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Processo nº 1003405-43.2025.4.01.3506

ID: 330113890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-43.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CRISPIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLENE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003405-43.2025.4.01.3506 AUTOR: FRANCISCO CRISPIM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARLE… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1003405-43.2025.4.01.3506 AUTOR: FRANCISCO CRISPIM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARLENE MOREIRA DOS SANTOS - DF24241 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Valor da Causa e Renúncia ao teto do JEF Nos termos do art. 292 c/c 319, V, CPC, o valor da causa é requisito da petição inicial e deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora com o ajuizamento da ação. No presente caso, entretanto, o valor atribuído à causa não corresponde aos valores cujo pagamento a parte demandante requer, notadamente quanto ao disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, CPC. É que o valor da causa, como se sabe, em se cuidando de prestações de trato sucessivo, deve considerar a soma das parcelas vencidas (até o ajuizamento da ação) com as 12 (doze) primeiras parcelas vincendas, por força do que apregoa o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Assim, com espeque no art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, devendo, ainda, renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01. Em sendo atendida a emenda e tendo em vista a natureza previdenciária do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para confecção do laudo médico e R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade for a Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1003405-57.2023.4.01.4300

ID: 333219731

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-57.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEOCLEI DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003405-57.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003405-57.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GEOCLEI DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA/MULTA I – FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, verifico que o benefício objeto da lide foi concedido com DIB em 08/02/2023 e DIP em 01/10/2023 (ID nº 2128602047 e 2154050811). No entanto, da análise do HISCRE e do INFBEN/CONBAS da demandante, é possível perceber que apesar da implantação do benefício com DIP em 01/10/2023, o INSS somente procedeu ao início do pagamento na via administrativa a partir de 01/09/2024 (ID nº 2154050811 e 2185621910). À vista disso, o demandante faz jus ao recebimento dos valores retroativos, no período de 08/02/2023 a 31/08/2024 - dia anterior ao início do pagamento na via administrativa. Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos. Assim, HOMOLOGO o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, conforme planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado. Em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial de apresentação dos cálculos e/ou implantação de benefícios, deverá o INSS arcar com o pagamento do valor da(s) multa(s) anteriormente cominada(s), no período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo para cumprimento e a data da implantação do benefício (computados apenas os dias úteis – cf. art. 219, do CPC/2015). Além disso, destaco que a contagem do prazo fica suspensa durante o recesso judicial no período de 20/12 a 20/01 (cf. art. 220, CPC/2015), a Inspeção Judicial (13 a 17/05/2024) e a indisponibilidade do PJE (10 a 16/09/2024). No presente caso, verifico que o prazo de 10 dias para implantação do benefício, fixado na decisão proferida em 02/09/2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, venceu em 07/10/2024 e a implantação ocorreu em 18/10/2024, conforme INFBEN/CONBAS registrado nos autos, com 08 dias úteis de atraso. Dessa forma, reconheço o período de descumprimento de 08 dias úteis, com a fluência de multa de R$ 100,00, totalizando R$ 800,00 de multa por descumprimento a ser paga pelo INSS, valor este que se afigura adequado e proporcional ao atraso ocasionado nos autos. II – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 30.183,30 (trinta mil cento e oitenta e três reais e trinta centavos). c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores da multa por descumprimento de determinação judicial, em favor da parte autora, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expedir a(s) RPV(s). Disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

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Processo nº 1003405-68.2024.4.01.3703

