesse ensejo, a ausência de documentos que comprovem a propriedade do imóvel não constitui impedimento ao atendimento da necessidade/utilidade pública, porquanto eventual disputa sobre o domínio do imóvel reclamará apuração pelos interessados em ação própria. Assim, a sequência do procedimento desapropriatório independe da identificação objetiva do proprietário, não sendo sequer permitida, no bojo da desapropriação, discussão acerca do domínio, senão do preço e de questões de índole processual. Pendendo discussão ou dúvidas sobre o domínio implicará permanecer o preço ofertado em depósito até o deslinde da questão. DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE Dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41, no §1º do art. 15, que, em caso de urgência, o expropriante poderá ser imitido provisoriamente na posse, independente de citação, desde que proceda ao depósito da indenização devida. Noto comprovada a declaração de utilidade pública (id 2177283669, p. 18) e de urgência (à inicial). Destaque-se que o expropriante alegou urgência apoiada na necessidade e importância da obra a que se destina a expropriação, ressaltando que os trabalhos que serão realizados são imprescindíveis para a continuidade do desenvolvimento da região, cuja demora na imissão acarretará prejuízo aos cofres públicos e à sociedade. Com efeito, a urgência neste caso é ínsita à finalidade da própria desapropriação, a qual objetiva a efetivação de obra pública de implantação da Rodovia BR 135/BA. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro a imissão provisória na posse da área exproprianda condicionada ao depósito do valor indenizatório da avaliação administrativa, que deverá ser realizado no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta decisão. Após a imissão na posse, todos os tributos incidentes sobre o imóvel serão de responsabilidade do expropriante (STJ, REsp 135927/SP; art. 16 da LC 76/93). Postergo a análise do pedido de realização de audiência de conciliação para após apresentação de contestação pela parte expropriada. Tendo em vista a ausência de título de domínio, determino que o preço fique em depósito, a teor do preconizado no art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Consigno, de logo, que, caso venham terceiros aos autos, habilitando-se ao recebimento dos valores pecuniários depositados, somente com o julgamento da habilitação incidente deliberar-se-á quanto à liberação de valores. Sirva a presente decisão como mandado de imissão provisória na posse e de registro/averbação. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) retificar a autuação para excluir do polo passivo CLAUDIO CAETANO DA ROCHA (representante do expropriado) e MARIA JOSE DA ROCHA; b) intimar a parte expropriante para acostar cópia legível do documento de id 2177283669, fls. 41/43, no prazo de 10 (dez) dias; c) adotar as medidas necessárias ao cumprimento da imissão na posse; d) citar a parte expropriada; e) oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria da Vitória/BA, com cópia desta decisão, do memorial descritivo e planta de localização, constantes ao id 2177283669, p. 28-30, e da Escritura pública de compra e venda, desde que a autora tenha acostado cópia legível, a fim de que informe, no prazo de 30 dias, sobre a existência (ou não) de matrícula para a área objeto da presente ação. Em havendo, deverá proceder à averbação da imissão provisória na posse para conhecimento de terceiros, consoante determina o art. 15, §4º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 c/c art. 176, §8º, da Lei 6.015/1973, encaminhando, em qualquer hipótese, informações ao juízo no prazo assinalado; f) expedir edital, nos termos do art. 257, II, do CPC, com prazo de 10 dias, para conhecimento público da concessão da presente medida liminar de imissão na posse e para os seguintes fins: i) conhecimento de terceiros, inclusive os que eventualmente ostentem direitos reais incidentes sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/41); ii) para o conhecimento da presente ação por eventuais posseiros que ocupem o imóvel; e iii) possibilitar ao expropriando, após o decêndio, o levantamento de 80% do valor depositado, ainda que discorde do preço oferecido, desde que apresentada prova de propriedade e da quitação de tributos que recaiam sobre o bem expropriado (art. 33, §2º, DL 3.365/41). Cumpra-se com urgência. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1025401-61.2024.4.01.3400

ID: 283717618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025401-61.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AMAURI FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025401-61.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025401-61.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO AMAURI FARIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao julgamento da lide. II - Mérito De início, a inversão do ônus da prova não é automática. Deve-se considerar as alegações consistentes e hipossuficiência probatória de quem a deduz, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, é possível o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), exigindo-se que, para a revisão contratual, as partes apontem algum fato superveniente à assinatura da avença que a justifique, como abuso de direito ou falta de boa-fé objetiva. Ocorre que, conforme os contratos em questão, o Sistema de Amortização adotado foi o PRICE, expressamente identificado na cláusula 10.6 do ID. 2122654971 e nos demais contratos anexados. Pois bem. Com relação à capitalização de juros e o sistema de amortização utilizado nos contratos, está pacificado o entendimento de que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula 539 do STJ). Da mesma forma é o REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, submetido ao o rito dos recursos repetitivos, no qual restou firmada a seguinte tese: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. No tocante aos juros, à capitalização mensal dos juros e à adoção da Tabela Price, a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/5/2003, que limitava os juros remuneratórios em 12% ao ano, não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Sumula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Os juros nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão limitados à taxa de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (norma geral sobre juros), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64 - que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - e submetem-se ao Conselho Monetário Nacional, órgão competente para formular a política da moeda e do crédito e para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. A simples estipulação de juros acima de 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/3/2009, julgado sob o o rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC/1973). É lícita a cláusula contratual que prevê a adoção do Sistema Francês de Amortização -Tabela Price para amortizar a dívida, considerando que não acarreta nenhum prejuízo para o devedor. Quanto ao tema, colaciono jurisprudência: SÚMULA DE JULGAMENTOREVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSUVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA OCORRÊNCIA DO DANO. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido de revisão de seu contrato de empréstimo consignado firmado perante o Banco réu sob o n.º 30079110003871096, bem como a restituição do indébito das diferenças das parcelas pagas indevidamente e a indenização por danos morais sofridos em razão das cobranças abusivas.2. Em suma, alega a parte autora que a instituição financeira inseriu ônus indevidos ao consumidor, especificamente, ao promover a capitalização velada dos juros, utilizar sistema de amortização denominado Tabela Price, sem expressa previsão contratual, e cumular comissão de permanência com juros moratórios e multa.3. Nesse tocante, reputo inviável a reforma do r. julgamento no caso em tela, sentido em que bem salientou o Juízo a quo(...) Em relação à alegada abusividade dos juros, é certo que as dívidas provenientes de contratos bancários devem sofrer, no período de adimplemento, a incidência dos juros remuneratórios previstos no instrumento contratual, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era auto-aplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Referido entendimento está em consonância com o Recurso Especial 1.061.530-RS, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. (AC 0018164-94.2000.4.01.3800/MG, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.285 de 04/05/2011). Assim, não há que se falar em abusividade da taxa de juros apenas por ser essa superior a 12% ao ano, desde que não extrapole a taxa média de mercado para a espécie de contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (AgRg no AREsp 360.562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). Ademais, quanto à capitalização mensal de juros, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Além disso, A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, STJ). Por fim, quanto ao pedido de condenação da ré em danos morais, não há razões para sua acolhida, pois as constatações acima apontadas demonstram a ausência de ilícito por parte da demandada. Além disso, não conseguiu a parte autora demonstrar a existência de qualquer dano perpetrado pela CAIXA que lhe provocasse um abalo à dignidade.4. Observe-se que a parte autora não nega que firmou o contrato de empréstimo e sim que houve a cobrança de valores abusivos.5. Recurso desprovido. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.6. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.7. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. (AGREXT 1002718-91.2019.4.01.3307, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 04/10/2021.) Portanto, não restou demonstrada nenhuma ilegalidade ou cláusula abusiva no contrato firmado, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. III - Dispositivo Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º, e 1.012, § 3º, ambos do CPC. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1025401-61.2024.4.01.3400

