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Processo nº 1003438-70.2019.4.01.3400

ID: 277748671

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003438-70.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL

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TIAGO BARBOSA REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MURILO ALEXANDRE LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CIRO BENEVENUTO SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO

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ALEXANDRE PUPPIM

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: A. A. R. D. P. L., A. N. D. P. G. N. E. B… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: A. A. R. D. P. L., A. N. D. P. G. N. E. B. Advogados do(a) EMBARGANTE: SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES8963-A, TIAGO BARBOSA REIS - DF73648, MURILO ALEXANDRE LACERDA - DF53730-A, GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA - DF67016, RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A, MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES16291, CIRO BENEVENUTO SOARES - ES23577-A, ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762-A, ALEXANDRE PUPPIM - ES8265-A EMBARGADO: C. A. D. D. E., A. N. D. P. G. N. E. B., A. A. R. D. P. L. Advogados do(a) EMBARGADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762-A, ALEXANDRE PUPPIM - ES8265-A, CIRO BENEVENUTO SOARES - ES23577-A, MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES16291, GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA - DF67016, RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A, MURILO ALEXANDRE LACERDA - DF53730-A, TIAGO BARBOSA REIS - DF73648, SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES8963-A O processo nº 1003438-70.2019.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1003438-70.2019.4.01.3400

ID: 322781209

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003438-70.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL

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TIAGO BARBOSA REIS

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MURILO ALEXANDRE LACERDA

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GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER

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CIRO BENEVENUTO SOARES

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ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO

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ALEXANDRE PUPPIM

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: A. A. R. D. P. L., A. N. D. P. G. N. E. … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: A. A. R. D. P. L., A. N. D. P. G. N. E. B. Advogados do(a) EMBARGANTE: SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES8963-A, TIAGO BARBOSA REIS - DF73648, MURILO ALEXANDRE LACERDA - DF53730-A, GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA - DF67016, RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A, MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES16291, CIRO BENEVENUTO SOARES - ES23577-A, ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762-A, ALEXANDRE PUPPIM - ES8265-A EMBARGADO: C. A. D. D. E., A. N. D. P. G. N. E. B., A. A. R. D. P. L. Advogados do(a) EMBARGADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762-A, ALEXANDRE PUPPIM - ES8265-A, CIRO BENEVENUTO SOARES - ES23577-A, MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES16291, GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA - DF67016, RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A, MURILO ALEXANDRE LACERDA - DF53730-A, TIAGO BARBOSA REIS - DF73648, SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES8963-A O processo nº 1003438-70.2019.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 22/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1003438-70.2019.4.01.3400

ID: 334646096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003438-70.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL

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TIAGO BARBOSA REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MURILO ALEXANDRE LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CIRO BENEVENUTO SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PUPPIM

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: A. A. R. D. P. L., A. N. D. P. G. N. E. … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: A. A. R. D. P. L., A. N. D. P. G. N. E. B. Advogados do(a) EMBARGANTE: SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES8963-A, TIAGO BARBOSA REIS - DF73648, MURILO ALEXANDRE LACERDA - DF53730-A, GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA - DF67016, RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A, MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES16291, CIRO BENEVENUTO SOARES - ES23577-A, ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762-A, ALEXANDRE PUPPIM - ES8265-A EMBARGADO: C. A. D. D. E., A. N. D. P. G. N. E. B., A. A. R. D. P. L. Advogados do(a) EMBARGADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762-A, ALEXANDRE PUPPIM - ES8265-A, CIRO BENEVENUTO SOARES - ES23577-A, MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER - ES16291, GUILHERME ALEXANDRE FRANCA DE LACERDA - DF67016, RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A, MURILO ALEXANDRE LACERDA - DF53730-A, TIAGO BARBOSA REIS - DF73648, SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - ES8963-A O processo nº 1003438-70.2019.4.01.3400 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 05/09/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1003438-33.2025.4.01.3506