ID: 338270006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-68.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARA UCHOA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003405-68.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003405-68.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVA MARA UCHOA AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS - MA18398 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EVA MARIA UCHOA AMORIM contra o INSS pleiteando a concessão de salário-maternidade na qualidade de segurada urbana decorrente do nascimento de seu/sua filho(a). Destarte, a percepção do salário-maternidade demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 71 da Lei n.º 8.213/91 e art.29 da Lei n.º 3.048/99): a) é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica e à segurada especial; b) carência de dez contribuições mensais, comprovando o labor da parte autora. A qualidade de segurada é incontroversa, uma vez que restou demonstrado que quando do nascimento da criança (14/02/2024), a parte autora havia vertido contribuições na qualidade de contribuinte individual no período de 01/11/2022 a 30/04/2024, conforme ID nº 2138247656. Ressalte-se que, consta no CNIS indicadores de pendência relativos às contribuições da autora na qualidade de contribuinte individual com recolhimento no código MEI, todavia, tal informação não é suficiente para afastar a qualidade da autora de segurada do RGPS, uma vez que não resta clara a existência de alguma irregularidade, inclusive, consta na inicial a devida comprovação do enquadramento da autora como MEI e as respectivas contribuições ao INSS. Ademais, quanto à exigência de carência para a concessão do salário-maternidade, o STF decidiu, em julgamento da ADI 2.110, que é inconstitucional, por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade, o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91) (STF. Plenário. ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques). Logo, entendo que a hipótese é de concessão do salário-maternidade, em que a parte faz jus ao benefício desde o nascimento da criança (14/02/2024), sendo este dia a data de início do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, com DIB em 14/02/2024 e DCB após 120 (cento e vinte) dias. A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições da parte autora. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como patrono o Advogado da AUTORA: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS - MA18398, o qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o causídico autorizado, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado outrora constituído. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1003405-16.2025.4.01.3903

ID: 294115947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-16.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE AVILA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003405-16.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003405-16.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DE AVILA ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção Judiciária, caso ainda não tenham sido juntados os vídeos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, nos termos do art. 3º da Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Altamira, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003405-58.2025.4.01.3501

ID: 330044298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-58.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO MACHADO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003405-58.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003405-58.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO JOSE DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 07.08.2025 ás 14h37min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 18 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003405-93.2019.4.01.4301

ID: 309588640

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-93.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO NETO PIRES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003405-93.2019.4.01.4301 AUTOR: PEDRO NETO PIRES BEZERRA REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003405-93.2019.4.01.4301 AUTOR: PEDRO NETO PIRES BEZERRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1003405-40.2025.4.01.3701

ID: 295462422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-40.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LENI DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARTA PEREIRA DA COSTA

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PEDRO LUCAS COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003405-40.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003405-40.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003405-15.2022.4.01.3905

ID: 295287759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003405-15.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003405-15.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003405-15.2022.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON CARLOS CANDIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Trata-se de instituto regulamentado por normativa própria, qual seja, a Lei 6.194/74 e suas alterações, e não pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório ( DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (grifei) (STJ - REsp: 1635398 PR 2016/0284872-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017). Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto embora tenha havido pagamento administrativo do seguro, o pedido restringe-se à complementação daquele valor, relativo a percentual maior do que lhe foi deferido administrativamente. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). No presente caso, colhe-se do laudo médico pericial (id 1714727480) que a fratura de clavícula esquerda (CID: S42.0) não resultou em qualquer invalidez, incapacidade, deficiência ou sequela permanentes/definitivas ou parciais. Nesse diapasão, destaco a opinião técnica do perito judicial acerca da condição física do autor: "Sem sequelas ou deficiências" (quesitos 4.1, 4.2, 5, 5.1 e 5.2). Ausente referido requisito, a parte autora não faz jus ao recebimento do seguro DPVAT. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Eneas Dornellas Juiz Federal

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Maria Icleia Sousa Miranda x União Federal

ID: 343510115

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003405-73.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA ICLEIA SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO ALVES DA SILVA

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JAQUELINE MONTEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1003405-73.2021.4.01.3703 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1003405-73.2021.4.01.3703 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MARIA ICLEIA SOUSA MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAQUELINE MONTEIRO SILVA - MA12564 e ROGERIO ALVES DA SILVA - MA4879 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Maria Icléia Sousa Miranda (ID: 576931406), em face da União Federal, nos autos da execução autuada sob o nº 1004244-35.2020.4.01.3703, que visa à cobrança do valor de R$ 111.547,49, originado da Tomada de Contas Especial nº 042.139/2012-0, instaurada por conversão da Representação TC 013.541/2009-1, e julgada pelo Tribunal de Contas da União por meio dos acórdãos nº 6026/2014 – 1C e 4447/2015 – 1C. A embargante, que à época dos fatos exercia o cargo de Secretária Municipal de Educação de Bom Lugar/MA, alega a inexequibilidade do título executivo com base em três fundamentos principais: (a) a incompetência do TCU para julgar contas relativas à aplicação de recursos do FUNDEF/FUNDEB no âmbito municipal; (b) a ausência de conduta pessoal que ensejasse a aplicação de sanção; e (c) a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a execução, por se tratar de valores que já haviam sido incorporados ao patrimônio do município. Requer, portanto, a declaração de inexigibilidade do título, a improcedência da execução e a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Aponta ainda, na inicial (ID: 576931406), que não atuava na gestão financeira dos recursos, atribuindo tal função à Secretaria de Administração e ao então prefeito municipal. O juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA proferiu despacho (ID: 577663888), determinando que a parte autora emendasse a inicial, suprindo a ausência da petição da execução, da CDA (caso houvesse), e comprovasse a tempestividade dos embargos. Em resposta, a embargante apresentou petição (ID: 896803086), esclarecendo que a execução não se baseava em CDA, mas sim nos acórdãos do TCU, e juntou documentos comprovando a tempestividade dos embargos, tendo sido protocolados em 11/06/2021. Posteriormente, o juízo determinou a suspensão da execução por um ano com base no art. 40 da Lei 6.830/80 (ID: 1314542760). No entanto, por meio de despacho posterior (ID: 1496637867), o juízo revogou essa decisão, determinando o regular prosseguimento do feito, com intimação da União para apresentar impugnação (prazo de 30 dias), e a posterior intimação das partes para manifestação e especificação de provas. Em cumprimento, a parte embargante apresentou petição (ID: 1527776875), reiterando os fundamentos da inicial e especificando a necessidade de prova documental complementar, testemunhal e pericial. Na sequência, foi expedido ato ordinatório (ID: 1547690861) reiterando a intimação das partes para manifestação e especificação de provas, conforme já havia sido determinado. A União, por sua vez, manifestou-se nos autos (ID: 1594065863), declarando não ter interesse na produção de provas, ao entender que a controvérsia é de natureza unicamente jurídica. A parte embargante apresentou nova manifestação (ID: 1631122350), na qual delimitou as duas controvérsias centrais da causa: (1) se os acórdãos do TCU julgaram exclusivamente a parcela dos recursos federais complementares ao FUNDEF ou a totalidade dos valores do fundo; e (2) se houve dolo ou improbidade pessoal na conduta da embargante. Requereu, nessa oportunidade, o envio de ofício ao TCU para fornecimento da íntegra das contas julgadas e a designação de audiência para oitiva de testemunhas, entre elas Antônio Marcos Bezerra Miranda (responsável financeiro da gestão) e Landry Lacerda Júnior (ordenador de despesas à época). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Alegação de incompetência da Justiça Federal A verba discutida – valores oriundos do FUNDEF – é de natureza federal, estando, portanto, sujeita ao controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal. Ademais, a presença da União Federal no polo ativo da execução, atuando como parte diretamente interessada, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . LEGITIMIDADE ATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. FUNDEB. MUNICÍPIO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] 2. Em se tratando de verbas federais, condicionadas à prestação de contas perante órgão federal (Tribunal de Contas da União), a competência é da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação de improbidade administrativa, tendo em vista o disposto na Súmula 208 do eg. Superior Tribunal de Justiça. [...] 5. Agravo provido. (TRF-1 - AI: 00728338920164010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/04/2018, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS . FNDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1 . As ações em que se busca a responsabilização pelo desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. No caso concreto, o autor/agravante apura desvio de recursos de origem federal (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF), o que fixa a competência da Justiça Federal. 2. "A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que a presença do Ministério Público Federal na relação processual, na condição de parte autora e /ou assistente litisconsorcial, atrai a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação civil pública ajuizada para apurar possível cometimento de ato ímprobo, na forma do art . 109, I, da Constituição Federal." (MS 1004635-80.2016.4 .01.0000, Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), TRF1 - Segunda Seção, PJe 06/09/2023). 3 . Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10121863320244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 04/07/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/07/2024 PAG PJe 04/07/2024 PAG) Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça Federal. 1.2. Alegação de ausência de conduta pessoal que ensejasse a aplicação de sanção Rejeito também a preliminar sob o fundamento de ausência de conduta pessoal ensejadora da sanção, por ausência de interesse processual, consistente na inadequação da via eleita. A via dos embargos à execução possui finalidade específica, cuja fundamentação deve se limitar às matérias taxativamente previstas no art. 917 do CPC e no art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/80, não sendo meio hábil para rediscussão de elementos probatórios já exauridos no processo administrativo. A alegação de ausência de responsabilidade subjetiva, que dependeria de reexame de provas e análise da conduta funcional da embargante, não é compatível com a via dos embargos. Por consequência, indefiro a produção da prova testemunhal, bem como o pedido de expedição de ofício ao TCU para juntada da íntegra das contas, por se tratar de prova impertinente à matéria admissível nesta fase e espécie processual. 2. Mérito – Análise da tese principal 2.1. Incompetência do TCU para julgar a aplicação de recursos do FUNDEF/FUNDEB No mérito, rejeito a tese de inexigibilidade do título fundada na suposta incompetência do Tribunal de Contas da União para apreciar a aplicação de recursos do FUNDEF/FUNDEB no âmbito municipal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5791, reconheceu a competência do TCU para fiscalizar a correta aplicação dos recursos do FUNDEF, inclusive em âmbito municipal, por se tratar de verba federal, transferida de forma vinculada e sujeita a prestação de contas perante o órgão de controle externo da União. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido nacionalmente. II - É competência do TCU fiscalizar a aplicação de verbas originárias da União por parte dos demais entes da Federação. III - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Assim, tendo sido regularmente instaurado o procedimento de Tomada de Contas Especial, culminando na edição de acórdãos definitivos com imputação de débito, subsiste a força executiva do título que fundamenta a presente execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: Rejeito as preliminares suscitadas pela parte embargante quanto à alegada incompetência da Justiça Federal e à inadequação da via eleita para discussão da responsabilidade pessoal. No mérito, julgo improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, mantendo a exigibilidade do título executivo originado dos Acórdãos nº 6026/2014 – 1C e 4447/2015 – 1C do TCU. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Indeferida a produção de prova testemunhal e o envio de ofício ao TCU, nos termos da fundamentação. Traslade-se a sentença para os autos da respectiva execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003405-11.2023.4.01.3507

