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Processo nº 1002970-84.2025.4.01.3501

ID: 321679212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-84.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO DOUGLAS GONCALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002970-84.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002970-84.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDIR CARLOS RODRIGUES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 05.08.2025 ás 09h35min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 9 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002970-69.2025.4.01.3506

ID: 311893900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-69.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002970-69.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEI PAULO DA … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002970-69.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIDNEI PAULO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELLE OLIVEIRA DE LEMOS - DF67289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a emenda acima determinada, tem-se pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de obter a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, e ainda que o autor esteja em gozo do benefício, resta o interesse processual da parte autora na pretensão resistida, tendo em vista que cabe ao INSS conceder o melhor benefício, nos termo da IN 77/2015, Art. 687. Pois bem, como se sabe, nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, examinando os documentos juntados pela parte demandante, verifico que os atestados médicos apresentados não são suficientes para elidir a presunção de legitimidade das decisões proferidas pela autarquia previdenciária, atos administrativos que são. Afinal, em matéria de benefícios por incapacidade, os laudos médicos previdenciários são elaborados pelos médicos peritos do INSS, servidores públicos altamente especializados em suas funções, que prestaram concurso público específico para ascender a seus cargos. Nesse contexto, a análise técnica por eles empreendida a respeito da incapacidade laborativa de segurados justifica uma postura de maior autocontenção judicial. Merecem essas decisões, portanto, ao menos de início, prevalecer até que se realize perícia judicial, sobretudo quando a autarquia ainda não foi, sequer, ouvida a respeito da irresignação autoral. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica, determino a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), caso a especialidade médica seja Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo proposta de acordo pela autarquia previdenciária, venham os autos conclusos para julgamento. Nada a prover quanto ao pedido de Justiça Gratuita, já que, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/1995, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas taxas ou despesas. Fica a secretaria do juízo autorizada a proceder por ato ordinatório a execução das determinações de mero expediente acima mencionadas. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinado eletronicamente* Juiz Federal

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Processo nº 1002970-66.2025.4.01.3701

ID: 316084141

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-66.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUSINETE PEREIRA DA SILVA MOTA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002970-66.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002970-66.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1013132-60.2024.4.01.3700

ID: 330242670

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013132-60.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. F. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLODOMIR BARBOSA PINHEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013132-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013132-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. F. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLODOMIR BARBOSA PINHEIRO JUNIOR - MA14102 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO C I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao julgamento da lide. II - Preliminares Da Substituição do Polo Passivo A Resolução CNSP nº 400 de 29/12/2020, que possibilitou a transferência da gestão do DPVAT para a CEF, também determinou a criação de fundo financeiro para fazer frente às obrigações assumidas pela nova gestora do seguro DPVAT. Dentre as características desse fundo está a ausência de personalidade jurídica (art. 6º, III). De igual modo, o Estatuto do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (FDPVAT), dispõe que ele será representado judicial e extrajudicialmente pela instituição responsável pelo DPVAT, ou seja, a CEF. Portanto, por não possuir personalidade jurídica própria e por ser representado judicialmente pela CEF, o FDPVAT não é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Desse