ID: 283717624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025401-61.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025401-61.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025401-61.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO AMAURI FARIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao julgamento da lide. II - Mérito De início, a inversão do ônus da prova não é automática. Deve-se considerar as alegações consistentes e hipossuficiência probatória de quem a deduz, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, é possível o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), exigindo-se que, para a revisão contratual, as partes apontem algum fato superveniente à assinatura da avença que a justifique, como abuso de direito ou falta de boa-fé objetiva. Ocorre que, conforme os contratos em questão, o Sistema de Amortização adotado foi o PRICE, expressamente identificado na cláusula 10.6 do ID. 2122654971 e nos demais contratos anexados. Pois bem. Com relação à capitalização de juros e o sistema de amortização utilizado nos contratos, está pacificado o entendimento de que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (Súmula 539 do STJ). Da mesma forma é o REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, submetido ao o rito dos recursos repetitivos, no qual restou firmada a seguinte tese: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”. No tocante aos juros, à capitalização mensal dos juros e à adoção da Tabela Price, a norma do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/5/2003, que limitava os juros remuneratórios em 12% ao ano, não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Sumula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Os juros nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão limitados à taxa de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (norma geral sobre juros), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64 - que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - e submetem-se ao Conselho Monetário Nacional, órgão competente para formular a política da moeda e do crédito e para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. A simples estipulação de juros acima de 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 10/3/2009, julgado sob o o rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC/1973). É lícita a cláusula contratual que prevê a adoção do Sistema Francês de Amortização -Tabela Price para amortizar a dívida, considerando que não acarreta nenhum prejuízo para o devedor. Quanto ao tema, colaciono jurisprudência: SÚMULA DE JULGAMENTOREVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSUVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA OCORRÊNCIA DO DANO. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido de revisão de seu contrato de empréstimo consignado firmado perante o Banco réu sob o n.º 30079110003871096, bem como a restituição do indébito das diferenças das parcelas pagas indevidamente e a indenização por danos morais sofridos em razão das cobranças abusivas.2. Em suma, alega a parte autora que a instituição financeira inseriu ônus indevidos ao consumidor, especificamente, ao promover a capitalização velada dos juros, utilizar sistema de amortização denominado Tabela Price, sem expressa previsão contratual, e cumular comissão de permanência com juros moratórios e multa.3. Nesse tocante, reputo inviável a reforma do r. julgamento no caso em tela, sentido em que bem salientou o Juízo a quo(...) Em relação à alegada abusividade dos juros, é certo que as dívidas provenientes de contratos bancários devem sofrer, no período de adimplemento, a incidência dos juros remuneratórios previstos no instrumento contratual, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era auto-aplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Referido entendimento está em consonância com o Recurso Especial 1.061.530-RS, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. (AC 0018164-94.2000.4.01.3800/MG, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.285 de 04/05/2011). Assim, não há que se falar em abusividade da taxa de juros apenas por ser essa superior a 12% ao ano, desde que não extrapole a taxa média de mercado para a espécie de contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (AgRg no AREsp 360.562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). Ademais, quanto à capitalização mensal de juros, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Além disso, A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, STJ). Por fim, quanto ao pedido de condenação da ré em danos morais, não há razões para sua acolhida, pois as constatações acima apontadas demonstram a ausência de ilícito por parte da demandada. Além disso, não conseguiu a parte autora demonstrar a existência de qualquer dano perpetrado pela CAIXA que lhe provocasse um abalo à dignidade.4. Observe-se que a parte autora não nega que firmou o contrato de empréstimo e sim que houve a cobrança de valores abusivos.5. Recurso desprovido. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.6. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.7. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. (AGREXT 1002718-91.2019.4.01.3307, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 04/10/2021.) Portanto, não restou demonstrada nenhuma ilegalidade ou cláusula abusiva no contrato firmado, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. III - Dispositivo Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º, e 1.012, § 3º, ambos do CPC. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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Processo nº 1002718-61.2024.4.01.4101

ID: 337464009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002718-61.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUZIA DA SILVA INACIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUANA CAROLINE LINHARES BALESTRIM DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1002718-61.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA LUZIA DA SILVA INA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1002718-61.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA LUZIA DA SILVA INACIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo "A") Trata-se de demanda proposta contra o INSS em que a parte autora requer concessão/restabelecimento/manutenção de benefício por incapacidade. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, será devido ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Isso significa que a mera existência de eventuais enfermidades não autoriza, por si só, a concessão do benefício, se não demonstrada a inaptidão para o trabalho, parcial ou total, temporária ou permanente. Os benefícios em tela requerem, ainda, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, consistente no recolhimento de, no mínimo, doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991), ressalvadas as exceções previstas em lei. Caso concreto Quanto à qualidade de segurado e à carência -, esses são incontroversos, uma vez que houve concessão administrativa de benefício por incapacidade temporária no período de 08/02/2021 a 30/06/2023 (id. 2130763434). A controvérsia instaurada nos presentes autos restringe-se à análise do quadro clínico da parte autora, com o objetivo de se verificar a existência de incapacidade laborativa e, sendo o caso, a definição da espécie e do termo inicial do benefício previdenciário postulado. O laudo pericial judicial (ID n. 2158221805), elaborado por especialista após exame clínico realizado em 18/09/2024, atestou que a parte autora é portadora de esclerose múltipla, patologia de caráter degenerativo e progressivo. De acordo com a conclusão pericial, a enfermidade compromete de forma total e permanente a capacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborais habituais (agricultura). Não obstante a clareza da conclusão técnica quanto à natureza e à extensão da incapacidade, o expert não indicou de forma expressa a data estimada de início da incapacidade. Contudo, essa omissão pode ser suprida pela análise dos elementos probatórios constantes dos autos. Com efeito, ao se examinar o dossiê médico administrativo acostado no ID n. 2131079907 (p. 3), observa-se que a própria autarquia previdenciária reconheceu, em 04/08/2022, a existência de incapacidade laborativa decorrente da esclerose múltipla, o que reforça a verossimilhança do início da patologia em momento anterior ao exame pericial judicial. Considerando, portanto, que o benefício por incapacidade anteriormente concedido foi cessado em 30/06/2023, e não havendo nos autos qualquer elemento que indique recuperação da capacidade laboral no interregno entre a cessação administrativa e o exame pericial, impõe-se o reconhecimento da continuidade da incapacidade, agora qualificada como permanente e total. Dessa forma, reconheço o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária a partir do dia imediatamente posterior à cessação do benefício anterior, ou seja, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 01/07/2023. Considerando que o laudo pericial atestou a evolução da enfermidade para um quadro de incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, impõe-se, ainda, a conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da data do exame pericial, realizado em 18/09/2024, momento em que houve a constatação técnica da irreversibilidade do quadro clínico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) RESTABELECER à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde o dia seguinte à cessação indevida (DIB: 01/07/2023), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da realização da perícia (18/09/2024), conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DIP na data da sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir a taxa SELIC, que incorpora a correção monetária e os juros moratórios. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. 2. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 3. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 4. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. 2.1. Havendo impugnação, deverá ser indicado os pontos controversos bem como apresentada apresentada planilha com os valores que entende corretos. Após, venham os autos conclusos. 2.2. Não havendo impugnação EXPEÇA(M)-SE a(s) RPV(s), com destaque de honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato, independentemente de intimação para tanto. Intimem-se as partes, com prazo de cinco dias úteis, acerca do teor do ofício requisitório em momento anterior à migração ao TRF1. 2.2.1. Após a migração, suspenda-se. 2.2.2 Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para proceder ao respectivo levantamento e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1002718-64.2024.4.01.3906

