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Processo nº 1003532-72.2025.4.01.3702

ID: 283112437

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003532-72.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS MONTEIRO LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003532-72.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VAN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003532-72.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA SANTOS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1003532-36.2025.4.01.4005

ID: 323719221

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003532-36.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PIRES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALACE BANDEIRA LUSTOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003532-36.2025.4.01.400… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003532-36.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO PIRES BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALACE BANDEIRA LUSTOSA - PI7563 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). A autarquia ré apresentou proposta de acordo sob o Id. 2192155198, que foi recusada pela parte autora (Id. 2192186826) Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Em relação ao requisito da incapacidade, em resposta a quesito específico, o perito nomeado informou que o autor apresenta Outros transtornos de discos intervertebrais (M51) e Dor lombar baixa – lombalgia (M54.5). Afirmou que ele esteve incapacitado por 07 meses a partir de 11.06.2024 (DII) e concluiu que não há incapacidade atual, conforme perícia realizada em 10.05.2024 (id. 2187904775). Nesse cenário, considerando as informações prestadas pelo médico perito dando conta de que houve incapacidade em momento pretérito, bem como que o benefício foi requerido em 16.07.2024, entendo que o benefício deve ser concedido a partir da DER e pelo período remanescente em que a parte autora permaneceu incapacitada. A qualidade de segurado e a carência restaram demonstradas. Analisando o CNIS do autor, percebo que ele recebeu auxílio por incapacidade temporária de 18.06.2018 até 25.06.2022 na qualidade de segurado especial, não havendo elementos que o descaracterizasse desde então (Id. 2182453166) A situação dos autos autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, sem implantação, no período de 16.07.2024 (DER) a 11.01.2025 (DCB), eis que o perito do juízo atestou a inexistência de incapacidade atual da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos correspondente ao período de 16.07.2024 (DER) a 11.01.2025 (DCB), devidamente atualizados segundo os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, devendo os valores ser apresentados pelo INSS até 30 dias após o trânsito em julgado da sentença. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente (PI), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal

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Processo nº 1003532-84.2025.4.01.3504

ID: 298702134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003532-84.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIOZAN DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OZEAS NEVES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003532-84.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003532-84.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003532-18.2024.4.01.3602

ID: 282865550

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003532-18.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALESKA MACHADO MARTINS

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LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003532-18.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003532-18.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA CORREA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA - MT29389/O, VALESKA MACHADO MARTINS - MT18268/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. O INSS apresentou proposta de acordo no ID 2188276562. Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada. As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Ademais, CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, 50% (cinquenta por cento) do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no §2º do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data. Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na fase de cumprimento de sentença: i) Após a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. ii) Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. iii) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. iv) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. v) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. vi) Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1003532-44.2025.4.01.3000

ID: 333219073

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003532-44.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. S. L.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003532-44.2025.4.01.3000 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003532-44.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: R. S. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA DE RIO BRANCO ACRE TERCEIRO(S):Ministério Público Federal (Procuradoria) e Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS SENTENÇA I RAILANE SOUZA DE LIMA, representada por MARIA AMÉLIA SOUZA LIMA impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DE RIO BRANCO/AC, objetivando, liminarmente, que seja determinado à Autoridade Coatora que conclua a análise do seu pedido de concessão de benefício. No mérito, requer a confirmação do pedido liminar. Também requer os benefícios da justiça gratuita. Narra que em 25/07/2025 requereu administrativamente a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Informa que desde então o seu pedido ainda não foi julgado, em ofensa ao art. 49 da lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e em clara ofensa aos princípios administrativos de eficiência e duração razoável do processo. Juntou documentos. Foi proferida decisão (ID n. 2179541740) indeferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. A Autoridade Coatora não apresentou informações. O INSS requereu o ingresso no feito (ID n. 2182402508). O Ministério Público Federal endossou os argumentos da inicial e apresentou parecer opinando pela concessão da segurança (ID n. 2186784577), aduzindo que restou caracteriza a demora excessiva na análise do requerimento administrativo e o descumprimento das obrigações assumidas pelo INSS no acordo homologado judicialmente no âmbito do Supremo Tribunal Federal É o relatório. Decido. II Seguem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID n. 2179541740): "No caso, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos. Em que pese o direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, é certo que devem ser sopesados, no caso concreto, fatores diversos que podem justificar, em certa medida, a mora administrativa, a exemplo de caso fortuito ou força maior. Da mesma forma, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99. No caso dos autos, apesar de o impetrante ter juntado o comprovante de protocolo administrativo do benefício (ID 2178714939) e alguns outros documentos esparsos relativos ao requerimento em questão, não é possível aferir a real situação do processo administrativo, bem como se alguma diligência ou pendência administrativa impediu o atendimento do requerimento, atraindo a necessidade da prestação de informações pela autoridade impetrada. Além disso, a pretensão de análise imediata de pedido administrativo não pode estabelecer uma via alternativa a substituir as limitações da Administração, provocando uma fila paralela ao modelo de triagem e análise levado a efeito pela autarquia previdenciária. Por conseguinte, no caso concreto, diante dos elementos expostos, verifica-se a ausência de elementos suficientes aptos a caracterizar mora administrativa injustificada e desproporcional neste momento, demandando as informações a serem prestadas pela autoridade impetrada. Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR." No caso, verifica-se que não há razões para alterar os fundamentos apontados na decisão que indeferiu o pedido liminar, posto que sem que a ação mandamental tenha sido instruída com todo o processo administrativo, não é possível presumir a mora pelo mero decurso do prazo fixado na Lei 9.784/99. Como é consabido, direito líquido e certo é aquele cuja existência é comprovada de forma clara e imediata, sem necessidade de produção de provas adicionais. III Ante o exposto, DENEGO a segurança pleiteada por RAILANE SOUZA DE LIMA em face de ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DE RIO BRANCO/AC, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade ficará suspensa em face do deferimento da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003532-75.2025.4.01.3701