ID: 330155327

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003438-33.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IVONE RAMALHO DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003438-33.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPET… Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003438-33.2025.4.01.3506 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCAS GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: IVONE RAMALHO DOS SANTOS - TO9850 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO DE PALMAS -TO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança de cunho previdenciário. O impetrante alega ter requerido o benefício de prestação continuada na data de 03/09/2024, sendo a perícia médica foi realizada em 15/10/2024, ocasião em que foi constatada a deficiência. Alega, ainda, que a Autarquia Previdenciária informou a desnecessidade de avaliação social presencial e que o requerente deveria apenas aguardar nova comunicação sobre a análise dos demais critérios administrativos. Ademais, informa a demora excessiva e injustificada do INSS. Requer a concessão da segurança para compelir a Autarquia Previdenciária a proferir decisão. É o breve relato. Decido. O tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152). Foi homologado um acordo entre as partes com os seguintes prazos máximos para que o INSS aprecie os pedidos administrativos: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. Nesse aspecto, é notório que o INSS passa por uma crise estrutural, pois apesar do acordo homologado no STF, a Autarquia ainda não consegue cumprir os prazos. Este magistrado teve uma reunião com o Gerente Executivo do INSS no DF e entorno, ocasião em que fui informado de que a Autarquia tem se valido de uma ordem de antiguidade nacional para apreciar os pedidos. Neste cenário, entendo que o uso da via mandamental para "furar a fila" de ordem cronológica não deve ser admitido, por se mostrar desnecessário, porque a parte pode logo levar sua demanda de fundo ao Judiciário, e impróprio, porque, no cenário de escassez, a postura cronológica do INSS se apresenta adequada. Dito de outra forma, uma vez que o atraso do INSS ultrapasse os prazos homologados pelo STF, a parte poderá ajuizar a ação previdenciária para concessão de benefício no rito ordinário ou no rito do Juizado Especial Federal (conforme o valor da causa). Tenho admitido esse tipo de ação com a simples comprovação do atraso do INSS, mesmo que não haja resposta definitiva, ou seja, o indeferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça. Intime-se a parte impetrante. Interposto recurso voluntário, intime-se o INSS para as contrarrazões via sistema. Em seguida, subam os autos ao egrégio TRF da 1ª Região. Ao final, arquivem-se os autos. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1014781-83.2021.4.01.3500

ID: 305610025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014781-83.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAB ABRANTES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIA FRANCIEUDA SOUSA DE SA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014781-83.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014781-83.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAB ABRANTES DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014781-83.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014781-83.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAB ABRANTES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANTONIA FRANCIEUDA SOUSA DE SA - GO52937-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014781-83.2021.4.01.3500 APELANTE: JOAB ABRANTES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIA FRANCIEUDA SOUSA DE SA - GO52937-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 - LOAS. Ao fundamentar sua apelação, sustenta que preenche os critérios estabelecidos no artigo 20 da LOAS. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014781-83.2021.4.01.3500 APELANTE: JOAB ABRANTES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIA FRANCIEUDA SOUSA DE SA - GO52937-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica oficial e seu respectivo complemento (ID 433598935 e ID 433598952) confirmam que o autor apresenta diagnóstico de visão monocular no olho esquerdo (CID H54.4). A Lei n. 14.126 de 23.03.202, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, dispondo o seguinte: Art. 1º. Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). Curvando-me ao entendimento adotado pela Primeira Turma, admito que, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.126/2021, a visão monocular é suficiente para o reconhecimento da deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos, inclusive concessão de benefício assistencial, desde que se comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família (arts. 2º, inciso I, alínea “e”, e 20 da Lei n. 8.742/93). O estudo social (ID 433598899) revela que o autor reside sozinho, em imóvel cedido, não possui qualquer fonte de renda ou bens em seu nome, e sobrevive com o auxílio prestado por membros da igreja que frequenta, por meio de doações de cestas básicas e contribuições financeiras destinadas ao pagamento de suas despesas básicas. Diante desse contexto, resta comprovada a condição de hipossuficiência socioeconômica. Ressalta-se que, embora tenha havido mudança de endereço e de composição familiar, as informações constantes do processo administrativo que indeferiu o benefício (ID 433598862), especialmente no tocante ao núcleo familiar à época (composto por quatro pessoas), à renda declarada (um salário mínimo percebido pelo padrasto) e à necessidade de uso de medicamentos pelo requerente, demonstram que o autor já se encontrava, desde então, em condição de hipossuficiência socioeconômica. Portanto, diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se a vulnerabilidade socioeconômica do autor, bem como a existência de impedimento de longo prazo, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. Data de Início do Benefício – DIB Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp n.º 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento - DER (21/06/2016). Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Das custas processuais O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da autora, a fim de conceder benefício assistencial desde o requerimento administrativo (21/06/2016), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014781-83.2021.4.01.3500 APELANTE: JOAB ABRANTES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIA FRANCIEUDA SOUSA DE SA - GO52937-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. A parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício, quais sejam, deficiência e hipossuficiência. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a condição de visão monocular configura deficiência para fins de concessão do BPC; e (ii) se restou comprovada a hipossuficiência socioeconômica do autor desde a data do requerimento administrativo. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. A perícia médica oficial e seu respectivo complemento (ID 433598935 e ID 433598952) confirmam que o autor apresenta diagnóstico de visão monocular no olho esquerdo (CID H54.4). 5. Precedentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). 6. O estudo social (ID 433598899) revela que o autor reside sozinho, em imóvel cedido, não possui qualquer fonte de renda ou bens em seu nome, e sobrevive com o auxílio prestado por membros da igreja que frequenta, por meio de doações de cestas básicas e contribuições financeiras destinadas ao pagamento de suas despesas básicas. Diante desse contexto, resta comprovada a condição de hipossuficiência socioeconômica. 7. Embora tenha havido mudança de endereço e de composição familiar, as informações constantes do processo administrativo que indeferiu o benefício (ID 433598862), especialmente no tocante ao núcleo familiar à época (composto por quatro pessoas), à renda declarada (um salário mínimo percebido pelo padrasto) e à necessidade de uso de medicamentos pelo requerente, demonstram que o autor já se encontrava, desde então, em condição de hipossuficiência socioeconômica. 8. Diante dos elementos constantes dos autos, verifica-se a vulnerabilidade socioeconômica do autor, bem como a existência de impedimento de longo prazo, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93. 9. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp n.º 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento - DER (21/06/2016). 10. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: 1. A visão monocular, nos termos da Lei nº 14.126/2021, configura deficiência sensorial, do tipo visual, apta a ensejar a concessão do benefício de prestação continuada. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20; Lei nº 14.126/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1369165/SP; TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1003438-70.2020.4.01.3906