ID: 308046166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002718-64.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEUZARINA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002718-64.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUZARINA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002718-64.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUZARINA FERREIRA DIAS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Rejeito a preliminar de decadência/prescrição. No julgamento do RE 626.489, ocorrido em 16/10/2013, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual “o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário”. Na mesma ocasião, no voto condutor do acórdão, o Ministro Relator Roberto Barroso deixou assentado o seguinte: “[...] o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 102, § 1°, da Lei n° 8.213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido”. Somente é cabível a prescrição das parcelas retroativas. que ultrapassem 5 anos da propositura da ação. Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 60 anos sendo homem e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (05/01/24 – ID 2124432383). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. No caso, a autora juntou documentos representativos de início de prova material, em especial por meio do documento de terra em nome de seu genitor, inscrição no cadúnico em 2003 com endereço urbano e declaração da Emater. Em depoimento pessoal a autora afirmou ser trabalhadora rural desde os 08 anos de idade. Alega que sempre trabalhou nas terras de seu genitor, Sr.º Homero Dias de Souza, no ramal Betânia, sitio Muquencaua, zona rural de iritua/PA. Após o óbito de seu genitor, o terreno ficou na responsabilidade de seu irmão, Francisco Ferreira Dias, com quem a autora mora e trabalha. No terreno cultiva maniva, milho, feijão e fazem farinha para o consumo da família. A autora não tem companheiro e nunca trabalhou em outra atividade. A testemunha arrolada, Srº Manoel José Gomes, afirmou que conhece a autora desde 1980, que ela sempre trabalhou como agricultora nas terras de seu pai e que mora e trabalha juntamente com seu irmão. A controvérsia versada nos autos questiona a qualidade de segurado especial da autora. No entanto, considerando a documentação juntada aos autos e os depoimentos apresentados, entendo ter sido comprovada pela autora a sua qualidade de segurada especial. Por todo o exposto e considerando que a autora prova, pelos documentos juntados e depoimentos apresentados, a sua qualidade de segurada especial do RGPS, a requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de aposentadoria rural por idade. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à autora, a partir da DER (05/01/2024) e com o pagamento das parcelas retroativas mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 562.834.582-20 DIB: 05/01/2024 DIP: 25/06/2024 Cidade de Pagamento: Irituia/Pa Valores atrasados: R$ 27.284,39 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos) Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art.53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíz(a) Federal ________________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) [4] Tema repetitivo 1007-STJ: tese firmada: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." [5]Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [6] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [7] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [8] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

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Processo nº 1002718-93.2025.4.01.3400

ID: 256594883

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002718-93.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELISABETE BARBOSA RUBERTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1002718-93.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REU: AGENCIA NACION… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1002718-93.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, cujos pleitos de urgência se encontram assim deduzidos, verbis: a) seja concedida, antecipadamente, a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de: a.1) suspender a exigibilidade do valor total de R$ 53.946.304,74, a título de restituição de subvenção econômica e atualização supostamente pagos a maior, referentes ao 1º e 2º períodos da 2ª fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (Despacho ANP Nº 1303/2024, Resolução de Diretoria nº 757/2024, Processo Administrativo ANP 48610.007246/2018-98); a.2) suspender a exigibilidade do valor total de R$ 6.133.587,25, a título de restituição de subvenção econômica e atualização supostamente pagos a maior, referentes ao 1º período da 3ª fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (Despacho ANP nº 1369/2024, Resolução de Diretoria nº 776/2024, Processo Administrativo ANP 48610.203841/2018-52); a.3) por conseguinte, determinar que a ANP se abstenha de aplicar e cobrar eventuais juros, correção, multas e penalidades abrangendo os referidos Processos Administrativos nº 48610.007246/2018-98 e nº 48610.203841/2018-52, abstendo-se também de proceder à inscrição da PETROBRAS em Dívida Ativa, CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) ou qualquer outro cadastro restritivo, enquanto não seja definitivamente julgada a presente lide; [Id 2166776134, fls. 17 e 18.] Narra a parte autora, em abono à sua pretensão, que aderiu ao Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel instituído pela Medida Provisória nº 838/2018, posteriormente convertida na Lei nº 13.723/2018. Esclarece que, após o recebimento dos valores a que fazia jus, a agência requerida deu início à revisão dos volumes de óleo diesel considerados para elaboração do respectivo cálculo, retificando-os em razão de suposta impossibilidade de confirmação da conclusão das operações referenciadas em parte das notas fiscais apresentadas e, ainda, de alegada necessidade de desconsideração daquelas relativas a diesel não rodoviário. Aduz que tais conclusões levaram à determinação de restituição dos valores tidos como recebidos a maior. Defende a ilegalidade das retificações operadas, postulando “seja deferida a apresentação de garantia financeira no valor do suposto débito atualizado” (id 2166776134, fl. 15). Em despacho preambular (id 2166958053), foi determinada a intimação da parte demandante para, querendo, desde já proceder ao oferecimento da garantia indicada como fundamento para a concessão da medida de urgência. Em seguimento, a acionante aviou petição (id 2169981876) instruída com cópia da apólice de seguro-garantia. Intimada a parte demandada para apresentar manifestação acerca da higidez e suficiência daquele documento (id 2171822275), essa elencou as inconsistências nele identificadas (id 2174800365, fls. 24/28). Ato contínuo, a Petrobras noticiou a realização de endosso à apólice inicialmente ofertada (id 2180961859), de modo a adequá-la às exigências da autarquia ré. Vieram-me os autos conclusos. Feito esse breve relato, passo a decidir. De saída, destaco a prolação de decisum pelo Superior Tribunal de Justiça acolhendo proposta de afetação dos REsps 2.007.865/SP, 2.037.317/RJ, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ, com vistas à apreciação, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.203), de controvérsia delimitada nos seguintes termos: “definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário” (cf. ProAfR no REsp 2.007.865/SP, Primeira Seção, de relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/06/2023). Naquela mesma