ID: 315981530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003532-75.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EGNALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003532-75.2025.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003532-75.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EGNALDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO De acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74 (Lei do DPVAT), “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente ”. O §5º daquele artigo, por sua vez, assim dispõe: “O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.” A interpretação desses dispositivos leva à conclusão de que, em se tratando de pedido de indenização decorrente de invalidez, o laudo do IML é documento indispensável à propositura da ação. Isso porque, se o IML possui a obrigação legal de fornecer o referido documento, é porque, em contrapartida, a vítima tem o dever de, a princípio, por meio deste documento estatal, produzido de maneira isenta, comprovar o dano e sua extensão, para fins indenização do seguro DPVAT. Ademais, a Nota Técnica 37, de 29 de março de 2021, elaborada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, trouxe recomendação para que se exija da parte demandante toda a documentação fornecida à CEF relativa à análise e instrução do pedido de indenização, inclusive a decisão de indeferimento (ou de deferimento, se for caso de demanda postulando majoração da indenização) e, se realizada, a perícia médica. De acordo com o Anexo IV do Contrato 02/2021 (https://www.gov.br/susep/pt-br/arquivos/arquivos-licitacoes-contratos/contratos-2021/contrato_02_2021.pdf), à vítima ou ao beneficiário incumbia apresentar à CEF a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário. II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. III - reembolso de DAMS: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; c) cópia da documentação de identificação da vítima; d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital; e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver. No caso, observo que a parte autora não apresentou: Laudo do IML, ou equivalente, bem como necessita regularizar comprovante de endereço. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte a documentação faltante e, especificamente em relação à prova pericial, apresente laudo do IML ou comprove documentalmente que solicitou, sem sucesso, a emissão da referida prova técnica ou demonstre a impossibilidade atual de obtenção do documento ou junte laudo médico equivalente — da rede pública ou privada de saúde — que, à semelhança do laudo do IML, especifique e quantifique, de maneira circunstanciada, os danos e as perdas anatômicas e/ou funcionais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. É insuficiente a mera alegação de que faz jus a percentual indenizatório superior ao que foi pago pela CEF, sem qualquer lastro probatório documental ou com base em laudo médico que genericamente indica determinado percentual. Além disso, o autor também precisa regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação - de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). Por economia processual, atribuo força de Ofício ao presente despacho, dispensando a expedição de outras diligências. Caberá à parte autora o encaminhamento desta Decisão com força de Ofício ao Orgão devido. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos os autos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, determino à Secretaria do Juizado a citação da CEF. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1003532-39.2025.4.01.3907

ID: 329632858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003532-39.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EREMITA LOUZADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003532-39.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003532-39.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: EREMITA LOUZADA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. Destaque-se que os documentos apresentados devem estar LEGÍVEIS. (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. APOSENTADORIAS (X) Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana/híbrida/Tempo de contribuição). ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1003532-86.2017.4.01.3400

