Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003253-04.2023.8.26.0218" – Página 5 de 5

Caixa Economica Federal - Cef x Fernando Eli Oliveira Marques

ID: 333443172

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002984-15.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FERNANDO ELI OLIVEIRA MARQUES

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002984-15.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002984-15.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002984-15.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002984-15.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:FERNANDO ELI OLIVEIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002984-15.2016.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FERNANDO ELI OLIVEIRA MARQUES em ação de indenização por danos materiais. Em suas razões recursais, alega a apelante que a sentença deve ser reformada, porquanto inexistem provas suficientes da fraude alegada pelo autor. Sustenta que a perícia grafotécnica produzida nos autos é inconclusiva, destacando a manifestação do assistente técnico segundo a qual a qualidade das imagens dos documentos analisados impediu pronunciamento técnico categórico. Alega que os documentos apresentados no momento dos saques eram regulares e, por conseguinte, não haveria falha de segurança ou irregularidade atribuível à CEF. Defende, ainda, que a responsabilidade por eventuais saques indevidos seria exclusiva do autor ou de terceiros, inexistindo prova do nexo causal. Por fim, argumenta que não se comprovou qualquer dano material, nos termos do art. 402 do Código Civil, de modo que a indenização deferida não pode subsistir diante da ausência de comprovação dos prejuízos efetivamente suportados. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que a apelação é intempestiva, sustentando que a publicação da sentença se deu em 08/05/2024 e o prazo recursal findaria em 29/05/2024, sendo o recurso interposto apenas em 11/06/2024. No mérito, defende que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, cabendo à instituição financeira comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aponta que a perícia grafotécnica foi categórica ao afirmar que as assinaturas nos documentos bancários não partiram do punho caligráfico do autor, o que confirma a ocorrência de fraude. Sustenta, ainda, que a fotografia constante no documento de identidade utilizado no saque evidencia tratar-se de pessoa diversa. Por fim, pleiteia o não conhecimento da apelação ou, subsidiariamente, o seu desprovimento, com a majoração dos honorários e aplicação de penalidade por litigância de má-fé à apelante. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 0002984-15.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002984-15.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:FERNANDO ELI OLIVEIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (Relatora): - Preliminar – intempestividade do recurso A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF interpôs a apelação no dia 11/06/2024, prazo final para a sua interposição, conforme consta da aba “expedientes” do PJe. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pelo autor/apelado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. - Mérito A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a responsabilidade civil da CEF decorrente do levantamento indevido de valores da conta poupança do autor na agência da CEF em Ipameri/GO. A conta poupança nº 609276-9, vinculada à agência 1239, operação 013, foi aberta em nome do autor por seu tio biológico, Olímpio Batista Soares. O autor afirma ter tomado conhecimento da existência da referida conta em 18/01/2013, quando buscava informações sobre seu passado anterior à adoção. Os extratos bancários anexados aos autos indicam a realização de saques indevidos, já que o documento utilizado para a realização do levantamento dos valores não lhe pertence. Alega, ainda, que a ficha de assinatura da CEF não poderia ter sido por ele firmada, uma vez que era menor de idade à época dos fatos. Ressalta que, em decorrência do processo de adoção iniciado em 26/03/1987, seu nome foi alterado de Eli Batista Soares para Fernando Eli Oliveira Marques, o que reforçaria a tese de falsidade quanto à documentação de identidade e CPF apresentada à CEF. A CEF sustenta que não houve falha na prestação de serviços e não há prova do nexo causal a justificar sua condenação, fato que não teria sido afastado pela perícia grafotécnica, a qual reputa inconclusiva. Contudo, o perito nomeado pelo juízo, ao realizar a perícia grafotécnica, embora tenha apontado a baixa qualidade dos documentos apresentados, concluiu que “a perícia verificou que as assinaturas apostas nos documentos denominados ‘Ficha de abertura e autógrafos pessoa física – INDIVIDUAL’ – ano 2007 –, ‘Ficha de abertura e autógrafos pessoa física’ – ano 1986 –, ‘Guia de Retirada’ – ano 2007 – e ‘Registro Geral’ – ano 2004 – NÃO PARTIRAM do punho caligráfico de Fenando de Eli Oliveira Marques sendo portanto, possível atestar INAUTENTICIDADE”. Sobre responsabilidade civil, o Código Civil, nos arts. 186 e 927, estabelece que aquele que pratica ato ilícito e causa dano a alguém tem o dever de repará-lo. Confiram-se os seguintes dispositivos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O dever de indenizar surge a partir da conjunção dos pressupostos exigidos pelas normas de regência. São eles: a) conduta - ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade - liame entre a conduta praticada e o dano verificado; e c) existência de dano mensurável. Na hipótese, verifica-se que houve falha na prestação de serviços pela CEF consubstanciado no saque indevido na conta poupança do autor por terceiro com documento falsificado em seu nome, conforme constatado na perícia grafotécnica, o que comprova a ocorrência de fraude. Resta, pois, evidente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido, uma vez que houve falha de segurança no procedimento de verificação de identidade, que permitiu saques por terceiro não autorizado. Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor – CDC aplica-se ao presente caso, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Segundo o art. 14, § 3º, II, do CDC, há responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativo à prestação dos serviços, exceto quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrado a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, tratando-se de responsabilidade objetiva, desnecessária, inclusive, a verificação da existência de culpa na prestação do serviço, devendo ser comprovado apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça – STJ editou a Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Destaque-se que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, fazem parte do próprio risco do empreendimento, que se caracteriza como fortuito interno, devendo a instituição financeira zelar pela legitimidade e segurança dos serviços colocados à disposição do consumidor. Nesse sentido, conforme visto, existiu grave falha na prestação do serviço pela CEF, em decorrência do saque indevido, não tendo havido culpa exclusiva ou concorrente do consumidor a ensejar a causa de exclusão ou redução do dever de indenizar. Assim, o nexo de causalidade está evidenciado entre o dano sofrido pelo consumidor e a conduta do banco. Logo, havendo comprovação do defeito na prestação dos serviços pela instituição financeira, é de rigor a sua responsabilização e ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pela autor/apelado. Nessa linha de entendimento, destaco os seguintes precedentes deste Tribunal: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTA-POUPANÇA. SAQUES FRAUDULENTOS. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Controvérsia recursal circunscrita à condenação da Caixa Econômica Federal em reparação por danos morais à parte autora, em razão de saques indevidos em sua conta-poupança. II Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores". Nesse sentido, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) é objetiva, bastando a comprovação da conduta e do consequente dano, ou seja, nexo causal entre conduta e dano. III No que se refere à sua quantificação, é assente o entendimento de que não pode ser um valor irrisório que possa significar a ausência de sanção, tampouco um valor excessivo, capaz de configurar enriquecimento sem causa. IV Apelação da Caixa a que se dá parcial provimento, para reduzir o quantum reparatório a R$5.000,00 (cinco mil reais). (AC 0008036-81.2010.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de saques fraudulentos realizados na conta vinculada ao FGTS do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a responsabilidade da CEF pelos saques indevidos na conta vinculada ao FGTS do autor; (ii) definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da CEF é objetiva, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e a Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A CEF não comprovou a regularidade dos saques ou qualquer participação do autor, tampouco adotou medidas cautelares suficientes para proteger o consumidor de fraudes. 5. O dano moral, decorrente dos saques fraudulentos, é presumido (in re ipsa), uma vez que a subtração indevida de valores do FGTS compromete o patrimônio do trabalhador, justificando a reparação moral. 6. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais é razoável e proporcional, observando-se as circunstâncias do caso e a jurisprudência deste Tribunal. 7. A isenção de custas e honorários prevista para o FGTS não se aplica à Caixa Econômica Federal, devendo a CEF suportar as despesas processuais e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida, apenas para manter o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme fixado na sentença. Teses de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por saques fraudulentos realizados em contas vinculadas ao FGTS, independentemente de culpa, sendo presumido o dano moral em razão da subtração indevida de patrimônio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 2052228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 15/09/2023; TRF1, AC 0001388-22.2004.4.01.3301, Rel. Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, j. 06/05/2022. (AC 1003253-12.2017.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) Logo, a sentença deve ser mantida na forma proferida, com a responsabilização da CEF ao pagamento dos valores levantados indevidamente por terceiro não autorizado pelo correntista. Sem condenação ao pagamento de danos morais, já que não houve interposição de recurso pelo autor, além de ausente ato processual a justificar a aplicação de penalidade por litigância por má-fé à CEF. Ante o exposto, nego provimento à apelação da CEF para confirmar integralmente a sentença recorrida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002984-15.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002984-15.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:FERNANDO ELI OLIVEIRA MARQUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO ALEXANDRE MARTINS HENRIQUES DE MOURA - DF31308-A E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Fernando Eli Oliveira Marques em ação de indenização decorrente de saques indevidos realizados por terceiro em conta poupança com uso de documentos falsificados. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e condenou a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente sacados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF é responsável pelos saques fraudulentos realizados em conta poupança aberta em nome do autor; (ii) verificar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil para fins de reparação por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 4. A perícia grafotécnica atestou a inautenticidade das assinaturas constantes nos documentos utilizados nos saques, evidenciando que os documentos não partiram do punho caligráfico do autor, o que comprova a ocorrência de fraude. 5. A instituição financeira não demonstrou a inexistência de falha na prestação do serviço nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus que lhe incumbia na forma do art. 14, § 3º, do CDC. 6. O nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido restou demonstrado, uma vez que houve falha de segurança no procedimento de verificação de identidade, que permitiu saques por terceiro não autorizado. 7. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente dos saques indevidos, está configurado o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de saques fraudulentos realizados por terceiro mediante uso de documentos falsificados, por se tratar de fortuito interno. 2. A inautenticidade das assinaturas nos documentos bancários, comprovada por perícia, caracteriza falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. 3. É da instituição financeira o ônus de demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 406; CDC, art. 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TRF1, AC 0008036-81.2010.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 21.05.2025; TRF1, AC 1003253-12.2017.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Alves Araújo Roman, j. 28.10.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília – DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050872-45.2025.4.01.3400

ID: 298170992

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050872-45.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050872-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: S.O SANTOS TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1050872-45.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de ação de procedimento comum movida por S.O SANTOS TRANSPORTE LTDA em desfavor da ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, objetivando a concessão de tutela provisória para que a ANTT: “respeite os ditames da Súmula nº 11/2021, prolatada pela própria Diretoria Colegiada da Agência Reguladora, em âmbito nacional, afastando por consequência os efeitos da Portaria SUFIS/ANTT nº 27/2022, uma vez estando a empresa requerente regularmente autorizatária com outorga de TAF (Termo de Autorização para Fretamento) válido, não sendo então objeto de apreensões e transbordo (efeitos inerentes da Portaria nº 27/2022 e a aplicação da Resolução nº 4.287/14), sem o prejuízo da eventual imputação de eventual sanção pecuniária por transporte não autorizado;” Argumenta a parte autora, em abono à sua pretensão, que possui cadastro para efetuar viagens rodoviárias de passageiros na modalidade de fretamento, conforme Termo de Autorização para Fretamento – TAF 003570. Afirma que, em dezembro de 2021, por intermédio do Órgão Colegiado da ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres - foi exarada a Súmula 11/2021, orientando e regulamentando o transporte clandestino de passageiros. Referida súmula define que transporte clandestino é aquele realizado por empresa que não possui autorização e, no caso de uma empresa autorizatária ser flagrada realizando serviço fora de sua outorga, deverá ser penalizada nos termos da Resolução n. 233/03. Alega que, em abril de 2022, a Superintendência de Fiscalização da referida agência, publicou a Portaria 27/2022 que vai de encontro à súmula acima citada porquanto amplia o conceito de transporte clandestino, definindo que toda e qualquer empresa, mesmo que tenha outorga e autorização da agência reguladora, será considerada clandestina, caso seja flagrada “fora de sua outorga”. Além disso, preconiza a aplicação das sanções previstas na Resolução n. 4.287/2014. Refere que em março de 2022, um veículo pertencente à autora com autorização de viagem foi apreendido por fiscal da ANTT e autuado de acordo com a Portaria 27/2022, na condição de transporte clandestino. A autora busca, então, a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria n. 27/2022 até o julgamento final da ação, a fim de evitar novas apreensões nos termos da referida portaria. Procuração (id 2187687163). Custas recolhidas (id 2187687812). É o relatório suficiente. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Neste juízo preliminar de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A parte autora sustenta que a Portaria 27/2022 contraria a Súmula 11/2021, expedida pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, especialmente no que tange à caracterização do transporte clandestino de passageiros e à possibilidade de adoção dos procedimentos e sanções previstos na Resolução 4.287/2014. É cediço que a ANTT possui competência para a elaboração de normas relativas à prestação de serviço de transporte, in verbis: “Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) IV – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; V – editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;” O Supremo Tribunal Federal reconheceu a poder normativo da ANTT, ao declarar a constitucionalidade do art. 24, XVIII, e do art. 78-A, ambos da Lei n. 10.233/2001, ao julgar a ADI 5.906/DF: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS REGULADORAS E PODER REGULAMENTAR. ART. 24, VIII, E ART. 78-A DA LEI 10.233/2011. RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. PREVISÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA PARA A AGÊNCIA REGULADORA EDITAR REGULAMENTO SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS E CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. As Agências Reguladoras, criadas como autarquias especiais pelo Poder Legislativo (CF, art. 37, XIX), recebem da lei que as instituem uma delegação para exercer seu poder normativo de regulação, competindo ao Congresso Nacional a fixação das finalidades, dos objetivos básicos e da estrutura das Agências, bem como a fiscalização de suas atividades. 