modo, a preliminar aventada pela CEF não merece prosperar. Da Falta de Interesse de Agir A CEF arguiu preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo e, portanto, ausência de pretensão resistida. Com razão a parte ré. Colaciono jurisprudências: VOTO-EMENTA DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a carência de interesse de agir.2. O juízo sentenciante assim entendeu, porque a parte autora não demonstrou que tenha feito o prévio requerimento administrativo.3. Em suas razões, a parte autora argumenta que não conseguiu fazer o requerimento administrativo em razão da negativa cadastral da requerida.4. O inconformismo não prospera, devendo ser confirmada a sentença.5. Inicialmente, cumpre anotar que, segundo a jurisprudência do STJ, é necessário o prévio requerimento administrativo para a concessão do seguro DPVAT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021.).6. No que se refere à divergência cadastral apontada nos prints (ID 333066662), a parte autora não demonstrou ter realizado qualquer tentativa para sua solução. Nota-se ainda das referidas imagens que há um campo para ajuda, que poderia ter sido utilizado com essa finalidade. Com a peça recursal, a parte autora juntou formulário próprio da CEF, mas sem comprovação de recebimento, não servindo para comprovar a resistência à pretensão inicial. De outro lado, em sua contestação, a CEF trouxe tela do sistema próprio DPVAT onde o CPF da parte autora aparece sem nenhum registro.7. Ausente a pretensão inicial resistida, não há que se falar em interesse processual da parte autora, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, como decidido pelo juízo recorrido.8. Sentença mantida.9. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, condicionada a execução da verba à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC 2015.10. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (AGREXT 1007989-16.2022.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 17/10/2023.) VOTO/EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto por Raiane Ferreira da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundada na falta de interesse de agir decorrente da inexistência de decisão proferida na via administrativa.2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. O entendimento que prevalece nesta Turma Recursal é no sentido de que o Judiciário não pode substituir a Administração na condição de instância primeira de ingresso dos pedidos administrativos. A interferência judicial ocorre somente quando há recusa administrativa que importa em negativa de direito. Não se exige o esgotamento das vias administrativas - mas revela-se imprescindível o prévio requerimento administrativo, para o ingresso em Juízo, seguindo de manifestação contrária ou omissão da Administração Pública.5. Sobre o tema, a Quarta Turma do STJ reafirmou entendimento no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Embora no entendimento daquele Colegiado tal exigência não seja absoluta, no caso dos autos tenho que a não apresentação de documentos exigidos pela Administração Pública para análise do requerimento administrativo do seguro descaracteriza a pretensão resistida, de modo que não está demonstrado o interesse de agir para determinar o ajuizamento de ação judicial em que se postula o pagamento do seguro obrigatório DPVAT.6. Assim, considerando a ausência de prova de eventual recusa da Administração Pública em processar o pedido ou do indeferimento do pedido de pagamento de indenização, clara está a falta de interesse de agir da recorrente, não havendo reparo a ser feito na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.7. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.8. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em virtude da ausência de contrarrazões.É o voto. (AGREXT 1002970-20.2021.4.01.3503, RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 03/02/2023.) Diante do exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse processual. Desnecessário discorrer sobre as demais preliminares. III - Dispositivo Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na norma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas. Intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1013132-60.2024.4.01.3700

ID: 330242679

