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Processo nº 1003369-59.2025.4.01.4101

ID: 324019167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003369-59.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003369-59.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE MARIA ANTUNES REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003369-59.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE MARIA ANTUNES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 11h20min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 10h50min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002333-24.2025.4.01.3602

ID: 313240549

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002333-24.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002333-24.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002333-24.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Embora o objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, possua identidade com o buscado no processo 1003942-47.2022.4.01.3602 e 1003369-72.2023.4.01.3602, o que o autor pleiteia nesta demanda é a concessão do benefício, em razão de persistência/agravamento das patologias, a partir de 15/04/2025, período não analisado no processo anterior). Não vislumbro, portanto, a ocorrência de conexão, eis que o pedido se funda em fato novo, constatação que enseja a livre distribuição dos autos. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1003369-15.2022.4.01.3600

ID: 323158776

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003369-15.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE JULIO JUNIOR

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE JULIO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 1003369-15.2022.4.01.3600 ROMARIO DE LIMA SOUSA CP… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 1003369-15.2022.4.01.3600 ROMARIO DE LIMA SOUSA CPF: 026.274.221-70, THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA CPF: 052.663.871-06, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO CPF: 03.539.731/0001-06, CLAUDIA ALVES SIQUEIRA CPF: 794.045.299-15 ALEXANDRE JULIO JUNIOR ALEXANDRE JULIO JUNIOR CPF: 398.336.906-53 VALOR DA CAUSA: 8.291,94 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso em face de Alexandre Júlio Junior, na qual a parte executada apresentou petição na qual indica bens à penhora, com o fim de evitar a adoção de medidas constritivas mais gravosas no curso do processo, id.2161398925. A exequente, por sua vez, peticionou posteriormente requerendo a realização de penhora online via sistema SISBAJUD, bem como a juntada da planilha de débito atualizada e o redirecionamento das futuras intimações processuais a advogados por ela constituídos, id.2174912272. É o relatório. Decido. A execução, enquanto procedimento de natureza eminentemente satisfativa, deve observar os princípios do contraditório, da cooperação e da menor onerosidade da execução, assegurando-se à parte executada a oportunidade de apresentar bens passíveis de penhora e à parte exequente a prerrogativa de se manifestar sobre tais bens, seja para concordar, impugnar ou apresentar razões técnicas que justifiquem eventual rejeição. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar", norma que concretiza a garantia constitucional do contraditório. A jurisprudência tem reiteradamente reforçado a necessidade de oitiva da parte exequente antes da rejeição ou aceitação de bens indicados pelo executado, mormente quando pendente pedido de constrição patrimonial por meio eletrônico. Neste caso, constata-se que o executado indicou bens localizados em seu endereço residencial, com valor total de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), conforme petição de ID 2161398925. A parte exequente, entretanto, não se manifestou acerca da utilidade ou da suficiência dos bens apontados, tampouco apresentou impugnação formal à indicação. Assim, antes de qualquer deliberação acerca da realização de penhora por meio eletrônico, faz-se necessária a prévia intimação da exequente para que se manifeste especificamente sobre os bens ofertados à constrição. Dessa forma, a adoção de medida coercitiva mais gravosa - como a constrição online de ativos financeiros - deve aguardar a manifestação da exequente, a fim de preservar a legalidade, o contraditório e a ordem procedimental da execução. Ante o exposto, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os bens indicados à penhora pelo executado, conforme petição de ID 2161398925, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de penhora online. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003369-15.2022.4.01.3600

ID: 323158786

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003369-15.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMARIO DE LIMA SOUSA

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CLAUDIA ALVES SIQUEIRA

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THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 1003369-15.2022.4.01.3600 ROMARIO DE LIMA SOUSA CP… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO: 1003369-15.2022.4.01.3600 ROMARIO DE LIMA SOUSA CPF: 026.274.221-70, THAYANE CARLA SILVA DE ARRUDA CPF: 052.663.871-06, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO CPF: 03.539.731/0001-06, CLAUDIA ALVES SIQUEIRA CPF: 794.045.299-15 ALEXANDRE JULIO JUNIOR ALEXANDRE JULIO JUNIOR CPF: 398.336.906-53 VALOR DA CAUSA: 8.291,94 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso em face de Alexandre Júlio Junior, na qual a parte executada apresentou petição na qual indica bens à penhora, com o fim de evitar a adoção de medidas constritivas mais gravosas no curso do processo, id.2161398925. A exequente, por sua vez, peticionou posteriormente requerendo a realização de penhora online via sistema SISBAJUD, bem como a juntada da planilha de débito atualizada e o redirecionamento das futuras intimações processuais a advogados por ela constituídos, id.2174912272. É o relatório. Decido. A execução, enquanto procedimento de natureza eminentemente satisfativa, deve observar os princípios do contraditório, da cooperação e da menor onerosidade da execução, assegurando-se à parte executada a oportunidade de apresentar bens passíveis de penhora e à parte exequente a prerrogativa de se manifestar sobre tais bens, seja para concordar, impugnar ou apresentar razões técnicas que justifiquem eventual rejeição. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar", norma que concretiza a garantia constitucional do contraditório. A jurisprudência tem reiteradamente reforçado a necessidade de oitiva da parte exequente antes da rejeição ou aceitação de bens indicados pelo executado, mormente quando pendente pedido de constrição patrimonial por meio eletrônico. Neste caso, constata-se que o executado indicou bens localizados em seu endereço residencial, com valor total de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), conforme petição de ID 2161398925. A parte exequente, entretanto, não se manifestou acerca da utilidade ou da suficiência dos bens apontados, tampouco apresentou impugnação formal à indicação. Assim, antes de qualquer deliberação acerca da realização de penhora por meio eletrônico, faz-se necessária a prévia intimação da exequente para que se manifeste especificamente sobre os bens ofertados à constrição. Dessa forma, a adoção de medida coercitiva mais gravosa - como a constrição online de ativos financeiros - deve aguardar a manifestação da exequente, a fim de preservar a legalidade, o contraditório e a ordem procedimental da execução. Ante o exposto, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os bens indicados à penhora pelo executado, conforme petição de ID 2161398925, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de penhora online. Cumpra-se e intime(m)-se. Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003369-71.2025.4.01.3903

