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Processo nº 1003331-10.2021.4.01.3900

ID: 327244724

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003331-10.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MENDANHA COMERCIAL DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARISTELA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003331-10.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MENDANHA COMERCIAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003331-10.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MENDANHA COMERCIAL DE PECAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISTELA NASCIMENTO - DF31216 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM e outros DECISÃO Em petição de id. 2194803708, a parte autora informa que procederá à compensação administrativa do crédito tributário decorrente do presente feito e, para tanto, informa que não irá executar o referido título judicial e solicita a emissão de certidão de judicial. Pois bem. DECIDO. O petitório ora deduzido não pode ser acolhido, na medida em que não há como este juízo homologar a desistência de uma execução que nem sequer foi proposta. Além disso, no que se refere à compensação administrativa de créditos tributários decorrentes de decisão judicial, a Instrução Normativa nº 2055/2021 assim preceitua em seu artigo 102, in verbis: Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (...) Desse modo, a parte autora pode se valer da cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. Nesse ponto, o Provimento 10126799 do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em seu artigo 231, inciso II, estabelece que não serão fornecidas certidões narratórias "quando a informação estiver disponível em sistema informatizado". Portanto, como o documento "cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial" deve ser emitido pelo próprio contribuinte e protocolado no bojo do processo judicial, trata-se de informação que pode ser extraída dos autos do processo eletrônico acessível a qualquer interessado, independente da necessidade de expedição de certidão para a mesma finalidade. Em suma, estando as informações buscadas disponíveis às partes mediante simples consulta nos autos do PJE, torna-se desnecessária a emissão de certidão que ateste o seu protocolo, nos termos do que autoriza o o Provimento COGER - 10126799 - do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA. OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INOCORRÊNCIA. Não ofende os direitos e garantias fundamentais a negativa de expedição de certidão narratória, mormente quando todas as informações buscadas pela requerente estão disponíveis através dos sistemas informatizados da Justiça Federal. Agravo desprovido. (TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029171-40.2015.404.0000, 1ª TURMA, Juiz Federal MARCELO MALUCELLI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/09/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a expedição de certidão narratória para informar fatos que estão disponíveis no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual do Judiciário Federal. 2. A busca das informações pela via eletrônica não acarreta qualquer prejuízo ou cerceamento às partes ou aos seus patronos, tampouco a negativa da expedição de certidão narratória viola qualquer dispositivo constitucional, já que as informações buscadas estão disponíveis às partes. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5032095-87.2016.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 13/10/2016) Ademais, relevante esclarecer que foi disponibilizado aos advogados e procuradores uma nova funcionalidade no PJE que permite a emissão automática deste tipo de certidão. A parte interessada deve utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". A utilização do referido tipo de documento servirá para solicitar a emissão de Certidão de objeto e pé automatizada. Assim, quando a parte desejar obter Certidão de objeto e pé, deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, independentemente do pagamento de custas. Em face do exposto, indefiro o pedido homologação da desistência da execução do presente título executivo judicial, por ser inviável a homologação da desistência de algo que não foi pedido, bem como reputo ser dispensável a emissão de qualquer certidão por parte deste Juízo, uma vez que se trata de processo eletrônico e os autos estão disponíveis para consulta e impressão e contém assinatura digital. Registre-se. Intime-se. Em seguida, arquivem-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003331-97.2023.4.01.4301

ID: 309646833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003331-97.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BONFIM FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMILLA SILVA ALMEIDA

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IANA VITORIA GONCALVES CASTRO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003331-97.2023.4.01.4301 AUTOR: BONFIM FERNANDES DE SOUSA REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003331-97.2023.4.01.4301 AUTOR: BONFIM FERNANDES DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003331-65.2025.4.01.3901

ID: 333220063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003331-65.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERYKA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RHAYZA BANDEIRA BOGEA

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GILSON FELIX GABY BOGEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003331-65.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003331-65.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERYKA LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON FELIX GABY BOGEA - PA32103 e RHAYZA BANDEIRA BOGEA - PA015370 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. RAPHAEL PEREIRA DO COUTO ROCHA – CRM/PA 15506 – psiquiatra – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando que não há disponibilidade de outros médicos psiquiatras que aceitem atuar como perito na seara judicial nesta cidade do interior da Amazônia e, considerando que o perito não reside nesta localidade, sua qualificação profissional, o tempo de tramitação dos processos, o trabalho a ser realizado e a baixa quantidade de processos nessa especialidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003331-17.2024.4.01.3314

ID: 298472492

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003331-17.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRIGIDA MARIA LACERDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA DE ASSIS CASCIANO NORONHA

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MARIA JOSE DA SILVA SOUZA

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JULIANA LARISSA DA SILVA SOUZA ARGOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003331-17.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003331-17.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BRIGIDA MARIA LACERDA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA LARISSA DA SILVA SOUZA ARGOLO - BA56564, MARIA JOSE DA SILVA SOUZA - PE12678 e MARIANA DE ASSIS CASCIANO NORONHA - BA73203 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA BRIGIDA MARIA LACERDA FERREIRA, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação ordinária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não foram considerados todos os períodos contributivos no qual prestou serviços junto ao Município de Esplanada, bem como os respectivos salários de contribuição. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré (ID 2126487833). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2136155117). Apesar de intimada, a parte autora não apresentou réplica. Sem requerimento de outras provas, os autos vieram conclusos. Decido. De início, não há prescrição a ser reconhecida considerando a data do requerimento do benefício a que se busca a revisão e a data do ajuizamento da presente demanda. No mérito, pretende a parte autora a revisão do seu benefício de aposentadoria por idade de modo a incluir no cálculo da sua RMI os períodos contributivos compreendidos entre 01/01/2010 a 30/06/2012 e 01/01/2017 a 31/12/2020, bem como os respectivos salários de contribuição. Depreende-se da certidão de tempo de contribuição de ID 2120488588 - Pág. 69 e extrato de ID 2120488588 - Pág. 70/73, que de fato não foram considerados os períodos contributivos acima indicados, os quais também não constam no CNIS da parte autora (ID 2120488588 - Pág. 75). Analisando a prova coligida ao feito, tenho que deve ser reconhecido o exercício de atividade remunerada no período de 01/01/2010 a 30/06/2012 e 01/01/2017 a 31/12/2020 no qual a parte autora esteve vinculada na condição de empregada junto ao Município de Esplanada, conforme declaração de ID 2120488588 - Pág. 11/12 e salários de contribuição constantes das fichas financeiras de ID 2120488588 - Pág. 13/16 e 26/28, os quais devem ser considerados no cálculo da revisão do seu benefício. No particular, convém registrar que os recibos de pagamento de salário e declaração de vínculo emitida pelo Município de Alagoinhas são provas suficientes a comprovar o efetivo exercício de atividade remunerada na qualidade de segurado empregado na integralidade dos períodos que se propõe (art. 11, I, g da LBPS), com presunção de recolhimento das respectivas contribuições sociais, de modo que, a responsabilidade tributária pelo recolhimento de suas contribuições sociais, em tal circunstância, é atribuída ao empregador de acordo com o disposto no art. 30, I, “a” da Lei 8.212/91. Desse modo, a ausência de tais contribuições não pode prejudicar o segurado empregado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL E URBANA. CONSECTÁRIOS. IMPLANTAÇÃO.(…) 2. A anotação regular em CTPS faz prova suficiente do vínculo empregatício nela registrado, sendo o recolhimento das contribuições previdenciárias responsabilidade do empregador. Precedentes deste Tribunal.(…) (TRF4, AC 5009648-56.2018.4.04.7107, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 12/06/2020) ENUNCIADO 18: "Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador." (Junta de Recursos da Previdência Social) Assim, entendo por comprovado o exercício de atividade remunerada nos períodos de 01/01/2010 a 30/06/2012 e 01/01/2017 a 31/12/2020 e os valores dos salários de contribuição indicados nas fichas financeiras localizadas no ID 2120488588 - Pág. 13/16 e 26/28. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação merece acolhimento, deverá a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais, respondendo integralmente por custas e honorários advocatícios. Quanto a estes últimos, a base de cálculo corresponderá ao proveito econômico obtido com a causa (art. 85, §2º do Código de Processo Civil-CPC). O INSS, todavia, é isento de custas e não houve nenhuma antecipação por parte da autora, de modo a condenar a autarquia ao reembolso. Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Alagoinhas; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte, devem ser observadas as faixas previstas no art. 85, § 3º, inciso I do CPC, bem como o seu critério de aplicação disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. Diante do exposto, acolho o pedido, para condenar o INSS a revisar a RMI o benefício da parte autora (NB 197.497.062-8), de modo que deve ser considerado o período contributivo de 01/01/2010 a 30/06/2012 e 01/01/2017 a 31/12/2020 e os valores dos salários de contribuição indicados nas fichas financeiras localizadas no ID 2120488588 - Pág. 13/16 e 26/28, respeitado o teto previdenciário, pagando-lhes as diferenças decorrentes desde o seu requerimento de benefício, conforme requerido em sua inicial, corrigidas monetariamente pelo INPC (Tema 905 do STJ) desde o seu vencimento (Súmula 43/STJ), e com incidência de juros de mora correspondentes à Caderneta de Poupança (Lei 11.960/09), estes desde a citação (Súmula 204/STJ), até 08/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC n.º 113/2021. Sem custas. Imponho a parte ré o pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação fica postergada para a fase de liquidação, (art. 85, §4º, II do CPC), oportunidade em que deverá ser observado o quanto disposto na súmula n. 111 do STJ. No que tange ao reexame necessário, ainda que a presente sentença seja ilíquida, a prospecção da futura liquidação do julgado evidencia a impossibilidade da condenação ultrapassar o teto de mil (1.000) salários-mínimos, mormente tendo em conta a incidência da súmula n. 85 do STJ às prestações de trato sucessivo, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, §3º, I do CPC que consiste na não aplicação do duplo grau de jurisdição de ofício, precedentes deste Tribunal Regional Federal de 1ª Região (Processo REsp 1727337 / SP RECURSO ESPECIAL 2018/0046981-6 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 17/09/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 20/09/2019). Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se os autos, oportunamente, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1003331-47.2025.4.01.4101