ID: 282988098

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003532-86.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE SALES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUE ELLEN PAN Y AGUA SEVALT FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003532-86.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003532-86.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE SALES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003532-86.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003532-86.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS HENRIQUE SALES SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SUE ELLEN PAN Y AGUA SEVALT FERREIRA - GO41590-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003532-86.2017.4.01.3400 APELANTE: LUIS HENRIQUE SALES SILVA Advogado do(a) APELANTE: SUE ELLEN PAN Y AGUA SEVALT FERREIRA - GO41590-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por LUIS HENRIQUE SALES SILVA, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, que visava a declaração de nulidade de sindicância e a determinação de sua reforma ex officio. Em suas razões recursais, o apelante alega que o Juízo de origem não analisou adequadamente a declaração das testemunhas e as perguntas feitas às testemunhas, particularmente quanto ao superior que teria dado a ordem para a realização das atividades em questão. Sustenta que a sindicância foi parcial e protegeu um oficial. Alega ter havido acidente em serviço, a despeito da sentença não ter reconhecido, e que o laudo pericial atestou que a hérnia discal lombar decorreu de acidente traumático. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003532-86.2017.4.01.3400 APELANTE: LUIS HENRIQUE SALES SILVA Advogado do(a) APELANTE: SUE ELLEN PAN Y AGUA SEVALT FERREIRA - GO41590-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Narra o apelante que ingressou no Exército em 02/03/2015. Em 28/08/2015, contudo, teria sofrido acidente em serviço enquanto lavava uma viatura no lava jato do Batalhão. Ao virar de costas para puxar mangueira que teria se prendido, pisou em um buraco e caiu sobre sua mão direita, com as costas no chão. Alega não ter procurado atendimento médico imediato por não ter noção da gravidade. Com o aumento das dores, contudo, foi ao hospital, tendo identificado luxação no braço. Sustenta que o Exército diverge sobe a data do acidente, alegando ter ocorrido em 04/09/2015 ou 28/10/2015. Em 10/11/2015, foi instaurada sindicância para apurar os fatos, tendo exame de ressonância magnética identificado "degeneração do disco intervertebral de L-4 L-5 com protusão discal posterior de base larga, com maior componente mediano e foraminal esquerdo". Em março e abril de 2016, foi submetido a tratamento cirúrgico. Laudo de especialista de 03/06/2016 atestou que o apelante foi vítima de acidente em serviço, que gerou dor lombar, associada a perda de sensibilidade e perda de força muscular, com grave hérnia L4-5 à esquerda. A sindicância, contudo, concluiu se tratar de doença degenerativa, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, e não reconheceu a ocorrência de acidente em serviço. Em 21/06/2016, foi licenciado, sendo apenas encostado para tratamento de saúde. DA NULIDADE DA SENTENÇA O apelante alega nulidade da sentença, por não ter apreciado devidamente a sindicância realizada pela administração militar e a ocorrência de acidente em serviço. O pleito não merece prosperar. Restou consignado pelo Juízo de origem: Ocorre que, examinando-se detidamente os autos nesta sede de cognição exauriente, não merece prosperar a alegação de que a sindicância instaurada pela Portaria nº 221-Sind-J de 10/11/2015 deve ser anulada, por existir vários erros e contradições que a maculam. Nesse particular, primeiramente, reputo verossímil a alegação do autor de que o suposto acidente em que ele se envolveu ocorreu em 28/08/2015 (sexta-feira). Isto porque os documentos de fls. 30 e 31 (Id 1770292) demonstram que o autor foi atendido no Hospital Maria Auxiliadora, em 31/08/2015 (segunda-feira), às 12h30, sendo requerida a realização de exames de Raio-X de punho direito e de mão ou quirodáctilos direito, bem como receitado os medicamentos Alginac 1000mg e tylenol 750MG, em caso de dor (fl. 31 – Id 177092); corroborando, assim, com a narrativa do requerente de que teria sentido dores por alguns dias e procurado atendimento médico. Aliado a isso, verifico que as datas constantes dos termos de inquirição de testemunhas na sindicância ora impugnada (fls. 76/77, fls. 80/81 e 83/84 - Id 1770296), quais sejam 08/06/2015 e 27/08/2015, bem como do Diex 011-Sind, datado de 04/05/2015 (fl. 185 –Id 2458182), notoriamente, não correspondem com a realidade. Aliás, neste último, provavelmente o erro recai apenas sobre o ano – que deveria ser 2016 e não 2015 – considerando que o DIEx n° 10 data de 14/03/2016 (fl. 90 – Id 1770296) e os anteriores guardam relação de proximidade com esta última. O referido erro na datação dos documentos da sindicância, contudo, não contamina a questão de divergência de datas em relação ao suposto acidente. Importante ressaltar que se está considerando correta aquela data defendida pelo autor, ou seja, 28/08/2015. Os demais elementos constantes da Sindicância - notadamente os relatos das testemunhas (fls. 76/84) - são unívocos no sentido de que não há testemunhas do suposto acidente. Tampouco os militares que serviam naquele dia tomaram conhecimento dos fatos que teriam configurado o alegado acidente em serviço durante o expediente militar. Nesse contexto, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito, haja vista que faltam nos autos elementos que demonstrem que, de fato, ocorreu um acidente de serviço. Além disso, e ao contrário do diagnóstico defendido pelos médicos militares, no sentido de que