2. As Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards), ou criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois, assim como todos os Poderes, Instituições e órgãos do poder público estão submetidas ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). 3. No caso em julgamento, a Lei 10.233/2003, com as alterações redacionais supervenientes, fixou os critérios mínimos indispensáveis para o exercício, pela Agência Reguladora, da competência para imposição de sanções pela prática de infrações administrativas. 4. As disposições emanadas da Resolução ANTT 233/2003 obedecem às diretrizes legais, na medida em que protegem os interesses dos usuários, relativamente ao zelo pela qualidade e pela oferta de serviços de transportes que atendam a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade das tarifas, assim como a cominação das penas não desborda da parâmetros estabelecidos em lei. 5. Ação Direta julgada improcedente. (ADI 5906, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023). Nesse contexto, firmou-se a legitimidade das infrações administrativas previstas em resoluções editadas pela ANTT, porquanto decorrem do exercício regular da competência normativa atribuída por lei à agência reguladora. Trata-se de manifestação do poder de polícia administrativa, cujo fundamento reside na necessidade de assegurar a efetividade da regulação do setor de transportes terrestres, observando-se os limites legais e constitucionais. Logo, a edição da Portaria n. 27/2022 não extrapola o poder administrativo conferido à Superintendência de Fiscalização da agência. Demais disso, a parte autora busca a suspensão dos efeitos da Portaria 27/2022, de modo geral e irrestrito para eventos futuros sem apontar um caso concreto e atual que justifique a intervenção judicial. Pretende, em verdade, obter provimento judicial que obrigue a ANTT a não autuá-la com base em regramento infralegal que no seu entendimento deve ser rechaçado. Impende ressaltar que a jurisprudência é firme no sentido da impossibilidade de ação declaratória "de cunho genérico e abstrato, ou seja, que não demonstra efetivamente, a repercussão do provimento jurisdicional almejado na esfera jurídica do autor, concluindo pela falta de interesse de agir" (AgRg nos EREsp 1.188.875/MG, Primeira Seção, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 17/05/2011). Desse modo, torna-se inviável o acolhimento da pretensão em sede de tutela provisória porquanto o pleito é genérico e busca abarcar fatos futuros e incertos. Nesse sentido, o precedente: (AG 1003253-42.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 13/05/2022.). Por fim, a parte autora afirmou possuir Termo de Autorização de Fretamento válido (TAF 003570), não restando demonstrada qualquer interferência administrativa atual nas atividades desenvolvidas pela autora o que afasta o perigo da demora a justificar a análise do caso em sede de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, especificando as provas que deseja produzir de forma fundamentada. Havendo pedido de provas, intime-se a parte ré para que indique as que pretende produzir, fundamentadamente. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da validação eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003253-87.2024.4.01.4101

ID: 316547292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003253-87.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. F. D. C. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003253-87.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I.… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003253-87.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. F. D. C. C. REPRESENTANTE: ANDREIA PATRICIA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. I. F. D. C. C., por sua REPRESENTANTE: ANDREIA PATRICIA DA COSTA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A requerida alega, em preliminar de contestação (ID 2176460098), o não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. Contudo, verifica-se que o laudo da perícia médica foi juntado aos autos sob o ID 2163365623, em 12/12/2024, e o laudo social sob o ID 2172085689, em 14/02/2025, ambos em data anterior à citação, determinada em 24/02/2025 (ID 2173612555), estando, portanto, devidamente acostados aos autos. Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito Mérito O demandante requereu o BPC-LOAS, NB 709.347.795-0, em 08/06/2021, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não atende ao critério de deficiência (ID 2135737009, páginas 72 e 01). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e consubstancia-se na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu por meio dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estava defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). No caso em análise, o laudo social (ID 2172085689) demonstra que o autor reside com sua mãe, a qual aufere renda variável de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais como diarista. O custo mensal familiar é de aproximadamente R$ 1.852,00 (mil oitocentos e cinquenta e dois reais). Como gasto extraordinário, foi apontada a despesa com medicação, estimada em cerca de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) mensais. Ambos fazem uso de medicamentos, arcam com o pagamento de aluguel e de parcela de empréstimo bancário, não recebem auxílio de terceiros e não estão inseridos em programas sociais governamentais. A família reside em imóvel alugado, edificado em madeira, forrado e com piso em cerâmica. Os móveis que guarnecem a residência representam o mínimo necessário ao atendimento das necessidades básicas familiares. O laudo médico pericial (ID 2163365623) aponta que a parte requerente é portadora de transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e dislexia. As limitações são de longo prazo, necessitando de acompanhamento com especialista e tratamento medicamentoso. Dessa forma, resta comprovado que a parte requerente se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto n. 3.298/99. Quanto à data de início da deficiência, afasto a conclusão do perito do Juízo. Conforme se verifica no laudo médico neurológico juntado ao processo administrativo (ID 2135737009, p. 23), na data de entrada do requerimento (DER 08/06/2021), já havia o estabelecimento da deficiência que acomete o requerente. Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 08/06/2021 - ID 2135737009), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de I. F. D. C. C. - CPF 066.206.862-90, com DIP na data da prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia –, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência da questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante, em favor da parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE o Ministério Público Federal para os fins do art. 178, II, do CPC. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou de assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 3. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 4. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegados e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; 4. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório; 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal; 6. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003253-87.2024.4.01.4101

ID: 316547730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003253-87.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. F. D. C. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003253-87.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I.… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003253-87.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. F. D. C. C. REPRESENTANTE: ANDREIA PATRICIA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. I. F. D. C. C., por sua REPRESENTANTE: ANDREIA PATRICIA DA COSTA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A requerida alega, em preliminar de contestação (ID 2176460098), o não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. Contudo, verifica-se que o laudo da perícia médica foi juntado aos autos sob o ID 2163365623, em 12/12/2024, e o laudo social sob o ID 2172085689, em 14/02/2025, ambos em data anterior à citação, determinada em 24/02/2025 (ID 2173612555), estando, portanto, devidamente acostados aos autos. Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito Mérito O demandante requereu o BPC-LOAS, NB 709.347.795-0, em 08/06/2021, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não atende ao critério de deficiência (ID 2135737009, páginas 72 e 01). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e consubstancia-se na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu por meio dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estava defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). No caso em análise, o laudo social (ID 2172085689) demonstra que o autor reside com sua mãe, a qual aufere renda variável de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais como diarista. O custo mensal familiar é de aproximadamente R$ 1.852,00 (mil oitocentos e cinquenta e dois reais). Como gasto extraordinário, foi apontada a despesa com medicação, estimada em cerca de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) mensais. Ambos fazem uso de medicamentos, arcam com o pagamento de aluguel e de parcela de empréstimo bancário, não recebem auxílio de terceiros e não estão inseridos em programas sociais governamentais. A família reside em imóvel alugado, edificado em madeira, forrado e com piso em cerâmica. Os móveis que guarnecem a residência representam o mínimo necessário ao atendimento das necessidades básicas familiares. O laudo médico pericial (ID 2163365623) aponta que a parte requerente é portadora de transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e dislexia. As limitações são de longo prazo, necessitando de acompanhamento com especialista e tratamento medicamentoso. Dessa forma, resta comprovado que a parte requerente se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto n. 3.298/99. Quanto à data de início da deficiência, afasto a conclusão do perito do Juízo. Conforme se verifica no laudo médico neurológico juntado ao processo administrativo (ID 2135737009, p. 23), na data de entrada do requerimento (DER 08/06/2021), já havia o estabelecimento da deficiência que acomete o requerente. Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 08/06/2021 - ID 2135737009), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de I. F. D. C. C. - CPF 066.206.862-90, com DIP na data da prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia –, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência da questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante, em favor da parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE o Ministério Público Federal para os fins do art. 178, II, do CPC. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou de assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 3. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 4. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegados e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; 4. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório; 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal; 6. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 44 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes