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Processo nº 1002770-91.2023.4.01.4101

ID: 334420321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-91.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA

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MARCELO PERES BALESTRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1002770-91.2023.4.01.4101 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1002770-91.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO SERGIO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PERES BALESTRA - RO4650 e THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA - SP208932 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 24 de julho de 2025. CELIO DA COSTA CAMARA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002770-19.2025.4.01.3100

ID: 336831344

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002770-19.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE LEAO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO

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RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002770-19.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELAINE LEA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002770-19.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELAINE LEAO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO DE AZEVEDO ALFAIA - AP4405, VITOR HUGO CANTO DE AZEVEDO - AP4984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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Processo nº 1002770-65.2025.4.01.3311

ID: 317393209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-65.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILTON SOARES FARIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELOA HABIB VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002770-65.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002770-65.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON SOARES FARIAS Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/08/2025 às 08:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002770-26.2024.4.01.3303

ID: 330370306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-26.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HOSANA ROCHA VIANA DE SOUSA

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IGLA RAFAELA DOS SANTOS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002770-26.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIA … PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002770-26.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIA DE SOUZA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (DER: 21/05/2022; DER: 10/11/2023). São requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2140453049) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas na data do exame. Contudo, afirmou o perito que houve incapacidade temporária por 90 (noventa) dias, a partir de 03/05/2022, após procedimento de histerectomia total em razão de miomatose uterina (CID D25). Quando à perda da qualidade de segurado, sem razão o INSS. Ao contrário do alegado, a autora não cessou sua vinculação ao RGPS em 10/2020, tendo exercido vinculo laboral no período de 08/12/2020 a 06/01/2021 e 08/03/2021 a 21/04/2021, conforme extrato de CNIS e CTPS juntados, mantendo, portanto a qualidade de segurado DII. Cumpre observar, ainda, que eventuais ausências de recolhimentos das contribuições não impedem o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. A autora, portanto, faz jus ao pagamento dos valores compreendidos entre 03/05/2022 a 03/08/2022. Ante o exposto, acolho o pedido e condeno o INSS a pagar, via RPV, as prestações vencidas no período de 03/05/2022 (DIB) a 03/08/2022 (DCB). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Para fins de registro, determino a implantação do benefício administrativamente. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos do montante retroativo, no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 5 dias. Manifestada concordância ou silente a parte autora, expeça-se a RPV, intimando-se novamente ambas as partes (prazo de 5 dias) Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Seguindo o entendimento dessa Subseção, fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Barreiras-BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002770-08.2025.4.01.4300

ID: 304914339

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002770-08.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BORGES FILHO

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002770-08.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 2… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002770-08.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO EXECUTADO: JOAO BORGES FILHO Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO em face de JOAO BORGES FILHO, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não obstante, embora regularmente intimado, o exequente não comprovou a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. Decido. Em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução nº 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". A propósito, estabelece a Resolução CNJ nº 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu um critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, que se referem à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição da ação), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Na espécie, em que pese a intimação do(a) requerente para que adequasse sua petição inicial aos requisitos legais, não foi atendido o comando para comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. DISPOSITIVO Com base no exposto, diante da ausência de interesse de agir, extingo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Condenação em honorários incabível face à inexistência de angularização da relação processual. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1002770-74.2025.4.01.3502

ID: 321913348

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-74.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO GUIMARAES CAMPANA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002770-74.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIR ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Auxílio-acidente PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002770-24.2023.4.01.3703

ID: 329810926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002770-24.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE BARRETO RABELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MALLYSSON KENNEDY SA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002770-24.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002770-24.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSDETE BARRETO RABELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MALLYSSON KENNEDY SA ARAUJO - MA23601 e MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA - MA24046 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTERMEDIÁRIO - EMENDA - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora apresentar réplica à contestação ou pedido de desistência; - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo; - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; - Não havendo proposta de acordo, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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Processo nº 1000499-93.2020.4.01.4302