ID: 290935522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003331-47.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA ALVES BARROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003331-47.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LU… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003331-47.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA DE FATIMA ALVES BARROSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Ademais, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003331-47.2025.4.01.3907

ID: 334443212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003331-47.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE CONCEICAO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAIANE CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA FERREIRA GALLETTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003331-47.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003331-47.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LAIANE CONCEICAO SOUSA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (x) Procuração original/cópia autenticada, procuração pública, ou instrumento de mandato, com a qualificação da(s) parte(s), (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER). Observação: Caso a procuração contenha assinatura digital, esta deverá ser reconhecida por certificadora credenciada, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 14.063/2020 SEGURADO ESPECIAL (x) Em análise à petição apresentada, verificamos a seguinte afirmação: "Ressalto, Excelência, a autora já comprovou ser segurada especial desde 2020, tal comprovação lhe concedeu um salário maternidade de sua outra filha que nasceu em 2021. Logo a requerente faz jus ao benefício não pleiteado". Contudo, conforme consulta ao CNIS juntado aos autos, constatamos que ambos os requerimentos de salário-maternidade foram indeferidos, tanto o de NB: 232.415.928-1 quanto o de NB: 2022106010. Diante disso, solicitamos, por gentileza, que seja verificada a informação mencionada na petição, a fim de evitar eventual prejuízo à análise do feito e garantir a coerência entre os dados apresentados e os documentos constantes dos autos. Da mesma forma, solicita-se que seja esclarecido, por meio de provas documentais, qual o vínculo da requerente com a Sra. Euziene Lisboa Cunha, cujo nome consta no Cadastro Ambiental Rural CAR apresentado. Alternativamente, poderá ser apresentada outra prova idônea. Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1025526-78.2023.4.01.0000