a patologia/lesão suportada pelo autor caracterizaria doença degenerativa, o perito nomeado pelo Juízo concluiu que “exame físico e exames complementares corroboram com a indicação de que ocorreu um acidente traumático e que esse acidente causou a patologia apresentada” (fl. 304 – Id 99097868). Ressalte-se, por oportuno, que o perito concluiu que, muito provavelmente, houve acidente, porém não há elementos para concluir que houve acidente em serviço, excluindo-se a possibilidade de caracterização da reforma prevista no art. 108, inciso III, da Lei n° 6.880/80. Esta circunstância faz-se especialmente relevante porque, apesar de o laudo ter concluído também que o autor acha-se incapacitado permanentemente para o serviço militar, constatou o ilustre perito que o requerente não está inválido. Como se vê, o magistrado sentenciante analisou detidamente a incongruência das datas alegada pelo apelante e, mesmo considerando a data correta, verificou que "os demais elementos constantes da Sindicância - notadamente os relatos das testemunhas (fls. 76/84) - são unívocos no sentido de que não há testemunhas do suposto acidente", tampouco "os militares que serviam naquele dia tomaram conhecimento dos fatos que teriam configurado o alegado acidente em serviço durante o expediente militar". Assim, concluiu que "o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito, haja vista que faltam nos autos elementos que demonstrem que, de fato, ocorreu um acidente de serviço". Também esclareceu que, embora o perito tenha concluído pela probabilidade de acidente traumático que gerou a patologia, "não há elementos para concluir que houve acidente em serviço, excluindo-se a possibilidade de caracterização da reforma prevista no art. 108, inciso III, da Lei n° 6.880/80". A discordância da parte autora quanto ao entendimento adotado pelo juízo de origem não é suficiente para configurar a nulidade da sentença. Dessa forma, a sentença não é nula. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que o presente caso deve ser analisado sob a perspectiva da Lei n. 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o ato de desligamento do autor discutido nos autos ocorreu sob a disciplina normativa pretérita, isto é, em 21/06/2016. A passagem do militar à inatividade em caso de reforma por incapacidade definitiva está prevista no art. 106, inciso II, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), nos seguintes termos: Art. 106 - A reforma 'ex officio' será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Assim, a reforma ex officio pode, de fato, ser pleiteada pelo interessado, desde que caracterizadas as situações previstas no art. 108 do Estatuto dos Militares, que dispõe: Art.108 - a incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Conforme se extrai dos artigos acima, a reforma, no caso de invalidez, é devida tanto ao militar estável quanto ao temporário. Por outro lado, no caso de incapacidade apenas para o serviço das Forças Armadas, somente o militar estável fará jus à reforma, a não ser que, no caso do militar temporário, a incapacidade seja decorrente das atividades militares ou de doença adquirida durante a prestação do serviço e que com ele tenha relação de causa e efeito. Desse modo, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que sem estabilidade, deve ser reformado. Nesse caso, a aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior. Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que, caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço militar, somente fará jus à reforma remunerada se ela for para todo e qualquer tipo de trabalho (isto é, se a incapacidade for apenas para as atividades militares, não terá direito à reforma, porquanto não goza de estabilidade). Por derradeiro, tratando-se de licenciamento anterior à vigência da Lei n. 13.954/2019, esta Turma vem entendendo que, no caso de militar temporário, total e permanentemente incapacitado para o serviço militar, mas sem nexo causal com a atividade castrense e sem invalidez civil, deve-se assegurar sua reintegração na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR, SEM NEXO CAUSAL E SEM INVALIDEZ CIVIL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. PERCEPÇÃO DO SOLDO CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA EM ATIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AJUDA DE CUSTO E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCABÍVEIS. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. Assiste razão à embargante, uma vez que verificado vício no julgado. 3. Tratando-se de militar temporário e não tendo sido comprovada a existência de nexo causal com o serviço militar, para as atividades civis, descabida a concessão de reforma, nos termos dos arts. 108 e seguintes da Lei n. 6.880/80. 4. Havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado na data do seu desligamento da organização militar, ele faz jus à sua reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes, a contar da data do licenciamento indevido. 5. Inaplicáveis as alterações trazidas pela Lei n. 13.954, de 16. 12. 2019, na parte que tratam da figura do encostamento, porquanto tais alterações serão observadas nos casos de incapacidade temporária e parcial apenas para o serviço militar, independente do nexo causal; tanto mais, porque o licenciamento se deu em 22.12.2017, data anterior à edição das citadas alterações, à luz do que rege o princípio tempus regit actum. 6. O só fato de haver divergência entre as conclusões da perícia judicial e as avaliações médicas realizadas na organização militar (considerado apto A - fl. 612) não é suficiente para a configuração do dano moral indenizável. Para todos os efeitos legais, foram observados os procedimentos formais regulamentares previstos nas normas de regência por ocasião do licenciamento do autor e a reparação a ele devida se concretiza com o reconhecimento judicial do seu direito à reforma militar, como ocorreu na hipótese. Precedente desta Primeira Turma: AC n. 0049539-66.2011.4.01.3400, Relator Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 09/04/2021. 