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013132-60.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013132-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013132-60.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. F. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLODOMIR BARBOSA PINHEIRO JUNIOR - MA14102 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO C I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao julgamento da lide. II - Preliminares Da Substituição do Polo Passivo A Resolução CNSP nº 400 de 29/12/2020, que possibilitou a transferência da gestão do DPVAT para a CEF, também determinou a criação de fundo financeiro para fazer frente às obrigações assumidas pela nova gestora do seguro DPVAT. Dentre as características desse fundo está a ausência de personalidade jurídica (art. 6º, III). De igual modo, o Estatuto do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (FDPVAT), dispõe que ele será representado judicial e extrajudicialmente pela instituição responsável pelo DPVAT, ou seja, a CEF. Portanto, por não possuir personalidade jurídica própria e por ser representado judicialmente pela CEF, o FDPVAT não é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Desse modo, a preliminar aventada pela CEF não merece prosperar. Da Falta de Interesse de Agir A CEF arguiu preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo e, portanto, ausência de pretensão resistida. Com razão a parte ré. Colaciono jurisprudências: VOTO-EMENTA DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a carência de interesse de agir.2. O juízo sentenciante assim entendeu, porque a parte autora não demonstrou que tenha feito o prévio requerimento administrativo.3. Em suas razões, a parte autora argumenta que não conseguiu fazer o requerimento administrativo em razão da negativa cadastral da requerida.4. O inconformismo não prospera, devendo ser confirmada a sentença.5. Inicialmente, cumpre anotar que, segundo a jurisprudência do STJ, é necessário o prévio requerimento administrativo para a concessão do seguro DPVAT: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ. 2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021.).6. No que se refere à divergência cadastral apontada nos prints (ID 333066662), a parte autora não demonstrou ter realizado qualquer tentativa para sua solução. Nota-se ainda das referidas imagens que há um campo para ajuda, que poderia ter sido utilizado com essa finalidade. Com a peça recursal, a parte autora juntou formulário próprio da CEF, mas sem comprovação de recebimento, não servindo para comprovar a resistência à pretensão inicial. De outro lado, em sua contestação, a CEF trouxe tela do sistema próprio DPVAT onde o CPF da parte autora aparece sem nenhum registro.7. Ausente a pretensão inicial resistida, não há que se falar em interesse processual da parte autora, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, como decidido pelo juízo recorrido.8. Sentença mantida.9. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, condicionada a execução da verba à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC 2015.10. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (AGREXT 1007989-16.2022.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 17/10/2023.) VOTO/EMENTA DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto por Raiane Ferreira da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundada na falta de interesse de agir decorrente da inexistência de decisão proferida na via administrativa.2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. O entendimento que prevalece nesta Turma Recursal é no sentido de que o Judiciário não pode substituir a Administração na condição de instância primeira de ingresso dos pedidos administrativos. A interferência judicial ocorre somente quando há recusa administrativa que importa em negativa de direito. Não se exige o esgotamento das vias administrativas - mas revela-se imprescindível o prévio requerimento administrativo, para o ingresso em Juízo, seguindo de manifestação contrária ou omissão da Administração Pública.5. Sobre o tema, a Quarta Turma do STJ reafirmou entendimento no sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Embora no entendimento daquele Colegiado tal exigência não seja absoluta, no caso dos autos tenho que a não apresentação de documentos exigidos pela Administração Pública para análise do requerimento administrativo do seguro descaracteriza a pretensão resistida, de modo que não está demonstrado o interesse de agir para determinar o ajuizamento de ação judicial em que se postula o pagamento do seguro obrigatório DPVAT.6. Assim, considerando a ausência de prova de eventual recusa da Administração Pública em processar o pedido ou do indeferimento do pedido de pagamento de indenização, clara está a falta de interesse de agir da recorrente, não havendo reparo a ser feito na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.7. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.8. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em virtude da ausência de contrarrazões.É o voto. (AGREXT 1002970-20.2021.4.01.3503, RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 03/02/2023.) Diante do exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse processual. Desnecessário discorrer sobre as demais preliminares. III - Dispositivo Por essas razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na norma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas. Intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1002970-03.2024.4.01.3507

