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Processo nº 1002852-96.2025.4.01.3602

ID: 329301854

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002852-96.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002852-96.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002852-96.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente, sob o argumento de redução permanente da capacidade laborativa em razão de sequelas decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 10/04/2016, no qual o autor alega haver sofrido fraturas na clavícula e na diáfise do rádio. O autor afirma que já ajuizara ação anterior com o mesmo objeto, que foi julgada improcedente, mas que, em razão de agravamento de seu quadro clínico, renova o pedido com base em novo requerimento administrativo formulado em 21/03/2024. Sustenta a existência de redução da capacidade laborativa atual e requer a concessão do benefício desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária (07/02/2017), ou subsidiariamente, desde a DER. Requereu ainda o reconhecimento de indeferimento tácito, diante do agendamento da perícia para março de 2026. Em consulta aos autos do Processo nº 1006579-68.2022.4.01.3602, que tramitou neste Juízo, observo que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao presente feito, divergindo apenas em relação ao requerimento administrativo. Naquele processo, a perícia médica realizada em 01/03/2023 não identificou a existência de redução da capacidade laborativa do autor. Embora a petição inicial deste feito se baseie em novo requerimento administrativo formulado posteriormente à perícia produzida no processo antecedente, bem como alegue agravamento do quadro clínico, não há nos autos nenhum documento médico que comprove a existência de alteração substancial do estado de saúde do autor desde a perícia. O único relatório médico que acompanha a inicial, acostado em ID n. 2196545152, relata apenas histórico da fratura da clavícula esquerda ocorrida em 2017 e da fratura do rádio esquerdo ocorrida em 2015, ambas decorrentes de acidentes de moto, indicando sinais de consolidação óssea. Além de não apontar agravamento do quadro clínico, o referido documento declara expressamente que o autor “não apresentou alterações ao exame físico do membro superior esquerdo durante avaliação clínica”, deixando a critério do médico do trabalho a avaliação acerca da capacidade laborativa. Tampouco foram juntados novos laudos, atestados ou exames que demonstrem agravamento posterior à perícia realizada no processo anterior. Nesse contexto, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido, aliada à ausência de prova concreta de fato novo apto a afastar os efeitos da sentença anteriormente proferida na ação nº 1006579-68.2022.4.01.3602, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, nos termos do art. 337, §4º, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC (coisa julgada). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002852-93.2025.4.01.3506

ID: 309891403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002852-93.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAISA PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002852-93.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAISA PER… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002852-93.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAISA PEREIRA DE AQUINO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida as emendas acima determinadas, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1002852-54.2025.4.01.3907

ID: 311945500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002852-54.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEILZA DA CONCEICAO SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002852-54.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002852-54.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CLEILZA DA CONCEICAO SANTANA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. Frise-se que o documento de identificação da parte autora anexado aos autos não apresenta o número do CPF. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002852-02.2025.4.01.3601

ID: 325754426

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002852-02.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002852-02.2025.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002852-02.2025.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: SIDNEI FUHR DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Sidnei Fuhr, com fundamento no art. 784, XII, do Código de Processo Civil, em razão do inadimplemento de obrigação representada por Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (Contrato nº 0009925171470850), na qual o executado figura como devedor. A exequente afirma que o valor atualizado do débito é de R$ 1.028.192,01 (um milhão, vinte e oito mil, cento e noventa e dois reais e um centavo), conforme demonstrativo anexo à inicial. Relata que tentou compor administrativamente a dívida, sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente execução. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para bloqueio e arresto de bens do executado, com base no art. 799, VIII, do CPC. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, é importante registrar que a tutela de urgência é examinada sob um juízo de cognição sumária. Logo, compete ao julgador, com base nas provas que instruem o pedido inicial, emitir um juízo provisório acerca dos requisitos legais necessários ao deferimento da medida. Vale salientar que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que aquela, seja cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que se façam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedada, contudo, sua concessão diante da irreversibilidade da decisão, exegese dos artigos 294 e 300, ambos do CPC, senão vejamos: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência e evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão No caso em testilha, não há falar em deferimento da tutela antecipada visando o arresto ou bloqueio on-line dos valores questionados, vez que a matéria discutida requer sejam oportunizados o contraditório e a ampla defesa. Outrossim, não há provas nos autos que apontem risco de se frustrar eventual ressarcimento dos valores à exequente. Além disso, também não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois nos autos não constam indícios de que o executado esteja dilapidando seu patrimônio. Ressalto ainda que, para deferimento de arresto em sede de tutela de urgência, resta imperioso tanto o preenchimento dos requisitos das medidas cautelares quanto aqueles específicos do arresto, vez que este é admissível nos casos em que reste comprovado que a parte requerida está dilapidando o patrimônio, o que não ficou demonstrado nos autos. Ante o exposto, dada a ausência dos requisitos necessários, conforme exige o artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência, pois não restou demonstrado que o executado encontra-se em dificuldade econômica ou que está dilapidando o seu patrimônio. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827, caput, do CPC). Expeça-se carta AR. Deverá o executado ser cientificado de que, no caso de integral pagamento da dívida no referido prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Poderá também o executado oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de seguro o juízo (CPC, art. 915). Transcorrido o prazo para pagamento da dívida, a execução prosseguirá com a penhora de bens do devedor. Em caso de citação infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Intime-se. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Processo nº 1002852-50.2025.4.01.3100