7. Não sendo reconhecido o direito à reforma militar, não há que se falar em pagamento de ajuda de custo e em isenção do imposto de renda. 8. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeitos modificativos, para, dando parcial provimento a seu recurso de apelação, reconhecer o direito de ser reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar, até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido. (EDAC 1032506-65.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/02/2024.) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR, SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO ATÉ RECUPERAÇÃO. PERCEPÇÃO DE SOLDO CORRESPONDENTE AO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. DANOS MORAIS DEVIDOS. AJUDA DE CUSTO E ISENÇÃO DE IRPF INCABÍVEIS. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. 3. O militar temporário não faz jus à permanência nas Forças Armadas, porquanto o seu reengajamento e o desligamento são atos discricionários da Administração Militar. Entretanto, revela-se indevido o licenciamento de militar temporário que se encontra incapacitado para o desempenho da atividade castrense. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que o militar temporário ou de carreira que se torna definitivamente incapacitado apenas para o serviço ativo das Forças Armadas, em decorrência das causas que contemplam hipóteses com relação de causa e efeito com as atividades militares -, faz jus à reforma, com soldo correspondente ao que recebia na ativa, independentemente de seu tempo de serviço. (AgInt no AREsp n. 1.964.590/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) 5. Com relação à questão relativa pertinente à definição do soldo do grau hierárquico superior, a Corte da Legalidade, no julgamento do Tema Repetitivo 1088, firmou a compreensão de que: "XII. A reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas deve ser concedida, nos termos do art. 110 da Lei 6.880/80 - que não foi alterado pela Lei 13.954/2019 -, com base no soldo do grau hierárquico superior, apenas e tão somente nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 108 da Lei 6.880/80. Nas hipóteses dos incisos III, IV e V, do mesmo art. 108 da Lei 6.880/80, exige-se, para a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, que, além da incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, o militar seja considerado inválido, ou seja, que ele esteja "impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho", na vida castrense e civil. Revisitação do tema dos EREsp 670.744/RJ, quanto ao art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80. " 6. O laudo pericial (fl. 438) atestou que o autor sofre condropatia patelo femural, sem nexo com o serviço militar, que o incapacita permanentemente para o serviço castrense, sem invalidez civil. 7. Tratando-se de militar temporário e não tendo sido comprovada a existência de nexo causal entre a enfermidade que ensejou a sua incapacidade permanente para o serviço castrense e o desempenho das atividades militares, ou então a sua invalidez civil, descabida a concessão de reforma, nos termos do art. 108 e seguintes da Lei n. 6.880/80. 8. Não sendo o caso de reforma militar, a parte autora não faz jus à pretensão de recebimento da ajuda de custo e da isenção do IRPF. 9. Inaplicáveis as alterações trazidas pela Lei n. 13.954, de 16. 12. 2019, na parte que tratam da figura do encostamento, porquanto tais alterações serão observadas nos casos de incapacidade temporária e parcial apenas para o serviço militar, independente do nexo causal; tanto mais, porque o licenciamento se deu em 17.08.2016, data anterior à edição das citadas alterações, à luz do que rege o princípio tempus regit actum. 10. Entretanto, havendo comprovação nos autos de que o autor se encontrava incapacitado na data do seu desligamento da organização militar, ele faz jus à sua reintegração como adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação, e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes. 11. Tendo a Administração militar identificado que o autor se encontrava incapacitado o desempenho de suas atividades (Incapaz B2 - fl. 77) e, mesmo assim, promoveu o seu licenciamento, está configurada a hipótese que justifica a configuração do dano moral indenizável, que deve ser arbitrado, na hipótese, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 12. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. A parte autora arcará com os honorários de advogados fixados no percentual de 10% do valor atribuído à causa, enquanto que a União pagará honorários de 10% sobre o valor da condenação, já considerada a proporcionalidade da sucumbência de cada parte, na forma do art. 86 do CPC. 13. Apelação da União parcialmente provida (itens 7 e 10) e apelação da parte autora parcialmente provida (item 11). (AC 1019595-89.