ID: 262369759

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-11.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1003405-11.2023.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1003405-11.2023.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENIVALDO LEANDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ENIVALDO LEANDRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2. A parte autora alega que exerceu atividades laborais sob condições especiais, exposto a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, e que preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício previdenciário, seja pela regra geral, seja pelas regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 3. Afirma que, em 20/07/2023, protocolou pedido administrativo de aposentadoria junto ao INSS, o qual foi indeferido sob a justificativa de que o autor não teria atingido o tempo mínimo de contribuição exigido. Sustenta que o termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 4. Relata que laborou por mais de trinta e cinco anos em condições especiais, exercendo atividades como eletricista automotivo e manutenção elétrica de automóveis e ônibus, exposto a agentes químicos como chumbo, cádmio e óleos minerais, bem como a ruídos acima dos limites de tolerância previstos em normas regulamentares. Aponta que as atividades são enquadráveis como especiais segundo os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. 5. Indica, ainda, dificuldades na obtenção de formulários PPP e outros documentos técnicos de empregadores, alguns dos quais estão em recuperação judicial ou tiveram suas atividades encerradas. Pleiteia o reconhecimento da especialidade por meio de prova pericial direta ou indireta (similaridade). 6. Requer, ainda, a contagem dos períodos de auxílio-doença como tempo especial, nos termos do Tema 998 do STJ, além do reconhecimento da real função exercida em divergência do que consta formalmente nas anotações da CTPS. 7. Em sede subsidiária, pede a conversão dos períodos especiais em tempo comum com o acréscimo de 40%, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com ou sem aplicação do fator previdenciário, conforme a regra de direito adquirido ou pelas regras de transição da EC nº 103/2019, notadamente o pedágio de 50%. 8. Por fim, aduz a ocorrência de dano moral em razão de alegada falha no serviço previdenciário e descumprimento do dever de concessão do melhor benefício. 9. O INSS contesta o pedido do requerente, alegando a ausência de formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) que comprovem a exposição a agentes nocivos (id. 2042258648). 10. Em réplica, a parte autora reitera os fatos narrados na petição inicial e impugna a contestação do INSS. Além disso, para comprovar os períodos de atividade especial, requer a realização de perícia, direta ou indireta, e audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal (id. 2101487652). 11. Determinada a intimação do autor para comprovar seu interesse de agir, requereu a designação de perícia direta em empresas ativas que teriam recusado o fornecimento dos documentos necessários à comprovação da especialidade. 12. Intimado o INSS apresentou manifestação, requerendo que seja indeferido o pedido de perícia, bem como que seja extinto o feito sem resolução de mérito, quanto ao pleito de reconhecimento da especialidade do labor. 13. Vieram os autos conclusos. 14. É o relatório. Fundamento e decido. 15. Pretende a parte autora lhe seja concedida a aposentadoria especial com o reconhecimento do exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde pelo tempo necessário ao implemento dos requisitos do benefício, na forma do art. 57, da Lei 8.213/91. 16. Para tanto, requereu a designação de perícia técnica para comprovar que esteve exposto a condições laborais nocivas no período que pretende o reconhecimento do tempo especial. Verifico na tabela juntada no evento nº 2155084490 que o autor requer a realização de perícia durante todo o período laborativo, tendo comprovado a inatividade de apenas uma empresa. 17. Em regra, o PPP é o documento hábil e suficiente a revelar as condições do labor. A obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quando depende da análise da relação de trabalho, sobretudo para a verificação de condições laborais e ambientais que envolvam exposição a agentes nocivos, insere-se na competência da Justiça do Trabalho. 18. Trata-se de matéria que demanda o reconhecimento de fatos relativos ao contrato de trabalho, sendo, portanto, de natureza trabalhista. Nessa linha, compete à Justiça Especializada a apreciação do pedido de fornecimento do PPP, com fundamento no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência para dirimir controvérsias oriundas da relação de trabalho. Nesse sentido: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE GUIA PPP - A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), é obrigação acessória do contrato de trabalho e, como tal, qualquer conflito decorrente de negativa da empresa em entregá-la ao empregado ou de seu preenchimento incorreto, se insere na competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo art. 114 da Constituição da Republica. (TRT-17 - RO: 00014080220155170002, Relator.: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data de Publicação: 08/07/2019) 19. Ressalto que a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui providência indispensável a ser realizada previamente ao requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário que dependa da comprovação de atividade especial. 