ID: 300388226

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002852-50.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS DAVI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002852-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DOS SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1002852-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DOS SANTOS DAVI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laborativa em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF/88). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na Justiça Estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CF/88 c/c art. 15, inciso III, da Lei n. 5.010/1966, com redação dada pela Lei n. 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CF/88 ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema 374/STF ("A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais."). De modo que, não havendo vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na Justiça Estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde 18-03-2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará, conforme se verifica da petição inicial (ID. 2174862442) e procuração (ID. 2174862463). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1002852-73.2024.4.01.4300

ID: 275982069

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002852-73.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAUJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002852-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA MARIA DA COSTA A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002852-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA MARIA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA - TO4052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício(s) previdenciário(s) de aposentadoria por idade na condição de segurado(a) especial rural desde a data do ajuizamento da ação (DER: 28/11/2023). REQUISITO ETÁRIO: A parte autora cumpre o requisito etário para obter a aposentadoria por idade na condição de segurado especial, pois nasceu em 07/04/1966 (Constituição Federal, art. 201, § 7º, II). CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: INÍCIO DE PROVA MATERIAL: Nos autos foram acostados como início de prova material da condição de segurado(a) especial (LB, art. 55, § 3º) os seguintes documentos, que indicam exercício de atividades laborais ligadas ao meio rural: 1- Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Cacique Mahakari Javaé, asseverando que a autora reside há vinte anos na Aldeia Txuodé, na Ilha do Bananal; 2- Declaração firmada pela agente de saúde Maria Adriana Alves do Nascimento, atestando que desde o ano de 2015, realiza visitas periódicas à residência da autora, situada na área da Aldeia Txuodé, o que permitiu constatar que a mesma depende do trabalho rural para sobrevivência; 3- Certidão de prontuário emitido pelo Instituto de Identificação da SSP/TO, atestando que na data de 08/05/2019, por ocasião da emissão da carteira de identidade, a autora declarou a profissão de lavradora e residência na Barreira da Cruz, Aldeia do Bananal, Lagoa da Confusão; 4- Declaração de Anuência firmado pelo proprietário da Fazenda Brejo da Lagoa, atestando o labor rurícola do autor no período 06/1998 a 03/2021; 5- Folha resumo do Cadúnico, com data de entrevista em 17/04/2023, constando endereço no Parque do Araguaia, Ilha. Entendo que tais documentos, sobretudo quando analisados em conjunto, configuram um início razoável de prova material, o qual foi corroborado pela prova oral, segura e convincente ao atestar o efetivo exercício de atividade rural pela parte autora em regime de economia familiar durante o período de carência exigido. Registro, neste ponto, que o início de prova material não precisa ter correspondência exata com o período de carência exigido, nem abranger documentos de vários períodos, podendo ter sua eficácia probatória estendida para o passado ou para o futuro pela prova oral (a jurisprudência é vasta neste sentido). PROVA ORAL e PERCEPÇÃO DO JULGADOR: As oitivas das testemunha(s), aliado ao teor do depoimento pessoal prestado, conduz à conclusão de que o/a demandante efetivamente exerceu atividade rural na qualidade de segurado especial (cf. art. 11, inc. VII, e seus parágrafos, todos da Lei 8.213/91) durante o período de carência exigido. A este respeito, merece(m) ser destacado(s) o(s) seguinte(s) fato(s): a) a parte autora em seu depoimento pessoal demonstrou de maneira segura e convincente ser pessoa efetivamente ligada ao meio rural por período bem maior que o exigido; afirmou que é filha de indígena e foi autorizada a morar na reserva pelo cacique, por volta do ano 2000; que inicialmente morava sozinha, mas depois arrumou um companheiro; que ainda mora no mesmo local e seu vizinho mais próximo fica a cerca de 19 km; b) a testemunha Maria de Nazaré Alves, que é vizinha da autora na Ilha do Bananal, foi firme nas respostas e corroborou plenamente a condição de trabalhador rurícola da parte autora; a outra testemunha também reafirmou tal condição; c) O único registro formal no CNIS tem duração de apenas três meses o que não implica em perda da condição de segurado especial. Nesse contexto, havendo início de prova material corroborado por prova testemunhal harmônica e convincente acerca do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência, a concessão do benefício é medida que se impõe. RENDA MENSAL: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: O termo inicial (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 28/11/2023). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício de aposentadoria por idade, como segurado(a) especial, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 28/11/2023 e DIP em 01/05/2025; b) considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 03/07/2015, condeno a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 28.594,36 (vinte e oito mil quinhentos e noventa e quatro reais, trinta e seis centavos). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro a gratuidade da prestação jurisdicional. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, intimar o INSS a cumprir a sentença; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Benefício Aposentadoria por idade rural DIB 28/11/2023 DIP 01/05/2025 CPF 508.058.191-34 Praça de pagamento Lagoa da Confusão/TO