ID: 276995325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025526-78.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO LUIZ DE PAIVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO VICENTE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025526-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003331-66.2023.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025526-78.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003331-66.2023.4.01.3503 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:ADAO LUIZ DE PAIVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIEGO VICENTE FERREIRA - GO51364-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa sob nº 4.006.009039/17-04, decorrente do Processo Administrativo nº 00109.720400/2012-79. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que: 1) “A ANTT interpõe o presente agravo de instrumento em face da Decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa sob nº 4.006.009039/17-04, Processo Administrativo nº 00109.720400/2012-79, uma vez que o julgador partiu da equivocada premissa de que o mesmo está sendo cobrado em detrimento de Adão Luiz de Paiva, CPF 303.397.741-34”; 2) “Ademais, nos autos da referida execução fiscal, a ANTT informou em juízo a dissolução irregular da empresa, solicitando, assim, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de Thais Arruda Miranda, CPF 125.968.218-85, e Helio Rubens de Arruda e Miranda. Ocorre, todavia, que o senhor Adao Luiz De Paiva não foi incluído no pedido” (ID 320724159). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: Com efeito, da análise da DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA, EXERCÍCIO 2022, ANO-CALENDÁRIO 2021, acostada no ID 1627922357, infere-se que o autor, dentre os bens declarados, não possui quotas da sociedade empresária RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., cadastrada sob CNPJ 11.327.944/0001-94. Ademais, a assinatura constante dos documentos empresariais acostados nos ID’s 1627922361 e 1627922367, diverge, sobremaneira, da assinatura constante do documento de identificação – Registro Geral e da CTPS do autor (ID’s 1627922350 e 1627922356). Constata-se, ainda, que o autor registrou Boletim de Ocorrência, na data de 09/04/2021, junto à Polícia Civil do Estado de São Paulo, relatando que foi vítima de fraude consistente em inclusão como sócio da empresa RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., cadastrada sob CNPJ 11.327.944/0001-94, sediada na Rua Henrique Leitão, nº 268, Vila Maria Alta, São Paulo/SP. Destacou, ainda, que na data de 18/05/2009, perdeu seus documentos de CPF, CNH, RG e outros, tendo registrado Boletim de Ocorrência na ocasião. (ID 1627922363) Ainda, demonstra o autor ter ajuizado ação declaratória sob nº 5558075-15.2021.8.09.0134, na Justiça Estadual de Goiás, Comarca de Quirinópolis, no intuito de declarar a inexistência de qualquer débito e/ou dívida contraída em nome da empresa, com a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e protestos, referente à inscrição como sócio da empresa RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. (ID 1627922371) Destarte, há evidências de que a inclusão do autor como sócio da empresa RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. decorreu de fraude perpetrada por terceiros, visualizando-se a plausibilidade na argumentação de inexistência do débito redirecionado em face do autor, inscrito pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em Dívida Ativa sob nº 4.006.009039/17-04, Processo Administrativo nº 00109.720400/2012-79, Devedor principal: RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CNPJ 11.327.944/0001-94, atualmente cobrado nos autos da Execução Fiscal nº 5000119-83.2017.4.03.6134, em trâmite na 1ª Vara Federal de Americana - Justiça Federal da 3ª Região. Além do mais, sobressai no caso dos autos o perigo de dano, porque o autor está sendo compelido a pagar o débito inscrito em dívida ativa e executado pela ré ANTT. Assim, evidenciada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, defiro o pedido de tutela de urgência para: a) suspender a exigibilidade do debito cobrado em face do autor ADÃO LUIZ DE PAIVA, CPF 303.397.741-34, inscrito em Dívida Ativa sob nº 4.006.009039/17-04, Processo Administrativo nº 00109.720400/2012-79, Devedor principal RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CNPJ 11.327.944/0001-94, atualmente cobrado nos autos da Execução Fiscal nº 5000119-83.2017.4.03.6134, em trâmite na 1ª Vara Federal de Americana - Justiça Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 151, V, do Código Tributário Nacional; b) determinar à ré AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT que se abstenha de cobrar ou negativar o nome do autor, sob pena de multa, e que não seja incluído em qualquer órgão de recuperação de crédito, até a resolução final da presente demanda e/ou determinação deste Juízo ID 1634393856 dos autos de origem). Conquanto a Fazenda Nacional argumente que Adão Luiz de Paiva não foi incluído na Execução Fiscal nº 5000119-83.2017.4.03.6134, observo que, na realidade, a agravante requereu a inclusão do agravado no polo passivo da referida execução em 20/07/2022, o que foi deferido pelo juízo em 02/02/2023 (ID 413447624 - Pág. 21 e 42). Assim, tendo em vista que a documentação constante dos autos demonstra a existência de fortes indícios da utilização indevida do nome do agravado Adão Luiz de Paiva por terceiros para constituir a pessoa jurídica devedora principal da execução fiscal, a exigibilidade do referido crédito deve permanecer suspensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO APRESENTADA FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. FRAUDE COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. [...] 3. Conquanto a apelante sustente a ausência de prejuízo ao autor e a inexistência de provas da ocorrência de fraude, a documentação acostada aos autos é clara possibilitando a demonstração de sérios prejuízos ao apelado, em consequência da falsidade na declaração de ajuste anual e na criação de empresa com os dados obtidos ilicitamente. 4. Assim, comprovada a fraude que deu suporte à constituição do crédito tributário é imperativo o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa CDA e o próprio lançamento do crédito. 5. É inquestionável que a constituição dos créditos tributários cobrados do autor pela Fazenda Nacional se deu com base em declaração apresentada fraudulentamente por terceiros. 6. Este egrégio Tribunal já firmou posicionamento de que é pertinente a reparação do dano moral decorrente de indevida inscrição na dívida ativa. Verbis: É fato incontroverso ter sido indevida a inscrição em dívida ativa, o que por si só atrai a condenação por danos morais. Configurado o ato ilícito, a União afigura-se a causadora do dano e fica obrigada a repará-lo, o dano moral é presumido, não se fazendo necessária a comprovação efetiva do prejuízo. [...] 7. Apelação e recurso adesivo não providos (TRF1, AC 0023564-91.2015.4.01.3500, Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 14/06/2019 pag.) [...] 9. Condenação da parte recorrente ao pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários recursais (art. 85, §§1º e 11 do CPC). 10. Apelação não provida (TRF1 - AC 0000476-55.2015.4.01.3813, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 14/09/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1025526-78.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT AGRAVADO: ADÃO LUIZ DE PAIVA ADVOGADO: DIEGO VICENTE FERREIRA - OAB/GO 51.364 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO AGRAVADO PARA CRIAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. Conquanto a Fazenda Nacional argumente que o agravado não foi incluído na Execução Fiscal n° 5000119-83.2017.4.03.6134, observo que, na realidade, a agravante requereu a inclusão deste no polo passivo da referida execução em 20/07/2022, o que foi deferido pelo juízo em 02/02/2023. 2. Assim, tendo em vista que a documentação constante dos autos demonstra a existência de fortes indícios da utilização indevida do nome do agravado por terceiros para constituir a pessoa jurídica devedora principal da execução fiscal, a exigibilidade do referido crédito deve permanecer suspensa. 3. Nesse sentido: “Conquanto a apelante sustente a ausência de prejuízo ao autor e a inexistência de provas da ocorrência de fraude, a documentação acostada aos autos é clara possibilitando a demonstração de sérios prejuízos ao apelado, em consequência da falsidade na declaração de ajuste anual e na criação de empresa com os dados obtidos ilicitamente. [...] Assim, comprovada a fraude que deu suporte à constituição do crédito tributário é imperativo o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa CDA e o próprio lançamento do crédito” (TRF1 - AC 0000476-55.2015.4.01.3813, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 14/09/2020). 4. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 25 de março de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1003331-66.2023.4.01.3503