ocasião, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional cujos objetos coincidam com a matéria aludida. Nessa toada, e tendo em vista o disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, o exame do pedido de antecipação da tutela jurisdicional formulado pela parte autora, no que concerne, especificamente, à possibilidade de suspensão da exigibilidade da parcela da Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel cuja restituição restou determinada, se encontra absolutamente inviabilizado no presente momento, tendo em vista que a causa petendi do pleito consiste, precisamente, no oferecimento de seguro-garantia. Não obstante, é caso de deferimento da tutela provisória na parcela remanescente, a fim de impedir a inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes e a possibilitar a expedição dos documentos de regularidade fiscal necessários ao prosseguimento da sua atividade empresarial. No tocante à medida antecipatória da tutela, impende pontuar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). No assunto, consabido que a nossa Corte Infraconstitucional assentou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.123.669/RS (Tema 237), o entendimento de que o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da propositura da execução fiscal, seja o crédito tributário ou não tributário, oferecer garantia ao juízo de forma antecipada, com a finalidade de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206), desde que prestada em valor suficiente. (Cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 1.º/02/2010.) Ainda sobre a matéria, a Lei 10.522/2002, ao dispor sobre o cadastro informativo dos créditos tributários e não tributários não quitados de órgãos e entidades federais, determinou a suspensão do registro no Cadin quando o devedor comprovar (i) o ajuizamento de ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; ou (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei (art. 7.º, incisos I e II). (Cf. STJ, REsp 1.049.974/SP – Tema 194, Corte Especial, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 03/08/2010; REsp 1.137.497/CE – Tema 264, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 27/04/2010.) No caso em exame, depreende-se da narrativa fática sob exame que a Agência requerida, por intermédio da Resolução de Diretoria 757/2024 e do Despacho ANP nº 1.303/2024, prolatados no Processo Administrativo 48610.007246/2018-98, bem como da Resolução de Diretoria 776/2024 e do Despacho ANP nº 1.369/2024, exarados no âmbito do Processo Administrativo 48610.203841/2018-52, determinou à requerente que proceda à restituição dos quantitativos recebidos a maior referentes ao primeiro e segundo períodos da segunda fase e ao primeiro período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel. Assim posta a questão, verifica-se que aquela autarquia, por ocasião de sua manifestação acerca da garantia ofertada nestes autos, apontou as seguintes inconsistências entre a apólice disponibilizada e as condições elencadas na Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU (id 2174800365, fls. 24/28): i) insuficiência do valor segurado; ii) não localizada cláusula de renovação automática na apólice; iii) ausência de caracterização, como sinistro, do não pagamento pelo Tomador quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso; iv) ausência da certidão de registro da apólice emitida pela SUSEP; v) inviabilidade de verificação do registro da apólice junto à SUSEP; vi) não consta dos autos o contrato de resseguro; e vii) resseguro deverá conter cláusula expressa indicando que o pagamento, no caso de insolvência da seguradora, se dará diretamente ao segurado. Ocorre que, em petição subsequente (id 2180961859), a parte demandante noticiou a formalização de endosso à apólice originária (id 2180963522), por meio do qual retificada a importância segurada para o quantum de R$ 99.402.906,43 (noventa e nove milhões, quatrocentos e dois mil, novecentos e seis reais e quarenta e três centavos). Também naquela oportunidade, em observância à arguida ausência de cláusula de renovação automática, foi incluído dispositivo elencando como hipótese de sinistro “o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, renovar o seguro garantia, apresentar fiança bancária ou depósito em dinheiro do montante integral da dívida” (idem, fl. 6). Ainda, consta do item 6.2 da avença que “[n]a hipótese de a vigência da Apólice ser inferior à vigência da Obrigação Garantida, a Seguradora deverá assegurar a manutenção da cobertura enquanto houver risco a ser coberto, podendo emitir a renovação da respectiva Apólice com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência do seu término de vigência” (idem, fl. 15). Prosseguindo no exame das impugnações da requerida, ressai a juntada de extrato de consulta do registro daquela apólice junto ao sistema informatizado mantido pela SUSEP (id 2180964567), a indicar a higidez do documento. Na mesma linha, foram colacionadas as certidões de licenciamento da seguradora (id 2180964061) e da resseguradora (id 2180966104). Adicionalmente, embora a requerente não tenha disponibilizado cópia da íntegra do contrato de resseguro firmado, trouxe ao feito declaração da resseguradora na qual essa atesta “que o Contrato de Resseguro contém cláusula expressa indicando que o pagamento da indenização correspondente ao resseguro, no caso de insolvência, liquidação ou falência da Too Seguros, ocorrerá diretamente ao segurado, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 126, de 2007” (id 2180964456). Feitas tais considerações, cumpre ressalvar a necessidade de ulterior juntada de cópia integral do contrato de resseguro firmado, bem como da inclusão de cláusula assegurando o enquadramento, como sinistro, do descumprimento de ordem judicial de pagamento pelo Tomador, independentemente do trânsito em julgado do comando exarado – vide arts. 6.º, inciso VII, e 9.º, inciso I, ambos da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU. Não obstante, com vistas a evitar eventual majoração dos prejuízos práticos narrados pela acionante, e observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, entendo ser possível desde já determinar, ainda que de modo condicionado, a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, assim como a exclusão da postulante do Cadastro de Inadimplentes do Setor Público Federal – Cadin. À vista do exposto, reconheço como inadmissível a apreciação de parte da medida antecipatória da tutela, especificamente quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, diante da coincidência entre a causa de pedir deduzida e a matéria objeto do Tema 1.203/STJ, e, na parcela remanescente, defiro a medida de urgência requerida, exclusivamente a fim de possibilitar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em benefício da parte requerente, assim como para evitar a sua inscrição – ou, se for o caso, determinar a sua exclusão – no Cadastro de Inadimplentes do Setor Público Federal – Cadin. Assinalo, contudo, que fica desde já condicionada a eficácia do presente provimento à prévia comprovação da retificação da apólice de seguro-garantia e à colação de cópia integral do contrato de resseguro, nos termos da fundamentação acima. Após comprovada a realização da emenda acima descrita, intime-se a parte ré, com urgência e por meio de mandado físico, para que dê cumprimento a esta decisão. Determino a citação da demandada para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Em seguida, concluam-se os autos para julgamento. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Joao Goncalves x Advocacia Geral Da Uniao