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023.) Embora mantenha reservas quanto a tal entendimento, curvo-me a ele para homenagear a jurisprudência desta Turma. Pois bem. Durante a instrução do feito, foi produzida prova pericial em 11 de agosto de 2019 (ID 425425882), que concluiu que o autor está parcial e definitivamente incapacitado para o trabalho em razão de "transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia" e "síndrome de cauda equina", com restrições para "mobilização da coluna lombar" e para "atividades de correr, agachar, mobilização de quadril e pernas". Está definitivamente incapaz para o serviço militar, mas não inválido. Também atestou que a origem da patologia é traumática, em razão de acidente. Foi comprovado, portanto, que a patologia decorreu de trauma. Resta avaliar se a documentação juntada aos autos comprova a ocorrência de acidente em serviço. A sindicância instaurada pela administração militar (ID 425425839 e 425425840, p. 1-11) concluiu que o acidente não foi "confirmado por nenhuma testemunha" e que não restou comprovado nexo de causalidade entre a patologia do apelante e o serviço militar. Ademais, o próprio apelante reconheceu que não buscou atendimento médico imediatamente, sendo os documentos médicos anexos à inicial de 31/08/2015 e 07/09/2015 (ID 425425838, p. 27-30), com pedidos de exame de punho e mão direita, sem relação com a coluna. O apelante registrou que "não se recorda dos militares que estavam próximos no momento do acidente". As testemunhas inquiridas na sindicância afirmaram não terem presenciado o acidente e também não se recordarem de o militar ter sido designado para lavar viaturas (ID 425425840, p. 2). Além disso, narraram que o apelante não havia sido transferido para o setor responsável pela lavagem de viaturas, porque "logo na entrevista inicial do teste foi identificado que o mesmo possuía uma espécie de 'caroço' no braço direito, o que poderia o impossibilitar futuramente de pilotar viaturas, diante disso foi emanada uma ordem provinda do 1º Ten ENES - Cmt do Pel Mnt Trnsp para que o sindicado retornasse para a companhia de origem" (ID 425425840, p. 2). Portanto, não foi comprovado o acidente em serviço no âmbito da sindicância. O apelante não apresentou novos documentos capazes de infirmar tais conclusões, tampouco requereu a produção de novas provas, além da pericial, para corroborar suas alegações. Por fim, não merece prosperar o argumento do apelante quanto à nulidade da sindicância. De fato, há nos autos da sindicância a divergência mencionada pelo autor quanto à data do acidente. Contudo, o próprio relatório da sindicância reconhece a inconsistência: "de acordo com o declarado na ficha de acidente, o acidente aconteceu no dia 28 de outubro de 2015, porém o sindicado alega que o acidente tenha ocorrido no dia 4 de setembro de 2015, divergindo datas" (ID 425425840, p. 2). O próprio autor relatou, em sua inquirição, data diversa (04/09/2015) da informada na petição inicial e na apelação (28/08/2015), não havendo se falar em nulidade quanto ao ponto (ID 425425839, p. 8). As demais alegações do apelante quanto à suposta parcialidade da sindicância são desacompanhadas de provas. Com base nesses elementos, conclui-se que, à época do licenciamento, o autor estava definitivamente incapaz para o serviço militar, mas não para atividades laborais civis. Não restou comprovada existência de relação de causalidade com o serviço militar, tendo em vista que não há provas do acidente em serviço. Havia necessidade de tratamento médico, o que foi reconhecido pela inspeção de saúde realizada em maio de 2016 e assegurado pela organização militar. Nesse cenário, não faz jus à reforma o autor, conforme consignado pela sentença. Todavia, conforme jurisprudência desta Turma citada acima, ele faz jus à sua reintegração como adido a partir do licenciamento administrativo até a recuperação. Restou comprovado que, à época do licenciamento, estava o autor em tratamento médico (ID 425425849). Contudo, pelo que se extrai da perícia judicial, o quadro do autor está estabilizado ao menos desde a data do exame pericial (14/05/2019), que identificou patologia crônica, submissão apenas a tratamento medicamentoso e não reconheceu incapacidade para atividades civis, mas apenas incapacidade definitiva para o serviço militar. Dessa forma, o autor faz jus à reintegração como adido entre a data do licenciamento administrativo e a data do exame pericial (14/05/2019). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para reconhecer o direito do autor à reintegração como adido, desde o licenciamento até a data do laudo pericial (11/08/2019), com pagamento das respectivas vantagens pecuniárias. Devem ser compensados eventuais valores pagos, relativamente aos mesmos períodos (compensação), por força da tutela de urgência deferida, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Tutela provisória revogada na parte que extrapola o acolhimento parcial do pedido. No entanto, a reintegração de militar às Forças Armadas para tratamento médico, inclusive com recebimento dos respectivos soldos, se assemelha à reintegração de servidor público civil, obstando, inclusive, o exercício de várias outras atividades remuneradas no mesmo período, diante das vedações impostas pelo respectivo ordenamento jurídico. Diante disso, mesmo sendo tal medida determinada com base em tutela provisória posteriormente revogada, é inviável a restituição dos valores pagos ao militar e do tratamento de saúde a ele fornecido pelas Forças Armadas, porquanto, ao receber essas prestações, em contrapartida ele teve que se submeter às restrições próprias do regime castrense. Em virtude dessa particularidade, é inviável a aplicação da diretriz do Tema 692/STJ. Precedente: AC 0002289-02.2005.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2024. Resta caracterizada a sucumbência recíproca das partes, não havendo que se falar em sucumbência mínima de qualquer delas nos presentes autos ou, ainda, de sucumbência integral de alguma delas. A União é isenta de custas e arcará com honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor atualizado do proveito econômico decorrente do acolhimento parcial do pedido (valor equivalente às vantagens pecuniárias devidas entre o licenciamento indevido e o dia 11/08/2019). O autor arcará com metade das despesas processuais e com honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça. Tendo a apelação sido parcialmente provida, descabe majoração na fase recursal. Suspensa a exigibilidade quanto à parte autora, em virtude da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003532-86.2017.4.01.3400 APELANTE: LUIS HENRIQUE SALES SILVA Advogado do(a) APELANTE: SUE ELLEN PAN Y AGUA SEVALT FERREIRA - GO41590-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ACIDENTE EM SERVIÇO NÃO COMPROVADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADE MILITAR. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LICENCIAMENTO ANTERIOR À LEI N. 13.954/2019. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO RECONHECIDA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por militar temporário contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de nulidade de sindicância e de reforma ex officio. O apelante alega que a sindicância administrativa foi parcial e que não analisou adequadamente as declarações das testemunhas, além de sustentar que o acidente em serviço foi indevidamente afastado pelo Juízo de origem. 2. O autor afirma que sofreu acidente durante serviço no Exército, resultando em hérnia discal lombar, e que a perícia comprovou o nexo de causalidade. No entanto, a sindicância militar concluiu que se trata de doença degenerativa sem relação com o serviço militar. 3. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a sindicância militar foi conduzida de maneira irregular ou parcial, ensejando sua nulidade; (ii) se há comprovação de acidente em serviço e nexo de causalidade entre a patologia diagnosticada e as atividades desempenhadas pelo militar, justificando a concessão da reforma ex officio. 4. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. O magistrado sentenciante analisou detidamente a incongruência das datas alegada pelo apelante e, mesmo considerando a data correta, verificou que "os demais elementos constantes da Sindicância - notadamente os relatos das testemunhas (fls. 76/84) - são unívocos no sentido de que não há testemunhas do suposto acidente", tampouco "os militares que serviam naquele dia tomaram conhecimento dos fatos que teriam configurado o alegado acidente em serviço durante o expediente militar". Assim, concluiu que "o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito, haja vista que faltam nos autos elementos que demonstrem que, de fato, ocorreu um acidente de serviço". Também esclareceu que, embora o perito tenha concluído pela probabilidade de acidente traumático que gerou a patologia, "não há elementos para concluir que houve acidente em serviço, excluindo-se a possibilidade de caracterização da reforma prevista no art. 108, inciso III, da Lei n° 6.880/80". 5. A sindicância instaurada pelo Exército concluiu que não houve comprovação do acidente em serviço, uma vez que nenhuma testemunha confirmou a ocorrência e, inclusive, afirmaram que o autor não foi designado para o setor de lavagem de viaturas. 6. Embora a prova pericial tenha atestado incapacidade parcial e definitiva para atividades que demandem mobilização da coluna lombar, bem como a origem traumática da patologia, não há elementos suficientes nos autos para atestar a ocorrência de acidente em serviço. 7. Tratando-se de licenciamento anterior à vigência da Lei n. 13.954/2019, esta Turma vem entendendo que, no caso de militar temporário, total e permanentemente incapacitado para o serviço militar, mas sem nexo causal com a atividade castrense e sem invalidez civil, deve-se assegurar sua reintegração na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar até a sua recuperação e com a percepção do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento indevido e demais vantagens remuneratórias daí decorrentes. 8. Caso em que, à época do licenciamento, o autor estava definitivamente incapaz para o serviço militar, mas não para atividades laborais civis. Não restou comprovada existência de relação de causalidade com o serviço militar, tendo em vista que não há provas do acidente em serviço. Havia necessidade de tratamento médico, o que foi reconhecido pela inspeção de saúde realizada em maio de 2016 e assegurado pela organização militar. Contudo, pelo que se extrai da perícia judicial, o quadro do autor está estabilizado ao menos desde a data do exame pericial (14/05/2019), que identificou patologia crônica, submissão apenas a tratamento medicamentoso e não reconheceu incapacidade para atividades civis, mas apenas incapacidade definitiva para o serviço militar. 9. Reconhecimento do direito à reintegração como adido entre a data do licenciamento administrativo e a data do exame pericial (14/05/2019). 10. Recurso parcialmente provido. 11. Quanto à atualização monetária e juros sobre os valores devidos pela União, devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 08/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 12. Tutela provisória revogada na parte que extrapola o acolhimento parcial do pedido. No entanto, a reintegração de militar às Forças Armadas para tratamento médico, inclusive com recebimento dos respectivos soldos, se assemelha à reintegração de servidor público civil, obstando, inclusive, o exercício de várias outras atividades remuneradas no mesmo período, diante das vedações impostas pelo respectivo ordenamento jurídico. Diante disso, mesmo sendo tal medida determinada com base em tutela provisória posteriormente revogada, é inviável a restituição dos valores pagos ao militar e do tratamento de saúde a ele fornecido pelas Forças Armadas, porquanto, ao receber essas prestações, em contrapartida ele teve que se submeter às restrições próprias do regime castrense. Em virtude dessa particularidade, é inviável a aplicação da diretriz do Tema 692/STJ. Precedente: AC 0002289-02.2005.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2024. 13. Sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1003532-15.2023.4.01.3000