ID: 314627255

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003331-66.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAO LUIZ DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VICENTE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003331-66.2023.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003331-66.2023.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADAO LUIZ DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO VICENTE FERREIRA - GO51364 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por ADAO LUIZ DE PAIVA em desfavor da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito tributário decorrente de inscrição fraudulenta de seu nome no quadro societário da empresa Rodo Ice Transportes Rodoviários Ltda (CNPJ 11.327.944/0001-94), a exclusão de seu nome de órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a inicial, em síntese, que: a) “O autor, a tentar realizar uma compra a prazo, verificou que seu nome estava negativado junto ao SPC, SERASA, e constava protestos. Ao realizar uma busca, constatando que seu nome estava negativado, quando descobriu que existia uma empresa, denominada RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, cadastrada sob CNPJ n° 11.327.944/0001-94, com sede atual na Rua Henrique Leitão, nº 268, Vila Maria Alta, São Paulo – SP, CEP: 02.126-040, constituída em seu nome desde 09/12/2020, constando registro de alteração contratual da empresa, incluindo o autor como socio.”; b) “Insatisfeito com o ocorrido, e ciente que estaria sendo vítima de fraude, dirigiu até a delegacia de Polícia e registrou a ocorrência de fraude na abertura de empresa em seu nome”; c) “Referente as negativações realizadas em nome do autor, referente a empresa de transportes, o autor ajuizou ação processo nº 5558075- 15.2021.8.09.0134, junto a Vara das Fazendas Públicas da comarca de Quirinópolis, Goiás.”; d) “Ocorre que novamente o autor foi surpreendido, recebendo carta de intimação de processo de execução fiscal proposta pela ré, alegando em processo nº 5000119.83.2017.4.03.6134, em tramite perante o TRF3, a existência de débitos junto a empresa, RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, cadastrada sob CNPJ n° 11.327.944/0001-94, no valor de R$ R$ 1.154,89 (reais), requerendo a execução em desfavor do autor, alegando a responsabilidade por constar como socio da referia empresa.”; e) “Ciente que não possui relação com a empresa e muito menos com o referido debito, propôs naqueles autos, defesa alegando exceção de pré- executividade, a qual não foi aceita por ausência de provas suficientes da inexistência de relação, por ausência de sentença comprobatória da inexistência de fraude.”; f) “após algumas pesquisas e diligencias, encontrou um comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa em seu nome. No documento da terceira alteração e consolidação do contrato social, demostra a inclusão do autor como novo socio, e ao final do contrato consta uma assinatura do autor. Apesar dos dados do autor estarem constando corretamente, a assinatura lançada, facilmente demostra não pertencer ao autor, tratando-se de fraude.”; g) “nunca teve relação alguma com a referida empresa citada, e diante da situação fática, não houve outra alternativa a demandante senão buscar o Poder Judiciário, para ter reparado os danos produzidos bem como declarando a inexistência de débitos tributários, ante à fraude e registro de empresa em nome do autor, pois, está sofrendo prejuízos, por constar como sócio de empresa que desconhece, cabendo ao Autor somente a busca pela tutela jurisdicional para ter seus direitos garantidos.”. Inicial instruída com documentos. Decisão do Id. 1634393856 deferiu “o pedido de tutela de urgência para: a) suspender a exigibilidade do debito cobrado em face do autor ADÃO LUIZ DE PAIVA, CPF: 303.397.741-34, inscrito em Dívida Ativa sob nº 4.006.009039/17-04, Processo Administrativo nº 00109.720400/2012-79, Devedor principal: RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CNPJ: 11.327.944/0001-94, atualmente cobrado nos autos da Execução Fiscal nº 5000119-83.2017.4.03.6134, em trâmite na 1ª Vara Federal de Americana - Justiça Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 151, V, do Código Tributário Nacional; b) determinar à ré AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT que se abstenha de cobrar ou negativar o nome do autor, sob pena de multa, e que não seja incluído em qualquer órgão de recuperação de crédito, até a resolução final da presente demanda e/ou determinação deste Juízo.”. Citada, a ANTT apresentou contestação (Id. 1684592491), sustentando, em síntese, que: a) “O Auto de Infração nº 2065134 foi lavrado no dia 18/01/2012, em desfavor da empresa RODO ICE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, pelo cometimento da infração: “Deixar de atualizar as informações cadastrais, no prazo estabelecido no art. 11: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização;”, com fulcro no art. 34, inciso II, da Resolução ANTT nº 3.056/2009.”; b) “o processo administrativo teve seu trâmite regular,assegurando-se o devido processo legal administrativo, com observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.”; c) “o auto de infração nº 2065134 foi lavrado em 18/01/2012 em desfavor da empresa RODO ICE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, inexistindo imputação de débito em relação ao Sr. ADAO LUIZ DE PAIVA.”; d) “a documentação colacionada pela parte autora (id's 1627922359 e 1627922360) não demonstram a inscrição no SPC e SERASA em decorrência de dívida perante a ANTT, mas