ID: 309728449

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001377-64.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GONCALVES

Polo Passivo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Sentença Tipo A

Advogados:

SONIA APARECIDA ORTEGA GUERINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001377-64.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001377-64.2023.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA - MT30679/O e SONIA APARECIDA ORTEGA GUERINO - MT30682/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por João Gonçalves em face da União Federal (Fazenda Nacional), representada pela Procuradoria Regional da União no Estado de Mato Grosso. A parte autora alega que foi vítima de erro administrativo da Receita Federal do Brasil, que teria atribuído o mesmo número de CPF a duas pessoas distintas: o próprio autor e um homônimo, já falecido, natural de localidade diversa. Sustenta que a duplicidade de CPF lhe causou sérios prejuízos civis e administrativos, inclusive a impossibilidade de movimentação bancária, protesto indevido de dívida, negativa de benefícios previdenciários e indeferimento de seguro-desemprego. Afirma, ainda, que mesmo após buscar solução pela via administrativa, por meio do processo nº 10830.730017/2022-90, não obteve êxito, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Requereu, liminarmente, o cancelamento de sua inscrição no CPF e a expedição de novo número, bem como a comunicação ao INSS para desvinculação de dados referentes ao homônimo. No mérito, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, fixando o valor da causa em R$ 37.086,00. Em despacho inicial, foi determinada a emenda da petição para corrigir a qualificação do polo passivo. Atendendo à determinação judicial, a parte autora retificou a exordial para que figurasse como ré a União, representada pela Procuradoria Regional da União no Estado do Mato Grosso. A emenda foi acolhida por decisão proferida em 16/10/2024, com determinação de citação da União para contestação. Em sua contestação, a União sustentou a perda superveniente do objeto da ação, ao argumento de que a Receita Federal expediu novo número de CPF ao autor em 21/02/2024, atendendo, assim, ao pedido principal. Alegou também a ausência de comprovação de dano material ou moral, e pugnou, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório em caso de condenação. Aduziu que os transtornos alegados pelo autor não extrapolariam os meros aborrecimentos cotidianos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando a tese de perda do objeto. Reafirmou que os danos decorreram da omissão estatal e que a regularização do CPF somente ocorreu após provocação judicial. Ressaltou os diversos prejuízos sofridos, entre eles a recusa de abertura de conta bancária, negativa de seguro-desemprego, perda de acesso a plataformas digitais do governo, restrição ao crédito e transtornos no recebimento de salário. Em decisão datada de 28/04/2025, o Juízo rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, reconhecendo que o autor somente obteve a regularização de sua situação após a intervenção judicial. Fixou como ponto controvertido a existência de responsabilidade civil da União pelos danos alegados. Considerou suficiente a prova documental existente quanto ao alegado dano moral, dispensando a produção de outras provas. Todavia, entendeu necessária a juntada do procedimento administrativo completo referente ao requerimento de seguro-desemprego (nº 4016911498), para aferição da existência de dano material. Em cumprimento à decisão judicial, a parte autora apresentou manifestação com a juntada da íntegra do processo administrativo. Afirmou que os documentos comprovam a recusa do benefício por inconsistência cadastral vinculada à duplicidade de CPF, o que reforçaria o nexo causal entre a falha administrativa da Receita Federal e os danos materiais sofridos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início insta consignar que a preliminar de falta de interesse de agir foi enfrentada por ocasião do proferimento da decisão id 2181576251. A presente demanda trata da responsabilidade civil da União por erro administrativo consistente na duplicidade de cadastro de pessoa física (CPF), o que teria ocasionado à parte autora diversos prejuízos de ordem moral e material. Postula-se indenização pelos danos suportados e reconhecimento da atuação omissiva da Administração Pública como causa direta e imediata do ilícito. 1. Da Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa norma constitucional consagra o regime da responsabilidade objetiva estatal, baseada na teoria do risco administrativo, segundo a qual basta a demonstração do ato lesivo, do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa por parte da Administração. No mesmo sentido, o Código Civil, ao tratar da responsabilidade civil em geral, também prevê em seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo a responsabilidade objetiva aplicável quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outrem. No caso em análise, a União, por meio da Receita Federal do Brasil, exerce atividade administrativa típica na gestão do Cadastro de Pessoas Físicas. A falha na manutenção e integridade desse cadastro, ao vincular um mesmo número de CPF a duas pessoas distintas (o autor e um homônimo falecido), caracteriza prestação deficiente de serviço público essencial à vida civil e econômica do cidadão. 2. Do Caso Concreto É incontroverso nos autos que houve duplicidade de CPF atribuída ao autor, situação originada por erro da Receita Federal, conforme reconhecido inclusive na contestação da União (ID 2161422035) e confirmado na decisão interlocutória (ID 2181576251). Como resultado dessa duplicidade, a parte autora experimentou diversos transtornos concretos e comprovados nos autos, tais como: Negativação indevida e protesto de dívida no valor de R$ 85,12, o que dificultou a abertura de conta bancária e o recebimento de salários. Indeferimento do seguro-desemprego, sob a alegação equivocada de que o autor era sócio de empresa, com base em dados atribuídos ao homônimo falecido. Bloqueio de acesso a serviços previdenciários digitais, como o aplicativo “Meu INSS”, e impossibilidade de agendamento de perícias médicas. Confusão de vínculos empregatícios no CNIS e CTPS Digital, com inserção de dados alheios à realidade profissional do autor. A manifestação apresentada em 12/05/2025 (ID 2186122504) acompanhada do extrato da situação do requerente no processo administrativo de seguro desemprego nº 4016911498 (ID 2186122659) demonstrou, de forma suficiente, que o indeferimento do seguro-desemprego foi motivado diretamente pela inconsistência no CPF, vinculada ao erro da Receita Federal. Estabelece-se, assim, o nexo causal entre a conduta omissiva da Administração e o prejuízo material efetivamente suportado pelo autor, consistente na perda de benefício financeiro garantido por lei. Além disso, os transtornos narrados e comprovados não se restringem a meros dissabores. Pelo contrário, revelam abalo significativo à dignidade e à vida cotidiana do cidadão, comprometendo seu sustento, sua relação laboral e sua identidade perante os órgãos públicos. A jurisprudência consolidada reconhece que a existência de erros cadastrais que impedem o exercício regular da cidadania e acesso a serviços essenciais, como sistemas bancários e benefícios previdenciários, ensejam reparação por dano moral. 3. Do Dano Moral A indenização por dano moral deve observar o binômio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se tanto a ineficácia da tutela quanto o enriquecimento sem causa. No presente caso, considerando o período prolongado de inconsistência cadastral, a frustração de direitos trabalhistas e previdenciários, o constrangimento pessoal e a necessidade de judicialização para solução do problema. Compulsando os autos, constato inúmeros danos causados ao demandante, como o indeferimento do seguro desemprego (ID 2186122659), a evidente impossibilidade de saque do FGTS sob os mesmos fundamentos; o bloqueio de acesso aos serviços previdenciários digitais e confusão de vínculos empregatícios no CNIS e FGTS como se denota da juntada do print de CTPS que dá conta do falecimento do segurado (ID 1712366474). Trago julgados do TRF1 no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. HOMÔNIMOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, o autor, Carlos Alberto da Silva, foi inscrito originariamente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n° 332.891.741- 15. Todavia, referido número de inscrição veio a ser emitido em duplicidade pela Secretaria da Receita Federal para terceiro homônimo. O requerente alega que referido fato possibilitou que o terceiro homônimo viesse a realizar, em seu nome, financiamento para compra de veículo automotor junto ao Banco Santander (contrato n° 0000002001456894), o qual, em virtude de inadimplemento, levou à inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito. 2. Primeiramente, insta ressaltar ser incontroverso o fato de que houve a indevida duplicidade de inscrição do CPF do autor em razão de homonímia com terceiro. Em segundo lugar, saliente-se que, sendo a Secretaria da Receita Federal órgão do Ministério da Fazenda, aplica-se ao caso o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, incidindo na espécie a responsabilidade objetiva da União. 