ID: 330714603

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000499-93.2020.4.01.4302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES PIMENTA ZELIO CARRIJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACIANO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLEVER FERREIRA COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-93.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-93.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A POLO PASSIVO:RAUL DIAS NAVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000499-93.2020.4.01.4302 RELATÓRIO A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), e pelos réus ZÉLIO CARRIJO e ADILSON ALVES PIMENTA contra sentença (ID 304185346) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em desfavor dos recorrentes ZÉLIO CARRIJO e ADILSON ALVES PIMENTA e dos corréus RAUL DIAS NAVES e RICARDO GOMES MARCHINI, absolvendo, na mesma oportunidade, o acusado CLÉVER FERREIRA COIMBRA. A sentença recorrida condenou os réus ADILSON ALVES PIMENTA, ZÉLIO CARRIJO, RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES pela prática do crime tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/86, em concurso de pessoas (art. 29 do CP) e em continuidade delitiva (art. 71 do CP), com a incidência da circunstância agravante do art. 61, II, ‘g’, do Código Penal para o réu RAUL DIAS NAVES. Segunda a denúncia (ID 304183045): “(…) No ano de 2011, RAUL DIAS NAVES, ZÉLIO CARRIJO, CLEVER FERREIRA COIMBRA, ADILSON ALVES PIMENTA e RICARDO GOMES MACHINI, de forma livre e consciente, obtiveram, mediante fraude, financiamento com recursos oriundos do PRONAF – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – perante a agência do Banco do Brasil de Palmeirópolis/TO, mediante a utilização de documentos ideologicamente falsos em nome de ADÍLIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA. No mesmo contexto fático, os denunciados aplicaram os recursos provenientes do aludido programa em finalidade diversa daquela prevista nos contratos de financiamento. (…) O inquérito policial que dar suporte à presente ação penal foi deflagrado com base em representação formulada pelo Banco do Brasil (fls. 04/13) da qual se extrai a realização de contratação de Cédulas Pignoratícias (fls. 14/67, 68/118, 120/176, 177/250, 255/308 e 310/371), supostamente firmadas por ADÍLIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA, DANILO VIEIRA DA SILVA e UILSON PEREIRA GOMES, em face da referida instituição bancária. Tais operações financeiras, efetuadas no ano de 2011, tinham como objeto a exploração agropecuária, consistente na aquisição de bovinos, matrizes e reprodutores, para serem criados na FAZENDA RENASCER, supostamente de propriedade de MARIA HELENA ALVES FLEURY. O valor do financiamento efetivado pelos denunciados em nome das referidas pessoas soma-se a importância de R$ 779.448,00 (setecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais) (fls. 21/29, 71/81, 123/130, 180/188, 258/265 e 313/321). Verificou-se que, para lograrem êxito nas contratações fraudulentas, os denunciados apresentaram ao Banco do Brasil, de relevante, os seguintes documentos: i) declaração, supostamente expedida por MARIA HELENA ALVES FREURY, representada por ZÉLIO CARRIJO, cujo teor refere-se à autorização para exploração de seu imóvel sob regime de comodato – fl. 17; ii) declaração de Aptidão ao Pronaf, subscrita por ADILSON ALVES PIMENTA – fl. 31; iii) Projeto de Investimento Agropecuário, confeccionado em nome da Empresa CENTRO OESTE CONSULTORIA (CNPJ 03.375.346/0001-62) – fls. 32/53; iv) procuração pública firmada entre MARIA HELENA ALVES FLEURY (outorgante) e ZÉLIO CARRIJO (outorgado) – fl. 61; e v) contrato de comodato – fls. 63/64. Estes documentos foram utilizados em nome de todos os contratantes do financiamento (fls. 14/67, 68/119, 120/176, 177/250, 255/308 e 310/371). (…) Os denunciados RAUL DIAS NAVES, ZÉLIO CARRIJO, CLEVER FERREIRA COIMBRA, ADILSON ALVES PIMENTA e RICARDO GOMES MACHINI, no ano de 2011, obtiveram financiamento, com recursos do PRONAF, perante o Banco do Brasil de Palmeirópolis/TO, utilizando-se de documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato e Declaração de Aptidão ao Pronaf) em nome de ADÍLIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA. (…)” Sobreveio aditamento à denúncia (ID 304185318), assim sintetizado: “(…) I – Aditamento à denúncia 2. Em proêmio, Exa., nos termos dos art. 384 e art. 569 do CPP, cumpre ao Ministério Público Federal propor o presente aditamento à denúncia em desfavor dos acusados, haja vista as eivas detectadas na narrativa fática por ocasião do oferecimento da inicial incoativa, as quais somente foram percebidas pelo órgão ministerial já com a instrução processual avançada. 3. Registre-se que o aditamento à denúncia é medida necessária para sanar os vícios da imputação contida na denúncia formalizada pelo Ministério Público Federal, sendo lícita a correção da narrativa fática até a prolação da sentença. Tem-se medida impositiva para resguardar o devido processo legal e os direitos dos acusados, ao passo em que a inicial, nos termos em que formulada, consubstancia nítida criptoimputação. Aos acusados em processo penal deve ser assegurado conhecer exatamente os termos da acusação a fim de que possam exercer o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. Neste contexto, o presente aditamento se impõe, ao passo em que a inicial é confusa e não pormenorizou as fraudes. Passa a constar da inicial incoativa o seguinte teor da narrativa fática devidamente individualizada com relação a cada um dos golpes aplicados pelos denunciados: Primeira série de fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00527-5 Em data de 28 de outubro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Adílio Rafael Gonçalves Gomes, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00527-5 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço acima indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência a uma miríade de delitos visando a obter fraudulentamente em favor do grupo financiamentos com recursos oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), o qual é uma política pública que utiliza juros subsidiados em favor de pequenos produtores rurais. Para viabilizar a consecução dessas fraudes, os denunciados agiram concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. Para a obtenção dos diversos financiamentos fraudulentos pelos denunciados, o esquema criminoso engendrado era articulado e dividido em núcleos com a segmentação de tarefas a cargo de cada um deles. Inicialmente, a fim de permitir a obtenção do financiamento, o grupo atribuiu ao denunciado Zélio a obtenção e falsificação de documentos envolvendo a propriedade rural que serviria para comprovar a existência de uma atividade rural por parte do proponente. Para tanto, o denunciado Zélio obteve documentos relativos a um imóvel rural denominado “Fazenda Renascer”, o qual era sediado no município de Palmeirópolis/TO, e seria de propriedade de Maria Helena Alves Fleury. Consta que Maria Helena teria negociado o imóvel com o denunciado Zélio ainda no ano de 2009, porém não teria procedido à adequada transferência de propriedade do bem mediante escritura pública de compra e venda e posterior transcrição no registro de imóveis. (…) Segunda série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00530-5 Em data de 8 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Martha Borges de Melo, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00530-5 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Terceira série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/0053 3 – X Em data de 11 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Daniel Rodrigues da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00533-X expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Quarta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 484-8 Em data de 20 de setembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Márcio Rodrigues dos Santos, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.948,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00484-8 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi das demais fraudes e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Quinta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 563-1 Em data de 23 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Ivany da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00563-1 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Sexta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 539-9 Em data de 18 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Danilo Vieira da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00539-9 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Sétima série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 519-4 Em data de 17 de outubro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Uílson Pereira Gomes, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00519-4 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Assim agindo, os denunciados Zélio Carrijo, Cléver Ferreira Coimbra, Adílson Alves Pimenta e Ricardo Gomes Marchini praticaram as condutas delitivas previstas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c art. 29, caput, c/c art. 71, ambos do CP por, pelo menos, sete vezes. Já o denunciado Raul Dias Naves praticou as condutas delitivas previstas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c art. 29, caput, art. 61, II, alínea “g” e art. 71, caput, todos do CP, por, pelo menos, sete vezes. Em face do acima exposto, o Ministério Público Federal requer: a) o recebimento da presente denúncia para que surta seus jurídicos e legais efeitos; b) a citação dos denunciados para apresentar resposta à acusação por defensor constituído sob pena de, em não o fazendo, ser-lhes nomeado defensor dativo; c) seja designada audiência de instrução e julgamento, procedendo-se à inquirição das testemunhas arroladas pelo Parquet Federal; d) ao final, sejam os denunciados condenados nas penas previstas em lei; e) seja fixado o valor mínimo de reparação a ser pago solidariamente pelos denunciados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, em favor do PRONAF e do Banco do Brasil, no importe mínimo de R$ 909.348,00 (novecentos e nove mil trezentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor dos financiamentos fraudados, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do fato (súmula 54 do STJ). 4. Ficam mantidos os demais termos da inicial incoativa ofertada, mormente a qualificação dos acusados, ao passo em que os demais aspectos foram amplamente modificados para aclarar os termos da acusação deduzida. Igualmente, deixa o Ministério Público Federal de apresentar novo rol de testemunhas quanto aos novos fatos articulados, porquanto os testigos já foram inquiridos e apresentaram suas declarações de modo incontroverso na audiência de instrução e julgamento levada a efeito na assentada de 20 e 21 de outubro de 2021. O objeto do presente aditamento diz respeito, em verdade, explicitar os fatos e sua capitulação jurídica, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório. (…) V – Formação de quadrilha 16. É certo que também não foi objeto de denúncia o crime do art. 288 do CP, o qual ficou claramente configurado. Em verdade, os réus montaram verdadeira organização criminosa para fraudar o PRONAF e o Banco do Brasil, com a participação de um empregado público. Ocorre que o delito de organização criminosa somente foi criado com a edição da Lei n. 12.850/2013, posterior aos fatos. Não obstante, incidiria a figura da formação de quadrilha vigente à época (atual associação criminosa – art. 288 do CP). Aquele delito tinha pena máxima de 3 anos, sendo o prazo prescricional dele de 8 anos. 17. Com o oferecimento de denúncia apenas quanto aos crimes cometidos em 2011, já havia transcorrido lapso superior a 8 anos quando do oferecimento da denúncia, razão pela qual seria inviável a persecução do crime de formação de quadrilha. Não obstante, não houve requerimento para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em cota anexa à inicial por parte do Ministério Público Federal. 18. De outra banda, é certo que a associação criminosa permaneceu em atividade até 2012, ocasião em que novos financiamentos fraudulentos foram obtidos pelo grupo. Contudo, considerando que não houve, até o presente momento, a dedução de acusação quanto a estes fatos, nada resta salvo postular a V. Exa. o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de bando ou quadrilha, na forma do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, do CP. (…)” A denúncia foi recebida em 06/3/2020. A sentença condenatória/absolutória foi proferida em 23/08/2022 (ID 304185346) e considerada publicada em cartório (art. 389, CPP), para fins interruptivos da prescrição (art. 117, IV, CP), nesta mesma data em que proferida no PJe. O fundamento principal para a condenação foi a comprovação da materialidade, autoria e dolo em um esquema de obtenção de sete financiamentos fraudulentos com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Foram opostos embargos de declaração por RICARDO GOMES MARCHINI, aos quais se negou provimento (ID 304185376). Em suas razões recursais (ID 304185355), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL postula a reforma parcial da sentença para: a) impor aos réus a condenação solidária na obrigação de reparar o dano provocado; b) reconhecer o error in judicando na dosimetria, a fim de que a majorante do crime continuado incida após as demais causas de aumento de pena e não pelo chamado “método fracionário (ou isolado)”; e c) como consequência, majorar as penas privativas de liberdade e de multa, essa tanto em seu aspecto global quantitativo quanto em seu aspecto unitário, além de aplicar o regime semiaberto. Requer: i) seja conhecido o presente recurso de apelação, uma vez que próprio e tempestivo; ii) no mérito, seja o recurso provido para: a) impor aos réus a condenação solidária na obrigação de reparar o dano provocado no importe mínimo de R$ 909.348,00, devidamente acrescidos de juros de mora e atualização monetária desde a data dos desvios, na forma do art. 387, IV, do CPP, uma vez que houve pedido na denúncia, no aditamento e nas alegações finais e o quantum debeatur nem sequer foi questionado pelos apelados; b) seja reconhecido o error in judicando contido na sentença condenatória quando tratou da figura do crime continuado (art. 71 do CP) como se fosse uma simples causa de aumento de pena da terceira etapa da dosimetria penal, em franca violação ao art. 68 e seu parágrafo único, uma vez que ela não integra o critério trifásico, incidindo após a fixação de pena para cada delito, nos termos da fundamentação doutrinária; c) por conseguinte, seja a pena dos apelados Zélio, Ricardo e Adílson majorada para o patamar mínimo de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, modificando-se o regime inicial de resgate para o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; d) seja a pena do recorrido Raul recrudescida para o patamar mínimo de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; e) seja a pena de multa dos apelados Zélio, Ricardo e Adílson aumentada para 35 dias-multa, à razão unitária de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes; f) no que toca ao recorrido Raul, seja a pena de multa majorada para o patamar de 45 dias-multa, também à razão unitária de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes. O apelante ZÉLIO CARRIJO: 1) Formulou pedido de gratuidade da justiça na peça de interposição do apelo (ID 304185357). 2) Interpôs recurso de carta testemunhável com o seguinte teor (ID 307819530, p. 03): O Testemunhante, por meio do pertinente Recurso em Sentido Estrito, se insurgiu contra a decisão que negou o recurso de apelação. Recurso em comento fora interposto dentro do prazo legal, contudo, sob a ótica do juiz, em ação de abuso de autoridade e pratica de crime, negou o processamento do recurso de apelação, sob o argumento de que o advogado está impedido de exercer o seu mister, porque ao tempo do andamento processual, foi incluído no processo. Mesmo, após sua absolvição continua impedido. O Magistrado a quo, todavia, entendeu, que o advogado esta impedido de exercer seu mister, por sua faculdade em total afronta a legislação. 2.1) Além dessa questão preliminar de nulidade / cerceamento de defesa pela violação ao direito de escolha de advogado, nessa peça interpôs RESE e arguiu preliminares de nulidade relativa ao aditamento da denúncia; argui a prescrição da pretensão punitiva e a incompetência da Justiça Federal. 2.2) No mérito, sustenta a ausência de provas de autoria e dolo, pugnando pela anulação do processo, “desde o recebimento da denúncia, e possibilitar ao recorrente a proposta de não persecução penal”, e, no mérito, a sua absolvição (ID 307819530, p. 46). A defesa de ADILSON ALVES PIMENTA formulou pedido de gratuidade da justiça na peça de interposição do apelo (ID 304185357) e, nas razões recursais (ID 311323040), alega, em síntese, a inexistência de prova suficiente para a condenação, notadamente quanto à autoria e ao elemento subjetivo do tipo (dolo). Requer, por isso, sua absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. Contrarrazões apresentadas pelas defesas de ADILSON ALVES PIMENTA (ID 304185390), ZÉLIO CARRIJO (ID 307819529) e conjuntamente por RAUL DIAS NAVES e RICARDO GOMES MARCHINI (ID 331255625), refutando o recurso ministerial e pugnando pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República, em parecer (ID 344642637), opinou pelo conhecimento e provimento do apelo do MPF e pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos pelas defesas de ADILSON ALVES PIMENTA e ZÉLIO CARRIJO. Em recente petição (02/06/2025), a defesa de ZELIO CARRIJO vem (ID 437283798): “(...) informar o reconhecimento de nulidade pela instância singela Foi dado andamento a cobrança da multa imposta ao advogado pelo exercício regular do direito, via processo 1002770-41.2021.4.01.4302, acolhendo por final a exceção de pre-executividade no ID - 2189578265, que extinguiu a execução. Nesse compasso, reconheceu a nulidade dos atos praticados desde o momento do impedimento. Diante do exposto requer conhecer da PRELIMINAR e declarar nulo todos os atos processuais, desde a citação.” É o relatório. Ao Revisor (CPP, art. 613, I; RI-TRF1, artigos 30, III, c/c 301, caput). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000499-93.2020.4.01.4302 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): A análise será dividida em três partes: inicialmente, serão enfrentadas as questões preliminares e prejudicial suscitadas pela defesa do réu Zélio Carrijo e o pedido de gratuidade formulado por este e pelo corréu Adilson; (ii) em seguida, o mérito dos recursos das defesas; e, por fim, (ii) o mérito do recurso interposto pelo Ministério Público Federal. A defesa do apelante Zélio Carrijo levanta uma série de questões processuais que, segundo sustenta, maculariam o processo de nulidade. Contudo, nenhuma delas merece acolhida. Antes disso, contudo, analisa-se a arguida incompetência da Justiça Federal e, firmada sua competência, os pressupostos de admissibilidade. 1. Da incompetência da Justiça Federal, arguida pela defesa de ZÉLIO CARRIJO (ID 307819530, p. 28 e ss.) Alega-se que a elementar normativa financiamento, constante do art. 19 da Lei 7.492/86, não está presente no caso concreto e, caso haja tipificação penal da conduta, esta se amoldaria ao crime de estelionato (art. 171 do CP), e não a crime contra o sistema financeiro, o que tornaria a Justiça Federal incompetente. Não prospera essa questão preliminar. Consoante será melhor explorado abaixo quando da análise da materialidade, a conduta se amolda ao disposto no artigo 19 (financiamento fraudulento), da Lei 7.492/86, o qual é forma especial de estelionato, devendo prevalecer sobre este em caso de concurso aparente de normas penais, por aplicação do princípio da especialidade. Ademais, na análise do mérito será visto que estão presentes todas as elementares do tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/1996 (“Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira”), devendo-se prestigiar o princípio da especialidade e da tipicidade. Ademais, o tipo penal do artigo 19 da Lei 7.492/86 pune a conduta de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira". A distinção elementar entre o mútuo comum (empréstimo) e o financiamento reside na destinação específica dos recursos. No caso dos autos, é incontroverso que os recursos que foram concedidos para financiamento eram oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), uma política pública federal, e se destinavam a uma finalidade vinculada: a exploração agropecuária, com aquisição de bovinos. Tratando-se, portanto, de verbas federais com destinação específica, obtidas fraudulentamente em financiamento junto à instituição financeira executora (in casu, o Banco do Brasil S.A.), a conduta se amolda perfeitamente ao tipo de financiamento fraudulento tipificado no sobredito artigo 19 da Lei 7.492/86. Consequentemente, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Federal, por força do disposto no artigo 26 da Lei 7.492/86[1] e no artigo 109, IV e VI, segunda figura, da Constituição Federal[2]. Firmada a competência desta Justiça Federal, prossigo iniciando pela análise da admissibilidade das apelações. 2. Da admissibilidade recursal As apelações são tempestivas e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 593, I, CPP), bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. 3. Outras questões preliminares 3.1 Do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes ZÉLIO CARRIJO (ID 304185357) e ADILSON ALVES PIMENTA (ID 304185357). Em relação ao apelante ZÉLIO CARRIJO não se encontrou (i) declaração de hipossuficiência econômica ou (ii) comprovantes indicadores de insuficiência de recursos para tal mister ou, ainda, (iii) procuração com a cláusula específica para “assinar declaração de hipossuficiência econômica” (cf. exige o art. 105, caput, CPC), razão pela qual fica indeferido o pleito de gratuidade da justiça. De outra parte, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao apelante ADILSON ALVES PIMENTA, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, pois presente a declaração de insuficiência econômica (ID 304185106), nos termos da Lei 1.060/50[3] c/c art. 98, caput, c/c art. 99, caput e §§ 3º e 4º, ambos do CPC[4], c/c Lei 7.115/83[5]. 3.2 Do pedido da defesa de ZELIO CARRIJO no ID. 437283798 e do recurso de carta testemunhável (ID 307819530) / Da alegada nulidade do feito Em recente petição (02/06/2025), a defesa de ZELIO CARRIJO vem (ID 437283798) “(...) informar o reconhecimento de nulidade pela instância singela Foi dado andamento a cobrança da multa imposta ao advogado pelo exercício regular do direito, via processo 1002770-41.2021.4.01.4302, acolhendo por final a exceção de pre-executividade no ID - 2189578265, que extinguiu a execução. Nesse compasso, reconheceu a nulidade dos atos praticados desde o momento do impedimento. Diante do exposto requer conhecer da PRELIMINAR e declarar nulo todos os atos processuais, desde a citação.” Nada a prover porque no RESE 1000704-20.2023.4.01.4302/TO (PROCESSO REFERÊNCIA: 1000704-20.2023.4.01.4302), interposto pelo advogado Clever Ferreira Coimbra, ataca-se decisão que, segundo alega, indeferiu o reconhecimento de matéria de ordem pública, nos autos de processo em que se executa multa a ele imposta por litigância de má-fé. Nada a prover também em relação ao recurso de carta testemunhável (ID 307819530) e ao pedido de nulidade do feito que, no ponto, sustenta o apelante a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de origem violou seu direito à livre escolha de advogado ao afastar seu patrono constituído e nomear defensor dativo. No ponto, o juízo a quo assim decidiu (ID 304185376): (...) Quanto ao recurso interposto pela defesa do réu ZÉLIO CARRIJO (ID 1288652262), entendo ser a representatividade formal, ponto fundamental para a validade da peça processual apresentada, no caso, a apelação. Nos presentes autos, este juízo já decidiu que o advogado CLÉVER FERREIRA COIMBRA – OAB/GO 11.587, não possuía legitimidade para representar os interesses do acusado ZÉLIO CARRIJO. Por ora, mantenho a decisão de de desconstituição do advogado CLÉVER FERREIRA COIMBRA, outrora constituído pela parte ZÉLIO CARRIJO (ID 275026975), tendo em vista que o aludido advogado também é réu no presente processo criminal. Deixo de receber o recurso de apelação de ID 1288652262, por ausência de legitimidade para a representação processual. Interpostos recursos conjuntos de carta testemunhável e RESE, o juízo a quo, após não conhecer do RESE interposto pelo advogado CLEVER FERREIRA COIMBRA na defesa do apelante Zelio Carrijo (ID 304185391), posteriormente assim reviu seu posicionamento para permitir que a defesa de Zélio Carrijo fosse efetuada pelo advogado/réu absolvido CLEVER FERREIRA COIMBRA (ID 304185397): Verifica-se dos autos que o acusado CLEVER FERREIRA COIMBRA foi absolvido da imputação formulada na denúncia, tendo sido registrado o trânsito em julgado da Sentença absolutória em 22/02/2023 (ID 1536672851). Diante da absolvição do ora acusado CLEVER FERREIRA COIMBRA entendo que fica afastado eventual prejuízo ao córreu ZÉLIO CARRIJO por colidências de defesas e/ou interesses antagônicos que poderiam advir da representação de um acusado por outro córreu, notadamente em casos onde ambos atuaram com estreita relação fático-jurídica na dinâmica dos fatos objeto da presente ação penal. Cumpre lembrar que CLEVER FERREIRA COIMBRA foi absolvido por insuficiência de provas para a condenação. Nesse sentido, a fim de preservar a coerência lógico-processual de minhas decisões, sempre pautado na salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais dos acusados no presente processo, bem como visando dar concretude ao postulado constitucional da plenitude de defesa ao acusado ZÉLIO CARRIJO, entendo que o advogado CLEVER FERREIRA COIMBRA – OAB/GO n° 11.587 poderá, de agora em diante, representar os interesses daquele acusado (ID 1288652265). Assim, determino a retificação da autuação para a inclusão do advogado CLEVER FERREIRA COIMBRA –OAB/GO sob o n° 11.587 nos presentes autos, bem como a intimação de ZÉLIO CARRIJO, via sistema, para manifestar se ratifica a apelação apresentada no ID 1288652262, cujas razões recursais serão apresentadas em superior instância, no prazo de 08 (oito) dias. Determino a desconstituição do advogado dativo Dr. FERNANDO PISONI - OAB/TO 8.588 (ID 1420550779) em relação ao réu ZÉLIO CARRIJO. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Em face dessa decisão, ratificou-se a petição de interposição do apelo de Zelio Carrijo (ID 304185400) e, nesta segunda instância, apresentou-se as razões de apelação pela defesa desse réu. Como se vê destes fragmentos e demais atos judiciais de 1º Grau, a alegação de nulidade não procede. O advogado constituído pelo réu Zélio Carrijo era, à época, o corréu Cléver Ferreira Coimbra. A existência de um manifesto e intransponível conflito de interesses impedia que um réu atuasse como advogado de outro na mesma ação penal, em que ambos eram acusados da prática de crimes em concurso de agentes. A decisão do magistrado de primeiro grau em afastar o patrono e nomear defensor dativo foi, portanto, medida de cautela processual que visou, paradoxalmente, a garantir a efetividade da ampla defesa do próprio apelante, evitando uma defesa técnica colidente ou deficiente. O processo penal não admite a defesa patrocinada por corréu em situação de clara colidência de interesses. Ademais, tão logo cessado o impedimento, com a absolvição do advogado Cléver Ferreira Coimbra, o magistrado prontamente o reabilitou para exercer o patrocínio da causa, conforme expressa vontade do réu (ID 304185397 c/c ID 304185400), o que demonstra o respeito do juízo ao direito de escolha do acusado. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo ou nulidade, lembrando-se que também não se demonstrou prejuízo à defesa do apelante Zélio. Rejeito a preliminar. 3.3 Da nulidade do aditamento da denúncia, arguida pelo apelante ZÉLIO CARRIJO O apelante argumenta pela nulidade do aditamento à denúncia, por ter sido oferecido após o interrogatório dos réus, o que violaria o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal (ID 307819530, p. 14). Sem razão, novamente. O aditamento, conforme justificou o Ministério Público Federal e acatou o juízo (ID 304185327), foi proposto para "sanar os vícios da imputação contida na denúncia" e "explicitar os fatos e sua capitulação jurídica, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório" (ID 304185318, p. 28). Tratou-se de emendatio libelli, com detalhamento das sete condutas em continuidade delitiva, e não de mutatio libelli com a inserção de fatos novos e desconhecidos. Após o aditamento, foi devidamente oportunizado às defesas o direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 384, §2º, do CPP (cf. decisão – ID 304185323, p. 02), não havendo demonstração de qualquer prejuízo efetivo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que a eventual inobservância da ordem processual constitui nulidade relativa, que depende da demonstração de prejuízo concreto para a parte que a alega, o que não ocorreu no caso. Por fim, consoante bem registrado no Parecer da PRR1, não se verifica qualquer irregularidade no aditamento à denúncia, que foi recebido de forma legítima, uma vez que atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, na mesma linha já afirmada acima, bem pontuou o MPF que, após o aditamento, as defesas tiveram oportunidade de se manifestar e requerer a produção de provas, ficando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Rejeito a preliminar. 3.4 Do ANPP Verifica-se que a defesa de Zélio Carrijo pugna pela anulação do processo, “desde o recebimento da denúncia, e possibilitar ao recorrente a proposta de não persecução penal” (ID 307819530, p. 46). No ponto, o MPF atuante em 1º Grau, intimado (IDs 304185275 e 304185317), já se manifestou concretamente pela inviabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal no caso concreto, cf. ID. 304185318, pp. 28/29. Nesse prisma, e tendo em vista que alguns dos motivos – vide itens 7 e 8 da manifestação de ID 304185318, p. 28 – pelas quais não se ofertou ANPP não guardam relação com a tese firmada pelo Plenário do STF no julgamento do HC 185.913 em set/2024 e, de forma autônoma, são suficientes para a negativa de oferta de ANPP, deixa-se de converter o julgamento em diligência para tal mister. 3.5 Da prejudicial de prescrição da pretensão punitiva, arguida pelo apelante ZÉLIO CARRIJO (ID 307819530, p. 15/16) A defesa alega a ocorrência da prescrição, contudo, o argumento carece de fundamento. De partida, é inaplicável à hipótese o invocado art. 117, § 1º, do CP, pois este regular situação diversa ao determinar que a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime e que, nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. No mais, trata-se de alegação genérica em que não se demonstra, no caso concreto, o transcurso do prazo prescricional pela pena (máxima) em abstrato, já que há recurso também do MPF visando, dentre outros, a majoração da pena corporal de ambos os apelantes/réus. E para que não se alegue, indevidamente, a negativa de prestação jurisdicional, cumpre oportunamente registrar que o crime do artigo 19 da Lei 7.492/86 tem pena máxima em abstrato de 06 (seis) anos de reclusão em seu preceito secundário que, somado à causa de aumento de pena fixa de 1/3 de seu parágrafo único, resulta em pena máxima de 8 anos. Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional para tal pena é de 12 (doze) anos. Os fatos ocorreram entre 20 de setembro de 2011 (cédula pignoratícia 40/00484-8) e 23 de novembro de 2011 (cédula pignoratícia 40/00563-1), e o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), ocorreu em 06 de março de 2020 (ID 304185047), antes do transcurso do lapso de doze anos. A sentença condenatória, por sua vez, foi publicada em 23 de agosto de 2022 (ID 304185346), constituindo novo marco interruptivo (art. 117, IV, CP) pela sua publicação em cartório/secretaria nesta data (art. 389, CPP). Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, única possível de verificação neste capítulo preliminar do mérito da condenação e diante de recurso do MPF visando majorar a pena, o que evita, já neste momento, o cálculo da prescrição pela pena em concreto fixada na sentença. Sem prejuízo, obviamente, de seu recálculo abaixo, se necessário e após estabilizada a pena nesta sede recursal. Rejeito a prejudicial. 4. Do mérito da condenação Dos apelos das defesas de ZÉLIO CARRIJO e ADILSON ALVES PIMENTA Superadas as questões preliminares e prejudicial, passo ao exame do mérito dos apelos defensivos de ZÉLIO CARRIJO e ADILSON ALVES PIMENTA, que se concentram na alegação de insuficiência de provas para a condenação e, se mantida a condenação, analisar o apelo do MPF. Esses réus, ora apelantes, foram condenados pela prática do delito do art. 19 da Lei 7.492/86, que tem a seguinte redação: Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Sobre a materialidade, autoria delitiva e o elemento subjetivo (dolo) dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, assim consignou-se na sentença recorrida (ID 304185346): Aqui, o agente efetiva um financiamento em instituição financeira, por meio de fraude, induzindo-a em erro. Frise-se, sem o meio fraudulento, o agente não conseguiria obter o financiamento. O bem jurídico aqui protegido é a salubridade do Sistema Financeiro Nacional. É crime comum, podendo ter como autor, qualquer pessoa; material; comissivo; de dano; instantâneo; e admite-se a forma tentada. A causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, diz respeito a instituição financeira de natureza pública, que trabalha com recursos públicos. Consuma-se com a obtenção do financiamento (crime material). (...) Feita essa exposição inicial, cumpre analisar, nesse passo, todo o lastro probatório contido nos autos. Esta análise servirá para verificação do cometimento, por parte dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, CLÉVER FERREIRA COIMBRA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, da conduta que se amolda ao disposto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, c/c os artigos 29, caput e 71, ambos do Código Penal; e do réu RAUL DIAS NAVES, da conduta que se amolda ao disposto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, c/c os artigos 29, caput, 61, II, “g” e 71, todos do Código Penal. À vista disso. Vejamos parte da representação formulada pelo Banco do Brasil, em síntese (ID 184783931 – pág. 04/13): “(…) Trata-se de suposta fraude na contratação de Cédulas Rurais Pignoratícias com Recursos do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) Nrs 40/00563-1, 40/00530-5, 40/00527-5, 40/00539-9, 40/00484-8 e 40/00533-x, realizadas no Banco do Brasil S/A, no valor individual de R$ 129.900,00 (cento e vinte nove mil e novecentos reais) por parte de (seis) dos Noticiados acima descritos e R$ 129.948,00 (cento e vinte e nove mil novecentos e quarenta e oito reais) pelo Noticiado Marcio Rodrigues, todas destinadas ao financiamento da aquisição de bovinos, matrizes e reprodutores localizados em imóvel rural chamado “Fazenda Renascer”, situado no município de Palmeirópolis – Tocantins, com vencimento em 2021. Este imóvel – Fazenda Renascer – tem área de 361,55.20 hectares conforme escritura de compra e venda registrada no cartório de imoveis de Palmeirópolis – TO, e pertence a Sra. Maria Helena Alves Fleury (proprietário anterior João Baptista Carrijo e esposa), a qual legalmente representada por seu procurador Zelio Carrijo. celebrou Contrato de Comodato com cada Noticiado tendo por objeto da avença a disponibilização de parte da área no imóvel, que para cada um exercesse suposta atividade laborativa agropecuária. Ocorre que, em procedimento de rotina de acompanhamento de operações, foi realizada vistoria pelo Fiscal de Operações, João Luiz da Silva Zinn, tendo sido esse informado pessoas da região que não tinham qualquer conhecimento da existência de tal fazenda, da proprietária e dos noticiados, o que sugere irregularidade na contratação da operação em tela, realizada também com base nas Declarações de Aptidão do PRONAF (DAP), emitidas por Adilson Alves Pimenta, CPF 758.289.361-15. Em seguida., o aludido Fiscal em pesquisa junto a ADAPEC (Agência de Defesa Agropecuária) verificou por parte dos funcionários o desconhecimento dos Noticiados, e que esses não apresentaram documentação de comprovação de vacinas o que indica que tais bovinos financiados possivelmente não existem. (…) Por fim, verificou-se, ainda, diversas falhas na contratação das operações tais como: a) operações contratadas sem a realização de vistora prévia; b) operações contratadas mediante apresentação de Contratos de Comodato inválidos, com a assinatura do Sr Zélio Carrjo, em que esse só lhe foi concedido o poder de vender e transferir o imóvel e não fazer Contratos de Comodatos com o nome da então proprietária, Maria Helena; c) operações contratadas mediante apresentação de DAP's (Declaração de Aptidão ao PRONAF) emitidas por entidade de outro estado, atestando que Os mutuários não residiam no imóvel; d) liberação dos recursos diretamente as contas correntes dos mutuários tendo sido os recursos destinados a pessoas diferentes daquelas emitentes das Notas Fiscais; e) que vários cheques emitidos pelos mutuários beneficiaram pessoas de um determinado círculo, inclusive a empresa de ATNI (Assistência Técnica em Nível de Imóvel), que depositou parte do valor na conta corrente da esposa do funcionário do Banco, Raul Dias Naves, em que esse realizou todas as análises das operações, sendo o próprio funcionário a pessoa que indicou a empresa para firmar convênio com a agência. Os fatos alusivos a participação do Sr. Raul Dias Naves, aliás, foram materializados em processo administrativo nº 120.909 – Audit/Goiânia 8375-5/20120002037-10, que culminou na demissão do funcionário. Com base em todos os fatos e fundamentos jurídicos supra, bem como da documentação encaminhada, observa-se que os noticiados, em tese cometeram diversos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previstos na Lei n 7492/86 especificamente àqueles previstos nos artigos 7 99 que podem incidir no caso em tela especialmente o disposto no Artigo 19 e 20: (…)” Relatório de Fiscalização, elaborado por João Luiz da Silva Zinn, fiscal de operações do Banco do Brasil, em síntese (ID 184783931 – pág. 15/16, ID 184783937 – pág. 08/09, ID 184854888 – pág. 08/09 e ID 185449935 – pág. 30/31): “(…) Mutuário não localizado. Faz parte de grupo de 07 pessoas que dividiram a fazenda RENASCER em lotes de 51,60ha, através de contrato de comodato, cujos 02 roteiros fornecidos não proporcionam chegada ao imóvel. Grupo de 07 pessoas que receberam contrato de comodato: Danilo Vieira da Silva; Márcio Rodrigues dos Santos: Uilson Pereira Gomes; Daniel Rodrigues da Silva: vany da Siva; Adlio Rafael Gonçalves Gomes e Martha Borges de Melo. Após seguir os roteiros indicados, além da busca de informações com pessoas dessas regiões, constatei que, além da fazenda e de sua proprietária, todos os nomeados acima eram desconhecidos. Em pesquisa na ADAPEC verifiquei que, além do mesmo desconhecimento acima, todos os 07 mutuários não apresentaram comprovantes das vacinas de maio/2012, o que indica que os bovinos financiados no existem. Em buscas no CRI local comprovei que o imóvel existe e continua em nome da Sra. Maria Helena Alves Fleury embora não saibam o acesso correto, afirmaram que os roteiros fornecidos não dão chegada ao imóvel, quando me indicaram o agrimensor Haroldo Soares Guimarães para esclarecer a localização da fazenda RENASCER. Em visita ao Sr. Haroldo este confirmou conhecer a propriedade, onde esteve recentemente em decorrência do Georreferenciamento da fazenda do Sr. Fernando Sagrillo, um dos lindeiros da fazenda RENASCER, dizendo, inclusive que estava a procura da Sra. M Helena para assinatura de documentos. O Sr. Haroldo afirmou que a fazenda é totalmente bruta, toda de serras e o acesso é via Minaçu - GO, havendo necessidade de transpor o córrego Mucambão a pé, que desconhece o mutuário e as demais pessoas que compõem o grupo, aproveitando para fornecer as reais confrontações do imóvel, cfe abaixo: Sul e Leste – Fernando Sagrillo; Norte – Edimar de "tal"; e Oeste – Córrego Mucambão. Na oportunidade contatamos o Sr. Edimar, um dos lindeiros e encarregado de "cuidar do imóvel. O Sr. Edimar, encarregado pela proprietária de olhar" a fazenda, embora já se passaram vários anos do último contato, confirmou as características do imóvel descritas acima, servindo apenas como reserva florestal, atribuindo-lhe, inclusive, o valor de + RS 400,00/ha. Acrescentou que um dos acessos, pela Serra das Antas, só após alegar desconhecer todas as 07 pessoas envolvidas, que nenhuma atividade agropecuária é desenvolvida na propriedade e, mesmo que pudesse ser, não seria a pecuária leiteira em hipótese alguma, além de desconhecer que tenha sido vendida. Localizada a Sra. Maria Helena, via telefone, esta alegou desconhecer toda a situação, dizendo que vendera a fazenda em 2009, via procuração específica e com prazo determinado, e que não assinou nenhum documento cedendo o imóvel para exploração pecuária. Pelo que foi averiguado, se constata que o imóvel não foi visitado pelo ASTEC ou por outra pessoa na época da análise da operação. (…)” Agora, parte do despacho da Polícia Federal, em síntese (ID 185558864 – pág. 31/40): “(…) 2 Os fatos vieram a lume com a representação ofertada pelo Banco do Brasil S/A dando conta de fraude na contratação de Cédulas Rurais Pignoratícias com recursos do PRONAF nos valores de individuais de R$ 129.000,00 e RS 129.948,00, para a aquisição de bovinos para serem criados na fazenda Renascer, no município de Palmeirópolis de propriedade de MARIA HELENA ALVES FLEURY. Contudo, averiguações encetadas pelo agente financeiro apontaram indícios de que: a) no referido imóvel rural não existem os bens financiados, ou seja, não há criação de gado na referida fazenda; b) os lindeiros da fazenda não bens conheceriam os supostos criadores de gado e tomadores dos empréstimos: c) eles também não são conhecidos na ADAPEC e não apresentaram documentação de comprovação de vacinas; d) Haroldo Soares Guimarães, residente em Palmeirópolis, afirmou que a fazenda é totalmente bruta; e) apesar de constar que ZELIO CARRIJO celebrou contratos de comodato (com base em procuração que não dava poderes para tal f1. 380) com cada tomador de empréstim0 em nome da senhora MARIA HELENA, esta teria afirmado que vendeu a fazenda em 2009 e não cedeu o imóvel para exploração agropecuária. 3. Com efeito, ADILIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00527-5, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato. Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de fl. 14/67. 4. IVANY DA SILVA, em 2011. obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00563-1. com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de fl. 255/309. 5. MARTHA BORGES DE MELO, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00530-5, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de fl. 68/119. 6. UILSON PEREIRA GOMES, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF conforme Cédula Pignoratícia n 40/00519-4. com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta às fl. 841/801 (mídia anexa). 7. DANIEL RODRIGUES DA SILVA, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00533-X, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de fl. 120/176. 8. MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00484-8, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf). conforme consta no dossiê de fl. 177/254. 9. DANILO VIEIRA DA SILVA, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00539-9, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato. Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de f 310/372. 10. Cumpre esclarecer que o suposto Contrato de Comodato foi firmado entre os nacionais acima referido e MARA HELENA, naquele ato representado por ZÉLIO CARRIJO com base em procuração contestada pela suposta outorgante MARIA HELENA. 11. MARIA HELENA não foi ouvida ainda nos autos, entretanto, segundo informações do próprio Banco do Brasil ela não teria cedido a fazenda para exploração agropecuária, mas teria vendido o imóvel no ano de 2009 (f1. 07, in fine). 12. Apurou-se, ainda, que elaboração dos "Projetos de Investimento Agropecuário teria sido realizado pela empresa Centro-Oeste Consultoria (ILTON RODRIGUES SANTIAGO JUNIOR E CIA LTDA -ME). Com efeito. em todos os dossiês citados acima, constam projetos que teriam sido elaborados pela empresa CENTRO-OESTE CONSULTORIA. com a finalidade de viabilizar a fraude. Sendo alguns deles subscrito por RICARD0 GOMES MARCHINI e outros sequer constava a assinatura do técnico. 13. Segundo o apurado na ação disciplinar n. 120.909-04608, promovida pelo Banco do Brasil, as pessoas acima nominadas. obtiveram, ainda no ano de 2012. outro financiamento na modalidade PRONAF Custeio (ver fl. 13). 14. Ainda, na referida ação disciplinar, constatou-se que a fraude não Se limitou aos contratos acima mencionados. Com efeito. REINALDO RIBEIRO SANTOS, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n 40/562-3. 15. ELLIDA PEREIRA SILVA. em 2011. obteve financiamento com recursos do PRONAF-Mais Alimentos, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00483-X e em 2012, obteve financiamento PRONAF - Custeio, operação n. 460801207 com o Banco do Brasil de Palmeirópolis. 16. ANDRE LUIZ FERREIRA REZENDE. em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF-Mais Alimentos, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00576-3 em 2012, obteve financiamento RONAF-Custeio. operação n. 460801188 com o Banco do Brasil de Palmeirópolis. 17. JOSÉ DO REGO NETO, em 2011, obteve financiamento com recursos do BB INVEST. AGROP. TRAD. conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00494-5 e em 2012. obteve financiamento PRONA – Custeio, operação n. 40005 79 com o Banco do Brasil de Palmeirópolis. 18. CRISTIANE OLIVEIRA RAMOS. em 2011. obteve inanciamento com recursos do PRONAF-Mais Alimentos, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00243-8 com o Banco do Brasil de Palmeirópolis. (…) 57. De tudo que foi apurado até a presente data, ressai NAVES, na qualidade de funcionário do Banco do Brasil S/A. agência de Palmeirópolis, em comunhão de desígnios com ZÉLIO CARRIJO. RICARDO GOMES MACHINI e ADILSON ALVES PIMENTA, lograram obter financiamento mediante a falsificarão de documentos em nome de ADILIO RAFAEL GONCALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA. 58. Outrossim, foram carreados aos autos elementos de prova indicando que ADILIO RAFAEL GONCALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, participaram, do esquema fraudulento, ao obter financiamento para o qual não preenchia os requisitos. 