ID: 323803020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002970-03.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ADILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DARA LORRAYNE VAZ NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002970-03.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002970-03.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL ADILSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARA LORRAYNE VAZ NEVES - GO62867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de demanda proposta por Manoel Adilson dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se postula a concessão de aposentadoria por idade rural, sob alegação de que o autor laborou por período superior a quinze anos em atividades rurícolas, preenchendo, assim, os requisitos legais para obtenção do benefício. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 4. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 5. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. 6. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 7. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 8. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 9. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos, o(a) requerente contava com 60 anos quando requereu o beneficio junto a autarquia federal, em 27/09/2024, restando, assim, adimplido o requisito etário. 10. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, o autor requer o reconhecimento de que laborou em fazendas e empresas, na condição de trabalhador rural – empregado. Sendo reconhecido o período de labor campesino, requer a concessão de aposentadoria por idade rural. 11. Necessário frisar que as anotações da CTPS valem, para todos os efeitos, como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário de contibuição. Ora, não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). 12. Ademais, nos termos da Súmula 75 da TNU, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).“ 13. A Lei 5.889/73 define como trabalhador rural aquele que presta serviços, não eventuais, a empregador rural, mediante remuneração, em propriedade rural ou prédio rústico (art. 2º). O art. 3º da mesma lei conceitua empregador rural como a pessoa física ou jurídica que explora atividade agroeconômica, diretamente ou por prepostos, com auxílio de empregados. 14. O art. 7º, "b", da CLT, por sua vez, dispõe que trabalhador rural é aquele cuja função se relaciona diretamente à agricultura ou pecuária, excluídas atividades com métodos industriais ou comerciais. 15. O STJ, no julgamento do Tema 406 (REsp 1133662/PE), firmou entendimento de que a natureza da atividade desempenhada pelo próprio empregado é que determina se ela é rural ou urbana, e não a atividade principal do empregador. Na mesma linha, a TNU, por meio do Tema 115, reiterou que a qualificação da atividade é feita com base nas tarefas efetivamente exercidas pelo segurado. 16. Malgrado previsão em contrário na IN 128/2022, entendo que a atividade de tratorista em estabelecimento rural deve ser reconhecida como atividade rural. Com efeito, o trator ou outro maquinário é mero instrumento de trabalho rural – usado para arar, semear, manter e colher – e não descaracteriza o conteúdo agrário da atividade. Precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. HONORÁRIOS. [...] 5. Ressalte-se que esta Turma entende que o cargo de tratorista é considerado como trabalho de natureza rural, consoante os termos do artigo 7º, b da CLT, que dispõe não se aplicar os preceitos daquela consolidação aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais (AC 0013410-28.2011.4.01.9199/GO, Rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, Segunda Turma, e-DJF1 p.180 de 25/08/2011).[...] (TRF-1 - AC: 10107765220204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 24/03/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/04/2021 PAG PJe 12/04/2021 PAG) (Destaquei). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. ART. 143 DA LEI N.º 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ANOTAÇÃO EM CTPS E CNIS. TRATORISTA. ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça a questão relativa à comprovação da atividade rural, exige-se início de prova material, afastando-se por completo a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula n.º 149)- As anotações na CTPS do autor configuram prova plena do exercício da atividade rural nos períodos anotados. Precedentes - Predomina nesta Colenda 8.ª Turma o entendimento segundo o qual a função de tratorista exercida em estabelecimento agrícola tem natureza rural - O conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado - Reconhecimento da procedência do pedido formulado.