20. Trata-se de documento essencial para a análise técnica do INSS acerca das condições de trabalho alegadas, de modo que sua ausência ou incompletude inviabiliza o adequado processamento do pedido de benefício. Assim, a exigência de prévia obtenção do PPP configura medida necessária à instrução do procedimento administrativo, conforme orientação consolidada na jurisprudência pátria, sob pena de afronta ao Tema 350 do STF. 21. O autor anexou ainda PPP no evento nº 2155084507, porém, ilegível e mesmo intimado não trouxe aos autos novo documento. 22. No caso dos autos, verifica-se que o autor pretende a realização de prova pericial para comprovação da exposição a agentes nocivos em ambiente laboral, com o objetivo de reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários. Contudo, conforme entendimento consolidado, a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve ser buscada inicialmente perante a Justiça do Trabalho, quando envolver a apuração de elementos da relação de trabalho. Trata-se de providência que deve anteceder o requerimento administrativo de benefício previdenciário, sendo o PPP o documento hábil e obrigatório para subsidiar a análise técnica pelo INSS. 23. Assim, não se justifica, neste momento, a produção da prova pericial requerida nos presentes autos, razão pela qual indefiro o pedido. 24. Como observado anteriormente, extrai-se que o autor visa o reconhecimento do exercício de atividade especial que sequer foram analisados pelo INSS, pois não foram apresentadas no processo administrativo, o que evidencia o indeferimento forçado, na medida em que a negativa do benefício já era esperada. 25. A tese do indeferimento forçado decorre da imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, ocasião em que ficou definido que não se pode falar em lesão ou ameaça a direito antes da formulação do pedido administrativo. Eventual lesão a direito decorrerá, entretanto, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). 26. O que o Tema 350 do STF trouxe para a disciplina normativa das demandas previdenciárias foi essencialmente a necessidade de demonstração da existência de lesão a direito. Não basta para isso o prévio requerimento administrativo por si só. É fundamental que seja levado à Autarquia Previdenciária a análise meritória do pedido de benefício, isto é, a demanda previdenciária administrativa deve ser instruída de tal forma que permita ao INSS proferir decisão de mérito quanto a concessão do benefício, sob o risco de não revelar lesão a direito. 27. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - AC: 00051981820114019199 0005198-18.2011.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 24/01/2018 e-DJF1). PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b. 1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b. 2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (TRF-1 - AC: 10055535520194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 09/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 05/02/2020). 28. No caso do autor, houve prévio requerimento administrativo, porém INEXISTIU lesão a direito, na medida em que o indeferimento decorreu da falta de tempo de contribuição, o que já era esperado, pois, sem a prova do labor em condições especiais, não seria a possível a conversão pretendida pelo autor e, assim, não se apuraria o tempo de contribuição necessário ao benefício pretendido. Vislumbra-se, com isso, o indeferimento forçado, o qual não se presta a demonstrar o interesse de agir necessário ao intento de demanda previdenciária. 29. No entanto, conforme se extrai dos autos, o autor não apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento indispensável para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos no exercício de suas atividades laborais. Ressalte-se que a obtenção do PPP, sobretudo nos casos em que se discute a existência de condições especiais no ambiente de trabalho, é providência que deve ser adotada previamente ao requerimento administrativo de concessão ou revisão de benefício previdenciário. 30. Conforme entendimento pacificado, a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é providência que deve ser realizada previamente perante a Justiça do Trabalho, quando envolver a necessidade de apuração de condições laborais, com fundamento no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. O PPP constitui documento indispensável à instrução do pedido administrativo de benefício, sendo elemento essencial para a análise pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 31. A ausência do PPP implica a falta de pressuposto mínimo para o exame do mérito da pretensão, evidenciando a ausência de interesse processual, uma vez que inexiste a adequada formação da relação jurídica que autorize o prosseguimento do feito. 32. Aliás, considerar presente o interesse de agir quanto ao reconhecimento da atividade especial dos períodos reclamados nesta demanda judicial, sem que sequer tenham sido analisados documentos hábeis a fazer prova do alegado no âmbito administrativo, parece ser uma afronta a tese vinculante firmada no Tema 350 do STF. 33. Portanto, antes de ajuizar a ação, cabe ao autor proceder a novo requerimento e, desta feita, instruí-lo adequadamente, a fim de que haja análise dos fatos e provas do direito inicialmente pela autarquia previdenciária, na medida em que, ao Poder Judiciário, compete, como dito, analisar eventual lesão ao direito. 34. Dessa maneira, não demonstrada lesão à direito, falta interesse processual ao autor, de forma que a extinção do feito é medida que se impõe. 35. DISPOSITIVO 36. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 37. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (arts. 85, § 3.º do CPC). Fica, porém, sobrestada a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade judiciária outrora concedida. 38. Transitada em julgado, arquivem-se. 39. Intimem-se. 40. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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