59 Em relação à IVANY DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA, embora haja indícios de suas participações, até o momento não se conseguiu ouvi-los. 60 No concernente à Cédula de Crédito Rural firmada por MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS, os elementos de prava apontam para a falsidade não só da documentação referente a operação de crédito, mas também para a própria existência de tal pessoa (ver fls. 615/619). (…)” Vejamos o depoimento das testemunhas arroladas pelo MPF e pelas defesas dos réus, obtidos em audiência, os quais merecem ser sintetizados – transcrição não literal: Testemunha: Uilson Pereira Gomes (arquivos de vídeo ID 788906973 e ID 788922459). Que se recorda dos fatos envolvendo uma situação de contrato de empréstimo do Pronaf; que no ano de 2012, morou num chácara no município de Minaçu/GO; que nunca pegou empréstimo em banco para aplicação na chácara; que não forneceu cópias dos seus documentos; que sabe que houve depósito nessa conta corrente em Palmeirópolis, mas que não teve acesso ao dinheiro; que ficou sabendo da existência dessa quando compareceu a delegacia da Polícia Federal. Testemunha: Sebastião Carlos Arriel (arquivos de vídeo ID 788922459 e ID 788932478). Que conta com 92 anos de idade; que nunca foi até a da fazenda renascer; que nada sobre o empréstimo do Pronaf; que não tinha relação com essas pessoas. Testemunha: Daniel Rodrigues da Silva (arquivos de vídeo ID 788932478 e ID 788945970). Que se recorda dos fatos envolvendo seu nome e contratos fraudulentos; que não conhece os réus; que não tem ideia de como seu nome foi envolvido nessa fraude; que nunca perdeu ou teve seus documentos roubados; que não foi ao banco; que prestou declarações junto a Polícia Federal; que não fez nenhum empréstimo junto ao Pronaf. Testemunha: Rosane Nogueira Ambrósio (arquivos de vídeo ID 788945970, ID 788971962, ID 788971965, ID 788971993, ID 788994477, ID 789016969 e ID 789017010). Que é funcionário do Banco do Brasil; que se recorda dos fatos; que o gerente do banco lhe chamou e informou que o banco havia feito pedido informações acerca dessas operações realizadas junto ao Pronaf; que as operações não foram feitas no mesmo dia; que as 7 operações foram feitas num período de 3 meses; que o réu RAUL DIAS NAVES era assistente de negócios, trabalhava na linha de frente; que as operações chegavam apenas para despacho; que todas as operações foram precedidas de uma análise por parte do réu RAUL DIAS NAVES; que pelo que entendeu, as pessoas nunca foram ao banco, nem abriram as contas; que RAUL DIAS NAVES não libera empréstimo, apenas fazia a fiscalização das operações. As outras testemunhas (Natalia Lucas de Paula, Lisângelo Cavalcante de Lima, Carlos Gonzaga Arriel e Ezequiel Vicente de Farias), arroladas pela acusação e pelas defesas dos réus, em nada contribuíram para elucidação dos fatos, tampouco para formação do convencimento deste Juízo, assim sendo, deixo de fazer a transcrição dos seus depoimentos (ID 789017010, ID 789054456, ID 789068467, ID 789091989, ID 789106993, ID 789134961, ID 789134993, ID 789170468, ID 789191492 e ID 789220456). Reparemos no interrogatório dos réus, obtidos em audiência, os quais merecem ser sintetizados – transcrição não literal: Réu: ADILSON ALVES PIMENTA (arquivos de vídeo ID 789220456, ID 789170536 e ID 789202536). Que conta com 58 anos de idade; que está aposentado por invalidez; que só sabe desenhar o próprio nome; que mora de favor, em terra rual; que nunca respondeu outro processo criminal; que sabe do que se trata o processo; que atuava no Movimento de Pequenos Agricultores (MPA); que assinava Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP); que não recebia dinheiro para essas assinaturas; que não conhece os réus RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES; que conhece ZÉLIO CARRIJO, CLÉVER FERREIRA COIMBRA, de vista; que não sabe usar computador. Réu: ZÉLIO CARRIJO (arquivos de vídeo ID 789202536, ID 789259479, ID 789274468 e ID 789292958). Que conta 61 anos de idade; que está desempregado; que tem uma companheira; que faz “bicos”; que recebe ajuda de um sobrinho; que sabe do que se trata o processo; que conhece Maria Helena; que comprou a terra da Sra. Maria Helena; que cedeu o uso da terra, em troca do valor de R$ 40.000,00; que quando fez o contrato, não tinha consciência de qualquer fraude; que não recebeu dinheiro; que não até o Banco de Brasil de Palmeirópolis/TO. Réu: CLÉVER FERREIRA COIMBRA (arquivos de vídeo ID 789292958, ID 789308461 e ID 789308477). Que conta com 56 anos de idade; que é advogado; que é divorciado; que tem dois filhos maiores; que nunca respondeu outro processo criminal; que sabe do que se trata o processo; que nada sabe informar acerca dos contratos de comodato; que ZÉLIO CARRIJO lhe mostrou um contrato de locação no valor de R$ 40.000,00; que não é o contrato presente nos autos; que comprou gado de “Reginaldo” em Palmeirópolis/TO; que trocou uma nota do gado com uma pessoa de Goiás; que o gado que circulou ficou em Palmeirópolis/TO; que o gado nunca transpôs a divisa entre os estados; que sua participação foi ter analisado o contrato de locação apresentado por ZÉLIO CARRIJO. Réu: RICARDO GOMES MARCHINI (arquivos de vídeo ID 789259524 e ID 789330465, ID 789348448, ID 789348481, ID 789363966 e ID 789374969). Que conta com 39 anos de idade; que é prestador de serviços (máquinas de terraplanagem); que nunca respondeu outro processo criminal; que é casado; que tem uma filha de 13 anos; que sabe do que se trata o processo; que era funcionário da empresa Centro Oeste Consultória; que nunca foi representante da empresa Centro Oeste Consultória, apenas lhe prestava serviços; que elaborou projetos para essa empresa; que não era funcionário de campo; que a empresa prestava serviços para os pequenos produtores do Pronaf; que quanto a elaboração dos projetos do Pronaf, a planilha era preenchida com as informações prestadas e o programa gerava a capacidade de pagamento; que não tinha relação com o réu RAUL DIAS NAVES, mas sabia que ele era funcionário do Banco do Brasil; que a determinação para confecção dos projetos do Pronaf, partiu do Sr. Ilton Rodrigues; que não tinha contato com os pequenos produtores; que não tinha contato direto com os clientes; que não levou os projetos ao Banco do Brasil; que não tinha contato com os funcionários do Banco do Brasil; que não conhece Zélio. Réu: RAUL DIAS NAVES (arquivos de vídeo ID 789348448, ID 789348481 e ID 789363966). Que conta com 53 anos de idade; que é motorista de caminhão; que nunca respondeu outro processo criminal; que é divorciado; que tem 04 filhos; que sabe do que se trata o processo; que foi demitido do Banco do Brasil; que atuou na elaboração das informações nos sistemas do banco; que alimentava o sistema; que a conta, os cartões de assinatura e as cédulas eram assinadas foram assinadas na sua presença; que alguma vezes, foi verificada a autenticidade das assinaturas por meio de cópias; que sabia que Ilton Rodrigues era dono da empresa Centro Oeste Consultória; que os 07 projetos foram levados por Ilton Rodrigues; que abriu a maioria das contas; que para abertura das contas, os clientes foram pessoalmente ao banco; que a maior parte do dinheiro não era liberada na conta dos clientes; que normalmente, o crédito era liberado diretamente na conta do vendedor do gado, por exemplo; que todos os documentos apresentados passaram como verdadeiros; que não conhece os réus ZÉLIO CARRIJO, CLÉVER FERREIRA COIMBRA ou ADILSON ALVES PIMENTA. Vejamos o perquirido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas dos réus. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em sede de alegações finais, sob a forma de memoriais escritos, aduziu o seguinte, em síntese (ID 1110195748): “(…) A - Materialidade do delito A materialidade dos crimes do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86 está patenteada nas 7 cédulas pignoratícias juntadas aos autos, cujos números são n. 40/00527-5, 40/00530-5, 40/00533-X, 40/00484-8, 40/00563-1, 40/00539-9 e 40/00519-4. Todos estes contratos individualmente foram fraudados, o que acarretou num prejuízo de R$ 909.348,00 em recursos da União destinados ao PRONAF. A realização de operação de financiamento mediante uso de documentos ideologicamente falsos acarretou na consumação do crime do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, conforme será explanado abaixo. É necessário frisar que o entendimento jurisprudencial é no sentido da desnecessidade de o agente auferir algum proveito econômico neste tipo de crime, bastando a obtenção fraudulenta do financiamento. Eventual locupletamento ou desvio dos valores é mero exaurimento do crime. (…) Destarte, a prova da materialidade das condutas é inerente aos contratos de financiamento carreados aos autos. Os contratos de financiamento fraudulentos restaram patenteados a partir do simples cotejo dos dados com a representação formalizada pelo Banco do Brasil às f. 23/32 dos autos. Este documento atesta que, após a formalização do financiamento, aquela instituição financeira designou um fiscal para comparecer aos imóveis rurais nos quais haveria a aplicação dos recursos a fim de apurar sua efetiva aplicação regular. Todavia, ao proceder a diligências in loco, o fiscal João Luiz da Silva Zinn constatou que as propriedades que teriam sido fracionadas a partir das terras da "Fazenda Renascer" nem sequer existiam de fato como propriedades rurais individualizadas. Isto é, aqueles imóveis somente existiam no papel e foram utilizados para a tomada do crédito. As terras eram "brutas", isto é, não possuíam benfeitorias que possibilitassem o desenvolvimento de atividades agropecuárias regulares. Igualmente, ao comparecer ao local, o fiscal constatou que não havia bovinos sendo criados naquelas propriedades. B - Autoria delitiva Constatada a existência das operações fraudulentas mediante uso de documentos falsos, cumpre examinar a conduta dos réus a fim de apurar a autoria do crime. Consoante exposto na inicial e em seu aditamento, os denunciados engendraram uma associação criminosa voltada à obtenção de financiamentos fraudulentos com recursos da linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Estes recursos eram operações de crédito que foram concedidas a juros subsidiados por meio do Banco do Brasil, instituição financeira perante a qual todo o processo relativo à elegibilidade do financiamento agrário fora realizada. A empreitada criminosa deu-se perante a agência do Banco do Brasil localizada no município de Palmeirópolis/TO, local em que laborava o denunciado Raul, cuja participação foi fundamental para a consecução do plano criminoso levado a efeito pelos acusados. A trama levada a efeito pelos réus nem era tão sofisticada, porém dependia de um ajuste de documentos falsos e da participação direta de empregado daquela instituição financeira para sua consumação. Inicialmente, o denunciado Zélio, através de uma procuração aparentemente legítima outorgada por Maria Helena Alves Fleury envolvendo a disposição do imóvel rural denominado "Fazenda Renascer", iniciou a pactuação de diversos contratos de comodato ideologicamente falsos com outros indivíduos. (…) Após a formalização dos contratos ideologicamente falsos de comodato, tendo como suposotos contratantes Adílio Rafael Gonçalves Gomes, Ivany da Silva, Daniel Rodrigues da Silva, Uilson Pereira Gomes, Márcio Rodrigues dos Santos, Danilo Vieira da Silva e Martha Borges de Melo, iniciou-se a consecução de novos documentos falsos para possibilitar a obtenção do financiamento fraudulento. Em um segundo momento, o grupo criminoso passou a obter documentos igualmente falsos para a tentar respaldar a contratação, de modo a indicar que os comodatários seriam pequenos produtores rurais e estariam aptos a contrair financiamentos perante o PRONAF. Um destes documentos essenciais para a empreitada criminosa eram declarações de aptidão ao PRONAF, de sorte a tentar legitimar a condição dos interessados em mutuários daquele programa. O denunciado Adílson, àquela época, atuava como coordenador estadual do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) em Goiás, entidade ligada à Associação Camponesa da Regional Norte Nordeste Tratava-se de uma organização não governamental que congregava diversos produtores rurais. Buscaram os denunciados, portanto, atribuir aos supostos comodatários a condição de pequenos produtores rurais, malgrado não ostentassem eles aquela condição. O denunciado Adílson subscreveu diretamente ou, ainda, cedeu seu nome e o nome daquele movimento de agricultores para a consecução das fraudes. Das cédulas pignoratícias objeto da ação penal, o denunciado Adílson subscreveu diretamente as declarações de aptidão ao PRONAF que foram utilizadas nas operações de crédito relativas às cédulas: i) 40/00527-5 (em nome de Adílio Rafael); ii) 40/00530-5 (em nome de Martha Borges); iii) 40/00563-1 (em nome de Ivany da Silva); iv) 40/00519-4 (em nome de Uílson Pereira Gomes). No que toca às cédulas pignoratícias 40/00533-X (em nome de Daniel Rodrigues da Silva), 40/00484-8 (em nome de Márcio Rodrigues dos Santos), 40/00539-9 (Danilo Vieira da Silva), conquanto o denunciado Adílson não tenha assinado as declarações falsas utilizadas para instruir as propostas de financiamento, é certo que o grupo utilizou mecanismo similar e diretamente relacionado a ele. O grupo fez inserir em cadastro e formulário no site do então Ministério do Desenvolvimento Agrário os dados relativos ao suposto comodatário e solicitante do financiamento. Tratava-se do documento denominado "Extrato DAP de Agricultor", de modo a tornar possível a obtenção de financiamento pelo PRONAF. Todos estes documentos estavam igualmente ligados ao Movimento dos Pequenos Agricultores que era coordenado pelo denunciado Adílson, sendo sua participação também decisiva para a consecução destas fraudes. (…) De posse destes documentos que "demonstravam" a condição de pequenos agricultores dos proponentes, o grupo obteve igualmente projetos de investimento agropecuário falsos, todos subscritos pelo denunciado Ricardo Gomes Marchini, um dos mentores do esquema criminoso. Estes documentos eram igualmente essenciais na consecução do plano arquitetado pelo grupo, ao passo em que indicavam a existência de uma suposta atividade de consultoria para os interessados os quais buscavam crédito para alavancar seus negócios. Contudo, os documentos eram mero estratagema para a consumação do delito, a fim de dar ares verdadeiros para algo que não existia. Com estes documentos todos em ordem de modo a simular: i) a existência de uma propriedade rural a ser explorada; ii) a condição de pequenos agricultores dos interessados; iii) um projeto de investimento agropecuário, o grupo deu entrada em diversas solicitações de crédito perante o Banco do Brasil, através da agência de Palmeirópolis, onde laborava o denunciado Raul. A partir dali, cabia a Raul dar andamento perante o Banco do Brasil nos requerimentos de financiamento, o que ocorreu. Foi ele um dos responsáveis por subscrever os documentos apresentados, muitos dos quais falsos, para permitir a consumação da fraude. Ele integrava, ainda, o Comitê de Crédito daquela agência bancária, sendo ele um dos responsáveis por dar pareceres pela aprovação ou reprovação das propostas apresentadas. (…) Neste contexto, devem os réus sofrer a condenação pela prática de 7 condutas capituladas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, na forma do crime continuado. No que pertine a Raul, a agravante do art. 61, II, alínea "g" do CP está presente, uma vez que ele era empregado do Banco do Brasil e agiu com manifesta violação e abuso de poder em relação ao cargo por ele ocupado. Zélio, Ricardo e Adílson, a seu turno, também atuaram diretamente na consecução das fraudes, cada um a a seu modo, razão pela qual também devem ser condenados. Considerando a aplicação da regra do art. 71 em sua fração máxima (2/3 - 7 crimes), o Ministério Público Federal requer a aplicação da pena em regime semiaberto, uma vez que superior a 4 anos de reclusão para todos os denunciados. (…)” Concluiu o parquet federal, que os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO pela praticaram o crime previsto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, c/c os artigos 29, caput e 71, ambos do Código Penal; e o réu RAUL DIAS NAVES praticou o crime previsto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, c/c os artigos 29, caput, 61, II, “g” e 71, todos do Código Penal. Requereu por fim, a absolvição do réu CLÉVER FERREIRA COIMBRA, com fundamento no artigo 383, VII, do Código de Processo Penal; e a condenação dos réus, solidariamente, ao ressarcimento do dano, no valor mínimo de R$ 909.348,00, em favor do PRONAF, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. RAUL DIAS NAVES, em sede de alegações finais, sob forma de memoriais escritos, pugnou: pelo reconhecimento de nulidade absoluta (ilegitimidade de parte); e pela absolvição, nos termos do artigo 397, I, II, III, Código de Processo Penal. Em síntese (ID 1120266776): “(…) As condições pessoais do acusado são inteiramente favoráveis. Ele é primário, tem bons antecedentes, condição de emprego e ocupação lícita (trabalha hoje como motorista entregador) portanto nunca se dedicou a atividade criminosa, não pertence a organização criminosa, não integra facção sendo um homem de boa índole!! O primeiro ponto a ser observado é a ilegitimidade do réu, ensejando nulidade absoluta do feito em razão de não ser ele o responsável pelas fraudes, alem de não ter se beneficiado dos recursos oriundos de tais transações fraudulentas. E isso será demonstrado a seguir e requerendo ao MPF que atribua aos verdadeiros culpados a prática do delito e as sanções nos termos da Lei. (…) O processo não está sendo legal, posto que atribuíram a um inocente a culpabilidade por ter praticado, em tese, fraude para conseguir financiamento, totalmente descabida da realidade fática e da função do réu a época dos fatos – assistente de negócios – sem atribuição alguma inerente ao cargo que ocupava. Se o interesse da justiça é proteger o interesse público, descumprindo ou imputado ao primeiro que aparece a culpa por tal fato criminoso sem observar as balizas do processo, eis que a nulidade absoluta é medida que se impõe. (…) A Priori, o réu é totalmente inocente das acusações que lhe são imputadas. Pra começar, ele não tinha poder, não era atribuição do réu liberar qualquer tipo de financiamento, ele simplesmente recebia a documentação dos proponentes e as encaminhava...e isso é de fácil constatação, basta verificar a matrícula de quem liberou o recurso, posto que a liberação prescinde de senha e o réu mesmo que quisesse jamais poderia liberar qualquer recurso a quem quer que seja. Pra entender melhor o tema, detalharemos como funciona um empréstimo via PRONAF e ao final Excelência será verificado de forma clara que o réu não tem nada a ver com a fraude. (…) Pelo exposto acima, O réu não tem participação alguma no evento criminoso, tanto o é que ele teve constrito no arresto de bens uma moto CG 125, 2007, e que sua função hoje é de motorista entregador. Perceba, o réu perdeu tudo que tinha, um emprego concursado no Banco do Brasil, perdeu um casamento de 25 anos consolidado porque a família se decepcionou; não teve acesso aos dossiês para o exercício do contraditório e ampla defesa no processo administrativo, foi exonerado de forma sumária. E quando a pena de demissão saiu fora concedido ao réu o direito ao recurso, este, sem nenhuma chance de expor o que realmente aconteceu. Uma tramóia cuja vítima fora o réu! (…) PORTANTO REITERAMOS QUE O RÉU FOI VÍTIMA DE UMA ARMAÇÃO.!!!! E PAGOU UM PREÇO CARO SEM DEVER NADA!!! JÁ OS VERDADEIROS ENVOLVIDOS ESTÃO POR AÍ, SOLTOS COMO SE NADA TIVESSE ACONTECIDO!! O réu não recebeu vantagem indevida alguma e isto será provado na audiencia de instrução e julgamento a ser designada o quanto antes por Vossa Excelência. O caput do art. 19, da Lei 7.492/86 utiliza o verbo obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira. Essa lei é conhecida como Lei dos Crimes do Colarinho Branco. É crime especial em relação ao crime de estelionato pelo principio da especialidade. Assim, o réu não obteve nada, a ação do verbo obter exprime algo para si e em fraude para alcaçar o financiamento. Mas essa tipificação penal não pode ser aplicada ao réu pois ele não fraudou nada, não fez financiamento de nada e por corolário não obteve nada financiado. Vale lembrar mais uma vez : o réu era funcionário do Banco, exercia a função de assistente de negócio, recebia documentos, conferia parecer pós análise dos mesmos e remetia para os seus superiores hierarquicos. O que acontecia a posteriori o réu não tinha acesso, não era possível saber para quem o recurso foi distribuído pois o mesmo era atribuição do Comitê de Crédito , composto por 02 (dois ) gerentes:o gerente de serviços e o gerente geral. (…)” RICARDO GOMES MARCHINI, por meio de defesa técnica, em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, pugnou pela improcedência dos pedidos do MPF, por serem as provas frágeis, não revelando o dolo do agente. Em síntese (ID 1120266787): “(…) Em que pese os argumentos do Ministério Público, sua denúncia não tem fundamentos, eis que fora elaborada baseada em conjecturas e ilações e sem provas robustas e concretas da participação de Ricardo no evento criminoso. Primeiramente, o acusado era funcionário da Centro Oeste Consultoria e possuía um contrato de prestação de serviço com o proprietário legítimo da empresa, o senhor Ilton Rodrigues Santiago Junior. (…) Portanto, não tem a menor sustentação a tese do MPF de que o acusado era o administrador da Empresa Centro Oeste consultoria e que fora ele quem fraudou o Banco do Brasil. Perceba, ele realmente assinou os projetos a pedido do proprietário da empresa e fora remunerado pelo próprio proprietário. Agora, se os valores foram repassados a terceiros ou se os valores foram desviados ou se os valores foram para outras pessoas, aí não cabe ao técnico, mesmo sabendo que ele assina um termo de responsabilidade técnica, pois não há dolo em sua conduta, não há intenção de lesar os cofres públicos, posto eu ele agiu, no máximo com culpa, sem intenção de prejudicar quem quer que fosse. (…) Em verdade o banco foi vítima de um golpe envolvendo o gerente do Banco, o proprietário da Centro Oeste e aparentemente vários laranjas e ninguém foi arrolado no processo. Porem, entretanto, contudo, todavia, o que não cometera crime algum ou o que não teve participação alguma no evento criminoso que fraudou a Sociedade de Economia Mista ( Banco do Brasil ) este sim está pagando por um erro dos outros. Isso é um absurdo!! Não encontraram a quem punir os mais vulneráveis, ou seja, aqueles não subtraíram nada. ISSO NÃO É JUSTIÇA É VINGANÇA PRIVADA !!! RESOLVERAM QUERER O RESSARCIMENTO DOS VALORES FRAUDADOS ACUSANDO INJUSTAMENTE AQUELES QUE NADA TIVERAM OU PROVEITO ALGUM OBTIVERAM DA EMPREITADA CRIMINOSA!! (…) O acusado é primário, tem bons antecedentes, jamais fora preso ou processado, sua vida sempre foi pautada por ser trabalhador honesto e homem de bem, laborando no ramo agropecuário, pai de família exemplar. O acusado possui máquina escavadeira, caminhões e tratores que ele aluga para as fazendas e para quem lida no campo, sendo sua atividade lícita assim como seus rendimentos são todos com origem. O acusado fez um financiamento junto ao Banco para comprar uma máquina escavadeira. Logo abaixo o contrato de financiamento junto ao banco e as fotos da referida máquina trabalhando. Senão vejamos: (…)” CLÉVER FERREIRA COIMBRA, em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, requereu a improcedência da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 386, VII, do Código Processo Penal. Em síntese (ID 1126403765): “(…) II – MÉRITO DA MATERIALIDADE DO DELITO A materialidade dos crimes do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86 alegada pelo MPF com relação as 7 cédulas pignoratícias juntadas aos autos, cujos números são n. 40/00527-5, 40/00530-5, 40/00533-X, 40/00484-8, 40/00563-1, 40/00539-9 e 40/00519-4 NÃO FICOU CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO RÉU CLÉVER FERREIRA COIMBRA, que não teve qualquer participação nos contratos que supostamente foram fraudados, e se houve prejuízo de R$ 909.348,00 em recursos da União destinados ao PRONAF não há prova nos autos da participação do CLÉVER, como pode-se ver das audiências de instrução e depoimentos das testemunhas e dos interrogatórios dos acusados que não tiveram qualquer participação com o mesmo. ID 788862449. O Réu CLÉVER não teve participação nas supostas fraudes alegada pelo MPF, pois atuou apenas como advogado de um dos réus não influenciando na suposta fraude do financiamento do PRONAF. Em outras palavras, não há materialidade do delito, pois incumbiria ao Ministério Público Federal o ônus de comprovar a imputação penal para os crimes imputados ao réu, como não o fez, há expressa afronta ao princípio da nãoculpabilidade. B - AUTORIA DELITIVA Mesmo se constatada a existência das operações fraudulentas mediante uso de documentos falsos, cumpre examinar a conduta dos réus a fim de apurar a autoria do crime. Neste contexto, o Ministério Público Federal requereu a condenação dos demais réus pela prática de 7 condutas capituladas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, na forma do crime continuado e a ABSOLVIÇÃO DO RÉU CLÉVER FERREIRA COIMBRA. Como forma de resguardar a higidez do ordenamento jurídico, requereu o Ministério Público Federal a absolvição do denunciado CLÉVER por ausência de prova suficiente para sua condenação, nos termos do art. 386, VIII, do CPP. O denunciado CLÉVER era advogado e patrocinava os interesses de Zélio. A inicial imputou a ele a condição de um dos mentores do esquema criminoso, ao passo em que ele teria chancelado e oferecido consultoria para a realização dos contratos falsos de comodato retratados nos autos. Pois bem. Se na fase de deflagração da ação penal prepondera o adágio in dubio pro societate, incumbindo ao Ministério Público o ajuizamento da ação penal se há prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, tal regra é invertida na fase de julgamento. A prova para a condenação deve ser robusta e livre de dúvida razoável (guilty beyond reasonable doubt). Não é este o caso dos autos. Grifos nossos. Após a realização da instrução processual o Ministério Público Federal entendeu que não há prova suficiente para a condenação do Réu CLÉVER FERREIRA COIMBRA, e requereu sua ABSOLVIÇÃO e ainda fundamentou da seguinte forma: “... À míngua de prova robusta e inconcussa, é de rigor a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP. Igualmente, tal qual já explicitado, postulou o Ministério Público Federal a absolvição do denunciado CLÉVER em sede de alegações finais por insuficiência de provas, deve o mesmo ser ABSOLVIDO por não ter cometido o crime a ele imputado na inicial e não ter conseguido o Ministério Público ter desincumbido de provar que cometeu. (…)” ZÉLIO CARRIJO, em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, pugnou pela absolvição, uma vez que, inexistentes provas capazes e suficientes para ensejarem a condenação, nos termos do artigo 386, V e VII, do Código de Processo Pena. Por fim, caso haja condenação em reparação de danos, requereu a fixação em valor não superior ao contido na denúncia, qual seja R$ 779.448,00. Em síntese (ID 1138726291): “(…) I – DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO (ART. 386, VII, CPP) – DA APLICAÇÃO DA REGRA IN DUBIO PRO REO/FAVOR REI. Da análise do processo, verifica-se que o acusado merece ser absolvido, com base na disposição contida no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tendo em vista que não há provas suficientes aptas a subsidiarem a condenação do acusado ZÉLIO CARRIJO, consoante se demonstrará a seguir. Pois bem! Consoante depoimento pessoal do referido acusado ZÉLIO CARRIJO (ID’s 789259479, 789274468, 789292958, 789308461 e 789308477), ele afirma que vendeu um trator que possuía à época para então comprar a propriedade “Fazenda Renascer” da Senhora Maria Helena Alves Fleury, negócio este que foi devidamente celebrado, contudo, aduz que deixou de realizar contrato de compra e venda por ter perdido seu irmão naquela época, o que acabou desmotivando-o em laborar na referida terra, além dos vários problemas de saúde que já o acometiam. Ademais, no que tange aos supostos contratos de comodato, garante que jamais cedeu gratuitamente suas terras, que realizou, na verdade, o aluguel (arrendamento) das terras da “Fazenda Renascer”. Na oportunidade, aponta que alugou para 04 (quatro) pessoas, por esta razão recebeu a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Além disso, afirma que antes da celebração dos aludidos contratos, consultou seu advogado, o Sr. Clever Ferreira Coimbra, o qual não apontou quaisquer irregularidades nos contratos, de maneira que o acusado ZÉLIO CARRIJO, sendo pessoa de pouca instrução, bem como baseado na confiança na palavra de seu advogado, na boa-fé firmou os referidos contratos, acreditando estar agindo corretamente e dentro das formalidades legais. Ainda, afirma o acusado ZÉLIO CARRIJO que não sabe ao certo, mas que entre os anos de 2010 e 2011, transferiu a “Fazenda Renascer” ao advogado Clever Ferreira Coimbra, como pagamento à título de honorários advocatícios por serviços que este havia prestado em favor daquele, pois não possuía mais condições para cuidar da referida terra em razão dos inúmeros problemas de saúde enfrentados, tendo, inclusive, que se mudar para a cidade de Goiânia-GO para tratamento. Assim sendo, Excelência, as terras da “Fazenda Renascer” sequer eram mais do acusado ZÉLIO CARRIJO quando os financiamentos perante ao PRONAF foram solicitados/realizados no Banco do Brasil de Palmeirópolis, restando evidente que o aludido acusado não tinha conhecimento da fraude discutida nestes autos, tampouco se beneficiou com os recursos supostamente desviados, de maneira que, o simples fato de ter celebrado contratos de “aluguéis” com os demais acusados, por si só, não é suficiente para ensejar sua condenação, sobretudo quando este procedimento ocorrera dentro das dependências do banco e por profissionais autorizados, ou seja, dentro das normalidades exigidas pelo próprio banco. Assim sendo, além dos contratos de “aluguéis” firmados (que por óbvio, não gozam de força probatória autônoma), nada mais há nos autos que demande certeza sobre a autoria do acusado no crime sub judice. As versões produzidas em juízo pelas testemunhas não trazem certeza absoluta acerca da participação do acusado na empreitada criminosa, uma vez que aduzem as testemunhas nunca terem sequer visto o acusado ZÉLIO CARRIJO nas dependências do Banco do Brasil de Palmeirópolis-TO. Portanto, verifica-se a fragilidade da argumentação do parquet, bem como dos depoimentos das testemunhas, eis que a autoria do delito pelo acusado ZÉLIO CARRIJO encontra-se nebulosa e falha, sendo que o conteúdo probatório carreado aos autos não faz transparecer de forma cabal e concreta que a autoria do delito descrito na exordial recaia sobre o acusado ZÉLIO. Por outro lado, o acusado, desde o início do processo afirma que nunca cedeu gratuitamente suas terras, tendo promovido, na verdade, aluguel das mesmas. Aduz, ainda, que na data dos fatos já encontrava-se na cidade de Goiânia-GO para tratamento de saúde, bem como já havia “transferido” a propriedade da “Fazenda Renascer” ao seu então advogado Clever Ferreira Coimbra como forma de pagamento de honorários. (…) Isto posto, exemplifica-se a aplicação da máxima favor rei, sendo a ABSOLVIÇÃO do acusado ZÉLIO CARRIJO medida que se impõe, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, por ser medida mais adequada ao caso concreto. (…)” Por fim, a defesa dativa do réu ADILSON ALVES PIMENTA, em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, pugnou pela absolvição, nos termos do artigo 386, IV, V e VII, Código de Processo Penal. Em síntese (ID 1156031787): “(…) II.1. DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO Prima face, alega o Ministério Público Federal que a materialidade delitiva do artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, está configurada nas 07 (sete) cédulas pignoratícias juntadas aos autos, cujos números são n. 40/00527-5, 40/00530-5, 40/00533-X, 40/00484-8, 40/00563-1, 40/00539-9 e 40/00519-4, PORÉM, não ficou caracterizada em relação ao Denunciado ADILSON ALVES PIMENTA, pois, não teve qualquer participação nos contratos que supostamente foram fraudados. Ademais, se houve prejuízo de R$ 909.348,00 em recursos da União destinados ao PRONAF não há prova nos autos da participação do ADILSON ALVES PIMENTA, como pode-se ver nos depoimentos nas audiências de instrução e julgamento das testemunhas e dos interrogatórios dos acusados que não tiveram qualquer participação com o mesmo. Como se colhe dos autos, o Acusado ADILSON ALVES PIMENTA não teve qualquer participação nas supostas fraudes alegada pelo Ministério Público Federal. EX POSITIS, não há comprovação da materialidade delitiva supostamente cometida pelo Acusado ADILSON ALVES PIMENTA classificada no artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, portanto requer a ABSOLVIÇÃO do acusado, com fulcro no artigo 386, IV1 do CPP. II.2. DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIA Da análise do processo, é necessário o reconhecimento da ausência de Autoria por parte do denunciado ADILSON ALVES PIMENTA, pelos elucidativos depoimentos das testemunhas e acusados nas audiências de instrução e julgamento. (…) Ou seja, conforme precedentes acima, não há nos autos prova da Autoria por parte do acusado ADILSON ALVES PIMENTA, motivo pelo qual não resta opção outra senão a ABSOLVIÇÃO, em observância ao princípio in dubio pro reo. EX POSITIS, conclui-se que não há presença da Autoria por parte do acusado, portanto requer a ABSOLVIÇÃO do acusado, com fulcro no artigo 386, VII2 do CPP, da prática do delito previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86. II.3. DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO Caso haja superação das teses descritas acima, o que não se espera, podemos basear também a absolvição do Acusado, seguindo o princípio da presunção de inocência (in dubio pro reo) que nas palavras do doutrinador em sua obra Jurisprudencial Criminal (V.2 pg.446) de Heleno Claudio Fragoso: (…) O que deve ocorrer no presente caso, pois não há elementos suficientes para comprovar a relação do Acusado com os fatos narrados. Dessa forma, o processo deve ser resolvido em favor do Denunciado, conforme desta Celso de Mello no seguinte precedente: (…) Em relação à acusação que lhe é imposta, o Denunciado é inocente. Para a sua condenação à prova da autoria deve ser plena e convincente, ao passo que para absolvição basta a dúvida, consagrando o princípio do in dubio pro reo, contido no artigo 386, incisos V e VII3, do Código de Processo Penal Brasileiro. Logo, a defesa reputa necessário que seja reconhecido o Princípio Constitucional do in dubio pro reo, na medida que não existem provas de ter o Acusado concorrido para infração penal. Desta forma, deve o Réu ser ABSOLVIDO por não existirem elementos de prova suficientes para condená-lo e não há provas de sua autoria e materialidade, nos moldes do artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. (…) A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, o que não ocorre no caos em tela. Razão pela qual, mesmo com o recebimento da denúncia, no que data máxima vênia, discordamos não há que imputar ao Acusado a conduta denunciada, levando em consideração e devido respeito ao princípio constitucional do in dubio pro reo. EX POSITIS, não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado, imperativa a sentença absolutória. A prova da autoria deve ser objetiva e livre de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer. Assim, REQUER a Vossa Excelência que julgue improcedente a denúncia oferecida em face de ADILSON ALVES PIMENTA, absolvendo o mesmo, nos termos do artigo 386, IV, V e VII, baseado no princípio do IN DUBIO PRO REO, visto a ausência de provas contida nos autos, além da real incerteza da participação do mesmo na ação criminosa praticada. II.4. DA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO De todo o exposto, a escorreita conclusão a que se chega é a de que o denunciado não praticou os atos que lhe foram imputados na denúncia, tampouco qualquer outro ilícito, devendo ser absolvido das acusações que sofre no presente feito, o que desde já se requer. No caso, não há prova concreta e inequívoca capaz de levar à certeza de que houve a prática do suposto delito previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, por parte do Denunciado. Outrossim, se o conjunto probatório não permitir precisar de forma indiscutível e cristalina a existência da autoria e materialidade, cumpre ao magistrado optar pela absolvição com base no princípio do in dúbio pro réu. Por derradeiro, em caso de condenação, o que não se acredita, requer-se sejam consideradas as circunstâncias sociais e pessoais (primário, com residência fixa e trabalho lícito), bem como da conduta e dos antecedentes do Denunciado. (…)” Pois bem. Destarte, cuida-se de condutas dos réus consubstanciadas na obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira oficial - Banco do Brasil - com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no importe total de de R$ 909.348,00, através da contratação de financiamento consubstanciada nas cédulas pignoratícias nº 40/00527-5, nº 40/00530-5, nº 40/00533-X, nº 40/00484-8, nº 40/00563-1, nº 40/00539-9 e nº 40/00519-4, todas expedidas por aquela instituição financeira . Subsumindo-se à figura típica descrita no artigo 19, da Lei nº 7.492/86., tendo sido praticada, por diversas vezes, de forma continuada (art. 71, caput, CP). (...) Do réu CLÉVER FERREIRA COIMBRA. (...) Dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO. A ação dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, encontra-se muito bem narrada na denúncia (ID 184783928), senão vejamos: “Os denunciados RAUL DIAS NAVES, ZÉLIO CARRIJO, CLEVER FERREIRA COIMBRA, ADILSON ALVES PIMENTA e RICARDO GOMES MACHINI, no ano de 2011, obtiveram financiamento, com recursos do PRONAF, perante o Banco do Brasil de Palmeirópolis/TO, utilizando-se de documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato e Declaração de Aptidão ao Pronaf) em nome de ADÍLIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA.”. Também restou bem esclarecido todo o esquema criminoso, quando do requerimento de aditamento à denúncia, a saber (ID 926899689): “(…) Primeira série de fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00527-5 Em data de 28 de outubro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Adílio Rafael Gonçalves Gomes, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00527-5 expedida por aquela instituição financeira. (…) Segunda série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00530-5 Em data de 8 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Martha Borges de Melo, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00530-5 expedida por aquela instituição financeira. (…) Terceira série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/0053 3 – X Em data de 11 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Daniel Rodrigues da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00533-X expedida por aquela instituição financeira. (…) Quarta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 484-8 Em data de 20 de setembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Márcio Rodrigues dos Santos, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.948,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00484-8 expedida por aquela instituição financeira. (…) Quinta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 563-1 Em data de 23 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Ivany da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00563-1 expedida por aquela instituição financeira. (…) Sexta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 539-9 Em data de 18 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Danilo Vieira da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00539-9 expedida por aquela instituição financeira. (…) Sétima série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 519-4 Em data de 17 de outubro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Uílson Pereira Gomes, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00519-4 expedida por aquela instituição financeira. (…) Assim agindo, os denunciados Zélio Carrijo, Cléver Ferreira Coimbra, Adílson Alves Pimenta e Ricardo Gomes Marchini praticaram as condutas delitivas previstas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c art. 29, caput, c/c art. 71, ambos do CP por, pelo menos, sete vezes. Já o denunciado Raul Dias Naves praticou as condutas delitivas previstas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c art. 29, caput, art. 61, II, alínea “g” e art. 71, caput, todos do CP, por, pelo menos, sete vezes. (…)” Ou seja, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL narrou 07 (sete) séries de fatos criminosos em relação aos réus: * 1ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00527-5; * 2ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00530-5; * 3ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00533-X; * 4ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00484-8; * 5ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00563-1; * 6ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00539-9; e * 7ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00519-4. Pois bem, no decorrer de toda a instrução, tentou-se comprovar a materialidade dos sete fatos criminosos retromencionados, fatos tipificados no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. Todos os contratos (Cédulas Pignoratícias) mencionados alhures foram fraudados, acarretando num prejuízo de R$ 909.348,00 (novecentos e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais) em recursos da União destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Para execução do delito descrito no artigo 19, da Lei nº 7.492/86 os coautores se utilizaram documentos ideologicamente falsos, para a realização das operações de financiamento, ou seja, por meio de fraude. Frise-se, a empreitada criminosa ocorreu perante a agência do Banco do Brasil do no município de Palmeirópolis/TO, que tinha como funcionário, o réu RAUL DIAS NAVES, que teve participação imprescindível para consecução das fraudes. As condutas protagonizadas pelos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO trazem prova de materialidade inerente aos contratos de financiamento fraudados, que foram carreados aos autos. Com a representação formulada pelo Banco do Brasil (ID 184783931 – pág. 04/13) foi possível perceber que após a formalização do financiamento, o banco designou um funcionário (fiscal), para in loco, verificar se houve aplicação dos recursos junto aos imóveis rurais, apurando-se a efetiva aplicação regular dos recursos oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Quando da realização da diligência in loco, João Luiz da Silva Zinn, fiscal de operações do Banco do Brasil, constatou que as propriedades que deveriam receber os recursos públicos e que teriam sido desmembradas da "Fazenda Renascer" nem sequer existiam de fato como propriedades rurais individualizadas. Vejamos, mais uma vez, parte do relatório (ID 184783931 – pág. 15/16, ID 184783937 – pág. 08/09, ID 184854888 – pág. 08/09 e ID 185449935 – pág. 30/31): “(…) Mutuário não localizado. Faz parte de grupo de 07 pessoas que dividiram a fazenda RENASCER em lotes de 51,60ha, através de contrato de comodato, cujos 02 roteiros fornecidos não proporcionam chegada ao imóvel. (…) Grupo de 07 pessoas que receberam contrato de comodato: (…) Danilo Vieira da Silva; Márcio Rodrigues dos Santos: Uilson Pereira Gomes; Daniel Rodrigues da Silva: vany da Siva; Adlio Rafael Gonçalves Gomes e Martha Borges de Melo. (…) Após seguir os roteiros indicados, além da busca de informações com pessoas dessas regiões, constatei que, além da fazenda e de sua proprietária, todos os nomeados acima eram desconhecidos. (…)”. Sobre o desmembramento das terras da “Fazenda Renascer", importante explicar que tal propriedade tinha uma área que totalizava 361,55 hectares e que a partir de uma procuração supostamente lavrada em cartório, o réu ZÉLIO CARRIJO, com o intuito de fraudar cédulas pignoratícias, fracionou ficticiamente aquela fazenda, em 07 (sete) imóveis menores de 51,60 hectares, cada. Os 07 (sete) suposto “novos” imóveis rurais seriam explorados economicamente por 07 (sete) supostos comodatários – Adílio Rafael Gonçalves Gomes, Ivany da Silva, Daniel Rodrigues da Silva, Uilson Pereira Gomes, Márcio Rodrigues dos Santos, Danilo Vieira da Silva e Martha Borges de Melo – que deveriam assumir a posição de pequenos produtores rurais, que teriam acesso aos recursos da linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Recursos estes – operações de crédito – concedidos a juros subsidiados por meio do Banco do Brasil, instituição responsável por toda elegibilidade do financiamento agrário aqui em análise. Restou comprovado que os 07 (sete) contratos de comodato eram falsos e tinha por finalidade, unicamente de subsidiar as operações de financiamento fraudulentas, não havendo, “novos” imóveis rurais, nenhuma exploração efetiva das áreas. A partir do desmembramento das terras da “Fazenda Renascer", com o auxílio de contratos de comodatos ideologicamente falsos, os criminosos obtiveram financiamento consistente em 07 (sete) cédulas pignoratícias, que totalizaram prejuízo financeiro em desfavor do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no montante de R$ 909.348,00. Para melhor compreensão dos fatos, necessário observar a atuação de cada um dos réus, na empreitada criminosa: * ZÉLIO CARRIJO era e a pessoa responsável por simular os contratos de comodato (ID 184783931 – pág. 17/18, ID 184783937 – pág. 02/03) com os supostos contratantes. ZÉLIO CARRIJO era o responsável pela obtenção e falsificação de documentos de determinada propriedade rural que serviria para comprovar a existência de uma atividade rural por parte do proponente, para isso, obteve documentos relativos ao imóvel rural denominado “Fazenda Renascer” - de propriedade de Maria Helena Alves Fleury – que teria negociado o imóvel com este réu, ainda no ano de 2009, mas sem a adequada transferência de propriedade. A partir dessa dessa suporta negociação (venda informal), ZÉLIO CARRIJO obteve para si uma procuração (ID 184780438 – pág. 31) em que Maria Helena Alves Fleury outorgou-lhe poderes para negociar o imóvel. Com essa procuração, ZÉLIO CARRIJO firmou contratos ideologicamente falsos (ID 184783937 – pág. 02/03, ID 184780396 – pág. 01, ID 184854879 – pág. 20/21, ID 184854883 – pág. 29/30, ID 184854888 – pág. 21/22 e ID 185449941 – pág. 19/17) com os comodatários – Adílio Rafael Gonçalves Gomes, Ivany da Silva, Daniel Rodrigues da Silva, Uilson Pereira Gomes, Márcio Rodrigues dos Santos, Danilo Vieira da Silva e Martha Borges de Melo. * RICARDO GOMES MARCHINI na condição de representante da empresa Centro Oeste Consultoria, foi responsável por elaborar e subscrever o Projeto de Investimento (ID 184780438 – pág. 02/23) que subsidiou a contratação de financiamento fraudulento; * ADILSON ALVES PIMENTA na qualidade de credenciado, atuando como coordenador estadual do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) em Goiás, entidade ligada à Associação Camponesa da Regional Norte Nordeste, emitiu Declarações de Aptidão ao Pronaf ideologicamente falsas (ID 184780438 – pág. 01, ID 184854871 – pág. 03 e ID 185449941 – pág. 24), em favor dos denunciados beneficiários, uma vez que, estes não se enquadravam no perfil de agricultores rurais. Este réu subscreveu, diretamente, as declarações de aptidão ao PRONAF, utilizadas nas operações de crédito relativas às cédulas nº 40/00527-5, nº 40/00530-5, nº 40/00563-1 e nº 40/00519-4; e * RAUL DIAS NAVES na qualidade de funcionário (assistente de negócios) do Banco do Brasil do município Palmeirópolis/TO, foi o responsável por realizar toda a análise e aprovação da documentação referente aos financiamentos ora investigados. Em sede policial, Lisângelo Cavalcante de Lima e Roseane Nogueira Ambrosio, funcionários do Banco do Brasil, narraram que RAUL DIAS NAVES participou das transações fraudulentas (ID 185516387 – pág. 17/18 e ID 185570886 – pág. 17/18). Em Juízo, a testemunha Rosane Nogueira Ambrósio, arrolada pelo MPF, afirmou que todas as operações foram precedidas de uma análise por parte do réu RAUL DIAS NAVES (arquivos de vídeo ID 788945970, ID 788971962, ID 788971965, ID 788971993, ID 788994477, ID 789016969 e ID 789017010). Também perante este Juízo, as testemunhas Uilson Pereira Gomes (arquivos de vídeo ID 788906973 e ID 788922459), Sebastião Carlos Arriel (arquivos de vídeo ID 788922459 e ID 788932478), Sebastião Carlos Arriel (arquivos de vídeo ID 788922459 e ID 788932478) e Daniel Rodrigues da Silva (arquivos de vídeo ID 788932478 e ID 788945970), disseram que nada sabiam sobre empréstimos do PRONAF, bem como, que não têm ideia de seus nomes foram envolvidos na fraude. As outras testemunhas (Natalia Lucas de Paula, Lisângelo Cavalcante de Lima, Carlos Gonzaga Arriel e Ezequiel Vicente de Farias), arroladas pela acusação e pelas defesas dos réus, em nada contribuíram para elucidação dos fatos, tampouco para formação do convencimento deste Juízo (ID 789017010, ID 789054456, ID 789068467, ID 789091989, ID 789106993, ID 789134961, ID 789134993, ID 789170468, ID 789191492 e ID 789220456). Durante seus interrogatórios, os réus negaram a prática de qualquer crime. ADILSON ALVES PIMENTA disse que que assinava Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP), mas que não recebia dinheiro para isso. Informou que não conhece os réus RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES, mas que conhece, de vista, os réus ZÉLIO CARRIJO e CLÉVER FERREIRA COIMBRA (arquivos de vídeo ID 789220456, ID 789170536 e ID 789202536). ZÉLIO CARRIJO confirmou conhecer Maria Helena, bem como, ter comprado suas terras, cedendo o uso, em troca do valor de R$ 40.000,00. De acordo com o réu, quando fez o contrato, não tinha consciência de qualquer fraude (arquivos de vídeo ID 789202536, ID 789259479, ID 789274468 e ID 789292958). CLÉVER FERREIRA COIMBRA disse nada saber acerca dos contratos de comodato e que ZÉLIO CARRIJO lhe mostrou um contrato de locação no valor de R$ 40.000,00, mas que não se trata to contrato presente nos autos(arquivos de vídeo ID 789292958, ID 789308461 e ID 789308477). RICARDO GOMES MARCHINI disse, em síntese (arquivos de vídeo ID 789259524 e ID 789330465, ID 789348448, ID 789348481, ID 789363966 e ID 789374969): “Que conta com 39 anos de idade; que é prestador de serviços (máquinas de terraplanagem); que nunca respondeu outro processo criminal; que é casado; que tem uma filha de 13 anos; que sabe do que se trata o processo; que era funcionário da empresa Centro Oeste Consultória; que nunca foi representante da empresa Centro Oeste Consultória, apenas lhe prestava serviços; que elaborou projetos para essa empresa; que não era funcionário de campo; que a empresa prestava serviços para os pequenos produtores do Pronaf; que quanto a elaboração dos projetos do Pronaf, a planilha era preenchida com as informações prestadas e o programa gerava a capacidade de pagamento; que não tinha relação com o réu RAUL DIAS NAVES, mas sabia que ele era funcionário do Banco do Brasil; que a determinação para confecção dos projetos do Pronaf, partiu do Sr. Ilton Rodrigues; que não tinha contato com os pequenos produtores; que não tinha contato direto com os clientes; que não levou os projetos ao Banco do Brasil; que não tinha contato com os funcionários do Banco do Brasil; que não conhece Zélio.”. Por fim, RAUL DIAS NAVES negou de forma veemente a p´ratica de qualquer crime, em síntese (arquivos de vídeo ID 789348448, ID 789348481 e ID 789363966): “Que conta com 53 anos de idade; que é motorista de caminhão; que nunca respondeu outro processo criminal; que é divorciado; que tem 04 filhos; que sabe do que se trata o processo; que foi demitido do Banco do Brasil; que atuou na elaboração das informações nos sistemas do banco; que alimentava o sistema; que a conta, os cartões de assinatura e as cédulas eram assinadas foram assinadas na sua presença; que alguma vezes, foi verificada a autenticidade das assinaturas por meio de cópias; que sabia que Ilton Rodrigues era dono da empresa Centro Oeste Consultória; que os 07 projetos foram levados por Ilton Rodrigues; que abriu a maioria das contas; que para abertura das contas, os clientes foram pessoalmente ao banco; que a maior parte do dinheiro não era liberada na conta dos clientes; que normalmente, o crédito era liberado diretamente na conta do vendedor do gado, por exemplo; que todos os documentos apresentados passaram como verdadeiros; que não conhece os réus ZÉLIO CARRIJO, CLÉVER FERREIRA COIMBRA ou ADILSON ALVES PIMENTA.”. Quanto ao réu RAUL DIAS NAVES, importante mencionar que, em decorrência de sua participação nos fatos, foi demitido da agência, nos termos do Processo Administrativo Disciplinar nº 120.909-04608 – Audit/Goiânia 8375-5/20120002037-10, conforme trazido pela representação formulada pelo Banco do Brasil (ID 184783931 – pág. 09). Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, nos dias 20.09.2011, 17.10.2011, 28.10.2011, 08.11.2011, 11.11.2011, 18.11.2011 e 23.11.2011, os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, em conluio, obtiveram financiamentos fraudulentos com recursos da linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Essas operações de crédito foram concedidas a juros subsidiados por meio do Banco do Brasil, instituição financeira perante a qual todo o processo fraudulento fora realizado. Dos elementos de prova dos autos, evidenciou-se que as condutas dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO foram pautadas pelo dolo, elemento subjetivo do tipo penal a ele imputado na denúncia e na peça de aditamento, amoldando-se plenamente ao crime descrito. Restou comprovado que os réus praticaram o crime delineado no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. O contexto probatório produzido nos autos é suficiente e apto a caracterizar a ação dos réus. Noutro giro, não restou comprovada nos autos qualquer causa que pudesse excluir a ilicitude da conduta aqui tratada, bem como está suficientemente demonstrada a potencial consciência da ilicitude do ato levado a cabo pelos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, sem esquecer de mencionar a ausência de elementos que indiquem serem estes, inimputáveis ou portadores de alguma patologia capaz de diminuir suas capacidades de discernimento no momento da ação delituosa. DA MATERIALIDADE E AUTORIA: restam comprovadas nos autos, não havendo dúvidas de que os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO cometeram o ilícito. A materialidade do delito está consubstanciada, plenamente comprovada: a) representação formulada pelo Banco do Brasil (ID 184783931 – pág. 04/13); b) relatório de fiscalização (ID 184783931 – pág. 15/16, ID 184783937 – pág. 08/09, ID 184854888 – pág. 08/09 e ID 185449935 – pág. 30/31); c) despacho da Polícia Federal (ID 185558864 – pág. 31/40); d) declarações prestadas em sede policial (ID 185449944 – pág. 36/37 e ID 185516387 – pág. 01/11); e) relatório policial (ID 185570894 – pág. 16/31); f) cópias das cédulas pignoratícias (ID 184783931 – pág. 21/29, ID 184783937 - pág. 10/20, ID 184780396 – pág. 05/13, ID 184854883 – pág. 01/09, ID 184854888 - pág. 10/19 e ID 185449937 – pág. 01/09); g) declaração, supostamente expedida por Maria Helena Alves Fleury - autorização para exploração de imóvel sob regime de comodato (ID 184783931 – pág. 17/18); h) declaração de aptidão ao Pronaf, subscrita por ADILSON ALVES PIMENTA (ID 184780438 – pág. 01, ID 184854871 – pág. 03 e ID 185449941 – pág. 24); i) projeto de investimento agropecuário, confeccionado em nome da empresa Centro Oeste Consultoria (ID 184780438 – pág. 02/23); j) procuração pública firmada entre Maria Helena Alves Fleury e ZÉLIO CARRIJO (ID 184780438 – pág. 31); k) contratos de comodatos (ID 184783937 – pág. 02/03, ID 184780396 – pág. 01, ID 184854879 – pág. 20/21, ID 184854883 – pág. 29/30, ID 184854888 – pág. 21/22 e ID 185449941 – pág. 19/17); l) oitiva de testemunha (arquivos de vídeo ID 788906973, ID 788922459, ID 788932478, ID 788945970, ID 788971962, ID 788971965, ID 788971993, ID 788994477, ID 789016969, ID 789017010, ID 789054456, ID 789068467, ID 789091989, ID 789106993, ID 789134961, ID 789134993, ID 789170468, ID 789191492 e ID 789220456); e m) interrogatório dos réus (arquivos de vídeo ID 789220456, ID 789170536, ID 789202536, ID 789259479, ID 789274468, ID 789292958, ID 789308461, ID 789308477, ID 789259524, ID 789330465, ID 789348448, ID 789348481 e ID 789363966). DA TIPICIDADE: os elementos objetivos e subjetivos do tipo estão presentes nas condutas protagonizadas por parte dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO. Os réus exerceram, de modo amplo, o verbo nuclear do tipo penal: “Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira”. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito definido no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, tendo sido demonstradas acima de qualquer dúvida razoável, bem como, sendo o acervo probatório colhido nos autos, coerente e harmônico, no sentido de comprovar que os réus obtiveram, mediante fraude, financiamento com recursos oriundos do PRONAF – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – perante a agência do Banco do Brasil de Palmeirópolis/TO, com o auxílio de documentação falsa, por meio de sete operações consubstanciadas nas cédulas pignoratícias nº 40/00527-5, nº 40/00530-5, nº 40/00533-X, nº 40/00484-8, nº 40/00563-1, nº 40/00539-9 e nº 40/00519-4, confirmando a conduta criminosa delineada na denúncia, bem como, ratificada no aditamento à denúncia, medida que se impõe ao caso é a condenação dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO. Desse modo, forçosa a condenação dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO nas penas do artigo 19, da Lei nº 7.492/86. Vejamos: “Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.” (grifo nosso) Em conclusão de todo o exposto, analisados os fatos e as teses de defesa, não havendo nenhuma causa justificante, exculpante ou, ainda, extintiva da punibilidade do agente, tenho que os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, cometeram fato típico, antijurídico e culpável, delineando-se, com isso, a consumação do crime previsto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. As defesas dos réus que apelaram não infirmam o acerto da sentença que se lastreou em um conjunto probatório coeso e robusto e que não deixa margem para dúvidas razoáveis. Com efeito, a materialidade delitiva está solidamente comprovada pelas (1) sete Cédulas Rurais Pignoratícias: 40/00527-5 (ID 304183046, pp. 21/29), 40/00530-5 (ID 304183048, pp. 10/18), 40/00533-X (ID 304183050, pp. 05/13), 40/00484-8 (ID 304183052, pp. 01/09), 40/00563-1 (ID 304183055, pp. 10/17), 40/00539-9 (ID 304183057, pp. 01/09) e 40/00519-4; (2) pelos contratos de comodato ideologicamente falsos; (3) pelas Declarações de Aptidão ao PRONAF (DAPs) emitidas fraudulentamente; (4) pelos projetos de investimento agropecuário fictícios e, de forma contundente; (5) pelo relatório de fiscalização do Banco do Brasil, que atestou que os imóveis rurais eram “totalmente brutos”, sem qualquer benfeitoria ou atividade pecuária. A autoria e o dolo, por sua vez, emergem da análise conjunta e articulada da participação de cada um dos réus, como bem detalhou o juízo sentenciante. A empreitada criminosa não foi fruto de atos isolados, mas de uma ação concertada / unidade de desígnios e com nítida divisão de tarefas: - O apelante Zélio Carrijo foi o responsável por fornecer a base física para a fraude, utilizando-se de uma procuração para fracionar ficticiamente a “Fazenda Renascer” justamente em 07 (sete) imóveis menores de 51,60 hectares, cada, e curiosamente firmar os (07) sete contratos de comodato falsos que davam aparência de legitimidade aos supostos mutuários e que serviram de base para as 7 cédulas pignoratícias que acarretaram num prejuízo de R$ 909.348,00 em recursos da União destinados ao PRONAF. Sua alegação de que apenas exerceu um direito de propriedade (vide contrarrazões dele no ID. 307819530, pp. 34/35) é insustentável diante da comprovada falsidade e do propósito ilícito dos contratos. - O apelante Adilson Alves Pimenta, na condição de credenciado e atuando como coordenador de uma entidade de pequenos agricultores, foi peça-chave ao emitir as DAPs (Declarações de Aptidão ao Pronaf) fraudulentas, atestando uma condição de pequeno produtor rural que os beneficiários dos financiamentos não possuíam, pois estes sequer se enquadravam no perfil de agricultores rurais. Sem esses documentos, as operações não seriam possíveis. E, embora não tenham recorrido da sentença condenatória, as condutas dos outros 2 corréus condenados também foram individualizadas e corretamente analisadas e identificadas na sentença[6]. O dolo, portanto, não é presumido, mas extraído da própria conduta dos agentes. A complexidade do esquema, a pluralidade de documentos falsificados e a articulação entre os participantes ao longo de meses demonstram, de forma inequívoca, a vontade livre e consciente de todos em obter, mediante fraude, os financiamentos junto à instituição financeira oficial executora do PRONAF, in casu, o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, a sentença condenatória está corretamente fundamentada nas provas dos autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou em aplicação do princípio in dubio pro reo. De ser mantida, pois, a condenação. 6. Do recurso do MPF O Ministério Público Federal recorre pleiteando a reforma da sentença em três pontos: reparação do dano, dosimetria da pena privativa de liberdade e pena de multa, neste ponto pleiteando a majoração da quantidade de dias-multa, bem como sua majoração unitária. O recurso merece provimento parcial. 6.1 Da Reparação Mínima dos Danos (Art. 387, IV, do CPP) O MPF defende a necessidade de impor aos réus a condenação solidária na obrigação de reparar o dano provocado, requerendo: ii) no mérito, seja o recurso provido para: a) impor aos réus a condenação solidária na obrigação de reparar o dano provocado no importe mínimo de R$ 909.348,00, devidamente acrescidos de juros de mora e atualização monetária desde a data dos desvios, na forma do art. 387, IV, do CPP, uma vez que houve pedido na denúncia, no aditamento e nas alegações finais e o quantum debeatur nem sequer foi questionado pelos apelados; A r. sentença, de fato, foi omissa quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, expressamente já formulado na denúncia, inclusive com valor expresso (ID 304183045, pp. 07/08): 3. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA(S) INFRAÇÃO(ÕES) Desde logo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, além da aplicação da sanção penal, a condenação dos denunciados no pagamento de valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração penal, com fundamento no art. 387, caput e inciso IV, do Código de Processo Penal, no importe de R$ 779.448,00 (setecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais), referente aos valores obtidos de forma fraudulento nos financiamentos em comento. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Trata-se de um efeito da condenação, que visa conferir maior celeridade e efetividade à reparação da vítima. No caso em tela, o dano material é certo e líquido, correspondendo ao valor total dos sete financiamentos fraudulentamente obtidos, que, conforme apontado na denúncia e reconhecido na sentença, totaliza R$ 909.348,00 (novecentos e nove mil e trezentos e quarenta e oito reais). Esse valor constitui o prejuízo direto causado ao erário, representado pelos recursos do PRONAF. A tese defensiva de que seria necessária instrução probatória específica para apurar o quantum não se aplica à hipótese, pois o valor do dano emerge diretamente da prova da própria materialidade do crime. Exigir outra fase probatória para comprovar um prejuízo que já é elemento central da ação penal seria atentar contra a economia e a efetividade processual. Dessa forma, o recurso do MPF deve ser provido para fixar a condenação solidária dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, ZÉLIO CARRIJO, RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES ao pagamento solidário de R$ 909.348,00, a título de reparação mínima dos danos, a ser devidamente atualizado e compensando-se eventuais valores já restituídos em outras vias. 6.2 Da Dosimetria da Pena: Do error in judicando na Aplicação das Causas de Aumento Da Readequação das Penas Privativas de Liberdade e do Regime Prisional de Cumprimento O juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e (implícitos) 10 dias-multa. Na segunda fase, manteve essa pena como intermediária, exceto em relação ao réu RAUL DIAS NAVES (que não recorreu), contra quem reconheceu a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, ‘g’, do Código Penal – quando o crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão – e, por conseguinte, agravou em 1/6 (um sexto) a pena aplicada na 1ª fase, fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime descrito no artigo 19 da Lei 7.492/86. Na terceira fase, assim majorou a pena dos 4 réus sentenciados: 1.c) 3ª FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA Não incidem causas de diminuição de pena. Há, no entanto, duas causas de aumento de pena, especificamente quanto à prática do crime de financiamento fraudulento (art. 19, Lei nº 7.492/89). Primeiro, a prevista no parágrafo único, do artigo 19, da Lei nº 7.492/86 – quando o delito é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou credenciada que trabalha com recursos públicos – devendo a pena ser aumentada em 1/3 (um terço). Por fim, a presença de causa de aumento de pena (concurso homogêneo – parte geral do CP), qual seja a prevista no artigo 71, do Código Penal, consistente no cometimento de crime em continuidade delitiva. No presente caso, aliada às conexões previstas no caput do artigo 71, do Código Penal (conexões de caráter espacial e temporal), a ação dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI restou caracterizada pela prática, por diversas vezes, do crime descrito no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. Destarte, deve este Magistrado, ao fixar a fração de majoração da pena para o crime continuado, observar o número de infrações cometidas (critério objetivo), bem como, as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal (critério subjetivo). Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRG no Resp: 1387471 MG 2013/0188131-3, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014). Aumento a pena das rés em 2/3 (dois terços). No que concerne à forma de calcular a incidência da segunda causa majorante (parte geral do Código Penal), entendo que o cômputo deva se dar pelo chamado "método fracionário (ou isolado)", porque mais favorável aos réus. Aplicando-se a causa de aumento de pena prevista na parte geral do Código Penal – continuidade delitiva – sobre a pena intermediária e não sobre a pena já majorada. Portanto, ACRESÇO mais 01 (um) ano e 04 (quatro) meses à sanção fixada na segunda fase, para os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO; e mais 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias à sanção fixada na segunda fase, para o réu RAUL DIAS NAVES. (destaques no original) Nesse ponto, o MPF defende a existência de error in judicando na dosimetria e a necessidade de que a majorante do crime continuado incida após as demais causas de aumento de pena e não pelo chamado “método fracionário (ou isolado)”, e, como consequência, a majoração das penas privativas de liberdade e de multa, essa tanto em seu aspecto global quantitativo quanto em seu aspecto unitário, além de aplicar o regime semiaberto para aqueles que tiveram o regime aberto fixado na sentença (ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI). No ponto, os pedidos recursais estão assim redigidos: ii) no mérito, seja o recurso provido para: (...); b) seja reconhecido o error in judicando contido na sentença condenatória quando tratou da figura do crime continuado (art. 71 do CP) como se fosse uma simples causa de aumento de pena da terceira etapa da dosimetria penal, em franca violação ao art. 68 e seu parágrafo único, uma vez que ela não integra o critério trifásico, incidindo após a fixação de pena para cada delito, nos termos da fundamentação doutrinária; c) por conseguinte, seja a pena dos apelados Zélio, Ricardo e Adílson majorada para o patamar mínimo de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, modificando-se o regime inicial de resgate para o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; d) seja a pena do recorrido Raul recrudescida para o patamar mínimo de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; e) seja a pena de multa dos apelados Zélio, Ricardo e Adílson aumentada para 35 dias-multa, à razão unitária de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes; f) no que toca ao recorrido Raul, seja a pena de multa majorada para o patamar de 45 dias-multa, também à razão unitária de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes. Assiste razão ao MPF porque a jurisprudência vem firmando a adoção do critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata e não o da “incidência isolada” sobre a pena provisória (aplicado na sentença). Com efeito, a jurisprudência Pátria, incluindo a desta Turma (e.g., ACR 0006559-96.2018.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024) adota o critério cumulativo ou do “efeito cascata” (e não da incidência isolada), no que tange ao concurso de causas de aumento de pena. No mesmo sentido: “Havendo pluralidade de causas de aumento, adota-se ‘(...) o critério cumulativo ou do ‘efeito cascata’, no que tange ao concurso de causas de aumento ou diminuição de pena’ (AgRg no HC n. 723.412/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022)” (ACR 0032742-82.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 21/10/2024). Assim, sobre a pena provisória de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa aplicada na sentença aos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, faço incidir, na terceira fase, a causa especial de aumento de pena do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 (A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento), resultando na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. E sobre essa pena faço incidir a fração já empregada na sentença – de 2/3 – em decorrência da continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Em relação ao réu RAUL DIAS NAVES, faço incidir, na terceira fase, a causa especial de aumento de pena do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 sobre a pena provisória/intermediária de 2 anos e 4 meses de reclusão e (implícitos) 11 dias-multa que, acrescida de 1/3, resulta em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. E sobre essa pena faço incidir a fração já empregada na sentença – de 2/3 – em decorrência da continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Por conseguinte, também dou provimento ao pleito do MPF para fixar o regime semi-aberto aos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI, ZÉLIO CARRIJO, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal. Para o réu Raul o juízo a quo já estabeleceu o regime semiaberto, ponto observado pelo MPF em seu apelo ao pugnar que seja “mantido o regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal” (item ‘e’ dos pedidos recursais). Quanto à substituição ou não da pena corporal por restritivas de direitos, a alteração do quantum de pena privativa de liberdade a partir de provocação recursal do MPF gera o dever de o juízo analisar, de ofício e ex lege, a substituição ou não da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No ponto, em relação aos corréus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO é caso de reformar a sentença para, em razão do novo quantum de pena privativa de liberdade – de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa – deixar de substituir a pena corporal por privativas de liberdade, pois não preenchido o requisito objetivo do art. 44, I, CP. Em relação ao corréu RAUL DIAS NAVES fica mantido o capítulo da sentença em que se declarou que “NÃO estão presentes os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos moldes do artigo 44, do Código Penal”. 6.3 Da Pena de Multa Quanto ao pleito do MPF para que ocorra a majoração do valor unitário de cada dia-multa, de 1/30 (da sentença) para ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes aos réus Zélio, Ricardo, Adílson e Raul, assim fundamentou-se esse pleito (ID 304185355, pp. 14/15): No que toca ao valor do dia-multa, nova correção deve ser feita. Sua Exa. entendeu que o dia-multa deveria ser fixado no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime, porém descurou completamente dos elementos fáticos. Inicialmente, os réus não são pessoas pobres ou miseráveis na acepção estrita do termo jurídico, o que justificaria a fixação no patamar mínimo previsto em lei. Ao contrário, trata-se de crime contra o sistema financeiro nacional perpetrado por um ex-empregado do Banco do Brasil, um consultor financeiro e de investimentos rurais e outros indivíduos que exploravam economicamente a produção rural e que aplicaram um golpe milionário no PRONAF. Não se trata, portanto, de pessoas miseráveis que foram encontradas pescando em período proibido em um rio para o seu sustento, tampouco “mulas” de tráfico ou mesmo “sacoleiros” do Paraguai que descaminhavam ou contrabandeavam pequenos bens. Ao revés, trata-se de criminosos que atuavam com desenvoltura e amplo conhecimento para fraudar financiamentos bancários em linha de crédito destinada a uma política pública de juros subsidiados para agricultura familiar. Imagine desviar mais de R$ 909.000,00 em outubro de 2011, cujo valor atualizado corresponde a mais de R$ 1.737.000,00 (somente atualização monetária sem juros de mora por se tratar de ato ilícito), e ser “punido” com uma multa que corresponde a menos de R$ 1.000,00. Data venia, o valor é risível e insignificante, devendo o valor do dia-multa ser ele exasperado para, no mínimo ½ do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Como indicado, não são pessoas que trabalhavam como lavradores, mas sim empregado de banco estatal, consultor financeiro que hoje trabalha com garimpo possivelmente criminoso e outros produtores rurais que se ajustaram para fraudar o PRONAF. Trata-se de pessoas que possuem e possuíam recursos financeiros, não merecendo nenhum tipo de tratamento leniente por parte do Poder Judiciário com a prática de inúmeras fraudes graves. A punição deve ser séria de sorte a atender às finalidades da pena, notadamente a prevenção geral e especial, a fim de impedir a desgregação social. Essa fundamentação é inidônea para o fim proposto pelo MPF porque o valor unitário do dia-multa deve ser estabelecido de maneira condizente à situação econômica do réu. No mesmo sentido já decidiu o STJ: “Nos termos da orientação desta Casa, ‘(...). Tão só quando da fixação do valor unitário do dia-multa, a análise da condição socioeconômica é objeto de apreciação. (...)’ (AgRg no REsp 1.263.860/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014)” (AgRg no HC 706.045/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). Ademais, não há nos autos nenhum indicativo de que os 4 réus tenham condições financeiras para suportar o ônus. Dá-se, pois, parcial provimento ao apelo do MPF. 7. Da Prescrição da Pretensão Punitiva na Modalidade Retroativa Em razão da diminuição da pena corporal de ambos os réus, ora apelante, há de ser examinada a (in)ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, a qual, por ser matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. E por ser matéria cognoscível de ofício, pode inclusive ser analisada em relação aos 2 corréus sentenciados que não recorreram (RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES). Na hipótese, constata-se que, após realização do novo cálculo, a pena privativa de liberdade, excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (súmula 497 STF e art. 119, CP), resulta na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão para os corréus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, e de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão para o corréu RAUL DIAS NAVES, cujos montantes atraem o prazo prescricional, pela pena em concreto, de 8 (oito) anos ex vi do art. 109, IV c/c art. 110, § 1º, ambos do CP. Na hipótese, os fatos ocorreram entre 20 de setembro de 2011 (cédula pignoratícia 40/00484-8) e 23 de novembro de 2011 (cédula pignoratícia 40/00563-1), e o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), ocorreu em 06 de março de 2020 (ID 304185047), portanto, quando já implementado o prazo prescricional de 8 anos e, por conseguinte, está configurada a prescrição na modalidade retroativa tradicional (operada entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação em Secretaria da sentença condenatória). Ante o exposto: 1) Nego provimento ao recurso de apelação de ZÉLIO CARRIJO. 2) Dou parcial provimento ao recurso de apelação de ADILSON ALVES PIMENTA, apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça (ID 304185357 c/c ID 304185106). 2) Dou parcial provimento ao recurso de apelação do MPF para: 2.1) Condenar solidariamente os réus ADILSON ALVES PIMENTA, ZÉLIO CARRIJO, RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES ao pagamento de R$ 909.348,00, a título de reparação mínima dos danos, a ser devidamente atualizado e compensando-se eventuais valores já restituídos em outras vias. 2.2) Readequando a dosimetria: 2.2.1) Majorar a pena de ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, bem como estabelecer o regime prisional semiaberto e sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantido o valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença. 2.2.2) Majorar a pena de RAUL DIAS NAVES de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença, o regime prisional semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos). 3) De ofício (art. 61 do CPP), e com fundamento nos artigos 107, inciso IV (primeira figura), 109, inciso IV, c/c art. 110, § 1º, e art. 117, I e IV, todos do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade dos apelantes ADILSON ALVES PIMENTA e ZÉLIO CARRIJO, estendendo-a, de ofício, aos réus RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na modalidade retroativa, contudo, condicionando essa extinção da punibilidade ao trânsito em julgado para a acusação. Em face do item 2 supra, anote-se a justiça gratuita para o apelante ADILSON ALVES PIMENTA, como determina o art. 164, VI, do Regimento Interno deste Tribunal. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1] Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. [2] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; [3] Art. 1º da Lei 1.060/50 (não revogado pelo art. 1.072, III, da Lei 13.105/15): Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. [4] Lei 13.105/15: art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. [5] Art. 1º da Lei 7.115/83: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [6] - Ricardo Gomes Marchini, como representante técnico da empresa Centro Oeste Consultoria, elaborou os projetos de investimento agropecuário falsos, conferindo um verniz técnico à fraude. - Raul Dias Naves, funcionário do Banco do Brasil, foi o agente interno que, na função de assistente de negócios, viabilizou o esquema, analisando e dando curso às sete operações fraudulentas, ignorando as diversas inconsistências e violando seu dever funcional, fato que culminou em sua demissão por justa causa. Nesse ponto, não há como ignorar parte da representação formulada pelo Banco do Brasil, precisamente a seguinte: Por fim, verificou-se, ainda, diversas falhas na contratação das operações tais como: a) operações contratadas sem a realização de vistora prévia; b) operações contratadas mediante apresentação de Contratos de Comodato inválidos, com a assinatura do Sr Zélio Carrjo, em que esse só lhe foi concedido o poder de vender e transferir o imóvel e não fazer Contratos de Comodatos com o nome da então proprietária, Maria Helena; c) operações contratadas mediante apresentação de DAP's (Declaração de Aptidão ao PRONAF) emitidas por entidade de outro estado, atestando que Os mutuários não residiam no imóvel; d) liberação dos recursos diretamente as contas correntes dos mutuários tendo sido os recursos destinados a pessoas diferentes daquelas emitentes das Notas Fiscais; e) que vários cheques emitidos pelos mutuários beneficiaram pessoas de um determinado círculo, inclusive a empresa de ATNI (Assistência Técnica em Nível de Imóvel), que depositou parte do valor na conta corrente da esposa do funcionário do Banco, Raul Dias Naves, em que esse realizou todas as análises das operações, sendo o próprio funcionário a pessoa que indicou a empresa para firmar convênio com a agência. Os fatos alusivos a participação do Sr. Raul Dias Naves, aliás, foram materializados em processo administrativo nº 120.909 – Audit/Goiânia 8375-5/20120002037-10, que culminou na demissão do funcionário. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000499-93.2020.4.01.4302 VOTO REVISÃO O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS: Nada a acrescentar ao Relatório. 2. Adoto os fundamentos expostos pela em. Relatora, para o fim de (i) rejeitar as preliminares arguídas por ZÉLIO CARRIJO; (ii) deferir a gratuidade de justiça a ADILSON ALVES PIMENTA; (iii) afirmar estarem demonstradas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 19, da Lei nº 7.492/86 e atribuído a ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO; (iv) rever a dosimetria da pena, e; (v) declarar extinta a punibilidade de ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerada a pena ora fixada. 3. Pelo exposto, (i) NEGO PROVIMENTO à apelação de ZÉLIO CARRIJO; (ii) DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações de ADILSON ALVES PIMENTA e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e; (iii) DECLARO extinta a punibilidade de ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerada a pena ora fixada. É o voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Revisor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-93.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTES: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELANTES: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A APELADOS: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELADOS: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 19 DA LEI 7.492/1986. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL COM RECURSOS DO PRONAF. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANO. RECURSO DO MPF PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus Z. C. e A. A. P. contra sentença da Vara Federal Cível e Criminal de Gurupi/TO, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar os recorrentes, bem como os corréus R. D. N. e R. G. M., pela prática do delito previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986, em concurso de pessoas (art. 29 do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), com agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal para R. D. N., absolvendo C. F. C. 2. Consta dos autos a prática reiterada, no ano de 2011, de fraudes em contratações de cédulas pignoratícias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), mediante apresentação de documentos falsificados perante a agência do Banco do Brasil em Palmeirópolis/TO. 3. O Ministério Público Federal interpôs apelação com vistas a: (i) impor aos réus a condenação pela reparação do dano e de forma solidária; (ii) corrigir a dosimetria das penas, afastando o chamado "método fracionário (ou isolado)" adotado na sentença e aplicando corretamente a continuidade delitiva sobre a pena obtida anteriormente pela aplicação da causa de aumento de 1/3 do parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/86, adotando-se, para tanto, o critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata, após a terceira fase do art. 68 do CP; e (iii) majorar as penas privativas de liberdade, de multa e alterar o regime inicial para semiaberto para 3 corréus. 4. O réu Z. C. interpôs recurso requerendo a concessão da gratuidade da justiça e, preliminarmente, alegando nulidades processuais relativas ao aditamento da denúncia, impedimento de advogado, incompetência da Justiça Federal, prescrição da pretensão punitiva. Requer a absolvição ou, subsidiariamente, pela anulação do processo desde o recebimento da denúncia. 5. O réu A. A. P. também requereu a concessão da gratuidade da justiça e apelou para obter sua absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A controvérsia recursal comporta exame sob múltiplos enfoques: (i) Verificar a competência da Justiça Federal e, se competente, examinar a existência ou não de nulidades processuais aptas a ensejar a anulação da sentença ou do feito; (ii) Verificar se restaram comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito do art. 19 da Lei 7.492/1986, com emprego de documentos ideologicamente falsos, em concurso de pessoas e em continuidade delitiva; (iii) Aferir a adequação da dosimetria penal adotada na sentença, especialmente quanto à forma de aplicação do art. 71 do CP; (iv) Apurar a viabilidade de imposição de condenação dos réus pelo prejuízo causado à instituição financeira pública e ao PRONAF. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Questões preliminares. 7.1 Deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça apenas ao apelante A. A. P., que juntou declaração de hipossuficiência econômica. 7.2 A defesa de Z. C. suscitou a incompetência da Justiça Federal, alegando que os recursos obtidos fraudulentamente eram de natureza privada. Tal tese não se sustenta diante do objeto do crime. Os valores obtidos fraudulentamente decorrem do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), política pública federal estruturada com recursos públicos, inclusive de origem orçamentária da União e operada por instituição financeira pública federal (Banco do Brasil S.A.), com finalidade específica. Conforme pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, a lesão ou o risco de lesão a bens, serviços ou interesses da União atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal c/c art. 26 da Lei 7.492/86. O vínculo direto do financiamento com programa federal e instituição bancária pública torna incontroversa a competência da Justiça Federal. 7.3 A outra preliminar alegada por Z. C. diz respeito à nulidade processual por suposto impedimento do advogado constituído, o qual teria sido indevidamente impedido de exercer a defesa técnica após ser indevidamente incluído como parte no feito. Consta nos autos que a alegada inclusão do advogado não resultou em prejuízo processual à defesa, que permaneceu ativa por meio de outros procuradores habilitados. O causídico/réu afastado da defesa de outro corréu foi posteriormente readmitido pelo juízo a quo após sua absolvição transitada em julgado. O princípio pas de nullité sans grief afasta a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa. 7.4 A segunda preliminar versa sobre a nulidade do aditamento à denúncia. A tese defensiva sustenta que o Ministério Público teria extrapolado os limites legais do aditamento, inovando na imputação sem assegurar novo contraditório. No entanto, a jurisprudência pacífica do STJ e do STF admite o aditamento da denúncia até a sentença, nos termos do art. 384 do CPP, especialmente quando visa esclarecer ou individualizar fatos já constantes da denúncia original. No caso, o aditamento apenas detalhou as operações fraudulentas em série, individualizando condutas e promovendo melhor delimitação do objeto acusatório, o que, longe de prejudicar os réus, assegurou a observância ao devido processo legal. 8. Da arguida prejudicial de mérito – prescrição. Em relação ao crime efetivamente imputado (art. 19 da Lei 7.492/1986), a denúncia foi recebida em 06/03/2020, sendo os fatos apurados datados de 2011. No entanto, houve causas interruptivas reconhecidas no curso do processo, notadamente a sentença penal condenatória proferida em 23/08/2022, conforme art. 117, IV, do CP. Ademais, houve recurso do MPF pugnando pela majoração da pena, a atrair o cálculo da prescrição pela pena em abstrato, cujo prazo não se implementou entre os marcos interruptivos prescricionais. 9. Apelos das defesas quanto à condenação. 9.1 O conjunto probatório é robusto e permite concluir, com segurança, pela atuação coordenada e deliberada dos réus para obtenção indevida de recursos públicos do PRONAF. As cédulas pignoratícias formalizadas em nome de terceiros foram instruídas com documentação que não correspondia à realidade, contendo elementos falsificados ou ideologicamente inverídicos. Os projetos técnicos, declarações de aptidão, contratos de comodato e autorizações de uso de imóvel rural não refletiam relações jurídicas verdadeiras, revelando a existência de fraude premeditada. 9.2 Os elementos colhidos durante a instrução, incluindo os documentos bancários, depoimentos e perícias, demonstram de forma clara a divisão de tarefas entre os agentes. A conduta dos apelantes Z. C. e A. A. P. foi individualizada e essencial para a concretização da fraude na obtenção de financiamento. 10. Recurso do MPF. 10.1 Procede o pedido de fixação de valor mínimo para reparação do dano, na forma do art. 387, IV, do CPP. O pedido foi formulado desde a denúncia, reafirmado nas alegações finais, e encontra respaldo no conjunto probatório, sendo cabível a responsabilização solidária dos condenados, diante da coautoria e do vínculo de interdependência entre as condutas. 10.2 A dosimetria aplicada na sentença mostra-se parcialmente equivocada. O crime continuado previsto no art. 71 do CP deve incidir como aumento posterior sobre a causa de aumento de pena do parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/1986, e não como simples causa de aumento isolada na terceira fase a incidir sobre a pena provisória/intermediária. Aplicado corretamente o aumento, os patamares das penas devem ser redimensionados e, para 3 corréus, reformar a sentença para fixar o regime semiaberto. 10.3 A pretensão do MPF de majoração do valor unitário de cada dia-multa, de 1/30 (da sentença) para ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes, não prospera porque deve levar em conta a análise da condição socioeconômica, não tendo o MPF se desincumbido do ônus probatório de demonstrar o equívoco na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.1. Recurso de apelação de Z. C. não provido. 11.2 Recurso de apelação de A. A. P. parcialmente provido apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça. 11.3 Recurso de apelação do MPF parcialmente provido para: 11.3.1 Condenar solidariamente os réus A. A. P., Z. C., R. G. M. e R. D. N. ao pagamento de R$ 909.348,00, a título de reparação mínima dos danos, a ser devidamente atualizado e compensando-se eventuais valores já restituídos em outras vias. 11.3.2) Readequar a dosimetria: 11.3.2.1 Majorar a pena de A. A. P., R. G. M. e Z. C. de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, bem como estabelecer o regime prisional semiaberto e sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantido o valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença. 11.3.2.2 Majorar a pena de R. D. N. de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença, o regime prisional semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos). 11.4 De ofício, declarada a extinção da punibilidade dos apelantes A. A. P. e Z. C., estendendo-a, de ofício, aos réus R. G. M. e R. D. N., em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na modalidade retroativa, contudo, condicionando essa extinção da punibilidade ao trânsito em julgado para a acusação. Tese de julgamento: “1. A obtenção de financiamento junto a instituição financeira oficial com emprego de documentos ideologicamente falsos configura o crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986. 2. Quando houver causa especial de aumento de pena, a continuidade delitiva deve incidir com o uso do critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata, e não pelo chamado "método fracionário (ou isolado)". 3. É cabível a fixação de valor mínimo para reparação do dano, quando expressamente requerido na denúncia.” Legislação relevante citada: Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único; Código Penal, arts. 29, 61, II, “g”, 68, 71; Código de Processo Penal, arts. 384, 387, IV, 389, 613, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 723.412/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022; STJ, AgRg no REsp 1.263.860/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014; STJ, AgRg no HC 706.045/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022; TRF1, ACR 0032742-82.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 21/10/2024; TRF1, ACR 0006559-96.2018.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Z. C.; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de A. A. P. e do MPF e, DE OFÍCIO, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição para os apelantes A. A. P. e Z. C., estendendo-a aos réus R. G. M. e R. D. N., nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 1000499-93.2020.4.01.4302