(TRF-3 - ApCiv: 50054161420204039999 MS, Relator: Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, Data de Julgamento: 08/12/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020) 17. Ressalte-se, ainda, que a aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que o tempo de carência seja satisfeito exclusivamente por atividade rural, ainda que o segurado tenha o exercido de forma descontínua. É certo, ainda, que o “exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46, TNU). Todavia, imprescindível que segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do atingimento da idade mínima, consoante estampado no parágrafo 2º do artigo 48, Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU) 18. Este Juízo, ao verificar que a petição inicial não especificava adequadamente os períodos de labor rural, o local de exercício das atividades, a natureza jurídica dos vínculos, as funções desempenhadas, os fundamentos legais aplicáveis a cada período e a prova correspondente, determinou, por meio do despacho de ID 2190439409, que a parte autora esclarecesse essas informações no prazo de quinze dias, advertindo expressamente que o não atendimento à determinação judicial poderia ensejar o julgamento do feito conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A despeito da intimação regular, a parte autora permaneceu inerte, não sanando as omissões identificadas. 19. Passa-se, então, à análise dos documentos acostados aos autos, especialmente da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), dos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e da tabela apresentada, com destaque para a natureza das atividades e a identificação dos empregadores. Com base nesse conjunto probatório, foi possível reconhecer a natureza rural do labor exercido nos seguintes períodos, indicados como compatíveis com atividades rurícolas: 20. O primeiro vínculo identificado ocorreu com a empresa Destilaria Gameleira S/A, na função de trabalhador rural, no período de 23/05/1989 a 24/11/1989. Em seguida, consta novo vínculo com a mesma empresa, também como trabalhador rural, entre 01/03/1990 a 17/08/1990. Posteriormente, no período de 01/04/1994 a 17/01/1995, o autor exerceu a função de operador de máquinas agrícolas nas Usinas Itamarati S/A. No vínculo com a mesma empresa, entre 02/05/1996 e 30/11/1996, houve o exercício da mesma função. 21. Consta ainda vínculo com a empresa Luiz Goellner, como trabalhador agropecuário, no período de 29/09/1997 a 10/1997. No mesmo ano, há registro de vínculo com a Destilaria Gameleira, na atividade de cultura de cana-de-açúcar, entre 14/07/1997 e 08/1997. Já em 1999, há dois vínculos: o primeiro, com a empresa Rio Corrente Agrícola, como trabalhador braçal, entre 15/04/1999 e 24/05/1999; o segundo, com a Agropecuária Primavera, como trabalhador polivalente, de 14/06/1999 a 21/10/1999. 22. No ano seguinte, em 2000, foi verificado novo vínculo com a Agropecuária Primavera, novamente como trabalhador polivalente, de 24/02/2000 a 06/12/2000. Já em 2002, o autor exerceu a função de operador de máquinas na Usina Pantanal, de 19/04/2002 a 06/10/2002. Em 2003, atuou como operador de produtos agrícolas na mesma usina, no período de 10/04/2003 a 10/10/2003. 23. No ano de 2008, consta o vínculo com Susana Ribeiro, na função de tratorista agrícola, de 28/01/2008 a 14/12/2008. Já em 2013, atuou como operador de colheitadeira na Usina São Paulo, no intervalo de 23/05/2013 a 16/08/2013. Entre 25/05/2016 e 14/02/2020, desempenhou a função de operador de carregadeira na Usina Santa Helena. Em 2020, constam dois vínculos distintos: o primeiro, com a empresa Monte Rei Transportes, como trabalhador agropecuário, de 02/03/2020 a 04/05/2020; o segundo, com a Usina Santa Helena, como operador de produtos agrícolas, de 16/05/2020 a 16/09/2020. 24. No ano de 2021, há registro de vínculo com a empresa Prestativa Serviços, também na função de operador de produtos agrícolas, entre 17/06/2021 e 23/08/2021. Em 2022, consta vínculo com a empresa Cana Fértil Ltda, como tratorista agrícola, no período de 07/10/2022 a 05/12/2022. Já em 2023, há vínculo com a empresa Rio Canas Ltda, como trabalhador agropecuário, de 13/11/2023 a 17/06/2024. 25. Portanto, é possível reconhecer a natureza rural do labor nos seguintes períodos: de 23/05/1989 a 24/11/1989; de 01/03/1990 a 17/08/1990; de 01/04/1994 a 17/01/1995; de 02/05/1996 a 30/11/1996; de 14/07/1997 a 08/1997; de 29/09/1997 a 10/1997; de 15/04/1999 a 24/05/1999; de 14/06/1999 a 21/10/1999; de 24/02/2000 a 06/12/2000; de 19/04/2002 a 06/10/2002; de 10/04/2003 a 10/10/2003; de 28/01/2008 a 14/12/2008; de 23/05/2013 a 16/08/2013; de 25/05/2016 a 14/02/2020; de 02/03/2020 a 04/05/2020; de 16/05/2020 a 16/09/2020; de 17/06/2021 a 23/08/2021; de 07/10/2022 a 05/12/2022; e de 13/11/2023 a 17/06/2024. 26. Em todos os vínculos acima, a documentação é clara quanto à atividade eminentemente agrícola, desenvolvida em empresas do setor sucroalcooleiro ou em fazendas com perfil rural, permitindo o reconhecimento do tempo como labor rural. 