3. No que tange à legitimidade de inscrição do nome do autor no SERASA, reconhecendo-se a inversão do ônus probatório em favor do autor na espécie (art. 6º, VIII, do CDC), e não tendo a instituição financeira comprovado nos autos que o contrato celebrado foi efetivamente realizado pelo autor, há de se reconhecer como verdadeiras as alegações do requerente, no sentido de que o contrato n° 0000002001456894 não foi por ele celebrado e que, portanto, o lançamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em virtude do inadimplemento do referido contrato foi indevida. 4. Rejeita-se a alegação da União no sentido de que o Banco Santander seria responsável pela inscrição indevida do nome do autor no SERASA, uma vez que é a Receita Federal o órgão responsável pela expedição do Cadastro de Pessoa Física - CPF, de modo que, muito embora a inscrição no órgão de proteção ao crédito tenha sido feita pelo Banco Santander S/A, sem o erro da Receita Federal não haveria como tal fato ter ocorrido. 5. Quantos à ocorrência de danos morais na espécie, há precedentes desta Corte no sentido de que a inscrição indevida em rol de maus pagadores decorrente de uso indevido de CPF por pessoa homônima, a qual teve acesso a tal documento por ocasião de sua emissão em duplicidade, gera danos morais presumidos (AC 0003290-73.2006.4.01.3807, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), Sexta Turma, PJe 16/12/2020). Nesse sentido: AC 0002606-77.2012.4.01.3601, Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 01/06/2023; AC 0001122-50.2009.4.01.3304, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017. 6. A fixação do quantum indenizatório relativo aos danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação, com base no entendimento firmado, dentre outros precedentes, na AC n. 0034913-26.1999.4.01.3800 (1999.38.00.035044-8/MG). Assim, consideradas as particularidades do caso concreto, entende-se não haver necessidade de reforma da sentença no que tange ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais, mostrando-se razoável a condenação da União no quantitativo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante semelhante ao fixado por esta Corte para situações semelhantes. Nesse sentido: AC 1002718-24.2019.4.01.3200, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 13/05/2022; AC 0037738-60.2014.4.01.3300. 7. No que tange aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, o padrão de correção monetária e de aplicação de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública deve seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), nos seguintes moldes: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e (c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Com a sobrevinda da Emenda Constitucional nº 113/2021, houve a determinação da incidência, uma única vez, para fins de atualização monetária e de juros de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulado mensalmente 8. Apelação da União e do Banco Santander a que se nega provimento. 9. Não cabimento de majoração de honorários advocatícios em âmbito recursal, por ser a sentença anterior à entrada em vigor da Lei 13.105/2015. (AC 0006240-21.2012.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE. HOMÔNIMOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Hipótese em que o autor pleiteia a condenação da União em compensação por danos morais sofridos em virtude de duplicidade de inscrição no CPF com terceiro homônimo. 2. Primeiramente, insta ressaltar ser incontroverso o fato de que houve a indevida duplicidade de inscrição do CPF do autor em razão de homonímia com terceiro. Em segundo lugar, saliente-se que, sendo a Secretaria da Receita Federal órgão do Ministério da Fazenda, aplica-se ao caso o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, incidindo na espécie a responsabilidade objetiva da União. 3.Ademais, quanto ao dano decorrente de saque indevido em conta do FGTS, o entendimento desta Corte e do STJ é no sentido de que o simples saque indevido de valores de conta bancária dá ensejo à indenização por danos morais. Precedentes (AC n. 0002360-27.2011.4.01.3307 Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian e-DJF1 08.09.2017). 4. Ainda que assim não fosse, restaram devidamente comprovados pelo autor os infortúnios sofridos em decorrência do fato narrado, uma vez que, como bem exposto na sentença, “tal situação causou desconforto e constrangimentos ao autor que não pôde sacar (no ano de 2000), quando solicitou, pelas razões acima (o homônimo tinha já efetuado a operação bancária), o valor depositado em sua conta vinculada ao PIS/PASEP. (...) sem olvidar que o autor teve que comparecer à polícia para prestar depoimento, após instauração de inquérito”. 5. Com relação à fixação do quantum indenizatório relativo aos danos morais, deve se pautar pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação, com base no entendimento firmado, dentre outros precedentes, na AC n. 0034913-26.1999.4.01.3800 (1999.38.00.035044-8/MG). 6. Assim, consideradas as particularidades do caso concreto, entende-se não haver necessidade de reforma da sentença no que tange ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais, mostrando-se razoável a condenação da União no quantitativo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante semelhante ao fixado por esta Corte para situações semelhantes. 7. No que tange aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 810 em regime de Repercussão Geral, julgou o RE 870.947/SE e reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária nas condenações judiciais contra a Fazenda Pública. Por sua vez, em relação aos juros moratórios incidentes em condenações contra a Fazenda Pública relativa a dívidas não-tributárias, a E. Corte Constitucional entendeu pela possibilidade (constitucionalidade) de aplicação do art. 1º- F da Lei. 9.494/97. 8. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, acompanhando e pacificando a jurisprudência do STF no julgamento do REsp 1.495.144-RS (recurso repetitivo) – tema 905, fixou as seguintes teses a respeito da incidência dos juros de mora e da correção monetária nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública: “3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (...)”. 9. À vista dos precedentes vinculantes e tratando-se de hipótese de condenação judicial de natureza administrativa ocorrida já sob a vigência da Lei nº 11.960/2009, a condenação da Fazenda sujeitar-se-á aos referidos encargos na forma do que restou decidido pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 905), sendo o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, respectivamente, a data do arbitramento do dano moral (Súmula 362/STJ) e a data do fato lesivo (Súmula 54/STJ). 10. Apelação da União a que se dá parcial provimento apenas para ajustar os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação ao quanto citado no item 8 da ementa. 11. Considerando-se a sucumbência mínima da parte autora, majoram-se os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 15.000,00 – quinze mil reais). (AC 0002615-79.2007.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.) Ante o exposto, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende adequadamente aos parâmetros jurisprudenciais e à extensão do dano sofrido. 4. Do Dano Material Quanto ao dano material, restou comprovado o prejuízo direto suportado pelo autor em decorrência da negativa de pagamento do seguro-desemprego. O valor indicado de R$ 7.086,00 encontra respaldo documental, é líquido e certo, e foi adequadamente delimitado na petição inicial. Assim, o valor do seguro desemprego, remonta ao cálculo do seguro desemprego relativo ao extrato ID 1712366479, o qual conclui que o trabalhador “faz jus a um Seguro-Desemprego de R$ 1.417,28 por 5 meses”, totalizando o valor pleiteado pelo requerente. Referido documento fora corroborado pelo extrato de situação do requerente ID 2186122659 que o indeferimento do seguro-desemprego foi motivado diretamente pela inconsistência no CPF, vinculada ao erro da Receita Federal. Dessa forma, o pedido de indenização por dano material deve ser integralmente acolhido, com correção monetária e juros legais a partir da data do evento danoso. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, de acordo com os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Condenar a União ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.086,00 (sete mil e oito e seis reais), corrigido monetariamente desde a data do indeferimento do seguro-desemprego e com juros moratórios a contar da citação, de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Determinar a expedição de ofício ao INSS, com cópia desta sentença, bem como da CTPS ID 1712366452, 1712366454 e 1712366456 e esclarecimentos tecidos na petição ID 2161422035 e documentos que o acompanham, ID 2161422037, 2161422038, 2161422040, 2161422041e 2161422043, para que proceda à correção do CNIS do autor, promovendo o acerto de vínculos empregatícios e remunerações conforme os documentos constantes nos autos e os dados atualizados do CPF já regularizado; Determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com cópia desta sentença, bem como da CTPS ID 1712366452, 1712366454 e 1712366456 e esclarecimentos tecidos na petição ID 2161422035 e documentos que o acompanham, ID 2161422037, 2161422038, 2161422040, 2161422041e 2161422043, para que providencie a regularização dos números do PIS e FGTS vinculados ao autor, inclusive quanto a eventuais vínculos e depósitos afetados pela duplicidade de CPF; Retifique-se a autuação da União (id 2153490698). Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sem custas, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000195-79.2024.4.01.3906