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Processo nº 1008010-63.2024.4.01.3313

ID: 323020694

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008010-63.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS Y. A. N.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008010-63.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Y. A. N. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de demanda ajuizada por Y. A. N., menor impúbere, representada por sua genitora TATIANE ALMEIDA SANTOS, em face da UNIÃO FAZENDA NACIONAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se busca a declaração de isenção de imposto de renda e a restituição do indébito no valor de R$ 1.563,78, referente a desconto efetuado na fonte quando do recebimento de valores retroativos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) concedido judicialmente. A parte autora argumenta que o valor mensal de seu benefício é de um salário-mínimo, o que a isenta do Imposto de Renda, e que a retenção foi indevida por não ter sido aplicado o regime de competência, o que violaria o princípio da igualdade. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e a ausência de documentação apta a comprovar o direito alegado. No mérito, defendeu a regularidade da retenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente e pugnou pela improcedência do pedido de restituição em dobro, alegando a inexistência de previsão legal para tal na legislação tributária. Em réplica, a parte autora refutou as preliminares e reiterou seus pedidos iniciais. Fundamentação Preliminares A preliminar de ilegitimidade passiva do INSS merece acolhimento. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atua na qualidade de fonte pagadora do benefício assistencial ou previdenciário, sendo o responsável pela retenção do Imposto de Renda na fonte quando do pagamento de valores devidos ao segurado ou beneficiário. Contudo, o ente federativo a quem o tributo é devido e que figura como sujeito ativo da relação tributária é a União, sendo esta, portanto, a responsável pela restituição de valores eventualmente retidos indevidamente. O INSS, nesse contexto, apenas cumpre o papel de mero responsável tributário pela retenção, não sendo o destinatário final do valor recolhido. De fato, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a legitimidade passiva para as ações de repetição de indébito de Imposto de Renda retido sobre verbas previdenciárias ou assistenciais é da União Federal, e não da autarquia previdenciária. A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela UNIÃO sob o fundamento de não ter havido prévio requerimento administrativo, não merece prosperar. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento no RE 631.240 acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários, tal tese não se aplica irrestritamente às ações de repetição de indébito tributário. No presente caso, a própria contestação da Fazenda Nacional demonstra a resistência à pretensão da parte autora, configurando, assim, o interesse de agir e a necessidade da via judicial para dirimir a controvérsia sobre a legalidade da retenção do tributo. Desse modo, a propositura da ação judicial, por si só, é suficiente para demonstrar a pretensão resistida, tornando desnecessária a via administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. Por fim, a preliminar de ausência de documentação apta a comprovar o direito alegado também não se sustenta. A parte autora colacionou aos autos o "Comprovante de Resgate Precatório Federal" (ID 2174918580), que atesta de forma clara e inequívoca a retenção do Imposto de Renda no valor de R$ 1.563,78 sobre o montante pago em 22/02/2024, oriundo do Processo nº 1002852-95.2022.4.01.3313. As informações contidas no referido documento são suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito da autora, qual seja, a retenção do tributo. Mérito No mérito, a controvérsia principal reside na legalidade da incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos acumuladamente pela parte autora a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC). Conforme narrado na inicial, o benefício da autora, Y. A. N., corresponde a um salário-mínimo mensal. É fundamental reconhecer que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destina-se a amparar idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Trata-se, portanto, de verba de caráter alimentar e de natureza assistencial. Se pago mensalmente em seu valor regular, que corresponde a um salário-mínimo, tal rendimento encontra-se abaixo do limite de isenção estabelecido para o Imposto de Renda, tanto na tabela mensal quanto na anual, conforme as faixas de isenção vigentes. A questão crucial surge quando os valores são recebidos acumuladamente, como ocorreu no presente caso, em virtude de uma concessão judicial. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o Imposto de Renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, e não o montante global recebido de uma só vez. Este critério, conhecido como regime de competência, evita que o contribuinte seja prejudicado pela acumulação de valores que, individualmente, seriam isentos ou tributados em alíquotas menores, caso tivessem sido pagos em suas respectivas competências. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu art. 27, § 1º, estabelece que "Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis". Ademais, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto 85.450/1980, em seu artigo 521, prevê que "os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados nos meses a que se referirem". Essa interpretação harmoniza a legislação e os princípios tributários da capacidade contributiva e da isonomia, evitando que a demora administrativa ou judicial na concessão de um benefício, que por sua natureza é isento ou de baixa tributação, resulte em uma carga tributária maior ao beneficiário. Conclui-se, portanto, que a retenção do imposto de renda sobre o valor de R$ 1.563,78 foi indevida. No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, a pretensão autoral não encontra amparo legal. O Código Tributário Nacional, em seu art. 165, que disciplina a restituição de tributos indevidos, não prevê a devolução em dobro. A restituição em dobro, em regra, é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, como no Código Civil (art. 940) ou no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único), que exigem a comprovação de dolo ou má-fé por parte do credor na cobrança indevida. No âmbito tributário, a mera retenção indevida, desacompanhada de prova de conduta dolosa por parte da Fazenda Pública, não justifica a aplicação da penalidade de devolução em dobro. Desta forma, a restituição deverá ser realizada de forma simples. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR a isenção da parte autora, Y. A. N., do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC), e CONDENAR a UNIÃO FEDERAL à restituição do valor de R$ 1.563,78 (mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), retido indevidamente. Sobre o valor devido, deverá incidir a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido, conforme o disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1027162-45.2024.4.01.0000

