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Lucas De Almeida Silva x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 319538471

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-61.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003676-61.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003676-61.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUCAS DE ALMEIDA SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposto pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz a parte autora impossibilidade de realização de requerimento administrativo ante a negativa da Ré em aceitar pedidos de indenização para acidentes ocorridos após do dia 14/11/2023. Nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Res. CNSP n. 457/2022 as obrigações da Caixa, então operadora do DPVAT, quanto ao pagamento de indenizações ficam adstritas à existência de recursos do próprio Fundo DPVAT. Veja-se: Art. 2º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FDPVAT, realizará a gestão de seus recursos e a gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 1974, conforme estabelecido nesta Resolução, de modo a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros decorrentes dos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento de pedidos de que tratam caput, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT. No mesmo sentido, os §§ 1º e 2º, do Art. 5º, do mesmo dispositivo legal determinam que na ausência de recursos suficientes o operador deverá interromper o recebimento de novos pedidos: Art. 5º Agente Operador deverá constituir no FDPVAT, mensalmente, as seguintes provisões técnicas, conforme disposto no Anexo I desta Resolução: (...) § 1º Caso, a qualquer tempo, o Agente Operador verifique que os recursos do FDPVAT serão insuficientes para garantir as provisões técnicas, notificará imediatamente à Susep com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias da data prevista para o término das disponibilidades, a fim de possam ser adotadas as providências cabíveis. § 2º Notificada a Susep e sem que tenha sido adotada providência necessária à recomposição de recursos suficientes a suportar as obrigações efetivas do FDPVAT, ou medida alternativa a mitigar o cenário, o Agente Operador não receberá novos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento da provisão. De outro giro, a Lei Complementar 207/2024 (SDPVAT), publicada em 16/05/2024, que revogou a Lei 6194/74 (DPVAT), trouxe previsão expressa de que as indenizações referentes a acidentes automobilísticos ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023, bem como aqueles a partir de 01/01/2024 serão realizados somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos pelo fundo, bem como a previsão de restabelecimento de critérios para a retomada dos procedimentos de recebimento dos pedidos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. No que diz respeito ao início da arrecadação, esta se dará somente após as unidades federativas firmarem convênio com o operador do fundo mutualista para a cobrança do prêmio do SDPVAT até o dia 31/08 do ano civil anterior ao ano de cobrança do prêmio, o que significa que a arrecadação não terá início no ano corrente (2024). Art. 6º As unidades federativas e o agente operador do fundo mutualista de que trata o art. 7º desta Lei Complementar poderão firmar convênio para realizar a cobrança do prêmio do SPVAT em conjunto com a taxa de licenciamento anual de veículo automotor de vias terrestres ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (...) § 3º Para a implementação do disposto no caput deste artigo, a formalização do convênio deverá ser realizada até 31 de agosto do ano civil anterior ao ano de início da cobrança do prêmio pela unidade federativa. Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações. Saliento que, tendo em vista o prazo prescricional do direito do autor se encontrar suspenso em razão da eficácia limitada da norma (arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024), a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízo a parte autora, haja vista a possibilidade de reingresso em juízo, caso futuro pedido administrativo seja indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data e hora da assinatura digital. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003676-31.2025.4.01.3901

ID: 317682086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-31.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PALHANO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO ALBERTO NETO DE SOUSA

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LUCIANO BATISTA DE ARAUJO

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LUSSANDRA BRITO DE SOUSA BRAUWERS

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SANDRA MARCIA BRITO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003676-31.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003676-31.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL PALHANO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA MARCIA BRITO DE SOUSA - TO2261, LUSSANDRA BRITO DE SOUSA BRAUWERS - TO11.926, LUCIANO BATISTA DE ARAUJO - TO11.708 e JOAO ALBERTO NETO DE SOUSA - TO13.655 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. PAULO ROMEU DE FREITAS TURIEL – CRM/PA 11613 – oftalmologista – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando que não há disponibilidade de outros médicos oftalmologistas que aceitem atuar como perito na seara judicial nesta cidade do interior da Amazônia e, considerando a qualificação profissional, o tempo de tramitação dos processos, o trabalho a ser realizado e a baixa quantidade de processos nessa especialidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais),nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003676-13.2025.4.01.4004

ID: 326385240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003676-13.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR DOS SANTOS PAES LANDIM FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAIQUE MATHEUS VIEIRA DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCOS RIBEIRO DE NEGREIROS

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PROCESSO: 1003676-13.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR DOS SANTOS PAES LANDIM FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Re… PROCESSO: 1003676-13.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDGAR DOS SANTOS PAES LANDIM FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1014586-78.2019.4.01.3400

ID: 317250725

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014586-78.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA

Acórdão

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA

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JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014586-78.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014586-78.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014586-78.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014586-78.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA - DF21272-A, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - PE29941-A e LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA - PE58479-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1014586-78.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA, para declarar o direito da autora à não incidência da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta – CPRB sobre as receitas decorrentes das operações de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, até o prazo fixado no art. 8º da Lei n. 12.546/2011, com redação dada pela Lei n. 13.670/2018. Em suas razões recursais, a União sustenta, inicialmente, que o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente garantiu a continuidade da ZFM como área de benefícios fiscais, sem conferir-lhe, por si só, imunidade tributária. Afirma que o Decreto-Lei n. 288/1967 apenas equiparou, para efeitos fiscais da legislação vigente à época, as operações com a ZFM às exportações, não podendo tal dispositivo ser interpretado de forma ampliativa para alcançar tributos instituídos posteriormente, como a CPRB. Defende que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal refere-se exclusivamente às exportações para o exterior e não se estende, automaticamente, às vendas destinadas à ZFM. Alega, ainda, que o conceito de receita bruta abrange os valores decorrentes de todas as operações da empresa, excetuadas as expressamente excluídas pela legislação, e que não há previsão legal que exclua tais receitas do cálculo da CPRB. Pondera, também, que a autora não demonstrou documentalmente a origem nacional dos produtos exportados para a ZFM, requisito legal do Decreto-Lei n. 288/1967. Por fim, requer a observância do art. 170-A do CTN quanto à compensação de eventuais valores recolhidos indevidamente. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida sustenta a constitucionalidade da exclusão das receitas decorrentes de exportações para a ZFM da base de cálculo da CPRB, tendo em vista que tais receitas gozam de imunidade tributária desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 33/2001, nos termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Alega que o Decreto-Lei n. 288/1967, expressamente recepcionado pelo art. 40 do ADCT, equipara as operações com a ZFM às exportações para o exterior, de modo que as contribuições sociais não podem incidir sobre tais receitas. Reforça que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de reconhecer que as receitas provenientes de operações com a ZFM são alcançadas pela imunidade tributária prevista no texto constitucional. Rechaça os argumentos da apelante quanto à ausência de prova da origem nacional dos produtos e destaca a inaplicabilidade de normas infraconstitucionais para restringir a imunidade assegurada pela Constituição. Por fim, pugna pela manutenção da sentença de primeiro grau em todos os seus termos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1014586-78.2019.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. O recurso interposto pela União busca a reforma da sentença que reconheceu o direito da autora à exclusão das receitas decorrentes de operações destinadas à Zona Franca de Manaus – ZFM da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei n. 12.546/2011. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se aplicar às operações com a ZFM a imunidade constitucional conferida às receitas de exportação pela Constituição Federal. A irresignação não merece acolhimento. Nos termos do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Tal comando constitucional estabelece imunidade tributária objetiva, com eficácia plena e efeito vinculante, que impede a tributação das receitas decorrentes da atividade exportadora. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias recepcionou expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, ao dispor que “é mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais (...)”. A legislação infraconstitucional complementa o regime ao atribuir à operação com destino à ZFM tratamento equivalente ao da exportação. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Esse dispositivo permanece plenamente em vigor, compatibilizado com o sistema constitucional por força da recepção explícita pelo art. 40 do ADCT, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. A Lei n. 12.546/2011, que instituiu a CPRB, consagra esse entendimento. O art. 9º, inciso II, do referido diploma estabelece a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição, e tal conceito deve ser interpretado à luz do tratamento fiscal já consolidado da ZFM. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as receitas oriundas das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços com destino à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportações para fins fiscais, inclusive quanto à desoneração das contribuições sociais. Especificamente no que se refere à incidência da CPRB, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, "a", da da Lei 12.543/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020. 2. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.825.264/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. OPERAÇÕES DE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A Lei n. 12.546/2011 dispôs que, "até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei" (art. 8º); e que, "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações" (art. 9º, II). 3. Por força do art. 4º do DL n. 288/1967, "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 4. As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/10/2020.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA A EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em procedimento comum. A sentença determinou: (a) a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), equiparadas a exportações; (b) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para que as receitas das referidas vendas sejam excluídas da base de cálculo da CPRB; e (c) o reconhecimento do direito à repetição de indébito referente aos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. 2. A apelante sustentou a inaplicabilidade da isenção fiscal às vendas realizadas dentro da ZFM, a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito e a inexistência de previsão legal para exclusão da CPRB. Alegou ainda violação aos princípios da solidariedade e da uniformidade geográfica, além do impacto nas contas da previdência social. 3. Em contrarrazões, a parte apelada pleiteou a manutenção integral da sentença. 4. O Ministério Público Federal não se manifestou, em razão da ausência de interesse público ou direitos indisponíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia reside em saber: (i) se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais realizadas na Zona Franca de Manaus podem ser equiparadas a exportações e, assim, excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); e (ii) quais critérios devem ser observados na compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Zona Franca de Manaus (ZFM) possui regime fiscal diferenciado, sendo equiparada, para efeitos fiscais, a exportações, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e art. 9º, II, a, da Lei nº 12.546/2011. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 confirma que as receitas de vendas realizadas na ZFM são excluídas da base de cálculo da CPRB. 7. No que tange ao efeito suspensivo pleiteado pela União, sua concessão foi afastada, uma vez que a sentença está devidamente fundamentada, sendo autoexecutável nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 8. Rejeitou-se a preliminar de ausência de prova pré-constituída, considerando a possibilidade de reconhecimento do direito à repetição do indébito mesmo sem comprovação do recolhimento nos autos, conforme jurisprudência do STJ e do TRF1. 9. Quanto à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, esta deve observar os seguintes critérios: (a) compensação administrativa com quaisquer tributos geridos pela Receita Federal, exceto os devidos ao regime não abrangido pelo eSocial; (b) aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros; (c) observância da prescrição quinquenal e do trânsito em julgado, conforme art. 170-A do CTN e a Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 13; CPC, art. 496, § 3º; CTN, arts. 110, 111, II, 168, I, e 170-A; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 3º; Lei nº 12.546/2011, art. 9º, II, a; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.579.967/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/10/2020; TRF1, AMS 0012926-60.2014.4.01.3200, rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 27/09/2024. (AC 1002319-63.2017.4.01.3200, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 12.546/2011. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida na Ação Ordinária n. 1024623-33.2020.4.01.3400, que julgou procedente o pedido, para "declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher a CPRB sobre as operações realizadas para a Zona Franca de Manaus". Em sentença integrativa, o pedido foi julgado improcedente. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Decidiu, pois, o STJ, que "as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (REsp n. 1.276.540/AM, relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012). 4. Em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), há previsão expressa, no art. 9º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 12.546/2011, na redação dada pela Lei n. 12.844/2013, de sua exclusão das exportações. Assim, considerando-se a redação do art. 9º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 12.546/2011, e em consonância com o art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967, a jurisprudência deste Tribunal vem se orientando no sentido de que a CPRB não incide sobre as receitas de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas, para consumo ou industrialização na própria ZFM, equiparando, para fins de incidência da CPRB, as receitas de exportação às vendas de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus. Precedentes. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1024623-33.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/12/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL. VENDAS REALIZADAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Este Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de que "É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 2. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que "A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 9º, II, a, é expressa quanto à exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB das exportações", e que "É possível a exclusão das receitas (decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus para pessoas físicas ou jurídicas) da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre o valor da receita bruta prevista na Lei 12.546/2011, porque este tributo tem idêntica base de cálculo do PIS e da Cofins". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Por outro lado, no que se refere à compensação, merece realce o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 7. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 8. Remessa necessária parcialmente provida, para reconhecer que a compensação, na hipótese, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente por ocasião da data do encontro de contas. (AMS 1003676-78.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024) No tocante à exigência de comprovação da origem nacional das mercadorias exportadas para a ZFM, o argumento não subsiste no caso concreto. A questão diz respeito ao reconhecimento jurídico da não incidência da contribuição, de sorte que há possibilidade de reconhecimento do direito à repetição do indébito diante da demonstração da qualidade de contribuinte do tributo, com a prova dos recolhimentos a ser apresentada no momento oportuno, em sede de liquidação judicial ou compensação na via administrativa. Por fim, quanto ao direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, deve ser observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, que condiciona a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial. A legislação aplicável é aquela vigente na data do encontro de contas. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria ao reconhecer a existência de imunidade tributária das receitas auferidas com as operações destinadas à ZFM. Tal entendimento está em plena consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que tem reiteradamente reconhecido a equiparação das operações com a Zona Franca de Manaus às exportações. Assim, a sentença merece integral confirmação. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios majorados em 1% além do que foi fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1014586-78.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: TRANSPORTADORA PLANALTO LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. APLICABILIDADE DO ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente o pedido da empresa autora, a fim de reconhecer o direito à exclusão das receitas auferidas com vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, até o prazo previsto no art. 8º da Lei n. 12.546/2011, com a redação dada pela Lei n. 13.670/2018. A União sustenta, em síntese, que a ZFM não goza de imunidade tributária constitucional e que não há norma infraconstitucional que autorize a exclusão da CPRB. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus devem ser equiparadas a exportações e, portanto, excluídas da base de cálculo da CPRB; (ii) estabelecer os critérios legais para eventual compensação de valores recolhidos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 149, § 2º, I, estabelece imunidade tributária das contribuições sociais sobre receitas de exportação, conferindo eficácia plena e imediata ao dispositivo. 4. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepciona expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, preservando seus benefícios fiscais e equiparando, para fins tributários, operações destinadas à ZFM às exportações. 5. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, recepcionado pela Constituição, prevê a equivalência fiscal das vendas para a ZFM às exportações brasileiras para o exterior, fundamento reiteradamente confirmado pela jurisprudência do STF e do STJ. 6. A Lei n. 12.546/2011, em seu art. 9º, II, "a", exclui expressamente as receitas de exportação da base de cálculo da CPRB, devendo tal exclusão ser interpretada à luz do regime fiscal conferido à ZFM, em consonância com os entendimentos dos Tribunais Superiores. 7. A exigência de comprovação prévia da origem nacional dos produtos não é condição para o reconhecimento da imunidade tributária, podendo eventual demonstração ser feita na fase de liquidação ou compensação administrativa. 8. A compensação de valores recolhidos indevidamente deve observar o art. 170-A do CTN, que condiciona sua realização ao trânsito em julgado da decisão judicial, aplicando-se a legislação vigente na data do encontro de contas. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins fiscais, inclusive para efeitos de incidência da CPRB. 2. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 abrange as receitas decorrentes de operações com a ZFM, por força da recepção do regime da Zona Franca pelo art. 40 do ADCT. 3. A exclusão da base de cálculo da CPRB das receitas de exportação prevista no art. 9º, II, "a", da Lei n. 12.546/2011 aplica-se às operações com a ZFM. 4. A compensação de valores indevidamente recolhidos a título de CPRB deve observar o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme art. 170-A do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; CTN, arts. 110, 111, II, 168, I, e 170-A; Decreto-Lei n. 288/1967, art. 4º; Lei n. 12.546/2011, art. 9º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 310, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 12.02.1993; STJ, REsp 1.579.967/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.825.264/SC, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 23.06.2022; TRF1, AMS 1003676-78.2017.4.01.3200, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe 13.11.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1010218-08.2019.4.01.3600

ID: 295658553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010218-08.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MILTON LUIZ MALFERTHEINER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE GARCIA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON RONDON OURIVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010218-08.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010218-08.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON LUIZ MALFERTH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010218-08.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010218-08.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON LUIZ MALFERTHEINER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBSON RONDON OURIVES - MT4998/O-A e FELIPE GARCIA NOGUEIRA - MT17244-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1010218-08.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010218-08.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON LUIZ MALFERTHEINER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON RONDON OURIVES - MT4998/O-A e FELIPE GARCIA NOGUEIRA - MT17244-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de Apelação interposto pela defesa de MILTON LUIZ MALFERTHEINER contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido de anulação das penalidades ambientais impostas pelo IBAMA, mantendo a validade do Auto de Infração n. 8027/E, do Termo de Embargo n. 11327/E, bem como a multa aplicada no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais). Na origem, o autor propôs ação ordinária com o objetivo de anular os referidos atos administrativos que lhe imputaram a destruição de 145,67 hectares de floresta nativa na região amazônica, sem a devida licença ambiental. Subsidiariamente, pleiteou a redução da multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais), argumentando, também, a ocorrência de prescrição intercorrente e a regularidade das atividades com base em autorização ambiental anteriormente expedida. Após analisar o feito, o juiz sentenciante entendeu não estar configurada a prescrição intercorrente, uma vez que o processo administrativo teria tramitado regularmente, com atos interruptivos dentro do prazo legal. Constatou ainda que a autorização de desmate apresentada pelo autor estava vencida e não abrangia o polígono efetivamente desmatado, reputando legítimos o auto de infração e o termo de embargo, além de proporcional a sanção imposta. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a nulidade do auto de infração, a prescrição intercorrente por inércia administrativa superior a três anos e a exorbitância da multa aplicada, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requereu, ainda, o levantamento imediato do embargo que recai sobre a propriedade rural. Foram apresentadas contrarrazões recursais. Nesta instância, a Procuradoria-Regional da República manifestou-se pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATORA Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1010218-08.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010218-08.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON LUIZ MALFERTHEINER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON RONDON OURIVES - MT4998/O-A e FELIPE GARCIA NOGUEIRA - MT17244-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia centra-se na validade dos atos administrativos do IBAMA, que aplicou multa e embargou atividade agropecuária por desmatamento de área protegida sem licença ambiental. A defesa sustenta prescrição intercorrente, legalidade da atividade com base em autorização estadual e desproporcionalidade da penalidade imposta. Pela pertinência colacionarei trechos da sentença no que interessa ao caso: [...] Consta dos autos que, em 24/04/2015, o Autor foi autuado pelo IBAMA por destruir 145,67 hectares de floresta nativa na região amazônica, objeto de especial preservação, sem licença do órgão ambiental competente no polígono identificado como 2015LC8026049, de coordenadas 12º 36’ 43”S 56º 49’ 21”W, Fazenda Perseverança I, no Município de Tapurah. Na ocasião, foi lavrado o Auto de Infração n. 8027/E, em que restou aplicada multa no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), além do Termo de Embargo n. 11327/E, por meio do qual se embargou toda atividade agropastoril na área de 145,67 hectares. Acerca da prescrição intercorrente, o art. 1º, §1º da Lei n. 9.873/99 estabelece que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Por sua vez, o art. 2º prevê causas interruptivas da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Embora o Autor tenha alegado que o processo administrativo n. 02054.000193/2015-93 tenha ficado paralisado por mais de três anos, não juntou aos autos cópia integral do processo a fim de comprovar a prescrição intercorrente. Deveras, consoante os documentos juntados pelo IBAMA, o processo administrativo tramitou da seguinte forma: a) lavratura do auto de infração e termo de embargo em 24/04/2015; b) expedição dos Ofícios n. 02054.000407/2015-21 e n. 02054.0004441/2015-04 à SEMA e ao Ministério Público, em 10/06/2015 e 19/06/2015, comunicando a lavratura do auto de infração; c) defesa administrativa em 14/05/2015; d) despacho de 01/07/2015 encaminhando o processo ao Nuip/Sede, para instrução e julgamento; e) despacho de 15/06/2018, solicitando a elaboração de carta de imagem ao Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais - CENIMA para informar a data provável da ocorrência do desmatamento; f) Parecer n. 73/2019/COAPI/CENIMA de 04/11/2019. Atualmente, o processo encontra-se pendente de julgamento. Do quanto relatado acima, observa-se que o processo administrativo teve regular andamento e não ficou indevidamente paralisado, especialmente porque, entre os despachos de 01/07/2015 e de 15/06/2018, não transcorreram três anos. Com efeito, já decidiu o TRF da 1ª Região, que, não restringindo o legislador o alcance da expressão “pendentes de julgamento ou de despacho” do art. 1º, § 1º da Lei n. 9.873/99, não se deve desconsiderar do lapso trienal, inclusive, os despachos de movimentação: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE. ART. 4º DA LEI 9.873/99. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA CONFIRMADA. I Não é cabível a aplicação do art. 1º, §2º da Lei 9873/99, que prevê que, quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal, uma vez que a pretensão punitiva da Administração Pública em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal. (REsp 1116477/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). II O IBAMA tem o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que cometida a infração, para apurar e constituir o crédito, conforme determina o art. 1º da Lei 9.873/99. Precedente STJ em sede de recurso repetitivo. III A Lei 9.873/1999 enuncia, em seu art. 1º, §1º, que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. No caso, o procedimento administrativo, instaurado em 2008 após lavratura do auto de infração, teve regular movimentação em períodos inferiores ao lapso de três anos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. IV A legislação de regência é cristalina no sentido de que apenas incide a prescrição intercorrente em processos paralisados há mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. Não restringindo o legislador o alcance da expressão pendentes de julgamento ou de despacho, não pode o intérprete dessa forma proceder, donde se conclui pela não incidência da prescrição no caso concreto. V Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (AC 1003676-31.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019). Além disso, o despacho em que se solicitou a elaboração de carta de imagem ao Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais - CENIMA constitui ato inequívoco relacionado à apuração dos fatos, causa interruptiva da prescrição prevista no art. 2º, II da Lei n. 9.873/99. No tocante à alegação de que o Autor possuía a Autorização de Desmate n. 4192/2011 e a LAU n. 6601/2008, tais fatos não justificam o levantamento do embargo da área e a anulação da multa. A Autorização para Desmatamento (Id. 103329372) emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, em 05/09/2011, possuiu validade até 04/09/2012, sendo que a autuação em debate nos autos deu-se em 24/04/2015, além de, consoante mencionado no relatório de fiscalização, a área desmatada estar fora da poligonal autorizada. Da mesma forma, a Autorização para Exploração Florestal (Id. 103329375) foi emitida em 11/03/2008, com validade até 08/03/2009, logo, imprestável aos fins pretendidos pelo Autor. Portanto, não restou configurada nenhuma nulidade na autuação do IBAMA, tampouco a prescrição intercorrente. Por outro lado, não prospera a alegação de atuação arbitrária na fixação da multa, tendo em vista que, incorrendo o Autor na infração disposta no art. 50 do Decreto n. 6.514/08, qual seja, “Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente”, está prevista a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração. Além disso, consoante já decidiu o TRF da 1ª Região, as multas administrativas, diferentemente das tributárias, penalizam o infrator pela prática da conduta ilícita descrita na legislação e revestem nítido caráter sancionatório e repressivo, pois fixada de acordo com a gravidade da infração ambiental, visando coibir o descumprimento da obrigação legal, a elas não se aplicando o princípio constitucional de vedação ao não confisco, insculpido no art. 150, IV da CF. Precedentes: AC 0000092-85.2007.4.01.4100, Segunda Seção, Relator Juiz Federal Convocado Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, e-DJF1 30/05/2016; AC n. 2000.01.00.044609-1/MA, Oitava Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Maria do Carmo Cardoso, DJ de 19/11/2004. A interpretação dada pelo juiz senteciante não merece reparos no tocante à prescrição, na qual foi destacado que, apesar de não ter sido juntada a íntegra do processo administrativo pela parte autora, os documentos trazidos pelo IBAMA demonstram movimentação processual regular. Consta dos autos que o auto de infração e o termo de embargo foram lavrados em 24/04/2015. Na sequência, em 10/06/2015 e 19/06/2015, foram expedidos ofícios às autoridades ambientais e ao Ministério Público, seguidos de despacho em 01/07/2015, determinando a remessa do feito ao setor competente. Posteriormente, em 15/06/2018, o processo foi encaminhado ao Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (CENIMA), culminando na emissão do Parecer Técnico n. 73/2019/COAPI/CENIMA, de 04/11/2019, que delimitou a área e a data do desmatamento. Nesse contexto, verifica-se que não se consumou paralisação superior a três anos entre atos processuais, afastando-se a configuração da prescrição intercorrente, como bem pontuado no parecer da Procuradoria-Regional da República. Quanto à legalidade do auto de infração e do termo de embargo, depreende-se pela análise do Relatório de Fiscalização e o parecer técnico constante nos autos são inequívocos ao demonstrar que o desmatamento ocorreu fora dos limites da poligonal autorizada, incidindo sobre vegetação nativa em área de especial preservação ambiental. Ademais, conforme esclarecido pela autarquia ambiental, a referida autorização expirou em 2012, não sendo válida para o exercício da atividade constatada em 2015. O desmatamento ilegal foi comprovado por imagens de satélite, análise geoespacial e vistoria in loco realizada pelos agentes do IBAMA no âmbito da Operação Onda Verde. Tais documentos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo sido infirmados por prova técnica em sentido contrário. Acrescenta-se, ainda, que o auto de infração está devidamente fundamentado nos arts. 70 da Lei 9.605/1998 e 51 do Decreto 6.514/2008, não havendo qualquer nulidade ou vício formal nos atos administrativos impugnados. E mais, no tocante à alegada desproporcionalidade da penalidade pecuniária, verifica-se que a multa de R$ 730.000,00 foi calculada com base na regra objetiva prevista no art. 51 do Decreto 6.514/2008, que fixa multa de R$ 5.000,00 por hectare de vegetação nativa destruída. No caso concreto, foi constatado o desmatamento de 145,67 hectares de floresta amazônica sem licença válida, o que legitima plenamente o valor imposto. A aplicação da sanção observou os critérios legais de gradação, vinculados à extensão do dano, gravidade da infração e reiteração de conduta. Não houve demonstração de qualquer desvio de finalidade ou abuso por parte da Administração. A simples alegação de incapacidade econômica do infrator, desacompanhada de prova robusta, não basta para justificar a revisão judicial do valor da multa. Tanto a sentença quanto o parecer ministerial foram firmes em reconhecer a adequação do valor aplicado, ressaltando o caráter dissuasório da sanção ambiental e a prevalência do interesse público na preservação do meio ambiente, conforme o disposto no art. 225 da Constituição Federal. Referente à legalidade da multa fechada, também já se manifestou este Tribunal: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. ART. 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO DELIMITADA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA FECHADA. DEFINIDA EM VALOR FIXO SOBRE ÁREA DESMATADA. ART. 49 DO DECRETO N. 6.514/2008. PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DA MULTA. REGULARIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelas partes, autor e IBAMA, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para: a) fixar a extensão da área desmatada em 137,471 hectares; b) reduzir o valor da multa a seu mínimo legal, de R$ 50,00 (cinquenta reais) por hectare, totalizando R$ 6.855,00, anulando o Auto de Infração n. 549272 quanto a qualquer valor adicional; c) anular os Termos de Embargo e Interdição e os Termos de Apreensão e Depósito, devendo ser restituídos os instrumentos apreendidos; e d) condenar o IBAMA a restituir ao autor o valor de R$ 30.000,00, referente ao adiantamento para realização de perícia. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 3. A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental tem previsão no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, recepcionado pelo art. 225, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, impondo ao empreendedor a obrigação de prevenir os riscos à saúde e ao meio ambiente (princípio da precaução) e à recuperação integral das condições ambientais do local degradado (princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum). 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (AgInt no REsp n. 1.869.374/PR, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021). 5. Contra o autor foi lavrado, em 14/11/2008, o Auto de Infração n. 549272, por destruir 303,9919 ha de vegetação nativa secundária, caracterizada como floresta estacional, inserida no Bioma Mata Atlântica, no estágio médio de regeneração, em desacordo com a legislação ambiental em vigência", aplicando-se-lhe, ao final, multa no valor de R$2.016.000,00 (dois milhões e dezesseis mil reais). 6. Não há qualquer ilegalidade na aplicação de infração descrita no Decreto n. 6.514/2008, que é a de destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação (art. 49), visto que está embasada nos arts. 71 e 72 da Lei n. 9.605/1998, bem como no seu art. 50, que prevê como infração ambiental destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. 7. Não foi apurada, no caso, qualquer irregularidade no auto de infração lavrado contra o autor, bem como no Processo Administrativo n. 02006.002159/2008-08, sendo-lhe assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, tanto que apresentou dois recursos na via administrativa, sendo ambos desprovidos quanto ao mérito da pretensão. 8. Em perícia realizada por engenheiro especializado, foi constatado desacerto em relação à área desmatada pelo autor, apurando o perito que a área total desmatada de floresta estacional decidual em estágio médio de regeneração depois de 11/11/2007 e antes de 04/08/2008, foi de 137,5 hectares, estando a responsabilidade do autor, portanto, restrita a esta área, havendo concordância da área técnica do IBAMA quanto a este ponto. 9. A multa ambiental assume contornos próprios, relacionados ao interesse maior da sociedade de proteção ao meio ambiente, conforme art. 225 da Constituição, por isso que se deve observar, na sua fixação, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente (art. 6°, inciso I, da Lei n. 9.605/1998). 10. O IBAMA, em regulamentação ao processo administrativo para apuração de infrações ao meio ambiente, vem conceituando as duas espécies de multa aplicáveis, mais recentemente, a Instrução Normativa n. 19, de 02/06/2023, definindo, como multa fechada, a sanção pecuniária cujo valor está previamente fixado em lei ou regulamento, e, como multa aberta, aquela cuja definição deve observar os limites mínimo e máximo previstos na lei ou no regulamento" (incisos IV e V do art. 6º da IN 19/2023). 11. Na hipótese, foi aplicada multa em desfavor do autor, classificada como fechada, prevista no art. 49 do Decreto n. 6.514/2008, pois prevê um valor fixo, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por cada hectare ou fração degradada, sem espaço, portanto, para gradação da multa, não se afastando, contudo, da regra geral, prevista nos arts. 74 e 75 da Lei n. 9.605/1998, no sentido de que a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado, e seu valor será fixado no regulamento desta lei, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). 12. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade da fixação de multa para infrações ambientais de acordo com a área desmatada (multa fechada), por estar prevista na legislação, não cabendo ao Judiciário reduzi-la, sob pena de invadir espaço da Administração Pública, com a criação de um novo critério de penalidade (AREsp n. 1.674.533/RO, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO). De acordo com o Ministro OG FERNANDES, que em seu voto-vista acompanhou o voto do ministro relator, quando o art. 75 da Lei n. 9.605/1998 estabeleceu multas de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais) e no máximo R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões) não impôs critério único para o administrador no exercício do poder regulamentar, podendo a individualização da multa ocorrer de diversas formas com maior ou menor poder para o agente público fiscalizador". 13. Honorários advocatícios arbitrados equitativamente, considerada a proporcionalidade da sucumbência recíproca, de acordo com o art. 86 do CPC. 14. Apelação do réu parcialmente provida, para fixar a multa em desfavor do autor em R$ 824.829,60 (oitocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos); apelação adesiva do autor desprovida. (AC 0032465-32.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) (Grifei). Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da causa, o qual foi estipulado em R$ 2.000,00 (dois mil) reais. É o voto. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATORA Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1010218-08.2019.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010218-08.2019.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MILTON LUIZ MALFERTHEINER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON RONDON OURIVES - MT4998/O-A e FELIPE GARCIA NOGUEIRA - MT17244-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO LAVRADOS PELO IBAMA. DESMATAMENTO SEM LICENÇA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS. DESMATAMENTO EM ÁREA FORA DA POLIGONAL AUTORIZADA. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA AMBIENTAL CALCULADA COM BASE EM CRITÉRIO OBJETIVO. SANÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das penalidades ambientais impostas pelo IBAMA, consistentes no Auto de Infração n. 8027/E, no Termo de Embargo n. 11327/E e na multa no valor de R$ 730.000,00, decorrentes de desmatamento de 145,67 hectares de floresta nativa na região amazônica, sem licença ambiental. O autor sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente, a validade da autorização estadual previamente expedida e a desproporcionalidade da sanção imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve a prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador instaurado pelo IBAMA; e (ii) saber se são válidos o auto de infração e o termo de embargo lavrados pela autarquia, à luz da autorização estadual apresentada e da legalidade e proporcionalidade da penalidade aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. A admissibilidade recursal foi reconhecida, inexistindo vícios processuais ou nulidades. Mérito 4. Não se verificou a ocorrência de prescrição intercorrente, pois o processo administrativo n. 02054.000193/2015-93 tramitou regularmente, com sucessivos atos processuais dentro do prazo legal de três anos previsto no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999. A ausência de paralisação indevida foi confirmada por documentos juntados pelo IBAMA. 5. A autuação decorreu de desmatamento constatado em 24/04/2015, mediante vistoria in loco e imagens de satélite, realizadas no contexto da Operação Onda Verde. A área desmatada localiza-se fora da poligonal abrangida pelas autorizações de desmate e exploração florestal apresentadas, cujos prazos de validade já estavam vencidos à época da infração. 6. Os atos administrativos impugnados possuem respaldo no art. 70 da Lei n. 9.605/1998 e nos arts. 50 e 51 do Decreto n. 6.514/2008. A multa aplicada observou o critério legal objetivo de R$ 5.000,00 por hectare de vegetação nativa suprimida, não se configurando excesso ou desvio de finalidade. A ausência de prova robusta sobre eventual incapacidade econômica do infrator afasta a aplicação de critérios subjetivos de redução da sanção. 7. A legitimidade dos atos foi corroborada pela ausência de vícios formais, pela adequada delimitação da área degradada e pela regularidade da instrução processual, conforme parecer técnico do Òrgão competente e relatório de fiscalização juntado aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido para manter integralmente a sentença de improcedência da ação anulatória. Honorários advocatícios majorados em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental exige paralisação superior a três anos, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999." "2. A ausência de licença ambiental válida e a execução de desmatamento fora da poligonal autorizada legitimam a lavratura de auto de infração e de termo de embargo pelo IBAMA." "3. A multa ambiental prevista no art. 51 do Decreto n. 6.514/2008 tem caráter sancionatório, podendo ser fixada em valor objetivo por hectare desmatado, independentemente da capacidade econômica do infrator." "4. A validade formal e material dos atos administrativos ambientais depende da observância dos parâmetros legais e da suficiência dos elementos probatórios produzidos pela Administração." Legislação relevante citada: Lei n. 9.605/1998, art. 70; Decreto n. 6.514/2008, arts. 50, 51; Lei n. 9.873/1999, art. 1º, §1º e art. 2º, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1003676-31.2015.4.01.3400, TRF1 – Sexta Turma; AC 0032465-32.2016.4.01.3300, TRF1 – Sexta Turma. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATORA

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Processo nº 1003135-11.2018.4.01.3200

ID: 317406053

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003135-11.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAMADA-LOM FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA

Acórdão

Advogados:

DIANA MATOS AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003135-11.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003135-11.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003135-11.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003135-11.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:YAMADA-LOM FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429-A e DIANA MATOS AGUIAR - SC36561-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003135-11.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que concedeu a segurança vindicada por YAMADA-LOM FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA, a fim de “declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, quanto à incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta – CPRB sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias industrializadas pela impetrante para pessoas físicas e jurídicas localizadas na ZFM, por serem consideradas vendas ao exterior”. Além disso, foi autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança. Em suas razões recursais, inicialmente, a União sustenta a ausência de prova pré-constituída, alegando que a impetrante não juntou documentos que demonstrariam que as suas receitas são decorrentes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus. Quanto ao mérito, em apertada síntese, aduz que o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente garantiu a continuidade da ZFM como área de benefícios fiscais, sem conferir-lhe, por si só, imunidade tributária. Afirma que o Decreto-Lei n. 288/1967 apenas equiparou, para efeitos fiscais da legislação vigente à época, as operações com a ZFM às exportações, não podendo tal dispositivo ser interpretado de forma ampliativa para alcançar tributos instituídos posteriormente, como a CPRB, sob pena de violação ao art. 110 do CTN. Defende que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal refere-se exclusivamente às exportações para o exterior e não se estende, automaticamente, às vendas destinadas à ZFM. Alega, ainda, que o conceito de receita bruta abrange os valores decorrentes de todas as operações da empresa, excetuadas as expressamente excluídas pela legislação, e que não há previsão legal que exclua tais receitas do cálculo da CPRB. Afirma que, pela literalidade da interpretação das normas que versem sobre hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei específica da CPRB que retira da base de cálculo as receitas de exportação (art. 9º, II, “a”, da Lei n. 12. 546/2011) não pode ser aplicada ao caso. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida afirma que anexou diversas notas fiscais que demonstram a obtenção de receitas por meio de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Alega, ademais, que não é necessário colacionar todos os comprovantes de recolhimento dos tributos em sede de ação mandamental, mas apenas comprovar que é sujeito passivo da obrigação tributária em discussão. Na sequência, aduz que as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas para pessoas físicas e jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) devem ser equiparadas, para fins fiscais, às exportações para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67. Assim, defende que essas receitas não podem compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme o disposto no art. 9º, II, “a”, da Lei n. 12.546/2011. Além disso, a impetrante rebate os argumentos da União quanto à suposta indevida aplicação do benefício fiscal e ao desvio da finalidade das contribuições previdenciárias, destacando que o próprio ordenamento jurídico prevê a compensação ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social, em caso de desoneração por exportações. Ressalta que o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ e do TRF1 reconhece a equiparação entre exportações e vendas à ZFM, inclusive entre empresas localizadas na própria zona, em atenção à finalidade constitucional e legal de desenvolvimento regional. Diante disso, requer o desprovimento do recurso da União, com a manutenção integral da sentença concessiva da segurança. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003135-11.2018.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. O recurso interposto pela União busca a reforma da sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta – CPRB sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias industrializadas pela impetrante para pessoas físicas e jurídicas localizadas na ZFM, por serem consideradas vendas ao exterior. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se aplicar às operações com a ZFM a imunidade constitucional conferida às receitas de exportação pela Constituição Federal. A irresignação não merece acolhimento. Nos termos do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Tal comando constitucional estabelece imunidade tributária objetiva, com eficácia plena e efeito vinculante, que impede a tributação das receitas decorrentes da atividade exportadora. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias recepcionou expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, ao dispor que “é mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais (...)”. A legislação infraconstitucional complementa o regime ao atribuir à operação com destino à ZFM tratamento equivalente ao da exportação. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Esse dispositivo permanece plenamente em vigor, compatibilizado com o sistema constitucional por força da recepção explícita pelo art. 40 do ADCT, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. A Lei n. 12.546/2011, que instituiu a CPRB, consagra esse entendimento. O art. 9º, inciso II, do referido diploma estabelece a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição, e tal conceito deve ser interpretado à luz do tratamento fiscal já consolidado da ZFM. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as receitas oriundas das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços com destino à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportações para fins fiscais, inclusive quanto à desoneração das contribuições sociais. Especificamente no que se refere à incidência da CPRB, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, "a", da da Lei 12.543/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020. 2. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.825.264/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. OPERAÇÕES DE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A Lei n. 12.546/2011 dispôs que, "até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei" (art. 8º); e que, "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações" (art. 9º, II). 3. Por força do art. 4º do DL n. 288/1967, "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 4. As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/10/2020.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA A EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em procedimento comum. A sentença determinou: (a) a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), equiparadas a exportações; (b) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para que as receitas das referidas vendas sejam excluídas da base de cálculo da CPRB; e (c) o reconhecimento do direito à repetição de indébito referente aos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. 2. A apelante sustentou a inaplicabilidade da isenção fiscal às vendas realizadas dentro da ZFM, a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito e a inexistência de previsão legal para exclusão da CPRB. Alegou ainda violação aos princípios da solidariedade e da uniformidade geográfica, além do impacto nas contas da previdência social. 3. Em contrarrazões, a parte apelada pleiteou a manutenção integral da sentença. 4. O Ministério Público Federal não se manifestou, em razão da ausência de interesse público ou direitos indisponíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia reside em saber: (i) se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais realizadas na Zona Franca de Manaus podem ser equiparadas a exportações e, assim, excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); e (ii) quais critérios devem ser observados na compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Zona Franca de Manaus (ZFM) possui regime fiscal diferenciado, sendo equiparada, para efeitos fiscais, a exportações, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e art. 9º, II, a, da Lei nº 12.546/2011. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 confirma que as receitas de vendas realizadas na ZFM são excluídas da base de cálculo da CPRB. 7. No que tange ao efeito suspensivo pleiteado pela União, sua concessão foi afastada, uma vez que a sentença está devidamente fundamentada, sendo autoexecutável nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 8. Rejeitou-se a preliminar de ausência de prova pré-constituída, considerando a possibilidade de reconhecimento do direito à repetição do indébito mesmo sem comprovação do recolhimento nos autos, conforme jurisprudência do STJ e do TRF1. 9. Quanto à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, esta deve observar os seguintes critérios: (a) compensação administrativa com quaisquer tributos geridos pela Receita Federal, exceto os devidos ao regime não abrangido pelo eSocial; (b) aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros; (c) observância da prescrição quinquenal e do trânsito em julgado, conforme art. 170-A do CTN e a Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 13; CPC, art. 496, § 3º; CTN, arts. 110, 111, II, 168, I, e 170-A; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 3º; Lei nº 12.546/2011, art. 9º, II, a; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.579.967/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/10/2020; TRF1, AMS 0012926-60.2014.4.01.3200, rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 27/09/2024. (AC 1002319-63.2017.4.01.3200, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 12.546/2011. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida na Ação Ordinária n. 1024623-33.2020.4.01.3400, que julgou procedente o pedido, para "declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher a CPRB sobre as operações realizadas para a Zona Franca de Manaus". Em sentença integrativa, o pedido foi julgado improcedente. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Decidiu, pois, o STJ, que "as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (REsp n. 1.276.540/AM, relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012). 4. Em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), há previsão expressa, no art. 9º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 12.546/2011, na redação dada pela Lei n. 12.844/2013, de sua exclusão das exportações. Assim, considerando-se a redação do art. 9º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 12.546/2011, e em consonância com o art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967, a jurisprudência deste Tribunal vem se orientando no sentido de que a CPRB não incide sobre as receitas de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas, para consumo ou industrialização na própria ZFM, equiparando, para fins de incidência da CPRB, as receitas de exportação às vendas de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus. Precedentes. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1024623-33.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/12/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL. VENDAS REALIZADAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Este Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de que "É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 2. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que "A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 9º, II, a, é expressa quanto à exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB das exportações", e que "É possível a exclusão das receitas (decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus para pessoas físicas ou jurídicas) da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre o valor da receita bruta prevista na Lei 12.546/2011, porque este tributo tem idêntica base de cálculo do PIS e da Cofins". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Por outro lado, no que se refere à compensação, merece realce o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 7. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 8. Remessa necessária parcialmente provida, para reconhecer que a compensação, na hipótese, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente por ocasião da data do encontro de contas. (AMS 1003676-78.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024) No tocante à exigência de comprovação da origem nacional das mercadorias exportadas para a ZFM, o argumento não subsiste no caso concreto. A questão diz respeito ao reconhecimento jurídico da não incidência da contribuição, de sorte que há possibilidade de reconhecimento do direito à repetição do indébito diante da demonstração da qualidade de contribuinte do tributo, com a prova dos recolhimentos a ser apresentada no momento oportuno, em sede de liquidação judicial ou compensação na via administrativa. Por fim, quanto ao direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, deve ser observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, que condiciona a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial. A legislação aplicável é aquela vigente na data do encontro de contas. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria ao reconhecer a existência de imunidade tributária das receitas auferidas com as operações destinadas à ZFM. Tal entendimento está em plena consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que tem reiteradamente reconhecido a equiparação das operações com a Zona Franca de Manaus às exportações. Assim, a sentença merece integral confirmação. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003135-11.2018.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: YAMADA-LOM FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. APLICABILIDADE DO ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança requerida por YAMADA-LOM Fabricação de Artefatos de Material Plástico Ltda., para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária referente à incidência da CPRB sobre receitas oriundas de vendas para pessoas físicas e jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), reconhecendo a equiparação a exportações. A sentença também autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração. A União alegou ausência de prova pré-constituída e insurgiu-se contra a aplicação da imunidade tributária às receitas da ZFM. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus devem ser equiparadas a exportações e, portanto, excluídas da base de cálculo da CPRB; (ii) estabelecer os critérios legais para eventual compensação de valores recolhidos indevidamente. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 149, § 2º, I, estabelece imunidade tributária das contribuições sociais sobre receitas de exportação, conferindo eficácia plena e imediata ao dispositivo. 4. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepciona expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, preservando seus benefícios fiscais e equiparando, para fins tributários, operações destinadas à ZFM às exportações. 5. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, recepcionado pela Constituição, prevê a equivalência fiscal das vendas para a ZFM às exportações brasileiras para o exterior, fundamento reiteradamente confirmado pela jurisprudência do STF e do STJ. 6. A Lei n. 12.546/2011, em seu art. 9º, II, "a", exclui expressamente as receitas de exportação da base de cálculo da CPRB, devendo tal exclusão ser interpretada à luz do regime fiscal conferido à ZFM, em consonância com os entendimentos dos Tribunais Superiores. 7. A exigência de comprovação prévia da origem nacional dos produtos não é condição para o reconhecimento da imunidade tributária, podendo eventual demonstração ser feita na fase de liquidação ou compensação administrativa. 8. A compensação de valores recolhidos indevidamente deve observar o art. 170-A do CTN, que condiciona sua realização ao trânsito em julgado da decisão judicial, aplicando-se a legislação vigente na data do encontro de contas. IV. Dispositivo e tese Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A venda de mercadorias de origem nacional com destino à Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para fins fiscais, inclusive para efeitos de incidência da CPRB. 2. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 abrange as receitas decorrentes de operações com a ZFM, por força da recepção do regime da Zona Franca pelo art. 40 do ADCT. 3. A exclusão da base de cálculo da CPRB das receitas de exportação prevista no art. 9º, II, "a", da Lei n. 12.546/2011 aplica-se às operações com a ZFM. 4. A compensação de valores indevidamente recolhidos a título de CPRB deve observar o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme art. 170-A do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; CTN, arts. 110, 111, II, 168, I, e 170-A; Decreto-Lei n. 288/1967, art. 4º; Lei n. 12.546/2011, art. 9º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 310, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 12.02.1993; STJ, REsp 1.579.967/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.825.264/SC, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 23.06.2022; TRF1, AMS 1003676-78.2017.4.01.3200, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe 13.11.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1016584-18.2018.4.01.3400