ID: 279876026

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003438-70.2020.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CALENTI CONTI DA ROCHA

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE DE SOUZA PINTO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003438-70.2020.4.01.3906 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003438-70.2020.4.01.3906 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:CORRETORA DE PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE SOUZA PINTO FILHO - PA13974, PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO - PA29376 e PEDRO LUIZ PEREIRA - PA30366 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AUTOR) em face de CORRETORA DE PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA. Deferida a inicial e determinada a citação, os sócios da empresa ré não foram citados, tendo sido o mandado entregue à Sra. Geovania Aparecida Conti da Rocha (ID 554212409) em 19/05/2021. Foi apresentado embargos à Ação Monitória em nome da empresa CORRETORA DE PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA, tendo por representante legal a Sra. Geovania Aparecida Conti da Rocha (ID 581126090). A CEF impugnou os embargos monitórios. (ID 674860970) Considerando o óbito de um dos requeridos, JOSÉ WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR, sem representação nos autos de seus sucessores, o juízo converteu o julgamento em diligências e determinou que a requerente regularizasse o processo, nos termos do art. 110 c/c art. 313, §2º do CPC. (id 852505057). A autora requereu dilação do prazo, o que foi deferido pelo juízo (ID 924107685). O juízo instou a Sra GEOVANIA APARECIDA a se manifestar no sentido de juntar aos autos o processo de inventário. A inventariante cumpriu o determinado pelo juízo colacionando os autos do processo de inventário n.º 0802692-54.2020.8.14.0039 (ID 1097169286). O juízo determinou a inclusão dos herdeiros do de cujus WILTON OLIVEIRA DA ROCHA, Sra. GIOVANA APARECIDA CONTI DA ROCHA (ID 581126044), WILTON OLIVEIRA DA ROCHA JUNIOR e J. C. C. D. R. (fls. 34/35 - ID 1097169293) como sucessores processuais, determinando a sua intimação. (ID 1373735775). A autora se manifestou requerendo a citação dos herdeiros do de cujus JOSE WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR, Sr. WILSON OLIVERIA DA ROCHA, que após deferido o pedido pelo juízo (ID 1864209160) e determinada a sua citação, trouxe aos autos cópia do processo de inventário do sócio falecido, seu genitor. (id 2129935780) Foi incluído o herdeiro WILSON OLIVERIA DA ROCHA, filho do de cujus JOSE WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR, no polo passivo da demanda, bem como foi determinada sua citação (ID 1864209160). WILSON OLIVERIA DA ROCHA juntou aos autos o processo de inventário do de cujus JOSE WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR (ID 2129935780). É o o relatório. DECIDO. No caso, a Ação Monitória foi proposta contra a empresa CORRETORA DE PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA. A sociedade empresarial e os seus sócios possuem identidade própria e não se confundem quanto ao patrimônio e à personalidade jurídica, sendo sujeitos de direitos e obrigações diversos (art. 49-A, §Único do Código Civil). A empresa ré foi devidamente citada (IDs 554212409 e 554212418). Os embargos à Ação Monitória foram apresentados em nome da empresa ré, mas por advogado com poderes outorgados pela Sra. Geovania Aparecida Conti da Rocha, que não comprovou a condição de representante legal da empresa. Não há notícia de que a empresa ré esteja extinta, motivo pelo qual permanece com personalidade jurídica própria. Os óbitos foram dos sócios da empresa, JOSE WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR e WILTON OLIVEIRA DA ROCHA, que não estão no polo passivo da demanda. Ante o exposto: a) Intime-se a Sra. Geovania Aparecida Conti da Rocha, para apresentar documento que comprove sua condição de representante legal da empresa, sob pena de não produzir efeito os embargos à ação monitória apresentado; b) Intime-se os sucessores, para se manifestarem sobre a ação, no prazo de 15 (quinze) dias; c) Intimem-se as partes para especificarem provas, dizendo sua finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação ou havendo pedido diverso, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003438-70.2020.4.01.3906

ID: 279876046

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003438-70.2020.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003438-70.2020.4.01.3906 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003438-70.2020.4.01.3906 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:CORRETORA DE PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE SOUZA PINTO FILHO - PA13974, PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO - PA29376 e PEDRO LUIZ PEREIRA - PA30366 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AUTOR) em face de CORRETORA DE PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA. Deferida a inicial e determinada a citação, os sócios da empresa ré não foram citados, tendo sido o mandado entregue à Sra. Geovania Aparecida Conti da Rocha (ID 554212409) em 19/05/2021. Foi apresentado embargos à Ação Monitória em nome da empresa CORRETORA DE PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA, tendo por representante legal a Sra. Geovania Aparecida Conti da Rocha (ID 581126090). A CEF impugnou os embargos monitórios. (ID 674860970) Considerando o óbito de um dos requeridos, JOSÉ WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR, sem representação nos autos de seus sucessores, o juízo converteu o julgamento em diligências e determinou que a requerente regularizasse o processo, nos termos do art. 110 c/c art. 313, §2º do CPC. (id 852505057). A autora requereu dilação do prazo, o que foi deferido pelo juízo (ID 924107685). O juízo instou a Sra GEOVANIA APARECIDA a se manifestar no sentido de juntar aos autos o processo de inventário. A inventariante cumpriu o determinado pelo juízo colacionando os autos do processo de inventário n.º 0802692-54.2020.8.14.0039 (ID 1097169286). O juízo determinou a inclusão dos herdeiros do de cujus WILTON OLIVEIRA DA ROCHA, Sra. GIOVANA APARECIDA CONTI DA ROCHA (ID 581126044), WILTON OLIVEIRA DA ROCHA JUNIOR e J. C. C. D. R. (fls. 34/35 - ID 1097169293) como sucessores processuais, determinando a sua intimação. (ID 1373735775). A autora se manifestou requerendo a citação dos herdeiros do de cujus JOSE WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR, Sr. WILSON OLIVERIA DA ROCHA, que após deferido o pedido pelo juízo (ID 1864209160) e determinada a sua citação, trouxe aos autos cópia do processo de inventário do sócio falecido, seu genitor. (id 2129935780) Foi incluído o herdeiro WILSON OLIVERIA DA ROCHA, filho do de cujus JOSE WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR, no polo passivo da demanda, bem como foi determinada sua citação (ID 1864209160). WILSON OLIVERIA DA ROCHA juntou aos autos o processo de inventário do de cujus JOSE WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR (ID 2129935780). É o o relatório. DECIDO. No caso, a Ação Monitória foi proposta contra a empresa CORRETORA DE PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS LTDA. A sociedade empresarial e os seus sócios possuem identidade própria e não se confundem quanto ao patrimônio e à personalidade jurídica, sendo sujeitos de direitos e obrigações diversos (art. 49-A, §Único do Código Civil). A empresa ré foi devidamente citada (IDs 554212409 e 554212418). Os embargos à Ação Monitória foram apresentados em nome da empresa ré, mas por advogado com poderes outorgados pela Sra. Geovania Aparecida Conti da Rocha, que não comprovou a condição de representante legal da empresa. Não há notícia de que a empresa ré esteja extinta, motivo pelo qual permanece com personalidade jurídica própria. Os óbitos foram dos sócios da empresa, JOSE WILTON IMBIRIBA DA ROCHA JUNIOR e WILTON OLIVEIRA DA ROCHA, que não estão no polo passivo da demanda. Ante o exposto: a) Intime-se a Sra. Geovania Aparecida Conti da Rocha, para apresentar documento que comprove sua condição de representante legal da empresa, sob pena de não produzir efeito os embargos à ação monitória apresentado; b) Intime-se os sucessores, para se manifestarem sobre a ação, no prazo de 15 (quinze) dias; c) Intimem-se as partes para especificarem provas, dizendo sua finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação ou havendo pedido diverso, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003587-24.2024.4.01.3907

ID: 300355876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003587-24.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003587-24.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003587-24.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TATIANA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-B e RENAN FREITAS SANTOS - PA20432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora alega ser portadora de cegueira monocular, além da sua renda familiar ser insuficiente para garantir seu sustento, razão pela qual requer a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, tendo sido criado para garantir o mínimo existencial às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos dois requisitos cumulativos: (i) caracterização da deficiência conforme os parâmetros legais; e (ii) comprovação de hipossuficiência econômica, traduzida pela renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo ou, ainda que superior a este patamar, pela demonstração de situação de vulnerabilidade social que justifique a flexibilização do critério, nos termos do art. 20-B da Lei nº 8.742/93. No caso em tela, verifico que a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de "cegueira completa do olho direito", no entanto, entendeu que a parte "a visão normal do olho esquerdo permite compensação funcional suficiente para realizar atividades de forma autônoma e participar plenamente da sociedade, incluindo a continuidade de seus estudos sem prejuízo acadêmico". Por outro lado, a perícia social constatou que a parte autora encontra-se em condição de vulnerabilidade social, residindo com a avó e o irmão e, por ter dificuldades em enxergar e ter fortes dores de cabeça, não apresenta capacidade para o trabalho. Além disso, o laudo afirmou que a única fonte de renda da família é proveniente da aposentadora da avó e as dificuldades financeiras da família a impede de ter acesso a tratamentos médicos adequados. Em que pese as informações trazidas pelo laudo médico, entendo que diante do contexto de extrema vulnerabilidade social da autora, a qual possui apenas o ensino médio completo, sem ter realizado qualquer curso profissionalizante e nunca ter exercido atividade remunerada, associados à enfermidade, restringem de forma significativa sua inserção no mercado de trabalho. Assim, resta evidenciado que a parte autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, configurando-se a situação de miserabilidade exigida pela legislação. Além disso, ressalto que, após a edição da Lei 14.126/2021, foi estabelecidoque a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA VISUAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O relatório social (fls. 45/47, ID 430508817) indica que a parte autora reside com seu esposo e seu filho. Conforme informado pela perita, a autora exerce atividade como vendedora de cosméticos, com um rendimento mensal de R$ 300,00, enquanto o esposo e o filho desempenham atividades como diaristas, auferindo rendas mensais de R$ 600,00 e R$ 400,00, respectivamente. Por fim, a especialista concluiu que a requerente vive em situação de fragilidade socioeconômica. Assim, resta comprovada a hipossuficiência socioeconômica da parte autora. 3. O relatório médico (fls. 37/42, ID 430508817) atesta que a autora é portadora de visão monocular à direita, em decorrência de trauma ocular sofrido no olho esquerdo aos 8 anos de idade. Em razão dessa condição, foi submetida, em 01/01/2020, a procedimento cirúrgico de evisceração ocular esquerda com implante de prótese, necessitando do uso diário de lubrificante para a prótese ocular. 4. A Lei n. 14.126 de 23.03.202, classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Precedentes mais recentes desta Primeira Turma têm considerando a visão monocular como deficiência para fins de concessão de BPC (AC 1003438-85.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024; EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024). 5. Portanto, comprovada a vulnerabilidade socioeconômica e o impedimento de longo prazo, a autora faz jus ao benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93. 6. Entendimento consolidado do STJ indica que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação (REsp nº 1369165/SP). Portanto, a DIB deve ser fixada em 14/03/2024 (fl. 57, ID 430508817), data correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER). 7. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A visão monocular é considerada deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126/2021, sendo apta a caracterizar impedimento de longo prazo para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC)." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Lei nº 14.126/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; TRF1, AC 1003438-85.2024.4.01.9999, Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 21/05/2024; TRF1, EDAC 1016436-22.2023.4.01.9999, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024. (AC 1001274-16.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Portanto, estando presentes os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que tange ao termo inicial do benefício, observo que o mesmo deve ser fixado na data do requerimento administrativo (13/12/2023), uma vez que já estavam presentes, naquela data, as condições necessárias à concessão do benefício, conforme apurado pelas perícias judicial e social. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (13/12/2023), no valor de um salário mínimo mensal, descontados eventuais valores já recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais no período. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em razão da natureza alimentar do benefício e considerando os laudos periciais juntados aos autos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração,(c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, data da assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003438-03.2024.4.01.3301