ID: 306208097

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000195-79.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000195-79.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000195-79.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO WILSON DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - Tipo A I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros, cumulada com revisão de cláusulas contratuais e pedido de tutela de evidência, ajuizada por ANTONIO WILSON DA SILVA PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A parte autora alega que firmou, em 20.11.2015, contrato de financiamento imobiliário com a instituição ré, no valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), destinado à aquisição de imóvel, dos quais R$ 82.221,59 (oitenta e dois mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos) foram financiados pela CEF, R$ 10.001,41 (dez mil e um reais e quarenta e um centavos) provieram de recursos próprios e R$ 12.777,00 (doze mil setecentos e setenta e sete reais) foram pagos mediante desconto do FGTS. Afirma que, desde o início da relação contratual, foram cobrados encargos financeiros considerados abusivos, além de valores decorrentes de venda casada não informada previamente. Sustenta que o contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Price, o qual, segundo alega, implica a aplicação de capitalização composta de juros, sem a devida previsão expressa no instrumento contratual, contrariando a Súmula 539 do STJ e o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.388.972/SC. Acrescenta que, de acordo com parecer técnico particular, o valor da parcela inicial deveria ter sido fixado em R$ 320,79 (trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos), contudo, a instituição financeira cobrou o valor de R$ 416,60 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), o que teria gerado pagamento a maior no montante de R$ 34.491,60 (trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta centavos), ao longo do contrato. A parte autora também argumenta que foi compelida a adquirir produtos e serviços não solicitados, configurando venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seu art. 39, I, e defende a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro embutido nas parcelas. Com fundamento no art. 311, II, do CPC, pleiteia a concessão de tutela de evidência, para que as parcelas vincendas sejam recalculadas segundo regime de juros simples, com valor fixo de R$ 320,79 (trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos) até o julgamento final da demanda. Por fim, requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, restituição dos valores pagos indevidamente, designação de audiência de conciliação, concessão do benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Em sua contestação, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL defende a regularidade do contrato firmado com o autor, destacando que as condições foram devidamente pactuadas e que a metodologia de cálculo adotada não caracteriza capitalização composta de juros, sendo a amortização realizada conforme o sistema Price, onde os juros são apurados sobre o saldo devedor atualizado, utilizando-se fórmula de juros simples. A ré sustenta que não há venda casada no caso concreto, justificando que a abertura da conta corrente ocorreu por opção do mutuário, com o benefício de redução da taxa de juros, e que tal condição poderia ser encerrada a qualquer momento pelo autor. Alega ainda que o contrato foi firmado livremente e que todos os encargos cobrados, inclusive prêmios de seguros e encargos do FGHab, estão previstos e seguem regulamentações próprias. A contestante impugna a alegação de onerosidade excessiva e defende que não houve violação ao Código de Defesa do Consumidor, além de invocar o princípio do pacta sunt servanda e o caráter social dos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Por fim, pede a total improcedência da ação e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.A - Da preliminar de inépcia da inicial A parte ré arguiu preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que o autor não especificou adequadamente os pontos controvertidos e tampouco delimitou o valor incontroverso. Todavia, ao examinar a petição inicial, verifica-se que o autor indicou de forma clara e objetiva as cláusulas contratuais impugnadas, bem como quantificou o valor que entende ter sido pago a maior, apontando o montante de R$ 34.491,60 (trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta centavos). Assim, afasto a preliminar suscitada, pois não estão presentes as hipóteses dos incisos do §1º, art. 330, do CPC. II.B - Do mérito II.B.1 - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao Sistema Financeiro de Habitação Importa destacar que as normas do CDC são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Tese n. 74 em sede de recursos repetitivos: "As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, desde que não vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90.". Além disso, dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No presente caso, não há vinculação ao FCVS e o contrato foi firmado após a vigência do CDC, o que atrai a sua aplicação integral. II.B.2 - Da capitalização composta dos juros e onerosidade excessiva. No que concerne à alegada capitalização composta de juros, observa-se que o contrato prevê, de forma expressa, a utilização do Sistema de Amortização Price. Em situações como esta, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, STJ). De acordo com a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada". No caso em exame, verifico que o contrato, além de prever expressamente a aplicação do Sistema Price, encontra-se devidamente alinhado às exigências de transparência que a legislação impõe às instituições financeiras. Não se constatou ausência de cláusula expressa ou cobrança além do pactuado, razão pela qual não há amparo jurídico para revisão do contrato com fundamento na suposta capitalização composta. A parte autora tinha ciência da taxa de juros no momento da contratação. Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudências das Turmas Recursais do TRF1. Veja-se: VOTO-EMENTA CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA INSUFICIENTE. DIREITO À INFORMAÇÃO. OFENSA NÃO IDENTIFICADA. ADOÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS. PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para declarar a impossibilidade de capitalização composta de juros cumulada com revisão de cláusulas contratuais.2. Em suas razões, a recorrente persegue a impossibilidade de capitalização composta de juros sem expressa previsão contratual, assim como que seja aplicado o sistema Gauss, em detrimento do Price, repisando os mesmos fundamentos aduzidos na petição inicial.3. Não prosperam os argumentos aduzidos pelo recorrente, cabendo a confirmação da sentença.4. A relação jurídica debatida tem disciplina no CDC, conforme dispõe a Súmula n. 297 do STJ.5. Conforme se infere do documento ID 193722008, o contrato celebrado refere-se à modalidade Crédito Direto Caixa Salário - CDC, que se cuida de linha de crédito pré-aprovado e sem avalista, disponibilizada no momento da abertura da conta corrente, tendo sido ajustada da taxa de juros 3,62%, a ser pago em 48 meses.6. Sobre a capitalização da taxa de juros, o STJ firmou o seguinte entendimento: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 24.9.2012)..7. A esse respeito, assevera a sentença recorrida: Não considero demonstrada a alegação de falta de transparência ao consumidor. Verifica-se que contrato impugnado foi firmado eletronicamente. Conforme extrato apresentado, juntado pelo próprio autor, foi informado, pela instituição financeira, informações básicas quanto ao crédito, como prazo de duração, valor do empréstimo, taxa de juros e, principalmente, valor da prestação mensal, sendo que as informações disponibilizadas permitem ao consumidor, com clareza, ter ciência da forma como o empréstimo oneraria seu orçamento familiar.8. Analisados os autos, no contrato juntado com a inicial, a cláusula quarta, em seu parágrafo primeiro, estabelece o seguinte: Os valores de referência, sujeitos a confirmação até a data da efetivação da operação, a capacidade de pagamento mensal, o valor da prestações, os encargos e taxas de juros são divulgados ou demonstrados ao(s) CLIENTE(S) nos canais de atendimento e/ou contratação, inclusive por meio de extrato da conta ou comprovante de contratação/utilização do crédito, na forma descrita nas Claúsulas Gerais do produto .9. Além disso, o extrato juntado com a inicial (ID 193722008, pág. 1) é posterior ao termo final do contrato, apresentando saldo devedor inexistente e índices de Custo Efetivo Total mensal e anual zerados.10. Como se percebe, não se identifica ofensa ao direito do consumidor à informação (art. 6º, III, do CDC), havendo referência explícita no contrato celebrado à taxa de juros, valor da prestação e à periodicidade do empréstimo. Por sua vez, acerca da alegada capitalização indevida, a parte autora não consegue demonstrar o direito reclamado, deixando de produzir prova que revele a incidência de juros compostos inferior a doze meses sem previsão contratual.11. Quanto ao pedido para aplicar o método de Gauss, também deve ser rechaçado, pois a parte autora, desde a contratação, tinha ciência das condições contratadas e das prestações a serem cobradas no financiamento, inclusive quanto ao sistema de amortização, não se identificando abuso ou ilegalidade nas disposições contratuais para justificar a intervenção do Poder Judiciário, que deve ser excepcional, em respeito ao princípio da autonomia da vontade.12. Aliás, em regra, o contrato se faz obrigatório entre as partes (pacta sunt servanda), portanto aquilo que for pactuado bilateralmente e de comum acordo deve ser cumprido, de modo que alegações em torno da mera incompatibilidade dos valores cobrados com os praticados no mercado, sem que se evidenciem excessos desarrazoados, não autorizam a interferência nos contratos, sob pena de instabilidade e insegurança nas relações privadas.13. Sentença mantida.14. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 15. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (grifei) (TRF1, Turma Recursal AM e RR, AGREXT nº. 1019129-11.2020.4.01.3200, PJe Publicação 29/06/2022) SÚMULA DE JULGAMENTOREVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSUVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA OCORRÊNCIA DO DANO. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido de revisão de seu contrato de empréstimo consignado firmado perante o Banco réu sob o n.º 30079110003871096, bem como a restituição do indébito das diferenças das parcelas pagas indevidamente e a indenização por danos morais sofridos em razão das cobranças abusivas.2. Em suma, alega a parte autora que a instituição financeira inseriu ônus indevidos ao consumidor, especificamente, ao promover a capitalização velada dos juros, utilizar sistema de amortização denominado Tabela Price, sem expressa previsão contratual, e cumular comissão de permanência com juros moratórios e multa.3. Nesse tocante, reputo inviável a reforma do r. julgamento no caso em tela, sentido em que bem salientou o Juízo a quo(...) Em relação à alegada abusividade dos juros, é certo que as dívidas provenientes de contratos bancários devem sofrer, no período de adimplemento, a incidência dos juros remuneratórios previstos no instrumento contratual, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era auto-aplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Referido entendimento está em consonância com o Recurso Especial 1.061.530-RS, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. (AC 0018164-94.2000.4.01.3800/MG, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.285 de 04/05/2011). Assim, não há que se falar em abusividade da taxa de juros apenas por ser essa superior a 12% ao ano, desde que não extrapole a taxa média de mercado para a espécie de contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (AgRg no AREsp 360.562/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). Ademais, quanto à capitalização mensal de juros, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Além disso, A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, STJ). Por fim, quanto ao pedido de condenação da ré em danos morais, não há razões para sua acolhida, pois as constatações acima apontadas demonstram a ausência de ilícito por parte da demandada. Além disso, não conseguiu a parte autora demonstrar a existência de qualquer dano perpetrado pela CAIXA que lhe provocasse um abalo à dignidade.4. Observe-se que a parte autora não nega que firmou o contrato de empréstimo e sim que houve a cobrança de valores abusivos.5. Recurso desprovido. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos.6. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, e artigo 80 da RESOLUÇÃO/PRESI nº17/2014 do TRF/1ª Região.7. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, estando a exigibilidade de tal rubrica suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. (grifei) (TRF1, Turma Recursal BA, AGREXT nº. 1002718-91.2019.4.01.3307, PJe Publicação 04/10/2021) Quanto à suposta onerosidade excessiva, não foi comprovada a ocorrência de fatos supervenientes que alterassem a base objetiva do contrato a ponto de justificar sua revisão judicial. As condições avençadas respeitaram os requisitos legais e foram livremente pactuadas, motivo pelo qual incide o princípio do pacta sunt servanda. No que tange à comparação entre os sistemas Price e Gauss, é importante esclarecer que o sistema Price é um método de amortização utilizado amplamente no mercado financeiro para contratos de longo prazo, que permite o pagamento de parcelas fixas durante todo o período contratual. Trata-se de metodologia que distribui o valor da dívida em parcelas de igual valor, sendo o valor dos juros inicialmente elevado e decrescendo ao longo do tempo, enquanto a amortização do capital evolui de forma inversa. Já o sistema Gauss, também conhecido como sistema de amortização constante, determina que o valor amortizado permaneça fixo e o valor dos juros decresça ao longo do tempo, resultando em parcelas decrescentes. A mera adoção do sistema Price, que calcula os juros sobre o saldo devedor atualizado e distribui o valor da dívida conforme fórmula pré-definida, não caracteriza, por si só, prática abusiva ou onerosidade excessiva. Para que se configure onerosidade excessiva, seria necessário que o desequilíbrio contratual decorresse de fato superveniente e imprevisível, que alterasse profundamente as condições originais do contrato, o que não foi demonstrado nos autos. Ao contrário, as condições foram conhecidas e aceitas no momento da contratação, não havendo indício de alteração substancial que justifique a revisão pretendida. II.B.3 - Da contratação do seguro habitacional – venda casada A Lei 4380/64, é obrigatória a contratação de seguro vinculado ao contrato. O seguro, no âmbito do SFH, caracteriza-se por coberturas diferenciadas em relação às usualmente praticadas no mercado. Com efeito, o seguro não apenas garante a higidez do bem objeto da garantia, mas também o objeto do contrato: a obrigação de pagamento do saldo devedor, de forma que, em havendo danos físicos no imóvel, morte ou invalidez permanente do mutuário, estará caracterizada a hipótese contratual de cobertura. Assim, obviamente, as condições de contratação serão diferentes das usuais. Não se verifica irregularidade na composição das parcelas do contrato de financiamento compostas por parcela de amortização, juros, prêmios de seguro e taxa de administração. Das provas constantes nos autos verifico que a parte autora firmou contrato de compra e venda de imóvel residencial financiado pela CAIXA (ID 1990300170). O seguro prestamista consiste em produto contratado com a finalidade de garantir a quitação do empréstimo em caso de morte, invalidez ou outras situações específicas que ponham em risco a capacidade de pagamento do mutuário. Trata-se, assim, de seguro que atende dupla finalidade, pois ao mesmo tempo em que assegura ao agente financeiro o pagamento de seu crédito, também acaba por garantir ao mutuário ou a seus familiares a quitação de dívida em caso de ocorrência de uma das situações de risco cobertas. Não se trata, portanto, de prática abusiva, na medida em que tem por objeto uma garantia legítima do contrato, se pactuado livremente pelas partes. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 54 dos recursos repetitivos: "O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". Nesta esteira, o STJ firmou tese no Tema 972, no sentido de que: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ressalte-se que não foi vedado ao agente financeiro exigir o seguro, apenas que não pode condicionar o empréstimo à contratação de determinada seguradora, pois seria considerado venda casada, proibida pelo CDC. Da análise dos elementos coligidos ao feito, verifica-se que a cobrança do valor cobrado a título de seguro prestamista não se encontra previsto em letras pequenas, numa cláusula “escondida” em meio a outras do contrato, mas sim expressamente na tabela constante da cláusula segunda (“Dados do Contrato”), sendo de fácil percepção no momento da assinatura da avença. A parte autora não pode, portanto, alegar desconhecimento, uma vez que celebrou de livre e espontânea vontade o mútuo habitacional, ciente dos encargos incidentes na operação e das obrigações que contraiu. Em hipóteses desse jaez, entender que estamos diante de venda casada, com afronta a eventual direito do consumidor, atentaria contra a boa fé, implicando, ainda, em vantagem indevida para o tomador do empréstimo. Significa dizer, em outros termos, que a contratação do seguro prestamista interferiu nas próprias condições de retorno do mútuo, a infirmar a insatisfação ora manifestada pelo polo ativo, que, beneficiada com a taxa reduzida de juros quando da contratação, pretende agora afastar uma das exigências que possibilitou a concessão de tal benefício. Cabe destacar que o contrato (ID 1990300170) foi celebrado em 20/11/2015 e a parte autora ingressou com a presente ação apenas em 15/01/2014. Ao pretender nulificar a cláusula referente ao seguro prestamista contratado, após ter se beneficiado por longo período, o consumidor incorre no que se chama, no mundo jurídico, de “venire contra factum proprium”, isto é, em comportamento contraditório: adoção de comportamento (requerer o cancelamento do seguro, com devolução dos valores respectivos) incompatível com o comportamento anterior (contratação do seguro a fim de obter condições mais vantajosas no empréstimo) pelo mesmo agente. A teoria do “venire contra factum proprium”, derivada do princípio da boa-fé objetiva, veda, assim, o comportamento contraditório adotado pela ora demandante. Nesse sentido, vale colacionar o entendimento jurisprudencial em hipótese semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EG. TJRJ E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. VENDA CASADA QUE NÃO SE CONFIGURA. CONTRATAÇÃO DE UM ÚNICO PRODUTO, CUJA OPERACIONALIZAÇÃO SE DECOMPÕE EM DIVERSAS FASES. ENTENDIMENTO DO EG. TJRJ E DO COL. STJ SOBRE O PONTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não pode o consumidor, sem incorrer em venire contra factum proprium, pretender a modificação de negócio cujo conteúdo conhecia amiúde; 2. Não há abusividade na celebração do negócio que se conhece por "cartão de crédito consignado", quando há devida informação sobre seus termos. Precedentes deste Eg. TJRJ; 3. "Quanto à tese recursal de operação ou venda casada, não assiste razão ao autor, porquanto, em realidade, trata-se de uma única modalidade de linha de crédito, qual seja, cartão de crédito consignado pelo valor mínimo da fatura, não havendo vestígios de prova de que a requerida tenha condicionado a celebração do contrato objeto da lide ao ajuste de outro qualquer pacto. Incólume de dúvida que a parte autora não se desincumbiu do encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito a sustentar a pretensão deduzida na peça vestibular." (AC 0024676-48.2016.8.19.0001-Des. Rel. Murilo Kieling-Vigésima Terceira Câmara Cível-Julgado em: 21/09/2016.) 4. In casu, a prova dos autos é assertiva em afirmar a ciência da parte autora quanto aos termos do contratado, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Jurisprudência do Col. STJ; 5. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ - APL: 00121303920188190211, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 16/07/2020, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2020) – grifos postos Por fim, não tendo havido demonstração de qualquer ato ilegal a cargo da instituição financeira ré, não merecem prosperar as alegações da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas-PA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RENATA PINTO ANDRADE JUÍZA FEDERAL

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