27. Em contrapartida, os seguintes períodos foram indeferidos, por não restar comprovada a natureza rural das atividades exercidas ou por constarem funções incompatíveis com o conceito legal e jurisprudencial de trabalhador rural: de 11/09/1990 a 10/07/1993, na função de operador II na Destilaria Gameleira, por ausência de comprovação de natureza rural; de 10/04/2001 a 27/11/2001, como operador de guincho (motorista de caminhão) na Agropecuária Primavera; de 03/05/2004 a 11/12/2004 e de 01/02/2005 a 10/2005, como operador de guincho na empresa Vale do Verdão, ambas consideradas funções urbanas; de 01/02/2006 a 13/12/2006, como operador de guindaste na Agropecuária Primavera; de 18/01/2007 a 01/08/2007, novamente como operador de guincho na empresa Vale do Verdão; e, por fim, de 22/01/2009 a 07/12/2012, na função de operador de draga/caminhoneiro na Agropecuária Primavera, por se tratar de atividade sem vínculo agrícola direto. 28. Feitas essas considerações, segue o quadro contributivo (períodos rurais): Data de Nascimento 19/09/1964 Sexo Masculino DER 27/09/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 3 DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA (Rural - empregado) 23/05/1989 24/11/1989 0 anos, 6 meses e 2 dias 7 4 DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA (Rural - empregado) 01/03/1990 17/08/1990 0 anos, 5 meses e 17 dias 6 6 USINAS ITAMARATI S/A (Rural - empregado) 01/04/1994 17/01/1995 0 anos, 9 meses e 17 dias 10 7 USINAS ITAMARATI S/A (Rural - empregado) 02/05/1995 30/11/1996 1 ano, 6 meses e 29 dias 19 9 DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA (Rural - empregado) 14/07/1997 31/08/1997 0 anos, 1 mês e 17 dias 2 10 LUIZ ALBERTO GOELLNER (Rural - empregado) 29/09/1997 31/10/1997 0 anos, 1 mês e 2 dias 2 11 RIO CORRENTE AGRICOLA S/A (Rural - empregado) 15/04/1999 24/05/1999 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 12 AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA (Rural - empregado) 14/06/1999 21/10/1999 0 anos, 4 meses e 8 dias 5 13 AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA (Rural - empregado) 24/02/2000 06/12/2000 0 anos, 9 meses e 13 dias 11 14 AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA (Rural - empregado) 10/04/2001 27/11/2001 0 anos, 7 meses e 18 dias 8 15 USINA PANTANAL DE ACUCAR E ALCOOL LTDA FALIDO (Rural - empregado) 19/04/2002 06/10/2002 0 anos, 5 meses e 18 dias 7 21 USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Rural - empregado) 02/08/2007 01/12/2007 0 anos, 4 meses e 0 dias 5 22 SUSANA RIBEIRO DE MENDONCA PIRES DE CAMPOS (Rural - empregado) 28/01/2008 14/12/2008 0 anos, 10 meses e 17 dias 12 26 USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Rural - empregado) 26/08/2013 15/12/2015 2 anos, 3 meses e 20 dias 29 27 USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Rural - empregado) 25/05/2016 14/02/2020 3 anos, 9 meses e 6 dias 46 29 USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Rural - empregado) 16/05/2020 16/09/2020 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 30 PRESTATIVA SERVICOS AGRICOLAS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) (Rural - empregado) 17/06/2021 23/08/2021 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 31 CANA FERTIL LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) (Rural - empregado) 07/10/2022 05/12/2022 0 anos, 2 meses e 0 dias 3 32 RIO CANAS LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) (Rural - empregado) 13/11/2023 17/06/2024 0 anos, 6 meses e 0 dias 8 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data do implemento da idade (19/09/2024) 14 anos, 5 meses e 14 dias 190 60 anos, 0 meses e 0 dias Até a DER (27/09/2024) 14 anos, 5 meses e 14 dias 190 60 anos, 0 meses e 8 dias 29. Portanto, em 27/09/2024 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por idade rural, porque não cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses) (faltavam 0 anos, 6 meses e 16 dias). DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço rural (empregado rural) prestado pela requerente nos seguintes períodos: de 23/05/1989 a 24/11/1989; de 01/03/1990 a 17/08/1990; de 01/04/1994 a 17/01/1995; de 02/05/1996 a 30/11/1996; de 14/07/1997 a 08/1997; de 29/09/1997 a 10/1997; de 15/04/1999 a 24/05/1999; de 14/06/1999 a 21/10/1999; de 24/02/2000 a 06/12/2000; de 19/04/2002 a 06/10/2002; de 10/04/2003 a 10/10/2003; de 28/01/2008 a 14/12/2008; de 23/05/2013 a 16/08/2013; de 25/05/2016 a 14/02/2020; de 02/03/2020 a 04/05/2020; de 16/05/2020 a 16/09/2020; de 17/06/2021 a 23/08/2021; de 07/10/2022 a 05/12/2022; e de 13/11/2023 a 17/06/2024. 32. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 33. Sem custas e honorários advocatícios. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 34. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 35. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 36. b) intimar as partes; 37. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 38. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 39. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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