apenas inscrições decorrentes de dívidas com o BRB - Banco de Brasília S/A”; e) “No que tange à execução fiscal ajuizada em detrimento da pessoa jurídica (Execução Fiscal n° 5000119-83.2017.4.03.6134), o crédito em questão foi inscrito na Dívida Ativa em desfavor da empresa RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CNPJ: 11.327.944/0001-94, conforme documentos constantes do processo administrativo de constituição do crédito, não havendo falar em inscrição no nome de ADAO LUIZ DE PAIVA”; f) “nos autos da referida execução fiscal, a ANTT informou em juízo a dissolução irregular da empresa, solicitando, assim, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de THAIS ARRUDA MIRANDA, CPF: 125.968.218-85, e HELIO RUBENS DE ARRUDA E MIRANDA. Ocorre, todavia, que o senhor ADAO LUIZ DE PAIVA não foi incluído no pedido.”; g) “Logo, a parte autora não sofreu nenhuma constrição por parte da ANTT, não tendo sido objeto de cobrança ou negativação, ficando afastada qualquer alegação de dano moral.”; h) “Por fim, no que tange à inclusão do Sr. ADAO LUIZ DE PAIVA no quadro social da empresa RODO ICE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, objeto de suposta fraude, tal fato deve ser objeto de apuração pelos órgãos de persecução penal competentes, inexistindo, até o momento, decisão final impeditiva da vinculação da parte autora à referida empresa.”; i) requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A ré informou a interposição de agravo de instrumento (Id. 1684793477). Impugnação à contestação apresentada no Id. 1842393187. Decisão do Id. 2127129121 deferiu pedido de perícia grafotécnica. Nomeado, o perito apresento o Laudo Pericial no Id. 2174072995. Manifestando-se por meio da petição do Id. 2174326806, o autor concordou com o laudo pericial e pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. A ANTT, por sua vez (Id. 2178295141), manifestou ciência do laudo. Comunicação do Id. 2188137715 informou que a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pela parte ré. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação da tutela jurisdicional (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A controvérsia dos autos restringe-se à apuração da responsabilidade do autor por débito tributário inscrito em nome da empresa RODO ICE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, na qual teria sido incluído, de forma fraudulenta, como sócio, resultando em restrições indevidas em seu nome, bem como na responsabilidade da ANTT em indenizar o autor por supostos danos morais sofridos. Inicialmente, cumpre registrar que a prova pericial grafotécnica foi regularmente produzida e restou conclusiva no sentido de que “as assinaturas ora questionadas, apostas no Contrato Social, na Declaração e no Requerimento juntados nos ID 1627922361, 1627922365 e 1627922367 [contrato social, declaração e requerimento] , não foram produzidas pelos punhos do Reclamante ADÃO LUIZ DE PAIVA, face aos padrões examinados, elas mostram divergências no andamento gráfico, nos ataques, nos arremates e nos hábitos gráficos.” (Id. 2174072995). A parte autora manifestou expressamente sua concordância com o laudo (Id. 2174326806), ao passo que a parte ré apenas informou ciência do mesmo (Id. 2178295141), sem apresentar impugnação ou requerer esclarecimentos, restando incontroversa a prova técnica. A ANTT, em sua defesa, sustentou não ter promovido diretamente qualquer inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, nem redirecionado formalmente a execução fiscal contra o mesmo. Todavia, os autos demonstram que houve imputação indireta de responsabilidade tributária ao autor com base em presunção de sua vinculação à pessoa jurídica devedora, o que por si só já acarreta prejuízos à sua esfera jurídica. É cediço que a responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, exige demonstração inequívoca de que o terceiro exerceu, de fato, poderes de gestão à época dos fatos geradores, o que não se verifica no caso concreto. Ao contrário, restou comprovado nos autos que a inclusão do nome do autor no quadro societário da empresa ocorreu mediante fraude documental, circunstância que exclui sua legitimidade para figurar como responsável tributário. Ressalte-se, ainda, que o autor demonstrou ter adotado providências administrativas e judiciais anteriores, inclusive com o registro de boletim de ocorrência na data de 09/04/2021 (Id. 1627922363) e ajuizamento de ação declaratória (processo nº 5558075-15.2021.8.09.0134), a fim de esclarecer a fraude ocorrida, o que reforça sua boa-fé e diligência na tentativa de reparação do dano sofrido. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão ao autor. A indevida imputação de débito fiscal, ainda que sem protesto direto pela ré, mas decorrente de fraude que permitiu sua vinculação indevida como sócio de pessoa jurídica devedora, é suficiente para gerar abalo à esfera extrapatrimonial do autor. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação à dignidade, à reputação e à tranquilidade do autor. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO FRAUDULENTA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ------------------------------------------------------------------------ I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e de anulação de débitos fiscais, bem como de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. 2. O autor alegou que seu nome foi indevidamente incluído no quadro societário de empresas por meio de documentação fraudulenta, o que resultou na constituição de débitos tributários em seu nome e sua consequente inscrição no SPC, SERASA e CADIN, além da propositura de execuções fiscais pela Fazenda Nacional. 