ID: 291584940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027162-45.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIMARAES DA SILVA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027162-45.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002852-45.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA CELMA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027162-45.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002852-45.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA CELMA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDIMARAES DA SILVA BRITO - DF28694-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027162-45.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CELMA DE ALMEIDA contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para o dia 21/08/2024 e para o dia 30/08/2024, a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 423176569, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027162-45.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Verifico que a parte recorrente assevera genericamente que não foi notificada/intimada sobre a ocorrência do leilão, porém, não trouxe à baila nenhuma prova mínima sobre o fato, deixando, inclusive, de comprovar eventual recusa do agente financeiro em fornecer as peças do procedimento executivo extrajudicial combatido, para instrução do presente feito; também não há nenhum outro documento, como o processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade, em que se poderia verificar se houve algum vício na notificação da autora quanto ao procedimento deflagrado pela CEF. Ademais, a perda de poder aquisitivo da requerente, ao menos em uma análise sumária, encontra-se dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo contrato, em especial, do contrato de mútuo habitacional, pela longevidade, o que não autoriza a redução unilateral do valor das prestações, ou mesmo o pagamento em tempo e modo diverso do previsto inicialmente pelas partes. Sabe-se que a teoria da imprevisão não pode ser invocada pelo tão só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa (TRF1, AC 0033961-42.2002.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 11/12/2009). Posto isso, numa análise perfunctória, ausentes os requisitos caracterizadores da tutela antecipada, deve-se prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos. Citem-se os seguintes acórdãos: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP 3668 SP 2021/0347845-2, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 24/02/2022). AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/10/2019). Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027162-45.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MARIA CELMA DE ALMEIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDIMARAES DA SILVA BRITO - DF28694-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 21/08/2024 e 30/08/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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