ID: 330714604

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000499-93.2020.4.01.4302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES PIMENTA ZELIO CARRIJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRACIANO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLEVER FERREIRA COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-93.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-93.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A POLO PASSIVO:RAUL DIAS NAVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000499-93.2020.4.01.4302 RELATÓRIO A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), e pelos réus ZÉLIO CARRIJO e ADILSON ALVES PIMENTA contra sentença (ID 304185346) proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em desfavor dos recorrentes ZÉLIO CARRIJO e ADILSON ALVES PIMENTA e dos corréus RAUL DIAS NAVES e RICARDO GOMES MARCHINI, absolvendo, na mesma oportunidade, o acusado CLÉVER FERREIRA COIMBRA. A sentença recorrida condenou os réus ADILSON ALVES PIMENTA, ZÉLIO CARRIJO, RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES pela prática do crime tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/86, em concurso de pessoas (art. 29 do CP) e em continuidade delitiva (art. 71 do CP), com a incidência da circunstância agravante do art. 61, II, ‘g’, do Código Penal para o réu RAUL DIAS NAVES. Segunda a denúncia (ID 304183045): “(…) No ano de 2011, RAUL DIAS NAVES, ZÉLIO CARRIJO, CLEVER FERREIRA COIMBRA, ADILSON ALVES PIMENTA e RICARDO GOMES MACHINI, de forma livre e consciente, obtiveram, mediante fraude, financiamento com recursos oriundos do PRONAF – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – perante a agência do Banco do Brasil de Palmeirópolis/TO, mediante a utilização de documentos ideologicamente falsos em nome de ADÍLIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA. No mesmo contexto fático, os denunciados aplicaram os recursos provenientes do aludido programa em finalidade diversa daquela prevista nos contratos de financiamento. (…) O inquérito policial que dar suporte à presente ação penal foi deflagrado com base em representação formulada pelo Banco do Brasil (fls. 04/13) da qual se extrai a realização de contratação de Cédulas Pignoratícias (fls. 14/67, 68/118, 120/176, 177/250, 255/308 e 310/371), supostamente firmadas por ADÍLIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA, DANILO VIEIRA DA SILVA e UILSON PEREIRA GOMES, em face da referida instituição bancária. Tais operações financeiras, efetuadas no ano de 2011, tinham como objeto a exploração agropecuária, consistente na aquisição de bovinos, matrizes e reprodutores, para serem criados na FAZENDA RENASCER, supostamente de propriedade de MARIA HELENA ALVES FLEURY. O valor do financiamento efetivado pelos denunciados em nome das referidas pessoas soma-se a importância de R$ 779.448,00 (setecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais) (fls. 21/29, 71/81, 123/130, 180/188, 258/265 e 313/321). Verificou-se que, para lograrem êxito nas contratações fraudulentas, os denunciados apresentaram ao Banco do Brasil, de relevante, os seguintes documentos: i) declaração, supostamente expedida por MARIA HELENA ALVES FREURY, representada por ZÉLIO CARRIJO, cujo teor refere-se à autorização para exploração de seu imóvel sob regime de comodato – fl. 17; ii) declaração de Aptidão ao Pronaf, subscrita por ADILSON ALVES PIMENTA – fl. 31; iii) Projeto de Investimento Agropecuário, confeccionado em nome da Empresa CENTRO OESTE CONSULTORIA (CNPJ 03.375.346/0001-62) – fls. 32/53; iv) procuração pública firmada entre MARIA HELENA ALVES FLEURY (outorgante) e ZÉLIO CARRIJO (outorgado) – fl. 61; e v) contrato de comodato – fls. 63/64. Estes documentos foram utilizados em nome de todos os contratantes do financiamento (fls. 14/67, 68/119, 120/176, 177/250, 255/308 e 310/371). (…) Os denunciados RAUL DIAS NAVES, ZÉLIO CARRIJO, CLEVER FERREIRA COIMBRA, ADILSON ALVES PIMENTA e RICARDO GOMES MACHINI, no ano de 2011, obtiveram financiamento, com recursos do PRONAF, perante o Banco do Brasil de Palmeirópolis/TO, utilizando-se de documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato e Declaração de Aptidão ao Pronaf) em nome de ADÍLIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA. (…)” Sobreveio aditamento à denúncia (ID 304185318), assim sintetizado: “(…) I – Aditamento à denúncia 2. Em proêmio, Exa., nos termos dos art. 384 e art. 569 do CPP, cumpre ao Ministério Público Federal propor o presente aditamento à denúncia em desfavor dos acusados, haja vista as eivas detectadas na narrativa fática por ocasião do oferecimento da inicial incoativa, as quais somente foram percebidas pelo órgão ministerial já com a instrução processual avançada. 3. Registre-se que o aditamento à denúncia é medida necessária para sanar os vícios da imputação contida na denúncia formalizada pelo Ministério Público Federal, sendo lícita a correção da narrativa fática até a prolação da sentença. Tem-se medida impositiva para resguardar o devido processo legal e os direitos dos acusados, ao passo em que a inicial, nos termos em que formulada, consubstancia nítida criptoimputação. Aos acusados em processo penal deve ser assegurado conhecer exatamente os termos da acusação a fim de que possam exercer o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. Neste contexto, o presente aditamento se impõe, ao passo em que a inicial é confusa e não pormenorizou as fraudes. Passa a constar da inicial incoativa o seguinte teor da narrativa fática devidamente individualizada com relação a cada um dos golpes aplicados pelos denunciados: Primeira série de fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00527-5 Em data de 28 de outubro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Adílio Rafael Gonçalves Gomes, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00527-5 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço acima indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência a uma miríade de delitos visando a obter fraudulentamente em favor do grupo financiamentos com recursos oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), o qual é uma política pública que utiliza juros subsidiados em favor de pequenos produtores rurais. Para viabilizar a consecução dessas fraudes, os denunciados agiram concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. Para a obtenção dos diversos financiamentos fraudulentos pelos denunciados, o esquema criminoso engendrado era articulado e dividido em núcleos com a segmentação de tarefas a cargo de cada um deles. Inicialmente, a fim de permitir a obtenção do financiamento, o grupo atribuiu ao denunciado Zélio a obtenção e falsificação de documentos envolvendo a propriedade rural que serviria para comprovar a existência de uma atividade rural por parte do proponente. Para tanto, o denunciado Zélio obteve documentos relativos a um imóvel rural denominado “Fazenda Renascer”, o qual era sediado no município de Palmeirópolis/TO, e seria de propriedade de Maria Helena Alves Fleury. Consta que Maria Helena teria negociado o imóvel com o denunciado Zélio ainda no ano de 2009, porém não teria procedido à adequada transferência de propriedade do bem mediante escritura pública de compra e venda e posterior transcrição no registro de imóveis. (…) Segunda série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00530-5 Em data de 8 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Martha Borges de Melo, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00530-5 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Terceira série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/0053 3 – X Em data de 11 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Daniel Rodrigues da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00533-X expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Quarta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 484-8 Em data de 20 de setembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Márcio Rodrigues dos Santos, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.948,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00484-8 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi das demais fraudes e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Quinta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 563-1 Em data de 23 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Ivany da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00563-1 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Sexta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 539-9 Em data de 18 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Danilo Vieira da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00539-9 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Sétima série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 519-4 Em data de 17 de outubro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Uílson Pereira Gomes, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00519-4 expedida por aquela instituição financeira. Nas condições de tempo e espaço ora indicadas, os denunciados, agindo em conluio entre si, deram sequência às fraudes que vinham praticado em desfavor do Banco do Brasil e do PRONAF, ocasião em que obtiveram fraudulentamente novo financiamento com recursos daquele programa. Para viabilizar a consecução dessa fraude, os denunciados agiram com o mesmo modus operandi e concertados entre si, obtendo e utilizando documentos falsos e produzindo propostas inidôneas para apresentação perante o Banco do Brasil. (…) Assim agindo, os denunciados Zélio Carrijo, Cléver Ferreira Coimbra, Adílson Alves Pimenta e Ricardo Gomes Marchini praticaram as condutas delitivas previstas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c art. 29, caput, c/c art. 71, ambos do CP por, pelo menos, sete vezes. Já o denunciado Raul Dias Naves praticou as condutas delitivas previstas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c art. 29, caput, art. 61, II, alínea “g” e art. 71, caput, todos do CP, por, pelo menos, sete vezes. Em face do acima exposto, o Ministério Público Federal requer: a) o recebimento da presente denúncia para que surta seus jurídicos e legais efeitos; b) a citação dos denunciados para apresentar resposta à acusação por defensor constituído sob pena de, em não o fazendo, ser-lhes nomeado defensor dativo; c) seja designada audiência de instrução e julgamento, procedendo-se à inquirição das testemunhas arroladas pelo Parquet Federal; d) ao final, sejam os denunciados condenados nas penas previstas em lei; e) seja fixado o valor mínimo de reparação a ser pago solidariamente pelos denunciados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, em favor do PRONAF e do Banco do Brasil, no importe mínimo de R$ 909.348,00 (novecentos e nove mil trezentos e quarenta e oito reais), correspondente ao valor dos financiamentos fraudados, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do fato (súmula 54 do STJ). 4. Ficam mantidos os demais termos da inicial incoativa ofertada, mormente a qualificação dos acusados, ao passo em que os demais aspectos foram amplamente modificados para aclarar os termos da acusação deduzida. Igualmente, deixa o Ministério Público Federal de apresentar novo rol de testemunhas quanto aos novos fatos articulados, porquanto os testigos já foram inquiridos e apresentaram suas declarações de modo incontroverso na audiência de instrução e julgamento levada a efeito na assentada de 20 e 21 de outubro de 2021. O objeto do presente aditamento diz respeito, em verdade, explicitar os fatos e sua capitulação jurídica, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório. (…) V – Formação de quadrilha 16. É certo que também não foi objeto de denúncia o crime do art. 288 do CP, o qual ficou claramente configurado. Em verdade, os réus montaram verdadeira organização criminosa para fraudar o PRONAF e o Banco do Brasil, com a participação de um empregado público. Ocorre que o delito de organização criminosa somente foi criado com a edição da Lei n. 12.850/2013, posterior aos fatos. Não obstante, incidiria a figura da formação de quadrilha vigente à época (atual associação criminosa – art. 288 do CP). Aquele delito tinha pena máxima de 3 anos, sendo o prazo prescricional dele de 8 anos. 17. Com o oferecimento de denúncia apenas quanto aos crimes cometidos em 2011, já havia transcorrido lapso superior a 8 anos quando do oferecimento da denúncia, razão pela qual seria inviável a persecução do crime de formação de quadrilha. Não obstante, não houve requerimento para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em cota anexa à inicial por parte do Ministério Público Federal. 18. De outra banda, é certo que a associação criminosa permaneceu em atividade até 2012, ocasião em que novos financiamentos fraudulentos foram obtidos pelo grupo. Contudo, considerando que não houve, até o presente momento, a dedução de acusação quanto a estes fatos, nada resta salvo postular a V. Exa. o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de bando ou quadrilha, na forma do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, do CP. (…)” A denúncia foi recebida em 06/3/2020. A sentença condenatória/absolutória foi proferida em 23/08/2022 (ID 304185346) e considerada publicada em cartório (art. 389, CPP), para fins interruptivos da prescrição (art. 117, IV, CP), nesta mesma data em que proferida no PJe. O fundamento principal para a condenação foi a comprovação da materialidade, autoria e dolo em um esquema de obtenção de sete financiamentos fraudulentos com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Foram opostos embargos de declaração por RICARDO GOMES MARCHINI, aos quais se negou provimento (ID 304185376). Em suas razões recursais (ID 304185355), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL postula a reforma parcial da sentença para: a) impor aos réus a condenação solidária na obrigação de reparar o dano provocado; b) reconhecer o error in judicando na dosimetria, a fim de que a majorante do crime continuado incida após as demais causas de aumento de pena e não pelo chamado “método fracionário (ou isolado)”; e c) como consequência, majorar as penas privativas de liberdade e de multa, essa tanto em seu aspecto global quantitativo quanto em seu aspecto unitário, além de aplicar o regime semiaberto. Requer: i) seja conhecido o presente recurso de apelação, uma vez que próprio e tempestivo; ii) no mérito, seja o recurso provido para: a) impor aos réus a condenação solidária na obrigação de reparar o dano provocado no importe mínimo de R$ 909.348,00, devidamente acrescidos de juros de mora e atualização monetária desde a data dos desvios, na forma do art. 387, IV, do CPP, uma vez que houve pedido na denúncia, no aditamento e nas alegações finais e o quantum debeatur nem sequer foi questionado pelos apelados; b) seja reconhecido o error in judicando contido na sentença condenatória quando tratou da figura do crime continuado (art. 71 do CP) como se fosse uma simples causa de aumento de pena da terceira etapa da dosimetria penal, em franca violação ao art. 68 e seu parágrafo único, uma vez que ela não integra o critério trifásico, incidindo após a fixação de pena para cada delito, nos termos da fundamentação doutrinária; c) por conseguinte, seja a pena dos apelados Zélio, Ricardo e Adílson majorada para o patamar mínimo de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, modificando-se o regime inicial de resgate para o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; d) seja a pena do recorrido Raul recrudescida para o patamar mínimo de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; e) seja a pena de multa dos apelados Zélio, Ricardo e Adílson aumentada para 35 dias-multa, à razão unitária de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes; f) no que toca ao recorrido Raul, seja a pena de multa majorada para o patamar de 45 dias-multa, também à razão unitária de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes. O apelante ZÉLIO CARRIJO: 1) Formulou pedido de gratuidade da justiça na peça de interposição do apelo (ID 304185357). 2) Interpôs recurso de carta testemunhável com o seguinte teor (ID 307819530, p. 03): O Testemunhante, por meio do pertinente Recurso em Sentido Estrito, se insurgiu contra a decisão que negou o recurso de apelação. Recurso em comento fora interposto dentro do prazo legal, contudo, sob a ótica do juiz, em ação de abuso de autoridade e pratica de crime, negou o processamento do recurso de apelação, sob o argumento de que o advogado está impedido de exercer o seu mister, porque ao tempo do andamento processual, foi incluído no processo. Mesmo, após sua absolvição continua impedido. O Magistrado a quo, todavia, entendeu, que o advogado esta impedido de exercer seu mister, por sua faculdade em total afronta a legislação. 2.1) Além dessa questão preliminar de nulidade / cerceamento de defesa pela violação ao direito de escolha de advogado, nessa peça interpôs RESE e arguiu preliminares de nulidade relativa ao aditamento da denúncia; argui a prescrição da pretensão punitiva e a incompetência da Justiça Federal. 2.2) No mérito, sustenta a ausência de provas de autoria e dolo, pugnando pela anulação do processo, “desde o recebimento da denúncia, e possibilitar ao recorrente a proposta de não persecução penal”, e, no mérito, a sua absolvição (ID 307819530, p. 46). A defesa de ADILSON ALVES PIMENTA formulou pedido de gratuidade da justiça na peça de interposição do apelo (ID 304185357) e, nas razões recursais (ID 311323040), alega, em síntese, a inexistência de prova suficiente para a condenação, notadamente quanto à autoria e ao elemento subjetivo do tipo (dolo). Requer, por isso, sua absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. Contrarrazões apresentadas pelas defesas de ADILSON ALVES PIMENTA (ID 304185390), ZÉLIO CARRIJO (ID 307819529) e conjuntamente por RAUL DIAS NAVES e RICARDO GOMES MARCHINI (ID 331255625), refutando o recurso ministerial e pugnando pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República, em parecer (ID 344642637), opinou pelo conhecimento e provimento do apelo do MPF e pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos pelas defesas de ADILSON ALVES PIMENTA e ZÉLIO CARRIJO. Em recente petição (02/06/2025), a defesa de ZELIO CARRIJO vem (ID 437283798): “(...) informar o reconhecimento de nulidade pela instância singela Foi dado andamento a cobrança da multa imposta ao advogado pelo exercício regular do direito, via processo 1002770-41.2021.4.01.4302, acolhendo por final a exceção de pre-executividade no ID - 2189578265, que extinguiu a execução. Nesse compasso, reconheceu a nulidade dos atos praticados desde o momento do impedimento. Diante do exposto requer conhecer da PRELIMINAR e declarar nulo todos os atos processuais, desde a citação.” É o relatório. Ao Revisor (CPP, art. 613, I; RI-TRF1, artigos 30, III, c/c 301, caput). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1000499-93.2020.4.01.4302 V O T O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): A análise será dividida em três partes: inicialmente, serão enfrentadas as questões preliminares e prejudicial suscitadas pela defesa do réu Zélio Carrijo e o pedido de gratuidade formulado por este e pelo corréu Adilson; (ii) em seguida, o mérito dos recursos das defesas; e, por fim, (ii) o mérito do recurso interposto pelo Ministério Público Federal. A defesa do apelante Zélio Carrijo levanta uma série de questões processuais que, segundo sustenta, maculariam o processo de nulidade. Contudo, nenhuma delas merece acolhida. Antes disso, contudo, analisa-se a arguida incompetência da Justiça Federal e, firmada sua competência, os pressupostos de admissibilidade. 1. Da incompetência da Justiça Federal, arguida pela defesa de ZÉLIO CARRIJO (ID 307819530, p. 28 e ss.) Alega-se que a elementar normativa financiamento, constante do art. 19 da Lei 7.492/86, não está presente no caso concreto e, caso haja tipificação penal da conduta, esta se amoldaria ao crime de estelionato (art. 171 do CP), e não a crime contra o sistema financeiro, o que tornaria a Justiça Federal incompetente. Não prospera essa questão preliminar. Consoante será melhor explorado abaixo quando da análise da materialidade, a conduta se amolda ao disposto no artigo 19 (financiamento fraudulento), da Lei 7.492/86, o qual é forma especial de estelionato, devendo prevalecer sobre este em caso de concurso aparente de normas penais, por aplicação do princípio da especialidade. Ademais, na análise do mérito será visto que estão presentes todas as elementares do tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/1996 (“Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira”), devendo-se prestigiar o princípio da especialidade e da tipicidade. Ademais, o tipo penal do artigo 19 da Lei 7.492/86 pune a conduta de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira". A distinção elementar entre o mútuo comum (empréstimo) e o financiamento reside na destinação específica dos recursos. No caso dos autos, é incontroverso que os recursos que foram concedidos para financiamento eram oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), uma política pública federal, e se destinavam a uma finalidade vinculada: a exploração agropecuária, com aquisição de bovinos. Tratando-se, portanto, de verbas federais com destinação específica, obtidas fraudulentamente em financiamento junto à instituição financeira executora (in casu, o Banco do Brasil S.A.), a conduta se amolda perfeitamente ao tipo de financiamento fraudulento tipificado no sobredito artigo 19 da Lei 7.492/86. Consequentemente, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Federal, por força do disposto no artigo 26 da Lei 7.492/86[1] e no artigo 109, IV e VI, segunda figura, da Constituição Federal[2]. Firmada a competência desta Justiça Federal, prossigo iniciando pela análise da admissibilidade das apelações. 2. Da admissibilidade recursal As apelações são tempestivas e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 593, I, CPP), bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. 3. Outras questões preliminares 3.1 Do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes ZÉLIO CARRIJO (ID 304185357) e ADILSON ALVES PIMENTA (ID 304185357). Em relação ao apelante ZÉLIO CARRIJO não se encontrou (i) declaração de hipossuficiência econômica ou (ii) comprovantes indicadores de insuficiência de recursos para tal mister ou, ainda, (iii) procuração com a cláusula específica para “assinar declaração de hipossuficiência econômica” (cf. exige o art. 105, caput, CPC), razão pela qual fica indeferido o pleito de gratuidade da justiça. De outra parte, defiro o pedido de gratuidade da justiça ao apelante ADILSON ALVES PIMENTA, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para tanto, pois presente a declaração de insuficiência econômica (ID 304185106), nos termos da Lei 1.060/50[3] c/c art. 98, caput, c/c art. 99, caput e §§ 3º e 4º, ambos do CPC[4], c/c Lei 7.115/83[5]. 3.2 Do pedido da defesa de ZELIO CARRIJO no ID. 437283798 e do recurso de carta testemunhável (ID 307819530) / Da alegada nulidade do feito Em recente petição (02/06/2025), a defesa de ZELIO CARRIJO vem (ID 437283798) “(...) informar o reconhecimento de nulidade pela instância singela Foi dado andamento a cobrança da multa imposta ao advogado pelo exercício regular do direito, via processo 1002770-41.2021.4.01.4302, acolhendo por final a exceção de pre-executividade no ID - 2189578265, que extinguiu a execução. Nesse compasso, reconheceu a nulidade dos atos praticados desde o momento do impedimento. Diante do exposto requer conhecer da PRELIMINAR e declarar nulo todos os atos processuais, desde a citação.” Nada a prover porque no RESE 1000704-20.2023.4.01.4302/TO (PROCESSO REFERÊNCIA: 1000704-20.2023.4.01.4302), interposto pelo advogado Clever Ferreira Coimbra, ataca-se decisão que, segundo alega, indeferiu o reconhecimento de matéria de ordem pública, nos autos de processo em que se executa multa a ele imposta por litigância de má-fé. Nada a prover também em relação ao recurso de carta testemunhável (ID 307819530) e ao pedido de nulidade do feito que, no ponto, sustenta o apelante a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de origem violou seu direito à livre escolha de advogado ao afastar seu patrono constituído e nomear defensor dativo. No ponto, o juízo a quo assim decidiu (ID 304185376): (...) Quanto ao recurso interposto pela defesa do réu ZÉLIO CARRIJO (ID 1288652262), entendo ser a representatividade formal, ponto fundamental para a validade da peça processual apresentada, no caso, a apelação. Nos presentes autos, este juízo já decidiu que o advogado CLÉVER FERREIRA COIMBRA – OAB/GO 11.587, não possuía legitimidade para representar os interesses do acusado ZÉLIO CARRIJO. Por ora, mantenho a decisão de de desconstituição do advogado CLÉVER FERREIRA COIMBRA, outrora constituído pela parte ZÉLIO CARRIJO (ID 275026975), tendo em vista que o aludido advogado também é réu no presente processo criminal. Deixo de receber o recurso de apelação de ID 1288652262, por ausência de legitimidade para a representação processual. Interpostos recursos conjuntos de carta testemunhável e RESE, o juízo a quo, após não conhecer do RESE interposto pelo advogado CLEVER FERREIRA COIMBRA na defesa do apelante Zelio Carrijo (ID 304185391), posteriormente assim reviu seu posicionamento para permitir que a defesa de Zélio Carrijo fosse efetuada pelo advogado/réu absolvido CLEVER FERREIRA COIMBRA (ID 304185397): Verifica-se dos autos que o acusado CLEVER FERREIRA COIMBRA foi absolvido da imputação formulada na denúncia, tendo sido registrado o trânsito em julgado da Sentença absolutória em 22/02/2023 (ID 1536672851). Diante da absolvição do ora acusado CLEVER FERREIRA COIMBRA entendo que fica afastado eventual prejuízo ao córreu ZÉLIO CARRIJO por colidências de defesas e/ou interesses antagônicos que poderiam advir da representação de um acusado por outro córreu, notadamente em casos onde ambos atuaram com estreita relação fático-jurídica na dinâmica dos fatos objeto da presente ação penal. Cumpre lembrar que CLEVER FERREIRA COIMBRA foi absolvido por insuficiência de provas para a condenação. Nesse sentido, a fim de preservar a coerência lógico-processual de minhas decisões, sempre pautado na salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais dos acusados no presente processo, bem como visando dar concretude ao postulado constitucional da plenitude de defesa ao acusado ZÉLIO CARRIJO, entendo que o advogado CLEVER FERREIRA COIMBRA – OAB/GO n° 11.587 poderá, de agora em diante, representar os interesses daquele acusado (ID 1288652265). Assim, determino a retificação da autuação para a inclusão do advogado CLEVER FERREIRA COIMBRA –OAB/GO sob o n° 11.587 nos presentes autos, bem como a intimação de ZÉLIO CARRIJO, via sistema, para manifestar se ratifica a apelação apresentada no ID 1288652262, cujas razões recursais serão apresentadas em superior instância, no prazo de 08 (oito) dias. Determino a desconstituição do advogado dativo Dr. FERNANDO PISONI - OAB/TO 8.588 (ID 1420550779) em relação ao réu ZÉLIO CARRIJO. Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Em face dessa decisão, ratificou-se a petição de interposição do apelo de Zelio Carrijo (ID 304185400) e, nesta segunda instância, apresentou-se as razões de apelação pela defesa desse réu. Como se vê destes fragmentos e demais atos judiciais de 1º Grau, a alegação de nulidade não procede. O advogado constituído pelo réu Zélio Carrijo era, à época, o corréu Cléver Ferreira Coimbra. A existência de um manifesto e intransponível conflito de interesses impedia que um réu atuasse como advogado de outro na mesma ação penal, em que ambos eram acusados da prática de crimes em concurso de agentes. A decisão do magistrado de primeiro grau em afastar o patrono e nomear defensor dativo foi, portanto, medida de cautela processual que visou, paradoxalmente, a garantir a efetividade da ampla defesa do próprio apelante, evitando uma defesa técnica colidente ou deficiente. O processo penal não admite a defesa patrocinada por corréu em situação de clara colidência de interesses. Ademais, tão logo cessado o impedimento, com a absolvição do advogado Cléver Ferreira Coimbra, o magistrado prontamente o reabilitou para exercer o patrocínio da causa, conforme expressa vontade do réu (ID 304185397 c/c ID 304185400), o que demonstra o respeito do juízo ao direito de escolha do acusado. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo ou nulidade, lembrando-se que também não se demonstrou prejuízo à defesa do apelante Zélio. Rejeito a preliminar. 3.3 Da nulidade do aditamento da denúncia, arguida pelo apelante ZÉLIO CARRIJO O apelante argumenta pela nulidade do aditamento à denúncia, por ter sido oferecido após o interrogatório dos réus, o que violaria o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal (ID 307819530, p. 14). Sem razão, novamente. O aditamento, conforme justificou o Ministério Público Federal e acatou o juízo (ID 304185327), foi proposto para "sanar os vícios da imputação contida na denúncia" e "explicitar os fatos e sua capitulação jurídica, em homenagem à ampla defesa e ao contraditório" (ID 304185318, p. 28). Tratou-se de emendatio libelli, com detalhamento das sete condutas em continuidade delitiva, e não de mutatio libelli com a inserção de fatos novos e desconhecidos. Após o aditamento, foi devidamente oportunizado às defesas o direito ao contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 384, §2º, do CPP (cf. decisão – ID 304185323, p. 02), não havendo demonstração de qualquer prejuízo efetivo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que a eventual inobservância da ordem processual constitui nulidade relativa, que depende da demonstração de prejuízo concreto para a parte que a alega, o que não ocorreu no caso. Por fim, consoante bem registrado no Parecer da PRR1, não se verifica qualquer irregularidade no aditamento à denúncia, que foi recebido de forma legítima, uma vez que atendeu aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, na mesma linha já afirmada acima, bem pontuou o MPF que, após o aditamento, as defesas tiveram oportunidade de se manifestar e requerer a produção de provas, ficando assegurados o contraditório e a ampla defesa. Rejeito a preliminar. 3.4 Do ANPP Verifica-se que a defesa de Zélio Carrijo pugna pela anulação do processo, “desde o recebimento da denúncia, e possibilitar ao recorrente a proposta de não persecução penal” (ID 307819530, p. 46). No ponto, o MPF atuante em 1º Grau, intimado (IDs 304185275 e 304185317), já se manifestou concretamente pela inviabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal no caso concreto, cf. ID. 304185318, pp. 28/29. Nesse prisma, e tendo em vista que alguns dos motivos – vide itens 7 e 8 da manifestação de ID 304185318, p. 28 – pelas quais não se ofertou ANPP não guardam relação com a tese firmada pelo Plenário do STF no julgamento do HC 185.913 em set/2024 e, de forma autônoma, são suficientes para a negativa de oferta de ANPP, deixa-se de converter o julgamento em diligência para tal mister. 3.5 Da prejudicial de prescrição da pretensão punitiva, arguida pelo apelante ZÉLIO CARRIJO (ID 307819530, p. 15/16) A defesa alega a ocorrência da prescrição, contudo, o argumento carece de fundamento. De partida, é inaplicável à hipótese o invocado art. 117, § 1º, do CP, pois este regular situação diversa ao determinar que a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime e que, nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. No mais, trata-se de alegação genérica em que não se demonstra, no caso concreto, o transcurso do prazo prescricional pela pena (máxima) em abstrato, já que há recurso também do MPF visando, dentre outros, a majoração da pena corporal de ambos os apelantes/réus. E para que não se alegue, indevidamente, a negativa de prestação jurisdicional, cumpre oportunamente registrar que o crime do artigo 19 da Lei 7.492/86 tem pena máxima em abstrato de 06 (seis) anos de reclusão em seu preceito secundário que, somado à causa de aumento de pena fixa de 1/3 de seu parágrafo único, resulta em pena máxima de 8 anos. Nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, o prazo prescricional para tal pena é de 12 (doze) anos. Os fatos ocorreram entre 20 de setembro de 2011 (cédula pignoratícia 40/00484-8) e 23 de novembro de 2011 (cédula pignoratícia 40/00563-1), e o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), ocorreu em 06 de março de 2020 (ID 304185047), antes do transcurso do lapso de doze anos. A sentença condenatória, por sua vez, foi publicada em 23 de agosto de 2022 (ID 304185346), constituindo novo marco interruptivo (art. 117, IV, CP) pela sua publicação em cartório/secretaria nesta data (art. 389, CPP). Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, única possível de verificação neste capítulo preliminar do mérito da condenação e diante de recurso do MPF visando majorar a pena, o que evita, já neste momento, o cálculo da prescrição pela pena em concreto fixada na sentença. Sem prejuízo, obviamente, de seu recálculo abaixo, se necessário e após estabilizada a pena nesta sede recursal. Rejeito a prejudicial. 4. Do mérito da condenação Dos apelos das defesas de ZÉLIO CARRIJO e ADILSON ALVES PIMENTA Superadas as questões preliminares e prejudicial, passo ao exame do mérito dos apelos defensivos de ZÉLIO CARRIJO e ADILSON ALVES PIMENTA, que se concentram na alegação de insuficiência de provas para a condenação e, se mantida a condenação, analisar o apelo do MPF. Esses réus, ora apelantes, foram condenados pela prática do delito do art. 19 da Lei 7.492/86, que tem a seguinte redação: Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Sobre a materialidade, autoria delitiva e o elemento subjetivo (dolo) dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, assim consignou-se na sentença recorrida (ID 304185346): Aqui, o agente efetiva um financiamento em instituição financeira, por meio de fraude, induzindo-a em erro. Frise-se, sem o meio fraudulento, o agente não conseguiria obter o financiamento. O bem jurídico aqui protegido é a salubridade do Sistema Financeiro Nacional. É crime comum, podendo ter como autor, qualquer pessoa; material; comissivo; de dano; instantâneo; e admite-se a forma tentada. A causa de aumento de pena prevista no parágrafo único, diz respeito a instituição financeira de natureza pública, que trabalha com recursos públicos. Consuma-se com a obtenção do financiamento (crime material). (...) Feita essa exposição inicial, cumpre analisar, nesse passo, todo o lastro probatório contido nos autos. Esta análise servirá para verificação do cometimento, por parte dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, CLÉVER FERREIRA COIMBRA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, da conduta que se amolda ao disposto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, c/c os artigos 29, caput e 71, ambos do Código Penal; e do réu RAUL DIAS NAVES, da conduta que se amolda ao disposto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, c/c os artigos 29, caput, 61, II, “g” e 71, todos do Código Penal. À vista disso. Vejamos parte da representação formulada pelo Banco do Brasil, em síntese (ID 184783931 – pág. 04/13): “(…) Trata-se de suposta fraude na contratação de Cédulas Rurais Pignoratícias com Recursos do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) Nrs 40/00563-1, 40/00530-5, 40/00527-5, 40/00539-9, 40/00484-8 e 40/00533-x, realizadas no Banco do Brasil S/A, no valor individual de R$ 129.900,00 (cento e vinte nove mil e novecentos reais) por parte de (seis) dos Noticiados acima descritos e R$ 129.948,00 (cento e vinte e nove mil novecentos e quarenta e oito reais) pelo Noticiado Marcio Rodrigues, todas destinadas ao financiamento da aquisição de bovinos, matrizes e reprodutores localizados em imóvel rural chamado “Fazenda Renascer”, situado no município de Palmeirópolis – Tocantins, com vencimento em 2021. Este imóvel – Fazenda Renascer – tem área de 361,55.20 hectares conforme escritura de compra e venda registrada no cartório de imoveis de Palmeirópolis – TO, e pertence a Sra. Maria Helena Alves Fleury (proprietário anterior João Baptista Carrijo e esposa), a qual legalmente representada por seu procurador Zelio Carrijo. celebrou Contrato de Comodato com cada Noticiado tendo por objeto da avença a disponibilização de parte da área no imóvel, que para cada um exercesse suposta atividade laborativa agropecuária. Ocorre que, em procedimento de rotina de acompanhamento de operações, foi realizada vistoria pelo Fiscal de Operações, João Luiz da Silva Zinn, tendo sido esse informado pessoas da região que não tinham qualquer conhecimento da existência de tal fazenda, da proprietária e dos noticiados, o que sugere irregularidade na contratação da operação em tela, realizada também com base nas Declarações de Aptidão do PRONAF (DAP), emitidas por Adilson Alves Pimenta, CPF 758.289.361-15. Em seguida., o aludido Fiscal em pesquisa junto a ADAPEC (Agência de Defesa Agropecuária) verificou por parte dos funcionários o desconhecimento dos Noticiados, e que esses não apresentaram documentação de comprovação de vacinas o que indica que tais bovinos financiados possivelmente não existem. (…) Por fim, verificou-se, ainda, diversas falhas na contratação das operações tais como: a) operações contratadas sem a realização de vistora prévia; b) operações contratadas mediante apresentação de Contratos de Comodato inválidos, com a assinatura do Sr Zélio Carrjo, em que esse só lhe foi concedido o poder de vender e transferir o imóvel e não fazer Contratos de Comodatos com o nome da então proprietária, Maria Helena; c) operações contratadas mediante apresentação de DAP's (Declaração de Aptidão ao PRONAF) emitidas por entidade de outro estado, atestando que Os mutuários não residiam no imóvel; d) liberação dos recursos diretamente as contas correntes dos mutuários tendo sido os recursos destinados a pessoas diferentes daquelas emitentes das Notas Fiscais; e) que vários cheques emitidos pelos mutuários beneficiaram pessoas de um determinado círculo, inclusive a empresa de ATNI (Assistência Técnica em Nível de Imóvel), que depositou parte do valor na conta corrente da esposa do funcionário do Banco, Raul Dias Naves, em que esse realizou todas as análises das operações, sendo o próprio funcionário a pessoa que indicou a empresa para firmar convênio com a agência. Os fatos alusivos a participação do Sr. Raul Dias Naves, aliás, foram materializados em processo administrativo nº 120.909 – Audit/Goiânia 8375-5/20120002037-10, que culminou na demissão do funcionário. Com base em todos os fatos e fundamentos jurídicos supra, bem como da documentação encaminhada, observa-se que os noticiados, em tese cometeram diversos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, previstos na Lei n 7492/86 especificamente àqueles previstos nos artigos 7 99 que podem incidir no caso em tela especialmente o disposto no Artigo 19 e 20: (…)” Relatório de Fiscalização, elaborado por João Luiz da Silva Zinn, fiscal de operações do Banco do Brasil, em síntese (ID 184783931 – pág. 15/16, ID 184783937 – pág. 08/09, ID 184854888 – pág. 08/09 e ID 185449935 – pág. 30/31): “(…) Mutuário não localizado. Faz parte de grupo de 07 pessoas que dividiram a fazenda RENASCER em lotes de 51,60ha, através de contrato de comodato, cujos 02 roteiros fornecidos não proporcionam chegada ao imóvel. Grupo de 07 pessoas que receberam contrato de comodato: Danilo Vieira da Silva; Márcio Rodrigues dos Santos: Uilson Pereira Gomes; Daniel Rodrigues da Silva: vany da Siva; Adlio Rafael Gonçalves Gomes e Martha Borges de Melo. Após seguir os roteiros indicados, além da busca de informações com pessoas dessas regiões, constatei que, além da fazenda e de sua proprietária, todos os nomeados acima eram desconhecidos. Em pesquisa na ADAPEC verifiquei que, além do mesmo desconhecimento acima, todos os 07 mutuários não apresentaram comprovantes das vacinas de maio/2012, o que indica que os bovinos financiados no existem. Em buscas no CRI local comprovei que o imóvel existe e continua em nome da Sra. Maria Helena Alves Fleury embora não saibam o acesso correto, afirmaram que os roteiros fornecidos não dão chegada ao imóvel, quando me indicaram o agrimensor Haroldo Soares Guimarães para esclarecer a localização da fazenda RENASCER. Em visita ao Sr. Haroldo este confirmou conhecer a propriedade, onde esteve recentemente em decorrência do Georreferenciamento da fazenda do Sr. Fernando Sagrillo, um dos lindeiros da fazenda RENASCER, dizendo, inclusive que estava a procura da Sra. M Helena para assinatura de documentos. O Sr. Haroldo afirmou que a fazenda é totalmente bruta, toda de serras e o acesso é via Minaçu - GO, havendo necessidade de transpor o córrego Mucambão a pé, que desconhece o mutuário e as demais pessoas que compõem o grupo, aproveitando para fornecer as reais confrontações do imóvel, cfe abaixo: Sul e Leste – Fernando Sagrillo; Norte – Edimar de "tal"; e Oeste – Córrego Mucambão. Na oportunidade contatamos o Sr. Edimar, um dos lindeiros e encarregado de "cuidar do imóvel. O Sr. Edimar, encarregado pela proprietária de olhar" a fazenda, embora já se passaram vários anos do último contato, confirmou as características do imóvel descritas acima, servindo apenas como reserva florestal, atribuindo-lhe, inclusive, o valor de + RS 400,00/ha. Acrescentou que um dos acessos, pela Serra das Antas, só após alegar desconhecer todas as 07 pessoas envolvidas, que nenhuma atividade agropecuária é desenvolvida na propriedade e, mesmo que pudesse ser, não seria a pecuária leiteira em hipótese alguma, além de desconhecer que tenha sido vendida. Localizada a Sra. Maria Helena, via telefone, esta alegou desconhecer toda a situação, dizendo que vendera a fazenda em 2009, via procuração específica e com prazo determinado, e que não assinou nenhum documento cedendo o imóvel para exploração pecuária. Pelo que foi averiguado, se constata que o imóvel não foi visitado pelo ASTEC ou por outra pessoa na época da análise da operação. (…)” Agora, parte do despacho da Polícia Federal, em síntese (ID 185558864 – pág. 31/40): “(…) 2 Os fatos vieram a lume com a representação ofertada pelo Banco do Brasil S/A dando conta de fraude na contratação de Cédulas Rurais Pignoratícias com recursos do PRONAF nos valores de individuais de R$ 129.000,00 e RS 129.948,00, para a aquisição de bovinos para serem criados na fazenda Renascer, no município de Palmeirópolis de propriedade de MARIA HELENA ALVES FLEURY. Contudo, averiguações encetadas pelo agente financeiro apontaram indícios de que: a) no referido imóvel rural não existem os bens financiados, ou seja, não há criação de gado na referida fazenda; b) os lindeiros da fazenda não bens conheceriam os supostos criadores de gado e tomadores dos empréstimos: c) eles também não são conhecidos na ADAPEC e não apresentaram documentação de comprovação de vacinas; d) Haroldo Soares Guimarães, residente em Palmeirópolis, afirmou que a fazenda é totalmente bruta; e) apesar de constar que ZELIO CARRIJO celebrou contratos de comodato (com base em procuração que não dava poderes para tal f1. 380) com cada tomador de empréstim0 em nome da senhora MARIA HELENA, esta teria afirmado que vendeu a fazenda em 2009 e não cedeu o imóvel para exploração agropecuária. 3. Com efeito, ADILIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00527-5, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato. Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de fl. 14/67. 4. IVANY DA SILVA, em 2011. obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00563-1. com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de fl. 255/309. 5. MARTHA BORGES DE MELO, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00530-5, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de fl. 68/119. 6. UILSON PEREIRA GOMES, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF conforme Cédula Pignoratícia n 40/00519-4. com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta às fl. 841/801 (mídia anexa). 7. DANIEL RODRIGUES DA SILVA, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00533-X, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de fl. 120/176. 8. MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00484-8, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato, Declaração de Aptidão ao Pronaf). conforme consta no dossiê de fl. 177/254. 9. DANILO VIEIRA DA SILVA, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00539-9, com o Banco do Brasil de Palmeirópolis com base em documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato. Declaração de Aptidão ao Pronaf), conforme consta no dossiê de f 310/372. 10. Cumpre esclarecer que o suposto Contrato de Comodato foi firmado entre os nacionais acima referido e MARA HELENA, naquele ato representado por ZÉLIO CARRIJO com base em procuração contestada pela suposta outorgante MARIA HELENA. 11. MARIA HELENA não foi ouvida ainda nos autos, entretanto, segundo informações do próprio Banco do Brasil ela não teria cedido a fazenda para exploração agropecuária, mas teria vendido o imóvel no ano de 2009 (f1. 07, in fine). 12. Apurou-se, ainda, que elaboração dos "Projetos de Investimento Agropecuário teria sido realizado pela empresa Centro-Oeste Consultoria (ILTON RODRIGUES SANTIAGO JUNIOR E CIA LTDA -ME). Com efeito. em todos os dossiês citados acima, constam projetos que teriam sido elaborados pela empresa CENTRO-OESTE CONSULTORIA. com a finalidade de viabilizar a fraude. Sendo alguns deles subscrito por RICARD0 GOMES MARCHINI e outros sequer constava a assinatura do técnico. 13. Segundo o apurado na ação disciplinar n. 120.909-04608, promovida pelo Banco do Brasil, as pessoas acima nominadas. obtiveram, ainda no ano de 2012. outro financiamento na modalidade PRONAF Custeio (ver fl. 13). 14. Ainda, na referida ação disciplinar, constatou-se que a fraude não Se limitou aos contratos acima mencionados. Com efeito. REINALDO RIBEIRO SANTOS, em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF, conforme Cédula Pignoratícia n 40/562-3. 15. ELLIDA PEREIRA SILVA. em 2011. obteve financiamento com recursos do PRONAF-Mais Alimentos, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00483-X e em 2012, obteve financiamento PRONAF - Custeio, operação n. 460801207 com o Banco do Brasil de Palmeirópolis. 16. ANDRE LUIZ FERREIRA REZENDE. em 2011, obteve financiamento com recursos do PRONAF-Mais Alimentos, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00576-3 em 2012, obteve financiamento RONAF-Custeio. operação n. 460801188 com o Banco do Brasil de Palmeirópolis. 17. JOSÉ DO REGO NETO, em 2011, obteve financiamento com recursos do BB INVEST. AGROP. TRAD. conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00494-5 e em 2012. obteve financiamento PRONA – Custeio, operação n. 40005 79 com o Banco do Brasil de Palmeirópolis. 18. CRISTIANE OLIVEIRA RAMOS. em 2011. obteve inanciamento com recursos do PRONAF-Mais Alimentos, conforme Cédula Pignoratícia n. 40/00243-8 com o Banco do Brasil de Palmeirópolis. (…) 57. De tudo que foi apurado até a presente data, ressai NAVES, na qualidade de funcionário do Banco do Brasil S/A. agência de Palmeirópolis, em comunhão de desígnios com ZÉLIO CARRIJO. RICARDO GOMES MACHINI e ADILSON ALVES PIMENTA, lograram obter financiamento mediante a falsificarão de documentos em nome de ADILIO RAFAEL GONCALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA. 58. Outrossim, foram carreados aos autos elementos de prova indicando que ADILIO RAFAEL GONCALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, participaram, do esquema fraudulento, ao obter financiamento para o qual não preenchia os requisitos. 59 Em relação à IVANY DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA, embora haja indícios de suas participações, até o momento não se conseguiu ouvi-los. 60 No concernente à Cédula de Crédito Rural firmada por MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS, os elementos de prava apontam para a falsidade não só da documentação referente a operação de crédito, mas também para a própria existência de tal pessoa (ver fls. 615/619). (…)” Vejamos o depoimento das testemunhas arroladas pelo MPF e pelas defesas dos réus, obtidos em audiência, os quais merecem ser sintetizados – transcrição não literal: Testemunha: Uilson Pereira Gomes (arquivos de vídeo ID 788906973 e ID 788922459). Que se recorda dos fatos envolvendo uma situação de contrato de empréstimo do Pronaf; que no ano de 2012, morou num chácara no município de Minaçu/GO; que nunca pegou empréstimo em banco para aplicação na chácara; que não forneceu cópias dos seus documentos; que sabe que houve depósito nessa conta corrente em Palmeirópolis, mas que não teve acesso ao dinheiro; que ficou sabendo da existência dessa quando compareceu a delegacia da Polícia Federal. Testemunha: Sebastião Carlos Arriel (arquivos de vídeo ID 788922459 e ID 788932478). Que conta com 92 anos de idade; que nunca foi até a da fazenda renascer; que nada sobre o empréstimo do Pronaf; que não tinha relação com essas pessoas. Testemunha: Daniel Rodrigues da Silva (arquivos de vídeo ID 788932478 e ID 788945970). Que se recorda dos fatos envolvendo seu nome e contratos fraudulentos; que não conhece os réus; que não tem ideia de como seu nome foi envolvido nessa fraude; que nunca perdeu ou teve seus documentos roubados; que não foi ao banco; que prestou declarações junto a Polícia Federal; que não fez nenhum empréstimo junto ao Pronaf. Testemunha: Rosane Nogueira Ambrósio (arquivos de vídeo ID 788945970, ID 788971962, ID 788971965, ID 788971993, ID 788994477, ID 789016969 e ID 789017010). Que é funcionário do Banco do Brasil; que se recorda dos fatos; que o gerente do banco lhe chamou e informou que o banco havia feito pedido informações acerca dessas operações realizadas junto ao Pronaf; que as operações não foram feitas no mesmo dia; que as 7 operações foram feitas num período de 3 meses; que o réu RAUL DIAS NAVES era assistente de negócios, trabalhava na linha de frente; que as operações chegavam apenas para despacho; que todas as operações foram precedidas de uma análise por parte do réu RAUL DIAS NAVES; que pelo que entendeu, as pessoas nunca foram ao banco, nem abriram as contas; que RAUL DIAS NAVES não libera empréstimo, apenas fazia a fiscalização das operações. As outras testemunhas (Natalia Lucas de Paula, Lisângelo Cavalcante de Lima, Carlos Gonzaga Arriel e Ezequiel Vicente de Farias), arroladas pela acusação e pelas defesas dos réus, em nada contribuíram para elucidação dos fatos, tampouco para formação do convencimento deste Juízo, assim sendo, deixo de fazer a transcrição dos seus depoimentos (ID 789017010, ID 789054456, ID 789068467, ID 789091989, ID 789106993, ID 789134961, ID 789134993, ID 789170468, ID 789191492 e ID 789220456). Reparemos no interrogatório dos réus, obtidos em audiência, os quais merecem ser sintetizados – transcrição não literal: Réu: ADILSON ALVES PIMENTA (arquivos de vídeo ID 789220456, ID 789170536 e ID 789202536). Que conta com 58 anos de idade; que está aposentado por invalidez; que só sabe desenhar o próprio nome; que mora de favor, em terra rual; que nunca respondeu outro processo criminal; que sabe do que se trata o processo; que atuava no Movimento de Pequenos Agricultores (MPA); que assinava Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP); que não recebia dinheiro para essas assinaturas; que não conhece os réus RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES; que conhece ZÉLIO CARRIJO, CLÉVER FERREIRA COIMBRA, de vista; que não sabe usar computador. Réu: ZÉLIO CARRIJO (arquivos de vídeo ID 789202536, ID 789259479, ID 789274468 e ID 789292958). Que conta 61 anos de idade; que está desempregado; que tem uma companheira; que faz “bicos”; que recebe ajuda de um sobrinho; que sabe do que se trata o processo; que conhece Maria Helena; que comprou a terra da Sra. Maria Helena; que cedeu o uso da terra, em troca do valor de R$ 40.000,00; que quando fez o contrato, não tinha consciência de qualquer fraude; que não recebeu dinheiro; que não até o Banco de Brasil de Palmeirópolis/TO. Réu: CLÉVER FERREIRA COIMBRA (arquivos de vídeo ID 789292958, ID 789308461 e ID 789308477). Que conta com 56 anos de idade; que é advogado; que é divorciado; que tem dois filhos maiores; que nunca respondeu outro processo criminal; que sabe do que se trata o processo; que nada sabe informar acerca dos contratos de comodato; que ZÉLIO CARRIJO lhe mostrou um contrato de locação no valor de R$ 40.000,00; que não é o contrato presente nos autos; que comprou gado de “Reginaldo” em Palmeirópolis/TO; que trocou uma nota do gado com uma pessoa de Goiás; que o gado que circulou ficou em Palmeirópolis/TO; que o gado nunca transpôs a divisa entre os estados; que sua participação foi ter analisado o contrato de locação apresentado por ZÉLIO CARRIJO. Réu: RICARDO GOMES MARCHINI (arquivos de vídeo ID 789259524 e ID 789330465, ID 789348448, ID 789348481, ID 789363966 e ID 789374969). Que conta com 39 anos de idade; que é prestador de serviços (máquinas de terraplanagem); que nunca respondeu outro processo criminal; que é casado; que tem uma filha de 13 anos; que sabe do que se trata o processo; que era funcionário da empresa Centro Oeste Consultória; que nunca foi representante da empresa Centro Oeste Consultória, apenas lhe prestava serviços; que elaborou projetos para essa empresa; que não era funcionário de campo; que a empresa prestava serviços para os pequenos produtores do Pronaf; que quanto a elaboração dos projetos do Pronaf, a planilha era preenchida com as informações prestadas e o programa gerava a capacidade de pagamento; que não tinha relação com o réu RAUL DIAS NAVES, mas sabia que ele era funcionário do Banco do Brasil; que a determinação para confecção dos projetos do Pronaf, partiu do Sr. Ilton Rodrigues; que não tinha contato com os pequenos produtores; que não tinha contato direto com os clientes; que não levou os projetos ao Banco do Brasil; que não tinha contato com os funcionários do Banco do Brasil; que não conhece Zélio. Réu: RAUL DIAS NAVES (arquivos de vídeo ID 789348448, ID 789348481 e ID 789363966). Que conta com 53 anos de idade; que é motorista de caminhão; que nunca respondeu outro processo criminal; que é divorciado; que tem 04 filhos; que sabe do que se trata o processo; que foi demitido do Banco do Brasil; que atuou na elaboração das informações nos sistemas do banco; que alimentava o sistema; que a conta, os cartões de assinatura e as cédulas eram assinadas foram assinadas na sua presença; que alguma vezes, foi verificada a autenticidade das assinaturas por meio de cópias; que sabia que Ilton Rodrigues era dono da empresa Centro Oeste Consultória; que os 07 projetos foram levados por Ilton Rodrigues; que abriu a maioria das contas; que para abertura das contas, os clientes foram pessoalmente ao banco; que a maior parte do dinheiro não era liberada na conta dos clientes; que normalmente, o crédito era liberado diretamente na conta do vendedor do gado, por exemplo; que todos os documentos apresentados passaram como verdadeiros; que não conhece os réus ZÉLIO CARRIJO, CLÉVER FERREIRA COIMBRA ou ADILSON ALVES PIMENTA. Vejamos o perquirido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas dos réus. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em sede de alegações finais, sob a forma de memoriais escritos, aduziu o seguinte, em síntese (ID 1110195748): “(…) A - Materialidade do delito A materialidade dos crimes do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86 está patenteada nas 7 cédulas pignoratícias juntadas aos autos, cujos números são n. 40/00527-5, 40/00530-5, 40/00533-X, 40/00484-8, 40/00563-1, 40/00539-9 e 40/00519-4. Todos estes contratos individualmente foram fraudados, o que acarretou num prejuízo de R$ 909.348,00 em recursos da União destinados ao PRONAF. A realização de operação de financiamento mediante uso de documentos ideologicamente falsos acarretou na consumação do crime do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, conforme será explanado abaixo. É necessário frisar que o entendimento jurisprudencial é no sentido da desnecessidade de o agente auferir algum proveito econômico neste tipo de crime, bastando a obtenção fraudulenta do financiamento. Eventual locupletamento ou desvio dos valores é mero exaurimento do crime. (…) Destarte, a prova da materialidade das condutas é inerente aos contratos de financiamento carreados aos autos. Os contratos de financiamento fraudulentos restaram patenteados a partir do simples cotejo dos dados com a representação formalizada pelo Banco do Brasil às f. 23/32 dos autos. Este documento atesta que, após a formalização do financiamento, aquela instituição financeira designou um fiscal para comparecer aos imóveis rurais nos quais haveria a aplicação dos recursos a fim de apurar sua efetiva aplicação regular. Todavia, ao proceder a diligências in loco, o fiscal João Luiz da Silva Zinn constatou que as propriedades que teriam sido fracionadas a partir das terras da "Fazenda Renascer" nem sequer existiam de fato como propriedades rurais individualizadas. Isto é, aqueles imóveis somente existiam no papel e foram utilizados para a tomada do crédito. As terras eram "brutas", isto é, não possuíam benfeitorias que possibilitassem o desenvolvimento de atividades agropecuárias regulares. Igualmente, ao comparecer ao local, o fiscal constatou que não havia bovinos sendo criados naquelas propriedades. B - Autoria delitiva Constatada a existência das operações fraudulentas mediante uso de documentos falsos, cumpre examinar a conduta dos réus a fim de apurar a autoria do crime. Consoante exposto na inicial e em seu aditamento, os denunciados engendraram uma associação criminosa voltada à obtenção de financiamentos fraudulentos com recursos da linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF. Estes recursos eram operações de crédito que foram concedidas a juros subsidiados por meio do Banco do Brasil, instituição financeira perante a qual todo o processo relativo à elegibilidade do financiamento agrário fora realizada. A empreitada criminosa deu-se perante a agência do Banco do Brasil localizada no município de Palmeirópolis/TO, local em que laborava o denunciado Raul, cuja participação foi fundamental para a consecução do plano criminoso levado a efeito pelos acusados. A trama levada a efeito pelos réus nem era tão sofisticada, porém dependia de um ajuste de documentos falsos e da participação direta de empregado daquela instituição financeira para sua consumação. Inicialmente, o denunciado Zélio, através de uma procuração aparentemente legítima outorgada por Maria Helena Alves Fleury envolvendo a disposição do imóvel rural denominado "Fazenda Renascer", iniciou a pactuação de diversos contratos de comodato ideologicamente falsos com outros indivíduos. (…) Após a formalização dos contratos ideologicamente falsos de comodato, tendo como suposotos contratantes Adílio Rafael Gonçalves Gomes, Ivany da Silva, Daniel Rodrigues da Silva, Uilson Pereira Gomes, Márcio Rodrigues dos Santos, Danilo Vieira da Silva e Martha Borges de Melo, iniciou-se a consecução de novos documentos falsos para possibilitar a obtenção do financiamento fraudulento. Em um segundo momento, o grupo criminoso passou a obter documentos igualmente falsos para a tentar respaldar a contratação, de modo a indicar que os comodatários seriam pequenos produtores rurais e estariam aptos a contrair financiamentos perante o PRONAF. Um destes documentos essenciais para a empreitada criminosa eram declarações de aptidão ao PRONAF, de sorte a tentar legitimar a condição dos interessados em mutuários daquele programa. O denunciado Adílson, àquela época, atuava como coordenador estadual do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) em Goiás, entidade ligada à Associação Camponesa da Regional Norte Nordeste Tratava-se de uma organização não governamental que congregava diversos produtores rurais. Buscaram os denunciados, portanto, atribuir aos supostos comodatários a condição de pequenos produtores rurais, malgrado não ostentassem eles aquela condição. O denunciado Adílson subscreveu diretamente ou, ainda, cedeu seu nome e o nome daquele movimento de agricultores para a consecução das fraudes. Das cédulas pignoratícias objeto da ação penal, o denunciado Adílson subscreveu diretamente as declarações de aptidão ao PRONAF que foram utilizadas nas operações de crédito relativas às cédulas: i) 40/00527-5 (em nome de Adílio Rafael); ii) 40/00530-5 (em nome de Martha Borges); iii) 40/00563-1 (em nome de Ivany da Silva); iv) 40/00519-4 (em nome de Uílson Pereira Gomes). No que toca às cédulas pignoratícias 40/00533-X (em nome de Daniel Rodrigues da Silva), 40/00484-8 (em nome de Márcio Rodrigues dos Santos), 40/00539-9 (Danilo Vieira da Silva), conquanto o denunciado Adílson não tenha assinado as declarações falsas utilizadas para instruir as propostas de financiamento, é certo que o grupo utilizou mecanismo similar e diretamente relacionado a ele. O grupo fez inserir em cadastro e formulário no site do então Ministério do Desenvolvimento Agrário os dados relativos ao suposto comodatário e solicitante do financiamento. Tratava-se do documento denominado "Extrato DAP de Agricultor", de modo a tornar possível a obtenção de financiamento pelo PRONAF. Todos estes documentos estavam igualmente ligados ao Movimento dos Pequenos Agricultores que era coordenado pelo denunciado Adílson, sendo sua participação também decisiva para a consecução destas fraudes. (…) De posse destes documentos que "demonstravam" a condição de pequenos agricultores dos proponentes, o grupo obteve igualmente projetos de investimento agropecuário falsos, todos subscritos pelo denunciado Ricardo Gomes Marchini, um dos mentores do esquema criminoso. Estes documentos eram igualmente essenciais na consecução do plano arquitetado pelo grupo, ao passo em que indicavam a existência de uma suposta atividade de consultoria para os interessados os quais buscavam crédito para alavancar seus negócios. Contudo, os documentos eram mero estratagema para a consumação do delito, a fim de dar ares verdadeiros para algo que não existia. Com estes documentos todos em ordem de modo a simular: i) a existência de uma propriedade rural a ser explorada; ii) a condição de pequenos agricultores dos interessados; iii) um projeto de investimento agropecuário, o grupo deu entrada em diversas solicitações de crédito perante o Banco do Brasil, através da agência de Palmeirópolis, onde laborava o denunciado Raul. A partir dali, cabia a Raul dar andamento perante o Banco do Brasil nos requerimentos de financiamento, o que ocorreu. Foi ele um dos responsáveis por subscrever os documentos apresentados, muitos dos quais falsos, para permitir a consumação da fraude. Ele integrava, ainda, o Comitê de Crédito daquela agência bancária, sendo ele um dos responsáveis por dar pareceres pela aprovação ou reprovação das propostas apresentadas. (…) Neste contexto, devem os réus sofrer a condenação pela prática de 7 condutas capituladas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, na forma do crime continuado. No que pertine a Raul, a agravante do art. 61, II, alínea "g" do CP está presente, uma vez que ele era empregado do Banco do Brasil e agiu com manifesta violação e abuso de poder em relação ao cargo por ele ocupado. Zélio, Ricardo e Adílson, a seu turno, também atuaram diretamente na consecução das fraudes, cada um a a seu modo, razão pela qual também devem ser condenados. Considerando a aplicação da regra do art. 71 em sua fração máxima (2/3 - 7 crimes), o Ministério Público Federal requer a aplicação da pena em regime semiaberto, uma vez que superior a 4 anos de reclusão para todos os denunciados. (…)” Concluiu o parquet federal, que os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO pela praticaram o crime previsto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, c/c os artigos 29, caput e 71, ambos do Código Penal; e o réu RAUL DIAS NAVES praticou o crime previsto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, c/c os artigos 29, caput, 61, II, “g” e 71, todos do Código Penal. Requereu por fim, a absolvição do réu CLÉVER FERREIRA COIMBRA, com fundamento no artigo 383, VII, do Código de Processo Penal; e a condenação dos réus, solidariamente, ao ressarcimento do dano, no valor mínimo de R$ 909.348,00, em favor do PRONAF, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. RAUL DIAS NAVES, em sede de alegações finais, sob forma de memoriais escritos, pugnou: pelo reconhecimento de nulidade absoluta (ilegitimidade de parte); e pela absolvição, nos termos do artigo 397, I, II, III, Código de Processo Penal. Em síntese (ID 1120266776): “(…) As condições pessoais do acusado são inteiramente favoráveis. Ele é primário, tem bons antecedentes, condição de emprego e ocupação lícita (trabalha hoje como motorista entregador) portanto nunca se dedicou a atividade criminosa, não pertence a organização criminosa, não integra facção sendo um homem de boa índole!! O primeiro ponto a ser observado é a ilegitimidade do réu, ensejando nulidade absoluta do feito em razão de não ser ele o responsável pelas fraudes, alem de não ter se beneficiado dos recursos oriundos de tais transações fraudulentas. E isso será demonstrado a seguir e requerendo ao MPF que atribua aos verdadeiros culpados a prática do delito e as sanções nos termos da Lei. (…) O processo não está sendo legal, posto que atribuíram a um inocente a culpabilidade por ter praticado, em tese, fraude para conseguir financiamento, totalmente descabida da realidade fática e da função do réu a época dos fatos – assistente de negócios – sem atribuição alguma inerente ao cargo que ocupava. Se o interesse da justiça é proteger o interesse público, descumprindo ou imputado ao primeiro que aparece a culpa por tal fato criminoso sem observar as balizas do processo, eis que a nulidade absoluta é medida que se impõe. (…) A Priori, o réu é totalmente inocente das acusações que lhe são imputadas. Pra começar, ele não tinha poder, não era atribuição do réu liberar qualquer tipo de financiamento, ele simplesmente recebia a documentação dos proponentes e as encaminhava...e isso é de fácil constatação, basta verificar a matrícula de quem liberou o recurso, posto que a liberação prescinde de senha e o réu mesmo que quisesse jamais poderia liberar qualquer recurso a quem quer que seja. Pra entender melhor o tema, detalharemos como funciona um empréstimo via PRONAF e ao final Excelência será verificado de forma clara que o réu não tem nada a ver com a fraude. (…) Pelo exposto acima, O réu não tem participação alguma no evento criminoso, tanto o é que ele teve constrito no arresto de bens uma moto CG 125, 2007, e que sua função hoje é de motorista entregador. Perceba, o réu perdeu tudo que tinha, um emprego concursado no Banco do Brasil, perdeu um casamento de 25 anos consolidado porque a família se decepcionou; não teve acesso aos dossiês para o exercício do contraditório e ampla defesa no processo administrativo, foi exonerado de forma sumária. E quando a pena de demissão saiu fora concedido ao réu o direito ao recurso, este, sem nenhuma chance de expor o que realmente aconteceu. Uma tramóia cuja vítima fora o réu! (…) PORTANTO REITERAMOS QUE O RÉU FOI VÍTIMA DE UMA ARMAÇÃO.!!!! E PAGOU UM PREÇO CARO SEM DEVER NADA!!! JÁ OS VERDADEIROS ENVOLVIDOS ESTÃO POR AÍ, SOLTOS COMO SE NADA TIVESSE ACONTECIDO!! O réu não recebeu vantagem indevida alguma e isto será provado na audiencia de instrução e julgamento a ser designada o quanto antes por Vossa Excelência. O caput do art. 19, da Lei 7.492/86 utiliza o verbo obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira. Essa lei é conhecida como Lei dos Crimes do Colarinho Branco. É crime especial em relação ao crime de estelionato pelo principio da especialidade. Assim, o réu não obteve nada, a ação do verbo obter exprime algo para si e em fraude para alcaçar o financiamento. Mas essa tipificação penal não pode ser aplicada ao réu pois ele não fraudou nada, não fez financiamento de nada e por corolário não obteve nada financiado. Vale lembrar mais uma vez : o réu era funcionário do Banco, exercia a função de assistente de negócio, recebia documentos, conferia parecer pós análise dos mesmos e remetia para os seus superiores hierarquicos. O que acontecia a posteriori o réu não tinha acesso, não era possível saber para quem o recurso foi distribuído pois o mesmo era atribuição do Comitê de Crédito , composto por 02 (dois ) gerentes:o gerente de serviços e o gerente geral. (…)” RICARDO GOMES MARCHINI, por meio de defesa técnica, em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, pugnou pela improcedência dos pedidos do MPF, por serem as provas frágeis, não revelando o dolo do agente. Em síntese (ID 1120266787): “(…) Em que pese os argumentos do Ministério Público, sua denúncia não tem fundamentos, eis que fora elaborada baseada em conjecturas e ilações e sem provas robustas e concretas da participação de Ricardo no evento criminoso. Primeiramente, o acusado era funcionário da Centro Oeste Consultoria e possuía um contrato de prestação de serviço com o proprietário legítimo da empresa, o senhor Ilton Rodrigues Santiago Junior. (…) Portanto, não tem a menor sustentação a tese do MPF de que o acusado era o administrador da Empresa Centro Oeste consultoria e que fora ele quem fraudou o Banco do Brasil. Perceba, ele realmente assinou os projetos a pedido do proprietário da empresa e fora remunerado pelo próprio proprietário. Agora, se os valores foram repassados a terceiros ou se os valores foram desviados ou se os valores foram para outras pessoas, aí não cabe ao técnico, mesmo sabendo que ele assina um termo de responsabilidade técnica, pois não há dolo em sua conduta, não há intenção de lesar os cofres públicos, posto eu ele agiu, no máximo com culpa, sem intenção de prejudicar quem quer que fosse. (…) Em verdade o banco foi vítima de um golpe envolvendo o gerente do Banco, o proprietário da Centro Oeste e aparentemente vários laranjas e ninguém foi arrolado no processo. Porem, entretanto, contudo, todavia, o que não cometera crime algum ou o que não teve participação alguma no evento criminoso que fraudou a Sociedade de Economia Mista ( Banco do Brasil ) este sim está pagando por um erro dos outros. Isso é um absurdo!! Não encontraram a quem punir os mais vulneráveis, ou seja, aqueles não subtraíram nada. ISSO NÃO É JUSTIÇA É VINGANÇA PRIVADA !!! RESOLVERAM QUERER O RESSARCIMENTO DOS VALORES FRAUDADOS ACUSANDO INJUSTAMENTE AQUELES QUE NADA TIVERAM OU PROVEITO ALGUM OBTIVERAM DA EMPREITADA CRIMINOSA!! (…) O acusado é primário, tem bons antecedentes, jamais fora preso ou processado, sua vida sempre foi pautada por ser trabalhador honesto e homem de bem, laborando no ramo agropecuário, pai de família exemplar. O acusado possui máquina escavadeira, caminhões e tratores que ele aluga para as fazendas e para quem lida no campo, sendo sua atividade lícita assim como seus rendimentos são todos com origem. O acusado fez um financiamento junto ao Banco para comprar uma máquina escavadeira. Logo abaixo o contrato de financiamento junto ao banco e as fotos da referida máquina trabalhando. Senão vejamos: (…)” CLÉVER FERREIRA COIMBRA, em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, requereu a improcedência