3. A sentença entendeu que a Fazenda Nacional apenas se baseou nas informações fornecidas pela Junta Comercial para proceder à cobrança dos tributos, sem ilicitude por parte da União. Além disso, considerou que cabia ao autor notificar os órgãos competentes sobre a suposta fraude, o que não foi feito de imediato. Assim, afastou a responsabilidade da União e negou o pedido indenizatório. ------------------------------------------------------------------------ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de responsabilidade objetiva da União pela indevida inscrição do autor em cadastros restritivos de crédito e pelo ajuizamento de execução fiscal com base em documentação fraudulenta; e (ii) o direito à indenização por danos morais em razão da indevida restrição de crédito e cobrança judicial de valores não devidos. ------------------------------------------------------------------------ III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A execução fiscal questionada nos autos foi extinta por prescrição intercorrente, com trânsito em julgado. Diante disso, houve perda do objeto do pedido de anulação do débito e de exclusão do nome do autor do CADIN, pois a extinção do crédito tributário ensejou a automática retirada do cadastro restritivo. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, restou comprovado que o autor teve seu nome indevidamente incluído como sócio de empresas por meio de fraude, o que resultou na constituição de débitos fiscais em seu nome e na posterior execução fiscal. 7. A União sustentou que não praticou qualquer ato ilícito, pois a inclusão do nome do autor decorreu de informações repassadas pela Junta Comercial, não havendo falha na atuação da Administração Pública. 8. Contudo, a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido pelo particular. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a indevida inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal de débito inexistente configuram ilícito gerador de dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do prejuízo. 10 Diante disso, restou configurado o dever da União de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, independentemente da existência de dolo ou culpa. ------------------------------------------------------------------------ IV. DISPOSITIVO 11. Apelação parcialmente provida. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/1973, art. 20, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.050.893/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 3/10/2022, DJe 20/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.025.540/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11/4/2022, DJe 19/4/2022; TRF1, AC 0021206-51.2004.4.01.3400, rel. Des. Federal Pablo Zuniga Dourado, Décima-Primeira Turma, j. 19/12/2024; TRF1, AC 0007710-23.2016.4.01.3306, rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, j. 22/11/2022. (grifei) No caso em exame, embora a ANTT alegue não ter efetuado diretamente inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, é fato que promoveu ou admitiu a vinculação de seu nome como responsável por débito tributário da referida empresa. Tal imputação gerou a propositura de execução fiscal e a necessidade de apresentação de defesa nos autos da ação nº 5000119-83.2017.4.03.6134, em trâmite na Justiça Federal da 3ª Região, circunstância que por si só já gera abalo à esfera extrapatrimonial do autor. A responsabilidade da ré decorre não apenas de eventual conduta comissiva, mas também da omissão em verificar, com a diligência exigida, a autenticidade da alteração contratual que incluiu o autor como sócio da empresa devedora. A Administração Pública, ainda que vinculada à legalidade estrita, tem o dever de agir com zelo e boa-fé, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. A violação a esses deveres configura ato ilícito por omissão relevante, nos termos do art. 186 do Código Civil. Dessa forma, restando caracterizado o dano moral, impõe-se sua reparação pecuniária. Em sendo assim e sem descurar as peculiares circunstâncias do caso concreto, é que arbitro a indenização, a título de danos morais, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência responsabilidade de ADAO LUIZ DE PAIVA por débito tributário da empresa Rodo Ice Transportes Rodoviários Ltda (CNPJ 11.327.944/0001-94), notadamente o constante do Processo Administrativo nº 00109.720400/2012-79 e da inscrição na Dívida Ativa nº 4.006.009039/17-04, atualmente executado nos autos da Execução Fiscal nº 5000119-83.2017.4.03.6134, em trâmite na 1ª Vara Federal de Americana/SP; b) CONDENAR a ré a abster-se de promover, por quaisquer meios, cobrança, inscrição em dívida ativa, protesto, ou qualquer medida restritiva de crédito contra o autor relacionada ao referido débito, devendo providenciar, se o caso, a exclusão de seu nome de quaisquer registros fiscais ou administrativos a ele vinculados; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o montante indenizatório deverá incidir correção monetária e juros, com termo inicial contado da publicação deste provimento condenatório, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) CONDENAR a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais em reembolso e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista o trabalho realizado pelo causídico da parte autora e o tempo exigido pelo serviço (art. 85, §§2º, 8º, do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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