ID: 305446606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003369-71.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IDAIANA DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003369-71.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003369-71.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IDAIANA DE ARAUJO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003369-95.2025.4.01.3701

ID: 316083599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003369-95.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA LOPES CAMPELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PLACIDO SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003369-95.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003369-95.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1032394-19.2021.4.01.9999

ID: 313492119

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032394-19.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVERCINO MARCELINO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032394-19.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003369-08.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032394-19.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003369-08.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A POLO PASSIVO:JOVERCINO MARCELINO DE MORAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032394-19.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOVERCINO MARCELINO DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A APELADO: JOVERCINO MARCELINO DE MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Jovercino Marcelino de Moraes, em face da sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a partir da data da juntada do laudo pericial, e indeferindo o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, que a sentença deixou de considerar aspectos relevantes da realidade pessoal e social do segurado, insistindo que a incapacidade laborativa é definitiva e não passível de reabilitação. Sustenta que, além do diagnóstico médico que evidencia transtornos degenerativos na coluna, sua idade (51 anos), baixo nível de instrução e a ausência de qualificação profissional o impossibilitam de exercer qualquer atividade diversa daquela que sempre exerceu. Defende que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida sempre que comprovada a impossibilidade de inserção do segurado no mercado de trabalho, ainda que a incapacidade não seja absoluta. Cita jurisprudência do STJ e da TNU que consideram a soma de condições pessoais com a limitação médica para reconhecer o direito ao benefício pleiteado. Ao final, requer a reforma da sentença para condenar o INSS à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, desde o laudo pericial. Por sua vez, o INSS também interpôs apelação, aduzindo, em síntese, que o autor não faz jus a qualquer benefício previdenciário, haja vista não possuir mais a qualidade de segurado à época da constatação da incapacidade, conforme o laudo pericial datado de novembro de 2020. Argumenta que, como a última contribuição havia ocorrido em agosto de 2018, já não estaria acobertado pelo período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Afirma, ainda, que a incapacidade verificada é apenas temporária e relativa, apta apenas ao deferimento do auxílio-doença se preenchidos os demais requisitos legais. Assim, pugna pela reforma da sentença, com a total improcedência do pedido. Em sede de contrarrazões, o apelado Jovercino refuta as alegações do INSS, sustentando que manteve a qualidade de segurado por força da prorrogação do período de graça, além de ter contribuído novamente após a cessação do benefício anterior em 2018, mantendo, assim, sua filiação ao RGPS. Argumenta que a data de início da incapacidade está compreendida dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Reitera que há comprovação de incapacidade e ausência de possibilidade de reabilitação, sendo necessária a concessão da aposentadoria por invalidez. Requer, portanto, o improvimento do recurso do INSS e o provimento de seu apelo, com condenação ao pagamento do benefício desde a cessação indevida em 23/08/2018. Pelo INSS não houve contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032394-19.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOVERCINO MARCELINO DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A APELADO: JOVERCINO MARCELINO DE MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Decido. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez está disciplinada no artigo 42 da mesma norma, e exige, além da incapacidade total, a insuscetibilidade de reabilitação profissional. No caso concreto, o laudo médico pericial juntado aos autos apontou que a data de início da incapacidade laborativa foi fixada em novembro de 2020. Essa informação é relevante, pois estabelece o marco temporal para análise da manutenção da qualidade de segurado, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91 A sentença de origem fixou o termo inicial do benefício em data anterior à constatada incapacidade, isto é, desde a cessação administrativa ocorrida em 23/08/2018, sem apontar fundamentação específica capaz de afastar a conclusão técnica do perito judicial. A ausência de argumentação robusta na sentença para infirmar a data fixada pelo laudo pericial impõe o reconhecimento de que não há suporte técnico para se antecipar o marco inicial do benefício. Além disso, os documentos atualmente constantes nos autos não permitem concluir pela manutenção da qualidade de segurado na data do início da incapacidade. O benefício de auxílio-doença da parte autora se encerrou em 22/08/2018, conforme CNIS juntado aos autos. O apelante manteve