da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 386, VII, do Código Processo Penal. Em síntese (ID 1126403765): “(…) II – MÉRITO DA MATERIALIDADE DO DELITO A materialidade dos crimes do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86 alegada pelo MPF com relação as 7 cédulas pignoratícias juntadas aos autos, cujos números são n. 40/00527-5, 40/00530-5, 40/00533-X, 40/00484-8, 40/00563-1, 40/00539-9 e 40/00519-4 NÃO FICOU CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO RÉU CLÉVER FERREIRA COIMBRA, que não teve qualquer participação nos contratos que supostamente foram fraudados, e se houve prejuízo de R$ 909.348,00 em recursos da União destinados ao PRONAF não há prova nos autos da participação do CLÉVER, como pode-se ver das audiências de instrução e depoimentos das testemunhas e dos interrogatórios dos acusados que não tiveram qualquer participação com o mesmo. ID 788862449. O Réu CLÉVER não teve participação nas supostas fraudes alegada pelo MPF, pois atuou apenas como advogado de um dos réus não influenciando na suposta fraude do financiamento do PRONAF. Em outras palavras, não há materialidade do delito, pois incumbiria ao Ministério Público Federal o ônus de comprovar a imputação penal para os crimes imputados ao réu, como não o fez, há expressa afronta ao princípio da nãoculpabilidade. B - AUTORIA DELITIVA Mesmo se constatada a existência das operações fraudulentas mediante uso de documentos falsos, cumpre examinar a conduta dos réus a fim de apurar a autoria do crime. Neste contexto, o Ministério Público Federal requereu a condenação dos demais réus pela prática de 7 condutas capituladas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, na forma do crime continuado e a ABSOLVIÇÃO DO RÉU CLÉVER FERREIRA COIMBRA. Como forma de resguardar a higidez do ordenamento jurídico, requereu o Ministério Público Federal a absolvição do denunciado CLÉVER por ausência de prova suficiente para sua condenação, nos termos do art. 386, VIII, do CPP. O denunciado CLÉVER era advogado e patrocinava os interesses de Zélio. A inicial imputou a ele a condição de um dos mentores do esquema criminoso, ao passo em que ele teria chancelado e oferecido consultoria para a realização dos contratos falsos de comodato retratados nos autos. Pois bem. Se na fase de deflagração da ação penal prepondera o adágio in dubio pro societate, incumbindo ao Ministério Público o ajuizamento da ação penal se há prova da materialidade e indícios mínimos de autoria, tal regra é invertida na fase de julgamento. A prova para a condenação deve ser robusta e livre de dúvida razoável (guilty beyond reasonable doubt). Não é este o caso dos autos. Grifos nossos. Após a realização da instrução processual o Ministério Público Federal entendeu que não há prova suficiente para a condenação do Réu CLÉVER FERREIRA COIMBRA, e requereu sua ABSOLVIÇÃO e ainda fundamentou da seguinte forma: “... À míngua de prova robusta e inconcussa, é de rigor a absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP. Igualmente, tal qual já explicitado, postulou o Ministério Público Federal a absolvição do denunciado CLÉVER em sede de alegações finais por insuficiência de provas, deve o mesmo ser ABSOLVIDO por não ter cometido o crime a ele imputado na inicial e não ter conseguido o Ministério Público ter desincumbido de provar que cometeu. (…)” ZÉLIO CARRIJO, em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, pugnou pela absolvição, uma vez que, inexistentes provas capazes e suficientes para ensejarem a condenação, nos termos do artigo 386, V e VII, do Código de Processo Pena. Por fim, caso haja condenação em reparação de danos, requereu a fixação em valor não superior ao contido na denúncia, qual seja R$ 779.448,00. Em síntese (ID 1138726291): “(…) I – DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO (ART. 386, VII, CPP) – DA APLICAÇÃO DA REGRA IN DUBIO PRO REO/FAVOR REI. Da análise do processo, verifica-se que o acusado merece ser absolvido, com base na disposição contida no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tendo em vista que não há provas suficientes aptas a subsidiarem a condenação do acusado ZÉLIO CARRIJO, consoante se demonstrará a seguir. Pois bem! Consoante depoimento pessoal do referido acusado ZÉLIO CARRIJO (ID’s 789259479, 789274468, 789292958, 789308461 e 789308477), ele afirma que vendeu um trator que possuía à época para então comprar a propriedade “Fazenda Renascer” da Senhora Maria Helena Alves Fleury, negócio este que foi devidamente celebrado, contudo, aduz que deixou de realizar contrato de compra e venda por ter perdido seu irmão naquela época, o que acabou desmotivando-o em laborar na referida terra, além dos vários problemas de saúde que já o acometiam. Ademais, no que tange aos supostos contratos de comodato, garante que jamais cedeu gratuitamente suas terras, que realizou, na verdade, o aluguel (arrendamento) das terras da “Fazenda Renascer”. Na oportunidade, aponta que alugou para 04 (quatro) pessoas, por esta razão recebeu a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Além disso, afirma que antes da celebração dos aludidos contratos, consultou seu advogado, o Sr. Clever Ferreira Coimbra, o qual não apontou quaisquer irregularidades nos contratos, de maneira que o acusado ZÉLIO CARRIJO, sendo pessoa de pouca instrução, bem como baseado na confiança na palavra de seu advogado, na boa-fé firmou os referidos contratos, acreditando estar agindo corretamente e dentro das formalidades legais. Ainda, afirma o acusado ZÉLIO CARRIJO que não sabe ao certo, mas que entre os anos de 2010 e 2011, transferiu a “Fazenda Renascer” ao advogado Clever Ferreira Coimbra, como pagamento à título de honorários advocatícios por serviços que este havia prestado em favor daquele, pois não possuía mais condições para cuidar da referida terra em razão dos inúmeros problemas de saúde enfrentados, tendo, inclusive, que se mudar para a cidade de Goiânia-GO para tratamento. Assim sendo, Excelência, as terras da “Fazenda Renascer” sequer eram mais do acusado ZÉLIO CARRIJO quando os financiamentos perante ao PRONAF foram solicitados/realizados no Banco do Brasil de Palmeirópolis, restando evidente que o aludido acusado não tinha conhecimento da fraude discutida nestes autos, tampouco se beneficiou com os recursos supostamente desviados, de maneira que, o simples fato de ter celebrado contratos de “aluguéis” com os demais acusados, por si só, não é suficiente para ensejar sua condenação, sobretudo quando este procedimento ocorrera dentro das dependências do banco e por profissionais autorizados, ou seja, dentro das normalidades exigidas pelo próprio banco. Assim sendo, além dos contratos de “aluguéis” firmados (que por óbvio, não gozam de força probatória autônoma), nada mais há nos autos que demande certeza sobre a autoria do acusado no crime sub judice. As versões produzidas em juízo pelas testemunhas não trazem certeza absoluta acerca da participação do acusado na empreitada criminosa, uma vez que aduzem as testemunhas nunca terem sequer visto o acusado ZÉLIO CARRIJO nas dependências do Banco do Brasil de Palmeirópolis-TO. Portanto, verifica-se a fragilidade da argumentação do parquet, bem como dos depoimentos das testemunhas, eis que a autoria do delito pelo acusado ZÉLIO CARRIJO encontra-se nebulosa e falha, sendo que o conteúdo probatório carreado aos autos não faz transparecer de forma cabal e concreta que a autoria do delito descrito na exordial recaia sobre o acusado ZÉLIO. Por outro lado, o acusado, desde o início do processo afirma que nunca cedeu gratuitamente suas terras, tendo promovido, na verdade, aluguel das mesmas. Aduz, ainda, que na data dos fatos já encontrava-se na cidade de Goiânia-GO para tratamento de saúde, bem como já havia “transferido” a propriedade da “Fazenda Renascer” ao seu então advogado Clever Ferreira Coimbra como forma de pagamento de honorários. (…) Isto posto, exemplifica-se a aplicação da máxima favor rei, sendo a ABSOLVIÇÃO do acusado ZÉLIO CARRIJO medida que se impõe, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, por ser medida mais adequada ao caso concreto. (…)” Por fim, a defesa dativa do réu ADILSON ALVES PIMENTA, em sede de alegações finais, na forma de memoriais escritos, pugnou pela absolvição, nos termos do artigo 386, IV, V e VII, Código de Processo Penal. Em síntese (ID 1156031787): “(…) II.1. DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO Prima face, alega o Ministério Público Federal que a materialidade delitiva do artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, está configurada nas 07 (sete) cédulas pignoratícias juntadas aos autos, cujos números são n. 40/00527-5, 40/00530-5, 40/00533-X, 40/00484-8, 40/00563-1, 40/00539-9 e 40/00519-4, PORÉM, não ficou caracterizada em relação ao Denunciado ADILSON ALVES PIMENTA, pois, não teve qualquer participação nos contratos que supostamente foram fraudados. Ademais, se houve prejuízo de R$ 909.348,00 em recursos da União destinados ao PRONAF não há prova nos autos da participação do ADILSON ALVES PIMENTA, como pode-se ver nos depoimentos nas audiências de instrução e julgamento das testemunhas e dos interrogatórios dos acusados que não tiveram qualquer participação com o mesmo. Como se colhe dos autos, o Acusado ADILSON ALVES PIMENTA não teve qualquer participação nas supostas fraudes alegada pelo Ministério Público Federal. EX POSITIS, não há comprovação da materialidade delitiva supostamente cometida pelo Acusado ADILSON ALVES PIMENTA classificada no artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, portanto requer a ABSOLVIÇÃO do acusado, com fulcro no artigo 386, IV1 do CPP. II.2. DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIA Da análise do processo, é necessário o reconhecimento da ausência de Autoria por parte do denunciado ADILSON ALVES PIMENTA, pelos elucidativos depoimentos das testemunhas e acusados nas audiências de instrução e julgamento. (…) Ou seja, conforme precedentes acima, não há nos autos prova da Autoria por parte do acusado ADILSON ALVES PIMENTA, motivo pelo qual não resta opção outra senão a ABSOLVIÇÃO, em observância ao princípio in dubio pro reo. EX POSITIS, conclui-se que não há presença da Autoria por parte do acusado, portanto requer a ABSOLVIÇÃO do acusado, com fulcro no artigo 386, VII2 do CPP, da prática do delito previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86. II.3. DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO Caso haja superação das teses descritas acima, o que não se espera, podemos basear também a absolvição do Acusado, seguindo o princípio da presunção de inocência (in dubio pro reo) que nas palavras do doutrinador em sua obra Jurisprudencial Criminal (V.2 pg.446) de Heleno Claudio Fragoso: (…) O que deve ocorrer no presente caso, pois não há elementos suficientes para comprovar a relação do Acusado com os fatos narrados. Dessa forma, o processo deve ser resolvido em favor do Denunciado, conforme desta Celso de Mello no seguinte precedente: (…) Em relação à acusação que lhe é imposta, o Denunciado é inocente. Para a sua condenação à prova da autoria deve ser plena e convincente, ao passo que para absolvição basta a dúvida, consagrando o princípio do in dubio pro reo, contido no artigo 386, incisos V e VII3, do Código de Processo Penal Brasileiro. Logo, a defesa reputa necessário que seja reconhecido o Princípio Constitucional do in dubio pro reo, na medida que não existem provas de ter o Acusado concorrido para infração penal. Desta forma, deve o Réu ser ABSOLVIDO por não existirem elementos de prova suficientes para condená-lo e não há provas de sua autoria e materialidade, nos moldes do artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. (…) A condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, o que não ocorre no caos em tela. Razão pela qual, mesmo com o recebimento da denúncia, no que data máxima vênia, discordamos não há que imputar ao Acusado a conduta denunciada, levando em consideração e devido respeito ao princípio constitucional do in dubio pro reo. EX POSITIS, não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado, imperativa a sentença absolutória. A prova da autoria deve ser objetiva e livre de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer. Assim, REQUER a Vossa Excelência que julgue improcedente a denúncia oferecida em face de ADILSON ALVES PIMENTA, absolvendo o mesmo, nos termos do artigo 386, IV, V e VII, baseado no princípio do IN DUBIO PRO REO, visto a ausência de provas contida nos autos, além da real incerteza da participação do mesmo na ação criminosa praticada. II.4. DA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO De todo o exposto, a escorreita conclusão a que se chega é a de que o denunciado não praticou os atos que lhe foram imputados na denúncia, tampouco qualquer outro ilícito, devendo ser absolvido das acusações que sofre no presente feito, o que desde já se requer. No caso, não há prova concreta e inequívoca capaz de levar à certeza de que houve a prática do suposto delito previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86, por parte do Denunciado. Outrossim, se o conjunto probatório não permitir precisar de forma indiscutível e cristalina a existência da autoria e materialidade, cumpre ao magistrado optar pela absolvição com base no princípio do in dúbio pro réu. Por derradeiro, em caso de condenação, o que não se acredita, requer-se sejam consideradas as circunstâncias sociais e pessoais (primário, com residência fixa e trabalho lícito), bem como da conduta e dos antecedentes do Denunciado. (…)” Pois bem. Destarte, cuida-se de condutas dos réus consubstanciadas na obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira oficial - Banco do Brasil - com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no importe total de de R$ 909.348,00, através da contratação de financiamento consubstanciada nas cédulas pignoratícias nº 40/00527-5, nº 40/00530-5, nº 40/00533-X, nº 40/00484-8, nº 40/00563-1, nº 40/00539-9 e nº 40/00519-4, todas expedidas por aquela instituição financeira . Subsumindo-se à figura típica descrita no artigo 19, da Lei nº 7.492/86., tendo sido praticada, por diversas vezes, de forma continuada (art. 71, caput, CP). (...) Do réu CLÉVER FERREIRA COIMBRA. (...) Dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO. A ação dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, encontra-se muito bem narrada na denúncia (ID 184783928), senão vejamos: “Os denunciados RAUL DIAS NAVES, ZÉLIO CARRIJO, CLEVER FERREIRA COIMBRA, ADILSON ALVES PIMENTA e RICARDO GOMES MACHINI, no ano de 2011, obtiveram financiamento, com recursos do PRONAF, perante o Banco do Brasil de Palmeirópolis/TO, utilizando-se de documentos ideologicamente falsos (Contrato de Comodato e Declaração de Aptidão ao Pronaf) em nome de ADÍLIO RAFAEL GONÇALVES GOMES, UILSON PEREIRA GOMES, MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARTHA BORGES DE MELO, IVANY DA SILVA, DANIEL RODRIGUES DA SILVA e DANILO VIEIRA DA SILVA.”. Também restou bem esclarecido todo o esquema criminoso, quando do requerimento de aditamento à denúncia, a saber (ID 926899689): “(…) Primeira série de fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00527-5 Em data de 28 de outubro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Adílio Rafael Gonçalves Gomes, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00527-5 expedida por aquela instituição financeira. (…) Segunda série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00530-5 Em data de 8 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Martha Borges de Melo, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00530-5 expedida por aquela instituição financeira. (…) Terceira série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/0053 3 – X Em data de 11 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Daniel Rodrigues da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00533-X expedida por aquela instituição financeira. (…) Quarta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 484-8 Em data de 20 de setembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Márcio Rodrigues dos Santos, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.948,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00484-8 expedida por aquela instituição financeira. (…) Quinta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 563-1 Em data de 23 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Ivany da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00563-1 expedida por aquela instituição financeira. (…) Sexta série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 539-9 Em data de 18 de novembro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Danilo Vieira da Silva, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00539-9 expedida por aquela instituição financeira. (…) Sétima série da fatos – Cédula pignoratícia n. 40/00 519-4 Em data de 17 de outubro de 2011, em horário não especificado, porém na agência do Banco do Brasil do município de Palmeirópolis/TO, localizada na Rua Cinco, n. 255 – Centro, daquela localidade, os denunciados Zélio, Ricardo, Cléver, Adílson e Raul, agindo mediante comunhão de desígnios criminosos e divisão de tarefas e também em concurso com Uílson Pereira Gomes, obtiveram, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, consistente no Banco do Brasil, com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) no importe de R$ 129.900,00, através da contratação de financiamento consubstanciada na cédula pignoratícia n. 40/00519-4 expedida por aquela instituição financeira. (…) Assim agindo, os denunciados Zélio Carrijo, Cléver Ferreira Coimbra, Adílson Alves Pimenta e Ricardo Gomes Marchini praticaram as condutas delitivas previstas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c art. 29, caput, c/c art. 71, ambos do CP por, pelo menos, sete vezes. Já o denunciado Raul Dias Naves praticou as condutas delitivas previstas no art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c art. 29, caput, art. 61, II, alínea “g” e art. 71, caput, todos do CP, por, pelo menos, sete vezes. (…)” Ou seja, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL narrou 07 (sete) séries de fatos criminosos em relação aos réus: * 1ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00527-5; * 2ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00530-5; * 3ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00533-X; * 4ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00484-8; * 5ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00563-1; * 6ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00539-9; e * 7ª série de fatos – Cédula Pignoratícia nº 40/00519-4. Pois bem, no decorrer de toda a instrução, tentou-se comprovar a materialidade dos sete fatos criminosos retromencionados, fatos tipificados no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. Todos os contratos (Cédulas Pignoratícias) mencionados alhures foram fraudados, acarretando num prejuízo de R$ 909.348,00 (novecentos e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais) em recursos da União destinados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Para execução do delito descrito no artigo 19, da Lei nº 7.492/86 os coautores se utilizaram documentos ideologicamente falsos, para a realização das operações de financiamento, ou seja, por meio de fraude. Frise-se, a empreitada criminosa ocorreu perante a agência do Banco do Brasil do no município de Palmeirópolis/TO, que tinha como funcionário, o réu RAUL DIAS NAVES, que teve participação imprescindível para consecução das fraudes. As condutas protagonizadas pelos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO trazem prova de materialidade inerente aos contratos de financiamento fraudados, que foram carreados aos autos. Com a representação formulada pelo Banco do Brasil (ID 184783931 – pág. 04/13) foi possível perceber que após a formalização do financiamento, o banco designou um funcionário (fiscal), para in loco, verificar se houve aplicação dos recursos junto aos imóveis rurais, apurando-se a efetiva aplicação regular dos recursos oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Quando da realização da diligência in loco, João Luiz da Silva Zinn, fiscal de operações do Banco do Brasil, constatou que as propriedades que deveriam receber os recursos públicos e que teriam sido desmembradas da "Fazenda Renascer" nem sequer existiam de fato como propriedades rurais individualizadas. Vejamos, mais uma vez, parte do relatório (ID 184783931 – pág. 15/16, ID 184783937 – pág. 08/09, ID 184854888 – pág. 08/09 e ID 185449935 – pág. 30/31): “(…) Mutuário não localizado. Faz parte de grupo de 07 pessoas que dividiram a fazenda RENASCER em lotes de 51,60ha, através de contrato de comodato, cujos 02 roteiros fornecidos não proporcionam chegada ao imóvel. (…) Grupo de 07 pessoas que receberam contrato de comodato: (…) Danilo Vieira da Silva; Márcio Rodrigues dos Santos: Uilson Pereira Gomes; Daniel Rodrigues da Silva: vany da Siva; Adlio Rafael Gonçalves Gomes e Martha Borges de Melo. (…) Após seguir os roteiros indicados, além da busca de informações com pessoas dessas regiões, constatei que, além da fazenda e de sua proprietária, todos os nomeados acima eram desconhecidos. (…)”. Sobre o desmembramento das terras da “Fazenda Renascer", importante explicar que tal propriedade tinha uma área que totalizava 361,55 hectares e que a partir de uma procuração supostamente lavrada em cartório, o réu ZÉLIO CARRIJO, com o intuito de fraudar cédulas pignoratícias, fracionou ficticiamente aquela fazenda, em 07 (sete) imóveis menores de 51,60 hectares, cada. Os 07 (sete) suposto “novos” imóveis rurais seriam explorados economicamente por 07 (sete) supostos comodatários – Adílio Rafael Gonçalves Gomes, Ivany da Silva, Daniel Rodrigues da Silva, Uilson Pereira Gomes, Márcio Rodrigues dos Santos, Danilo Vieira da Silva e Martha Borges de Melo – que deveriam assumir a posição de pequenos produtores rurais, que teriam acesso aos recursos da linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Recursos estes – operações de crédito – concedidos a juros subsidiados por meio do Banco do Brasil, instituição responsável por toda elegibilidade do financiamento agrário aqui em análise. Restou comprovado que os 07 (sete) contratos de comodato eram falsos e tinha por finalidade, unicamente de subsidiar as operações de financiamento fraudulentas, não havendo, “novos” imóveis rurais, nenhuma exploração efetiva das áreas. A partir do desmembramento das terras da “Fazenda Renascer", com o auxílio de contratos de comodatos ideologicamente falsos, os criminosos obtiveram financiamento consistente em 07 (sete) cédulas pignoratícias, que totalizaram prejuízo financeiro em desfavor do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), no montante de R$ 909.348,00. Para melhor compreensão dos fatos, necessário observar a atuação de cada um dos réus, na empreitada criminosa: * ZÉLIO CARRIJO era e a pessoa responsável por simular os contratos de comodato (ID 184783931 – pág. 17/18, ID 184783937 – pág. 02/03) com os supostos contratantes. ZÉLIO CARRIJO era o responsável pela obtenção e falsificação de documentos de determinada propriedade rural que serviria para comprovar a existência de uma atividade rural por parte do proponente, para isso, obteve documentos relativos ao imóvel rural denominado “Fazenda Renascer” - de propriedade de Maria Helena Alves Fleury – que teria negociado o imóvel com este réu, ainda no ano de 2009, mas sem a adequada transferência de propriedade. A partir dessa dessa suporta negociação (venda informal), ZÉLIO CARRIJO obteve para si uma procuração (ID 184780438 – pág. 31) em que Maria Helena Alves Fleury outorgou-lhe poderes para negociar o imóvel. Com essa procuração, ZÉLIO CARRIJO firmou contratos ideologicamente falsos (ID 184783937 – pág. 02/03, ID 184780396 – pág. 01, ID 184854879 – pág. 20/21, ID 184854883 – pág. 29/30, ID 184854888 – pág. 21/22 e ID 185449941 – pág. 19/17) com os comodatários – Adílio Rafael Gonçalves Gomes, Ivany da Silva, Daniel Rodrigues da Silva, Uilson Pereira Gomes, Márcio Rodrigues dos Santos, Danilo Vieira da Silva e Martha Borges de Melo. * RICARDO GOMES MARCHINI na condição de representante da empresa Centro Oeste Consultoria, foi responsável por elaborar e subscrever o Projeto de Investimento (ID 184780438 – pág. 02/23) que subsidiou a contratação de financiamento fraudulento; * ADILSON ALVES PIMENTA na qualidade de credenciado, atuando como coordenador estadual do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) em Goiás, entidade ligada à Associação Camponesa da Regional Norte Nordeste, emitiu Declarações de Aptidão ao Pronaf ideologicamente falsas (ID 184780438 – pág. 01, ID 184854871 – pág. 03 e ID 185449941 – pág. 24), em favor dos denunciados beneficiários, uma vez que, estes não se enquadravam no perfil de agricultores rurais. Este réu subscreveu, diretamente, as declarações de aptidão ao PRONAF, utilizadas nas operações de crédito relativas às cédulas nº 40/00527-5, nº 40/00530-5, nº 40/00563-1 e nº 40/00519-4; e * RAUL DIAS NAVES na qualidade de funcionário (assistente de negócios) do Banco do Brasil do município Palmeirópolis/TO, foi o responsável por realizar toda a análise e aprovação da documentação referente aos financiamentos ora investigados. Em sede policial, Lisângelo Cavalcante de Lima e Roseane Nogueira Ambrosio, funcionários do Banco do Brasil, narraram que RAUL DIAS NAVES participou das transações fraudulentas (ID 185516387 – pág. 17/18 e ID 185570886 – pág. 17/18). Em Juízo, a testemunha Rosane Nogueira Ambrósio, arrolada pelo MPF, afirmou que todas as operações foram precedidas de uma análise por parte do réu RAUL DIAS NAVES (arquivos de vídeo ID 788945970, ID 788971962, ID 788971965, ID 788971993, ID 788994477, ID 789016969 e ID 789017010). Também perante este Juízo, as testemunhas Uilson Pereira Gomes (arquivos de vídeo ID 788906973 e ID 788922459), Sebastião Carlos Arriel (arquivos de vídeo ID 788922459 e ID 788932478), Sebastião Carlos Arriel (arquivos de vídeo ID 788922459 e ID 788932478) e Daniel Rodrigues da Silva (arquivos de vídeo ID 788932478 e ID 788945970), disseram que nada sabiam sobre empréstimos do PRONAF, bem como, que não têm ideia de seus nomes foram envolvidos na fraude. As outras testemunhas (Natalia Lucas de Paula, Lisângelo Cavalcante de Lima, Carlos Gonzaga Arriel e Ezequiel Vicente de Farias), arroladas pela acusação e pelas defesas dos réus, em nada contribuíram para elucidação dos fatos, tampouco para formação do convencimento deste Juízo (ID 789017010, ID 789054456, ID 789068467, ID 789091989, ID 789106993, ID 789134961, ID 789134993, ID 789170468, ID 789191492 e ID 789220456). Durante seus interrogatórios, os réus negaram a prática de qualquer crime. ADILSON ALVES PIMENTA disse que que assinava Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAP), mas que não recebia dinheiro para isso. Informou que não conhece os réus RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES, mas que conhece, de vista, os réus ZÉLIO CARRIJO e CLÉVER FERREIRA COIMBRA (arquivos de vídeo ID 789220456, ID 789170536 e ID 789202536). ZÉLIO CARRIJO confirmou conhecer Maria Helena, bem como, ter comprado suas terras, cedendo o uso, em troca do valor de R$ 40.000,00. De acordo com o réu, quando fez o contrato, não tinha consciência de qualquer fraude (arquivos de vídeo ID 789202536, ID 789259479, ID 789274468 e ID 789292958). CLÉVER FERREIRA COIMBRA disse nada saber acerca dos contratos de comodato e que ZÉLIO CARRIJO lhe mostrou um contrato de locação no valor de R$ 40.000,00, mas que não se trata to contrato presente nos autos(arquivos de vídeo ID 789292958, ID 789308461 e ID 789308477). RICARDO GOMES MARCHINI disse, em síntese (arquivos de vídeo ID 789259524 e ID 789330465, ID 789348448, ID 789348481, ID 789363966 e ID 789374969): “Que conta com 39 anos de idade; que é prestador de serviços (máquinas de terraplanagem); que nunca respondeu outro processo criminal; que é casado; que tem uma filha de 13 anos; que sabe do que se trata o processo; que era funcionário da empresa Centro Oeste Consultória; que nunca foi representante da empresa Centro Oeste Consultória, apenas lhe prestava serviços; que elaborou projetos para essa empresa; que não era funcionário de campo; que a empresa prestava serviços para os pequenos produtores do Pronaf; que quanto a elaboração dos projetos do Pronaf, a planilha era preenchida com as informações prestadas e o programa gerava a capacidade de pagamento; que não tinha relação com o réu RAUL DIAS NAVES, mas sabia que ele era funcionário do Banco do Brasil; que a determinação para confecção dos projetos do Pronaf, partiu do Sr. Ilton Rodrigues; que não tinha contato com os pequenos produtores; que não tinha contato direto com os clientes; que não levou os projetos ao Banco do Brasil; que não tinha contato com os funcionários do Banco do Brasil; que não conhece Zélio.”. Por fim, RAUL DIAS NAVES negou de forma veemente a p´ratica de qualquer crime, em síntese (arquivos de vídeo ID 789348448, ID 789348481 e ID 789363966): “Que conta com 53 anos de idade; que é motorista de caminhão; que nunca respondeu outro processo criminal; que é divorciado; que tem 04 filhos; que sabe do que se trata o processo; que foi demitido do Banco do Brasil; que atuou na elaboração das informações nos sistemas do banco; que alimentava o sistema; que a conta, os cartões de assinatura e as cédulas eram assinadas foram assinadas na sua presença; que alguma vezes, foi verificada a autenticidade das assinaturas por meio de cópias; que sabia que Ilton Rodrigues era dono da empresa Centro Oeste Consultória; que os 07 projetos foram levados por Ilton Rodrigues; que abriu a maioria das contas; que para abertura das contas, os clientes foram pessoalmente ao banco; que a maior parte do dinheiro não era liberada na conta dos clientes; que normalmente, o crédito era liberado diretamente na conta do vendedor do gado, por exemplo; que todos os documentos apresentados passaram como verdadeiros; que não conhece os réus ZÉLIO CARRIJO, CLÉVER FERREIRA COIMBRA ou ADILSON ALVES PIMENTA.”. Quanto ao réu RAUL DIAS NAVES, importante mencionar que, em decorrência de sua participação nos fatos, foi demitido da agência, nos termos do Processo Administrativo Disciplinar nº 120.909-04608 – Audit/Goiânia 8375-5/20120002037-10, conforme trazido pela representação formulada pelo Banco do Brasil (ID 184783931 – pág. 09). Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, nos dias 20.09.2011, 17.10.2011, 28.10.2011, 08.11.2011, 11.11.2011, 18.11.2011 e 23.11.2011, os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, em conluio, obtiveram financiamentos fraudulentos com recursos da linha de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). Essas operações de crédito foram concedidas a juros subsidiados por meio do Banco do Brasil, instituição financeira perante a qual todo o processo fraudulento fora realizado. Dos elementos de prova dos autos, evidenciou-se que as condutas dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO foram pautadas pelo dolo, elemento subjetivo do tipo penal a ele imputado na denúncia e na peça de aditamento, amoldando-se plenamente ao crime descrito. Restou comprovado que os réus praticaram o crime delineado no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. O contexto probatório produzido nos autos é suficiente e apto a caracterizar a ação dos réus. Noutro giro, não restou comprovada nos autos qualquer causa que pudesse excluir a ilicitude da conduta aqui tratada, bem como está suficientemente demonstrada a potencial consciência da ilicitude do ato levado a cabo pelos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, sem esquecer de mencionar a ausência de elementos que indiquem serem estes, inimputáveis ou portadores de alguma patologia capaz de diminuir suas capacidades de discernimento no momento da ação delituosa. DA MATERIALIDADE E AUTORIA: restam comprovadas nos autos, não havendo dúvidas de que os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO cometeram o ilícito. A materialidade do delito está consubstanciada, plenamente comprovada: a) representação formulada pelo Banco do Brasil (ID 184783931 – pág. 04/13); b) relatório de fiscalização (ID 184783931 – pág. 15/16, ID 184783937 – pág. 08/09, ID 184854888 – pág. 08/09 e ID 185449935 – pág. 30/31); c) despacho da Polícia Federal (ID 185558864 – pág. 31/40); d) declarações prestadas em sede policial (ID 185449944 – pág. 36/37 e ID 185516387 – pág. 01/11); e) relatório policial (ID 185570894 – pág. 16/31); f) cópias das cédulas pignoratícias (ID 184783931 – pág. 21/29, ID 184783937 - pág. 10/20, ID 184780396 – pág. 05/13, ID 184854883 – pág. 01/09, ID 184854888 - pág. 10/19 e ID 185449937 – pág. 01/09); g) declaração, supostamente expedida por Maria Helena Alves Fleury - autorização para exploração de imóvel sob regime de comodato (ID 184783931 – pág. 17/18); h) declaração de aptidão ao Pronaf, subscrita por ADILSON ALVES PIMENTA (ID 184780438 – pág. 01, ID 184854871 – pág. 03 e ID 185449941 – pág. 24); i) projeto de investimento agropecuário, confeccionado em nome da empresa Centro Oeste Consultoria (ID 184780438 – pág. 02/23); j) procuração pública firmada entre Maria Helena Alves Fleury e ZÉLIO CARRIJO (ID 184780438 – pág. 31); k) contratos de comodatos (ID 184783937 – pág. 02/03, ID 184780396 – pág. 01, ID 184854879 – pág. 20/21, ID 184854883 – pág. 29/30, ID 184854888 – pág. 21/22 e ID 185449941 – pág. 19/17); l) oitiva de testemunha (arquivos de vídeo ID 788906973, ID 788922459, ID 788932478, ID 788945970, ID 788971962, ID 788971965, ID 788971993, ID 788994477, ID 789016969, ID 789017010, ID 789054456, ID 789068467, ID 789091989, ID 789106993, ID 789134961, ID 789134993, ID 789170468, ID 789191492 e ID 789220456); e m) interrogatório dos réus (arquivos de vídeo ID 789220456, ID 789170536, ID 789202536, ID 789259479, ID 789274468, ID 789292958, ID 789308461, ID 789308477, ID 789259524, ID 789330465, ID 789348448, ID 789348481 e ID 789363966). DA TIPICIDADE: os elementos objetivos e subjetivos do tipo estão presentes nas condutas protagonizadas por parte dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO. Os réus exerceram, de modo amplo, o verbo nuclear do tipo penal: “Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira”. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito definido no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, tendo sido demonstradas acima de qualquer dúvida razoável, bem como, sendo o acervo probatório colhido nos autos, coerente e harmônico, no sentido de comprovar que os réus obtiveram, mediante fraude, financiamento com recursos oriundos do PRONAF – Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – perante a agência do Banco do Brasil de Palmeirópolis/TO, com o auxílio de documentação falsa, por meio de sete operações consubstanciadas nas cédulas pignoratícias nº 40/00527-5, nº 40/00530-5, nº 40/00533-X, nº 40/00484-8, nº 40/00563-1, nº 40/00539-9 e nº 40/00519-4, confirmando a conduta criminosa delineada na denúncia, bem como, ratificada no aditamento à denúncia, medida que se impõe ao caso é a condenação dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO. Desse modo, forçosa a condenação dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO nas penas do artigo 19, da Lei nº 7.492/86. Vejamos: “Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.” (grifo nosso) Em conclusão de todo o exposto, analisados os fatos e as teses de defesa, não havendo nenhuma causa justificante, exculpante ou, ainda, extintiva da punibilidade do agente, tenho que os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, cometeram fato típico, antijurídico e culpável, delineando-se, com isso, a consumação do crime previsto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. As defesas dos réus que apelaram não infirmam o acerto da sentença que se lastreou em um conjunto probatório coeso e robusto e que não deixa margem para dúvidas razoáveis. Com efeito, a materialidade delitiva está solidamente comprovada pelas (1) sete Cédulas Rurais Pignoratícias: 40/00527-5 (ID 304183046, pp. 21/29), 40/00530-5 (ID 304183048, pp. 10/18), 40/00533-X (ID 304183050, pp. 05/13), 40/00484-8 (ID 304183052, pp. 01/09), 40/00563-1 (ID 304183055, pp. 10/17), 40/00539-9 (ID 304183057, pp. 01/09) e 40/00519-4; (2) pelos contratos de comodato ideologicamente falsos; (3) pelas Declarações de Aptidão ao PRONAF (DAPs) emitidas fraudulentamente; (4) pelos projetos de investimento agropecuário fictícios e, de forma contundente; (5) pelo relatório de fiscalização do Banco do Brasil, que atestou que os imóveis rurais eram “totalmente brutos”, sem qualquer benfeitoria ou atividade pecuária. A autoria e o dolo, por sua vez, emergem da análise conjunta e articulada da participação de cada um dos réus, como bem detalhou o juízo sentenciante. A empreitada criminosa não foi fruto de atos isolados, mas de uma ação concertada / unidade de desígnios e com nítida divisão de tarefas: - O apelante Zélio Carrijo foi o responsável por fornecer a base física para a fraude, utilizando-se de uma procuração para fracionar ficticiamente a “Fazenda Renascer” justamente em 07 (sete) imóveis menores de 51,60 hectares, cada, e curiosamente firmar os (07) sete contratos de comodato falsos que davam aparência de legitimidade aos supostos mutuários e que serviram de base para as 7 cédulas pignoratícias que acarretaram num prejuízo de R$ 909.348,00 em recursos da União destinados ao PRONAF. Sua alegação de que apenas exerceu um direito de propriedade (vide contrarrazões dele no ID. 307819530, pp. 34/35) é insustentável diante da comprovada falsidade e do propósito ilícito dos contratos. - O apelante Adilson Alves Pimenta, na condição de credenciado e atuando como coordenador de uma entidade de pequenos agricultores, foi peça-chave ao emitir as DAPs (Declarações de Aptidão ao Pronaf) fraudulentas, atestando uma condição de pequeno produtor rural que os beneficiários dos financiamentos não possuíam, pois estes sequer se enquadravam no perfil de agricultores rurais. Sem esses documentos, as operações não seriam possíveis. E, embora não tenham recorrido da sentença condenatória, as condutas dos outros 2 corréus condenados também foram individualizadas e corretamente analisadas e identificadas na sentença[6]. O dolo, portanto, não é presumido, mas extraído da própria conduta dos agentes. A complexidade do esquema, a pluralidade de documentos falsificados e a articulação entre os participantes ao longo de meses demonstram, de forma inequívoca, a vontade livre e consciente de todos em obter, mediante fraude, os financiamentos junto à instituição financeira oficial executora do PRONAF, in casu, o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, a sentença condenatória está corretamente fundamentada nas provas dos autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou em aplicação do princípio in dubio pro reo. De ser mantida, pois, a condenação. 6. Do recurso do MPF O Ministério Público Federal recorre pleiteando a reforma da sentença em três pontos: reparação do dano, dosimetria da pena privativa de liberdade e pena de multa, neste ponto pleiteando a majoração da quantidade de dias-multa, bem como sua majoração unitária. O recurso merece provimento parcial. 6.1 Da Reparação Mínima dos Danos (Art. 387, IV, do CPP) O MPF defende a necessidade de impor aos réus a condenação solidária na obrigação de reparar o dano provocado, requerendo: ii) no mérito, seja o recurso provido para: a) impor aos réus a condenação solidária na obrigação de reparar o dano provocado no importe mínimo de R$ 909.348,00, devidamente acrescidos de juros de mora e atualização monetária desde a data dos desvios, na forma do art. 387, IV, do CPP, uma vez que houve pedido na denúncia, no aditamento e nas alegações finais e o quantum debeatur nem sequer foi questionado pelos apelados; A r. sentença, de fato, foi omissa quanto ao pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos, expressamente já formulado na denúncia, inclusive com valor expresso (ID 304183045, pp. 07/08): 3. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA(S) INFRAÇÃO(ÕES) Desde logo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, além da aplicação da sanção penal, a condenação dos denunciados no pagamento de valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração penal, com fundamento no art. 387, caput e inciso IV, do Código de Processo Penal, no importe de R$ 779.448,00 (setecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais), referente aos valores obtidos de forma fraudulento nos financiamentos em comento. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Trata-se de um efeito da condenação, que visa conferir maior celeridade e efetividade à reparação da vítima. No caso em tela, o dano material é certo e líquido, correspondendo ao valor total dos sete financiamentos fraudulentamente obtidos, que, conforme apontado na denúncia e reconhecido na sentença, totaliza R$ 909.348,00 (novecentos e nove mil e trezentos e quarenta e oito reais). Esse valor constitui o prejuízo direto causado ao erário, representado pelos recursos do PRONAF. A tese defensiva de que seria necessária instrução probatória específica para apurar o quantum não se aplica à hipótese, pois o valor do dano emerge diretamente da prova da própria materialidade do crime. Exigir outra fase probatória para comprovar um prejuízo que já é elemento central da ação penal seria atentar contra a economia e a efetividade processual. Dessa forma, o recurso do MPF deve ser provido para fixar a condenação solidária dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, ZÉLIO CARRIJO, RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES ao pagamento solidário de R$ 909.348,00, a título de reparação mínima dos danos, a ser devidamente atualizado e compensando-se eventuais valores já restituídos em outras vias. 6.2 Da Dosimetria da Pena: Do error in judicando na Aplicação das Causas de Aumento Da Readequação das Penas Privativas de Liberdade e do Regime Prisional de Cumprimento O juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e (implícitos) 10 dias-multa. Na segunda fase, manteve essa pena como intermediária, exceto em relação ao réu RAUL DIAS NAVES (que não recorreu), contra quem reconheceu a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, ‘g’, do Código Penal – quando o crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão – e, por conseguinte, agravou em 1/6 (um sexto) a pena aplicada na 1ª fase, fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime descrito no artigo 19 da Lei 7.492/86. Na terceira fase, assim majorou a pena dos 4 réus sentenciados: 1.c) 3ª FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA Não incidem causas de diminuição de pena. Há, no entanto, duas causas de aumento de pena, especificamente quanto à prática do crime de financiamento fraudulento (art. 19, Lei nº 7.492/89). Primeiro, a prevista no parágrafo único, do artigo 19, da Lei nº 7.492/86 – quando o delito é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou credenciada que trabalha com recursos públicos – devendo a pena ser aumentada em 1/3 (um terço). Por fim, a presença de causa de aumento de pena (concurso homogêneo – parte geral do CP), qual seja a prevista no artigo 71, do Código Penal, consistente no cometimento de crime em continuidade delitiva. No presente caso, aliada às conexões previstas no caput do artigo 71, do Código Penal (conexões de caráter espacial e temporal), a ação dos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI restou caracterizada pela prática, por diversas vezes, do crime descrito no artigo 19, da Lei nº 7.492/86. Destarte, deve este Magistrado, ao fixar a fração de majoração da pena para o crime continuado, observar o número de infrações cometidas (critério objetivo), bem como, as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal (critério subjetivo). Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRG no Resp: 1387471 MG 2013/0188131-3, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 17/11/2014). Aumento a pena das rés em 2/3 (dois terços). No que concerne à forma de calcular a incidência da segunda causa majorante (parte geral do Código Penal), entendo que o cômputo deva se dar pelo chamado "método fracionário (ou isolado)", porque mais favorável aos réus. Aplicando-se a causa de aumento de pena prevista na parte geral do Código Penal – continuidade delitiva – sobre a pena intermediária e não sobre a pena já majorada. Portanto, ACRESÇO mais 01 (um) ano e 04 (quatro) meses à sanção fixada na segunda fase, para os réus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO; e mais 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias à sanção fixada na segunda fase, para o réu RAUL DIAS NAVES. (destaques no original) Nesse ponto, o MPF defende a existência de error in judicando na dosimetria e a necessidade de que a majorante do crime continuado incida após as demais causas de aumento de pena e não pelo chamado “método fracionário (ou isolado)”, e, como consequência, a majoração das penas privativas de liberdade e de multa, essa tanto em seu aspecto global quantitativo quanto em seu aspecto unitário, além de aplicar o regime semiaberto para aqueles que tiveram o regime aberto fixado na sentença (ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI). No ponto, os pedidos recursais estão assim redigidos: ii) no mérito, seja o recurso provido para: (...); b) seja reconhecido o error in judicando contido na sentença condenatória quando tratou da figura do crime continuado (art. 71 do CP) como se fosse uma simples causa de aumento de pena da terceira etapa da dosimetria penal, em franca violação ao art. 68 e seu parágrafo único, uma vez que ela não integra o critério trifásico, incidindo após a fixação de pena para cada delito, nos termos da fundamentação doutrinária; c) por conseguinte, seja a pena dos apelados Zélio, Ricardo e Adílson majorada para o patamar mínimo de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, modificando-se o regime inicial de resgate para o semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; d) seja a pena do recorrido Raul recrudescida para o patamar mínimo de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; e) seja a pena de multa dos apelados Zélio, Ricardo e Adílson aumentada para 35 dias-multa, à razão unitária de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes; f) no que toca ao recorrido Raul, seja a pena de multa majorada para o patamar de 45 dias-multa, também à razão unitária de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes. Assiste razão ao MPF porque a jurisprudência vem firmando a adoção do critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata e não o da “incidência isolada” sobre a pena provisória (aplicado na sentença). Com efeito, a jurisprudência Pátria, incluindo a desta Turma (e.g., ACR 0006559-96.2018.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024) adota o critério cumulativo ou do “efeito cascata” (e não da incidência isolada), no que tange ao concurso de causas de aumento de pena. No mesmo sentido: “Havendo pluralidade de causas de aumento, adota-se ‘(...) o critério cumulativo ou do ‘efeito cascata’, no que tange ao concurso de causas de aumento ou diminuição de pena’ (AgRg no HC n. 723.412/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022)” (ACR 0032742-82.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 21/10/2024). Assim, sobre a pena provisória de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa aplicada na sentença aos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, faço incidir, na terceira fase, a causa especial de aumento de pena do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 (A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento), resultando na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. E sobre essa pena faço incidir a fração já empregada na sentença – de 2/3 – em decorrência da continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Em relação ao réu RAUL DIAS NAVES, faço incidir, na terceira fase, a causa especial de aumento de pena do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 sobre a pena provisória/intermediária de 2 anos e 4 meses de reclusão e (implícitos) 11 dias-multa que, acrescida de 1/3, resulta em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. E sobre essa pena faço incidir a fração já empregada na sentença – de 2/3 – em decorrência da continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Por conseguinte, também dou provimento ao pleito do MPF para fixar o regime semi-aberto aos réus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI, ZÉLIO CARRIJO, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal. Para o réu Raul o juízo a quo já estabeleceu o regime semiaberto, ponto observado pelo MPF em seu apelo ao pugnar que seja “mantido o regime inicial semiaberto, na forma do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal” (item ‘e’ dos pedidos recursais). Quanto à substituição ou não da pena corporal por restritivas de direitos, a alteração do quantum de pena privativa de liberdade a partir de provocação recursal do MPF gera o dever de o juízo analisar, de ofício e ex lege, a substituição ou não da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No ponto, em relação aos corréus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO é caso de reformar a sentença para, em razão do novo quantum de pena privativa de liberdade – de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa – deixar de substituir a pena corporal por privativas de liberdade, pois não preenchido o requisito objetivo do art. 44, I, CP. Em relação ao corréu RAUL DIAS NAVES fica mantido o capítulo da sentença em que se declarou que “NÃO estão presentes os requisitos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos moldes do artigo 44, do Código Penal”. 6.3 Da Pena de Multa Quanto ao pleito do MPF para que ocorra a majoração do valor unitário de cada dia-multa, de 1/30 (da sentença) para ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes aos réus Zélio, Ricardo, Adílson e Raul, assim fundamentou-se esse pleito (ID 304185355, pp. 14/15): No que toca ao valor do dia-multa, nova correção deve ser feita. Sua Exa. entendeu que o dia-multa deveria ser fixado no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime, porém descurou completamente dos elementos fáticos. Inicialmente, os réus não são pessoas pobres ou miseráveis na acepção estrita do termo jurídico, o que justificaria a fixação no patamar mínimo previsto em lei. Ao contrário, trata-se de crime contra o sistema financeiro nacional perpetrado por um ex-empregado do Banco do Brasil, um consultor financeiro e de investimentos rurais e outros indivíduos que exploravam economicamente a produção rural e que aplicaram um golpe milionário no PRONAF. Não se trata, portanto, de pessoas miseráveis que foram encontradas pescando em período proibido em um rio para o seu sustento, tampouco “mulas” de tráfico ou mesmo “sacoleiros” do Paraguai que descaminhavam ou contrabandeavam pequenos bens. Ao revés, trata-se de criminosos que atuavam com desenvoltura e amplo conhecimento para fraudar financiamentos bancários em linha de crédito destinada a uma política pública de juros subsidiados para agricultura familiar. Imagine desviar mais de R$ 909.000,00 em outubro de 2011, cujo valor atualizado corresponde a mais de R$ 1.737.000,00 (somente atualização monetária sem juros de mora por se tratar de ato ilícito), e ser “punido” com uma multa que corresponde a menos de R$ 1.000,00. Data venia, o valor é risível e insignificante, devendo o valor do dia-multa ser ele exasperado para, no mínimo ½ do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Como indicado, não são pessoas que trabalhavam como lavradores, mas sim empregado de banco estatal, consultor financeiro que hoje trabalha com garimpo possivelmente criminoso e outros produtores rurais que se ajustaram para fraudar o PRONAF. Trata-se de pessoas que possuem e possuíam recursos financeiros, não merecendo nenhum tipo de tratamento leniente por parte do Poder Judiciário com a prática de inúmeras fraudes graves. A punição deve ser séria de sorte a atender às finalidades da pena, notadamente a prevenção geral e especial, a fim de impedir a desgregação social. Essa fundamentação é inidônea para o fim proposto pelo MPF porque o valor unitário do dia-multa deve ser estabelecido de maneira condizente à situação econômica do réu. No mesmo sentido já decidiu o STJ: “Nos termos da orientação desta Casa, ‘(...). Tão só quando da fixação do valor unitário do dia-multa, a análise da condição socioeconômica é objeto de apreciação. (...)’ (AgRg no REsp 1.263.860/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014)” (AgRg no HC 706.045/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). Ademais, não há nos autos nenhum indicativo de que os 4 réus tenham condições financeiras para suportar o ônus. Dá-se, pois, parcial provimento ao apelo do MPF. 7. Da Prescrição da Pretensão Punitiva na Modalidade Retroativa Em razão da diminuição da pena corporal de ambos os réus, ora apelante, há de ser examinada a (in)ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, a qual, por ser matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal. E por ser matéria cognoscível de ofício, pode inclusive ser analisada em relação aos 2 corréus sentenciados que não recorreram (RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES). Na hipótese, constata-se que, após realização do novo cálculo, a pena privativa de liberdade, excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (súmula 497 STF e art. 119, CP), resulta na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão para os corréus ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO, e de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão para o corréu RAUL DIAS NAVES, cujos montantes atraem o prazo prescricional, pela pena em concreto, de 8 (oito) anos ex vi do art. 109, IV c/c art. 110, § 1º, ambos do CP. Na hipótese, os fatos ocorreram entre 20 de setembro de 2011 (cédula pignoratícia 40/00484-8) e 23 de novembro de 2011 (cédula pignoratícia 40/00563-1), e o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP), ocorreu em 06 de março de 2020 (ID 304185047), portanto, quando já implementado o prazo prescricional de 8 anos e, por conseguinte, está configurada a prescrição na modalidade retroativa tradicional (operada entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação em Secretaria da sentença condenatória). Ante o exposto: 1) Nego provimento ao recurso de apelação de ZÉLIO CARRIJO. 2) Dou parcial provimento ao recurso de apelação de ADILSON ALVES PIMENTA, apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça (ID 304185357 c/c ID 304185106). 2) Dou parcial provimento ao recurso de apelação do MPF para: 2.1) Condenar solidariamente os réus ADILSON ALVES PIMENTA, ZÉLIO CARRIJO, RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES ao pagamento de R$ 909.348,00, a título de reparação mínima dos danos, a ser devidamente atualizado e compensando-se eventuais valores já restituídos em outras vias. 2.2) Readequando a dosimetria: 2.2.1) Majorar a pena de ADILSON ALVES PIMENTA, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, bem como estabelecer o regime prisional semiaberto e sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantido o valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença. 2.2.2) Majorar a pena de RAUL DIAS NAVES de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença, o regime prisional semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos). 3) De ofício (art. 61 do CPP), e com fundamento nos artigos 107, inciso IV (primeira figura), 109, inciso IV, c/c art. 110, § 1º, e art. 117, I e IV, todos do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade dos apelantes ADILSON ALVES PIMENTA e ZÉLIO CARRIJO, estendendo-a, de ofício, aos réus RICARDO GOMES MARCHINI e RAUL DIAS NAVES, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na modalidade retroativa, contudo, condicionando essa extinção da punibilidade ao trânsito em julgado para a acusação. Em face do item 2 supra, anote-se a justiça gratuita para o apelante ADILSON ALVES PIMENTA, como determina o art. 164, VI, do Regimento Interno deste Tribunal. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1] Art. 26. A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. [2] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; [3] Art. 1º da Lei 1.060/50 (não revogado pelo art. 1.072, III, da Lei 13.105/15): Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. [4] Lei 13.105/15: art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. [5] Art. 1º da Lei 7.115/83: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [6] - Ricardo Gomes Marchini, como representante técnico da empresa Centro Oeste Consultoria, elaborou os projetos de investimento agropecuário falsos, conferindo um verniz técnico à fraude. - Raul Dias Naves, funcionário do Banco do Brasil, foi o agente interno que, na função de assistente de negócios, viabilizou o esquema, analisando e dando curso às sete operações fraudulentas, ignorando as diversas inconsistências e violando seu dever funcional, fato que culminou em sua demissão por justa causa. Nesse ponto, não há como ignorar parte da representação formulada pelo Banco do Brasil, precisamente a seguinte: Por fim, verificou-se, ainda, diversas falhas na contratação das operações tais como: a) operações contratadas sem a realização de vistora prévia; b) operações contratadas mediante apresentação de Contratos de Comodato inválidos, com a assinatura do Sr Zélio Carrjo, em que esse só lhe foi concedido o poder de vender e transferir o imóvel e não fazer Contratos de Comodatos com o nome da então proprietária, Maria Helena; c) operações contratadas mediante apresentação de DAP's (Declaração de Aptidão ao PRONAF) emitidas por entidade de outro estado, atestando que Os mutuários não residiam no imóvel; d) liberação dos recursos diretamente as contas correntes dos mutuários tendo sido os recursos destinados a pessoas diferentes daquelas emitentes das Notas Fiscais; e) que vários cheques emitidos pelos mutuários beneficiaram pessoas de um determinado círculo, inclusive a empresa de ATNI (Assistência Técnica em Nível de Imóvel), que depositou parte do valor na conta corrente da esposa do funcionário do Banco, Raul Dias Naves, em que esse realizou todas as análises das operações, sendo o próprio funcionário a pessoa que indicou a empresa para firmar convênio com a agência. Os fatos alusivos a participação do Sr. Raul Dias Naves, aliás, foram materializados em processo administrativo nº 120.909 – Audit/Goiânia 8375-5/20120002037-10, que culminou na demissão do funcionário. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000499-93.2020.4.01.4302 VOTO REVISÃO O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS: Nada a acrescentar ao Relatório. 2. Adoto os fundamentos expostos pela em. Relatora, para o fim de (i) rejeitar as preliminares arguídas por ZÉLIO CARRIJO; (ii) deferir a gratuidade de justiça a ADILSON ALVES PIMENTA; (iii) afirmar estarem demonstradas a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 19, da Lei nº 7.492/86 e atribuído a ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO; (iv) rever a dosimetria da pena, e; (v) declarar extinta a punibilidade de ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerada a pena ora fixada. 3. Pelo exposto, (i) NEGO PROVIMENTO à apelação de ZÉLIO CARRIJO; (ii) DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações de ADILSON ALVES PIMENTA e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e; (iii) DECLARO extinta a punibilidade de ADILSON ALVES PIMENTA, RAUL DIAS NAVES, RICARDO GOMES MARCHINI e ZÉLIO CARRIJO pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerada a pena ora fixada. É o voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Revisor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1000499-93.2020.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000499-93.2020.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTES: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELANTES: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A APELADOS: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES DOS APELADOS: CLEVER FERREIRA COIMBRA - GO11587-A e GRACIANO SILVA - TO7990-A E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 19 DA LEI 7.492/1986. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL COM RECURSOS DO PRONAF. USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CONCURSO DE PESSOAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANO. RECURSO DO MPF PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus Z. C. e A. A. P. contra sentença da Vara Federal Cível e Criminal de Gurupi/TO, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar os recorrentes, bem como os corréus R. D. N. e R. G. M., pela prática do delito previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986, em concurso de pessoas (art. 29 do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), com agravante do art. 61, II, “g”, do Código Penal para R. D. N., absolvendo C. F. C. 2. Consta dos autos a prática reiterada, no ano de 2011, de fraudes em contratações de cédulas pignoratícias no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), mediante apresentação de documentos falsificados perante a agência do Banco do Brasil em Palmeirópolis/TO. 3. O Ministério Público Federal interpôs apelação com vistas a: (i) impor aos réus a condenação pela reparação do dano e de forma solidária; (ii) corrigir a dosimetria das penas, afastando o chamado "método fracionário (ou isolado)" adotado na sentença e aplicando corretamente a continuidade delitiva sobre a pena obtida anteriormente pela aplicação da causa de aumento de 1/3 do parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/86, adotando-se, para tanto, o critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata, após a terceira fase do art. 68 do CP; e (iii) majorar as penas privativas de liberdade, de multa e alterar o regime inicial para semiaberto para 3 corréus. 4. O réu Z. C. interpôs recurso requerendo a concessão da gratuidade da justiça e, preliminarmente, alegando nulidades processuais relativas ao aditamento da denúncia, impedimento de advogado, incompetência da Justiça Federal, prescrição da pretensão punitiva. Requer a absolvição ou, subsidiariamente, pela anulação do processo desde o recebimento da denúncia. 5. O réu A. A. P. também requereu a concessão da gratuidade da justiça e apelou para obter sua absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A controvérsia recursal comporta exame sob múltiplos enfoques: (i) Verificar a competência da Justiça Federal e, se competente, examinar a existência ou não de nulidades processuais aptas a ensejar a anulação da sentença ou do feito; (ii) Verificar se restaram comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito do art. 19 da Lei 7.492/1986, com emprego de documentos ideologicamente falsos, em concurso de pessoas e em continuidade delitiva; (iii) Aferir a adequação da dosimetria penal adotada na sentença, especialmente quanto à forma de aplicação do art. 71 do CP; (iv) Apurar a viabilidade de imposição de condenação dos réus pelo prejuízo causado à instituição financeira pública e ao PRONAF. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Questões preliminares. 7.1 Deve ser deferido o pedido de gratuidade da justiça apenas ao apelante A. A. P., que juntou declaração de hipossuficiência econômica. 7.2 A defesa de Z. C. suscitou a incompetência da Justiça Federal, alegando que os recursos obtidos fraudulentamente eram de natureza privada. Tal tese não se sustenta diante do objeto do crime. Os valores obtidos fraudulentamente decorrem do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), política pública federal estruturada com recursos públicos, inclusive de origem orçamentária da União e operada por instituição financeira pública federal (Banco do Brasil S.A.), com finalidade específica. Conforme pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores, a lesão ou o risco de lesão a bens, serviços ou interesses da União atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal c/c art. 26 da Lei 7.492/86. O vínculo direto do financiamento com programa federal e instituição bancária pública torna incontroversa a competência da Justiça Federal. 7.3 A outra preliminar alegada por Z. C. diz respeito à nulidade processual por suposto impedimento do advogado constituído, o qual teria sido indevidamente impedido de exercer a defesa técnica após ser indevidamente incluído como parte no feito. Consta nos autos que a alegada inclusão do advogado não resultou em prejuízo processual à defesa, que permaneceu ativa por meio de outros procuradores habilitados. O causídico/réu afastado da defesa de outro corréu foi posteriormente readmitido pelo juízo a quo após sua absolvição transitada em julgado. O princípio pas de nullité sans grief afasta a nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa. 7.4 A segunda preliminar versa sobre a nulidade do aditamento à denúncia. A tese defensiva sustenta que o Ministério Público teria extrapolado os limites legais do aditamento, inovando na imputação sem assegurar novo contraditório. No entanto, a jurisprudência pacífica do STJ e do STF admite o aditamento da denúncia até a sentença, nos termos do art. 384 do CPP, especialmente quando visa esclarecer ou individualizar fatos já constantes da denúncia original. No caso, o aditamento apenas detalhou as operações fraudulentas em série, individualizando condutas e promovendo melhor delimitação do objeto acusatório, o que, longe de prejudicar os réus, assegurou a observância ao devido processo legal. 8. Da arguida prejudicial de mérito – prescrição. Em relação ao crime efetivamente imputado (art. 19 da Lei 7.492/1986), a denúncia foi recebida em 06/03/2020, sendo os fatos apurados datados de 2011. No entanto, houve causas interruptivas reconhecidas no curso do processo, notadamente a sentença penal condenatória proferida em 23/08/2022, conforme art. 117, IV, do CP. Ademais, houve recurso do MPF pugnando pela majoração da pena, a atrair o cálculo da prescrição pela pena em abstrato, cujo prazo não se implementou entre os marcos interruptivos prescricionais. 9. Apelos das defesas quanto à condenação. 9.1 O conjunto probatório é robusto e permite concluir, com segurança, pela atuação coordenada e deliberada dos réus para obtenção indevida de recursos públicos do PRONAF. As cédulas pignoratícias formalizadas em nome de terceiros foram instruídas com documentação que não correspondia à realidade, contendo elementos falsificados ou ideologicamente inverídicos. Os projetos técnicos, declarações de aptidão, contratos de comodato e autorizações de uso de imóvel rural não refletiam relações jurídicas verdadeiras, revelando a existência de fraude premeditada. 9.2 Os elementos colhidos durante a instrução, incluindo os documentos bancários, depoimentos e perícias, demonstram de forma clara a divisão de tarefas entre os agentes. A conduta dos apelantes Z. C. e A. A. P. foi individualizada e essencial para a concretização da fraude na obtenção de financiamento. 10. Recurso do MPF. 10.1 Procede o pedido de fixação de valor mínimo para reparação do dano, na forma do art. 387, IV, do CPP. O pedido foi formulado desde a denúncia, reafirmado nas alegações finais, e encontra respaldo no conjunto probatório, sendo cabível a responsabilização solidária dos condenados, diante da coautoria e do vínculo de interdependência entre as condutas. 10.2 A dosimetria aplicada na sentença mostra-se parcialmente equivocada. O crime continuado previsto no art. 71 do CP deve incidir como aumento posterior sobre a causa de aumento de pena do parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/1986, e não como simples causa de aumento isolada na terceira fase a incidir sobre a pena provisória/intermediária. Aplicado corretamente o aumento, os patamares das penas devem ser redimensionados e, para 3 corréus, reformar a sentença para fixar o regime semiaberto. 10.3 A pretensão do MPF de majoração do valor unitário de cada dia-multa, de 1/30 (da sentença) para ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos crimes, não prospera porque deve levar em conta a análise da condição socioeconômica, não tendo o MPF se desincumbido do ônus probatório de demonstrar o equívoco na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.1. Recurso de apelação de Z. C. não provido. 11.2 Recurso de apelação de A. A. P. parcialmente provido apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça. 11.3 Recurso de apelação do MPF parcialmente provido para: 11.3.1 Condenar solidariamente os réus A. A. P., Z. C., R. G. M. e R. D. N. ao pagamento de R$ 909.348,00, a título de reparação mínima dos danos, a ser devidamente atualizado e compensando-se eventuais valores já restituídos em outras vias. 11.3.2) Readequar a dosimetria: 11.3.2.1 Majorar a pena de A. A. P., R. G. M. e Z. C. de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, bem como estabelecer o regime prisional semiaberto e sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantido o valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença. 11.3.2.2 Majorar a pena de R. D. N. de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (valor unitário de cada-dia multa fixado na sentença, o regime prisional semiaberto e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos). 11.4 De ofício, declarada a extinção da punibilidade dos apelantes A. A. P. e Z. C., estendendo-a, de ofício, aos réus R. G. M. e R. D. N., em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na modalidade retroativa, contudo, condicionando essa extinção da punibilidade ao trânsito em julgado para a acusação. Tese de julgamento: “1. A obtenção de financiamento junto a instituição financeira oficial com emprego de documentos ideologicamente falsos configura o crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986. 2. Quando houver causa especial de aumento de pena, a continuidade delitiva deve incidir com o uso do critério / método de cálculo sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata, e não pelo chamado "método fracionário (ou isolado)". 3. É cabível a fixação de valor mínimo para reparação do dano, quando expressamente requerido na denúncia.” Legislação relevante citada: Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único; Código Penal, arts. 29, 61, II, “g”, 68, 71; Código de Processo Penal, arts. 384, 387, IV, 389, 613, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 723.412/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022; STJ, AgRg no REsp 1.263.860/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014; STJ, AgRg no HC 706.045/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022; TRF1, ACR 0032742-82.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 21/10/2024; TRF1, ACR 0006559-96.2018.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 – DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de Z. C.; DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação de A. A. P. e do MPF e, DE OFÍCIO, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição para os apelantes A. A. P. e Z. C., estendendo-a aos réus R. G. M. e R. D. N., nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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