ID: 298483540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003438-03.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIENE MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIZ BATISTA MENDES

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MARLY SANTANA SANTOS

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PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003438-03.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003438-03.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZIENE MACEDO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SANTIAGO GOMES DOS SANTOS - BA61743, MARLY SANTANA SANTOS - BA43378 e JORGE LUIZ BATISTA MENDES - BA74765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IRM SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por LUZIENE MACEDO SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com fundamento no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91, sob a alegação de que exerceu atividade agrícola como segurada especial. A parte autora afirma ter laborado como trabalhadora rural, na fazenda da sua genitora desde 1993, produzindo diversos produtos. Destaca que foi para São Paulo em 2010, onde laborou no âmbito urbano até 2015. Além disso, reitera que após esse período não exerceu mais o labor urbano. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a parte autora e a testemunha, sem outras provas requeridas. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade ao trabalhador rural está prevista no art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91, que assegura o direito ao benefício aos 55 anos de idade para mulheres, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao período de carência (180 meses). Nos termos do art. 55, §3º da mesma lei, a comprovação do exercício da atividade rural exige início de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea, nos moldes da Súmula 149 do STJ. No caso dos autos, a autora completou 55 anos em 22/08/2024, devendo, portanto, demonstrar o exercício da atividade rural entre agosto de 2009 e agosto de 2024, ainda que de forma descontínua. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado documentos com início de prova material e tenha arrolado testemunhas para corroborar sua atividade rural, a CTPS juntada nos autos (ID 2137546285), assim como as declarações da própria autora, em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA, afirmam que a demandante exerceu atividade urbana na cidade de São Paulo entre os anos de 2010 e 2015. Tal informação, tem especial relevância jurídica, pois descaracteriza a continuidade do exercício da atividade rural durante o período de carência que deveria comprovar. Nesse sentido, verificando a existência de vínculos urbanos que superam 120 dias, restou configurada a perda da qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Esclareço que o termo “descontínua”, que adjetiva a forma do exercício da atividade rural na redação dos arts. 39, I, e 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, refere-se às hipóteses de exercício de outra atividade remunerada que não descaracterize a qualidade de segurado especial nos termos do art. 11, § 9º, incisos III a VIII, do mesmo diploma legal, ou a situações de entressafra ou defeso, em que não há exercício de atividade laboral. Ademais, não entendo possível a aplicação da fungibilidade para análise e concessão de eventual aposentadoria por idade híbrida, uma vez que a parte autora, nascida em 22/08/1969, completará o requisito idade de 65 anos em 22/08/2034, não podendo ser imputado ao INSS a responsabilidade pela não aplicação da concessão do melhor benefício o qual não faz jus. Assim, considerando o teor da Súmula nº. 54 da TNU, conclui-se que, como a parte autora se enquadrava em outra categoria de segurado do RGPS nos anos mencionados, conforme alínea “b”, I, §10, art. 11 da Lei nº. 8.213/91, não há tempo hábil ao cumprimento da carência de 180 meses. Logo, não restou comprovado o exercício exclusivo de atividade rural pela parte autora no período de carência exigido por lei, tampouco sua condição de segurada especial, razão pela qual a improcedência da demanda é a medida imposta. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, por não restarem preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na forma da legislação vigente. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003438-44.2023.4.01.4301

ID: 309655252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003438-44.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMILLA SILVA ALMEIDA

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IANA VITORIA GONCALVES CASTRO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003438-44.2023.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003438-44.2023.4.01.4301 AUTOR: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta, Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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