a qualidade de segurado da Previdência Social por mais 12 meses após a cessação daquele benefício (22/08/2019). Em face do disposto no art. 15, §4º da LBPS c/c art. 30, I, b, da LCPS, o prazo de manutenção da qualidade de segurado(a), relativamente à parte autora, expiraria em 21/10/2019. Vê-se que, ainda dentro do período de graça, a parte autora verteu uma contribuição válida, relativamente à competência agosto de 2019, na qualidade de contribuinte individual. Portanto, a partir desta última contribuição válida se deve contar novamente o prazo de extensão da qualidade de segurado. Tendo sido realizada a contribuição individual no mês de agosto de 2019, o apelante manteve a qualidade de segurado da Previdência Social por mais 12 meses após àquela data (agosto de 2020). Em face do disposto no art. 15, §4º da LBPS c/c art. 30, I, b, da LCPS, o prazo de manutenção da qualidade de segurado(a), relativamente à parte autora, expiraria em 21/10/2020. A incapacidade laborativa se iniciou em novembro de 2020, mês seguinte à cessação da qualidade de segurado. O disposto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91, claramente não restou preenchido, posto que não foram vertidas mais de 120 contribuições necessárias à prorrogação da qualidade de segurado. Caso se considere preenchido o disposto no §2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, a parte autora teria mantido a qualidade de segurado até a data de 21/10/2021, data posterior ao início da incapacidade, fazendo jus ao benefício previdenciário. Ainda que a parte autora não tenha trazido aos autos a comprovação do desemprego por meio de registro na CPTS, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que tal desemprego também pode ser comprovado por meio de prova testemunhal. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO. DEMONSTRADA. 1. A comprovação de desemprego, para fins de extensão do chamado "período de graça", pode ser feita por outros meios além daqueles estabelecidos no § 2º do art. 15 da Lei nº 8 .213/91. Precedentes do STJ. 2. Incidência da Súmula 27 Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, devendo ser aplicada à extinta a prorrogação prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 3. Comprovada a situação de desemprego pela análise da prova testemunhal, é devida a extensão do período de graça por mais 12 meses, pelo que possuía qualidade de segurado na data do evento morte. (TRF-4 - APL: 50032717720104047001 PR 5003271-77.2010.4.04 .7001, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2019, SEXTA TURMA) Por tanto, deveria o juízo de primeiro grau ter oportunizado à parte autora a produção de prova testemunhal, a fim de se verificar se eventualmente a parte autora esteve desempregada no período de 21/10/2020 a 21/10/2021. Comprovado o desemprego no período em questão por meio da prova testemunhal, a parte autora faz jus à prorrogação de sua qualidade de segurada até a data de início da incapacidade laborativa (novembro de 2020). Os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para que proceda à reabertura da instrução processual, com a realização de audiência de instrução e coleta de prova testemunhal, a fim de se verificar se a parte autora esteve desempregada no período de 21/10/2020 a 21/10/2021, de modo a fazer jus à prorrogação de sua qualidade de segurada, nos termos do §2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Após, deve-se proceder à nova análise do mérito da pretensão autoral. Conclusão. Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para reconhecer a existência de incapacidade laborativa da parte autora tão somente a partir de novembro de 2020, conforme constatado pelo perito médico judicial, e determinar o retorno dos autos à primeira instância, com a reabertura da instrução processual e realização de audiência de instrução, a fim de oportunizar à parte autora a produção de prova testemunhal de seu desemprego no período de 21/10/2020 a 21/10/2021, tendo por objetivo a concessão da prorrogação de sua qualidade de segurada prevista no §2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1032394-19.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOVERCINO MARCELINO DE MORAES Advogado do(a) APELANTE: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A APELADO: JOVERCINO MARCELINO DE MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. O auxílio-doença é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, fique incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 2. A qualidade de segurado é mantida, em regra, por até 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, prorrogável por mais 12 meses em caso de desemprego devidamente comprovado (§2º). 3. Constatado que a incapacidade laborativa teve início em novembro de 2020 e que o último recolhimento válido foi em agosto de 2019, a manutenção da qualidade de segurado depende da comprovação de situação de desemprego para a extensão do período de graça. 4. A ausência de prova documental de desemprego não impede a aplicação do §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, sendo admitida a produção de prova testemunhal para tal finalidade, conforme precedentes do STJ e da TNU. 5. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de reabrir a instrução processual com a realização de audiência e produção de prova testemunhal para averiguar eventual situação de desemprego no período de 21/10/2020 a 21/10/2021. 6. Apelação do INSS parcialmente provida, sem inversão do resultado, sendo incabível a majoração de honorários advocatícios na instância recursal (Tema 1059/STJ). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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