ID: 275966303

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003532-15.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA MOREIRA DA COSTA DO VALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISANDRO FEITOSA DO VALE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003532-15.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003532-15.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HERICINTIA FEITOSA DO VALE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANDRO FEITOSA DO VALE - AC5888 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada por HERICINTIA FEITOSA DO VALE e MARIA DA GLÓRIA MOREIRA DA COSTA DO VALE em face da UNIÃO, com pedido de restabelecimento do pagamento integral da pensão militar, bem como indenização por danos morais. As autoras alegam que a cessação da melhoria da pensão militar, com redução do valor percebido, se deu de forma ilegal, por decisão administrativa baseada em acórdão do TCU, contrariando o ato originário de concessão de reforma com o benefício de proventos no grau hierárquico imediatamente superior. Sustentam, ainda, que a medida violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, ensejando abalo moral indenizável. A União, em contestação (ID 1880598692), sustenta que a revisão foi promovida em cumprimento ao Acórdão 699/2023-TCU – 1ª Câmara, que declarou a ilegalidade da melhoria de reforma do instituidor. Alega que o ato de pensão é complexo e dependente de registro pelo TCU, motivo pelo qual não incide prazo decadencial. Juntou documentação comprobatória (ID 1880598694), inclusive com o histórico do processo perante o TCU. É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO COMPLEXO E DA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA Como afirmado no julgamento do RE 636.553/RS (Tema 445/STF), em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. No presente caso, o processo de análise do ato concessório de pensão foi formalmente encaminhado ao TCU em 20/03/2020, conforme comprova o extrato constante no ID 1880598694, p. 20, no bojo do processo nº TC 028.420/2022-5. Isso confirma que o procedimento de controle externo foi instaurado em tempo oportuno e antes de qualquer consolidação jurídica definitiva do ato. É o que se pode observar abaixo: Dessa forma, não há que se falar em decadência, pois o ato estava submetido à análise de legalidade e ainda não havia sido registrado de forma definitiva. O instituidor da pensão, Raimundo Nonato Santos do Vale, passou à reserva remunerada em 31/07/1989, com base no art. 50, §1º, “c”, da Lei 6.880/80, e posteriormente foi reformado por idade-limite com vigência a partir de 25/12/2006 (IDs 1570317360 e 1570317361). Consta expressamente da contestação da União (ID 1880598692, p. 7) que o instituidor, quando ainda na ativa, integrava o Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA), exercendo a graduação de Taifeiro Mor ao tempo de sua passagem para a reserva: “Quando passou para a reserva, na graduação de Taifeiro Mor, o instituidor da pensão da autora foi beneficiado com a remuneração correspondente ao grau hierárquico superior.” Posteriormente, por força da Lei nº 12.158/2009, foi promovido à graduação de Suboficial, e, com base na regra do art. 34 da MP nº 2.215-10/2001, passou a receber proventos de Segundo-Tenente, grau imediatamente superior (ID 1880598692, p. 3). Ocorre que, com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.297, consolidou-se o entendimento de que essa cumulação de normas é juridicamente possível, desde que o militar tenha ingressado no QTA até 31/12/1992, requisito compatível com o histórico funcional do instituidor. Logo, o fundamento utilizado pelo TCU para suspender a melhoria da pensão não mais se sustenta, diante do novo entendimento jurisprudencial de caráter vinculante. Reconhece-se, portanto, a legalidade da promoção e da aplicação da regra de melhoria aos proventos do instituidor da pensão. DO DANO MORAL No tocante ao pedido de indenização por danos morais, todavia, não assiste razão às autoras, um a vez que a atuação administrativa se deu com base em orientação então vigente do Tribunal de Contas da União, sem abuso de poder, tampouco evidência de violação à honra ou imagem das demandantes. Com efeito, a revisão de benefícios previdenciários ou estatutários, quando fundada em erro material ou interpretação administrativa superada, não enseja indenização por dano moral, salvo prova de arbitrariedade ou dano específico, o que não restou demonstrado. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos: para declarar a legalidade da cumulação da promoção a Suboficial (Lei nº 12.158/2009) com a melhoria de proventos prevista no art. 34 da MP nº 2.215-10/2001 e, consequentemente, determinar o restabelecimento da pensão militar com base nos proventos de Segundo-Tenente, nos moldes vigentes antes da revisão administrativa realizada em 2023; REJEITO o pedido de indenização por danos morais; Condenar a União a pagar as parcelas vencidas desde a cessação indevida do benefício majorado, com correção monetária e juros moratórios na forma da Lei nº 11.960/09. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar à União que restabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento da pensão por morte nos moldes anteriores à revisão administrativa de 2023, com base nos proventos de Segundo-Tenente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, com DIP- data de início de pagamento- fixada em 01/05/2025. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, a União deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a memória de cálculo dos valores devidos, observados os critérios desta sentença; em seguida, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias; não havendo impugnação, certifique-se e adotem-se os procedimentos necessários para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), salvo provocação expressa em sentido contrário, dependendo do valor apurado. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, Rio Branco/AC, datado eletronicamente.

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