ID: 317405591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016584-18.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUFINO ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016584-18.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016584-18.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016584-18.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016584-18.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A, SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA - DF21272-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, JOANA FLAVIA DE MELO CAVALCANTE - PE29941-A e LARISSA SANTOS DE SOUZA E SILVA - PE58479-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016584-18.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB a receita bruta oriunda da prestação de serviço de transporte de carga para pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, assegurando, ainda, o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em suas razões recursais, a União sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao equiparar o transporte de carga com destino à Zona Franca de Manaus ao transporte internacional de carga, para fins de desoneração da CPRB. Argumenta que o art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011 deve ser interpretado de forma literal, nos termos do art. 111 do CTN, de modo que apenas as receitas decorrentes de exportações e do transporte internacional de carga estão expressamente excluídas da base de cálculo da CPRB. Aponta que o legislador, ao instituir o regime do REINTEGRA e da CPRB, adotou um conceito estrito de exportação, vinculado à remessa efetiva de bens e serviços ao exterior, o que não se confunde com operações realizadas com a Zona Franca de Manaus. Afirma que a equiparação legal prevista no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 possui caráter programático e não pode ampliar hipóteses de isenção ou imunidade tributária além do que a lei expressamente dispõe. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial, ou, subsidiariamente, a manifestação expressa sobre todos os pontos levantados, a fim de viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais. Em sede de contrarrazões, a parte recorrida defende a manutenção integral da sentença. Alega que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que, para fins fiscais, as operações destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67, recepcionado pelo art. 40 do ADCT. Argumenta que, com a promulgação da Emenda Constitucional n. 33/2001, as receitas decorrentes de exportação passaram a gozar de imunidade tributária, nos termos do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, sendo vedada a incidência da CPRB sobre tais receitas. Defende que a Receita Federal do Brasil e a jurisprudência reconhecem o tratamento isonômico entre receitas de exportação e receitas oriundas de vendas e prestação de serviços à Zona Franca de Manaus, inclusive quanto à aplicação do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. Menciona que o próprio STJ, em diversos precedentes, assentou que não incidem PIS, COFINS e CPRB sobre receitas advindas de operações com empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso da União. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016584-18.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O recurso trata da controvérsia acerca da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pelo art. 8º da Lei n. 12.546/2011, sobre as receitas auferidas por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas com destino à Zona Franca de Manaus. A União sustenta que não se pode estender a exclusão da base de cálculo da CPRB às receitas oriundas de tais operações, ao argumento de que o art. 9º, II, do referido diploma legal prevê expressamente apenas as exportações e o transporte internacional de carga, sendo vedada interpretação ampliativa em matéria de isenção ou desoneração tributária, conforme art. 111 do CTN. A irresignação não merece acolhimento. Nos termos do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Tal comando constitucional estabelece imunidade tributária objetiva, com eficácia plena e efeito vinculante, que impede a tributação das receitas decorrentes da atividade exportadora. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias recepcionou expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, ao dispor que “é mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais (...)”. A legislação infraconstitucional complementa o regime ao atribuir à operação com destino à ZFM tratamento equivalente ao da exportação. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Esse dispositivo permanece plenamente em vigor, compatibilizado com o sistema constitucional por força da recepção explícita pelo art. 40 do ADCT, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. A Lei n. 12.546/2011, que instituiu a CPRB, consagra esse entendimento. O art. 9º, inciso II, do referido diploma estabelece a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição, e tal conceito deve ser interpretado à luz do tratamento fiscal já consolidado da ZFM. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as receitas oriundas das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços com destino à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportações para fins fiscais, inclusive quanto à desoneração das contribuições sociais. Especificamente no que se refere à incidência da CPRB, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, "a", da da Lei 12.543/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020. 2. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.825.264/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. OPERAÇÕES DE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A Lei n. 12.546/2011 dispôs que, "até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei" (art. 8º); e que, "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações" (art. 9º, II). 3. Por força do art. 4º do DL n. 288/1967, "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 4. As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/10/2020.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA A EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em procedimento comum. A sentença determinou: (a) a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre as receitas de vendas de mercadorias nacionais realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), equiparadas a exportações; (b) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para que as receitas das referidas vendas sejam excluídas da base de cálculo da CPRB; e (c) o reconhecimento do direito à repetição de indébito referente aos valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. 2. A apelante sustentou a inaplicabilidade da isenção fiscal às vendas realizadas dentro da ZFM, a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito e a inexistência de previsão legal para exclusão da CPRB. Alegou ainda violação aos princípios da solidariedade e da uniformidade geográfica, além do impacto nas contas da previdência social. 3. Em contrarrazões, a parte apelada pleiteou a manutenção integral da sentença. 4. O Ministério Público Federal não se manifestou, em razão da ausência de interesse público ou direitos indisponíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A controvérsia reside em saber: (i) se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais realizadas na Zona Franca de Manaus podem ser equiparadas a exportações e, assim, excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); e (ii) quais critérios devem ser observados na compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Zona Franca de Manaus (ZFM) possui regime fiscal diferenciado, sendo equiparada, para efeitos fiscais, a exportações, conforme art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e art. 9º, II, a, da Lei nº 12.546/2011. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 confirma que as receitas de vendas realizadas na ZFM são excluídas da base de cálculo da CPRB. 7. No que tange ao efeito suspensivo pleiteado pela União, sua concessão foi afastada, uma vez que a sentença está devidamente fundamentada, sendo autoexecutável nos termos do art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 8. Rejeitou-se a preliminar de ausência de prova pré-constituída, considerando a possibilidade de reconhecimento do direito à repetição do indébito mesmo sem comprovação do recolhimento nos autos, conforme jurisprudência do STJ e do TRF1. 9. Quanto à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, esta deve observar os seguintes critérios: (a) compensação administrativa com quaisquer tributos geridos pela Receita Federal, exceto os devidos ao regime não abrangido pelo eSocial; (b) aplicação da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros; (c) observância da prescrição quinquenal e do trânsito em julgado, conforme art. 170-A do CTN e a Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, § 13; CPC, art. 496, § 3º; CTN, arts. 110, 111, II, 168, I, e 170-A; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 3º; Lei nº 12.546/2011, art. 9º, II, a; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.579.967/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/10/2020; TRF1, AMS 0012926-60.2014.4.01.3200, rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 27/09/2024. (AC 1002319-63.2017.4.01.3200, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/02/2025) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. ZONA FRANCA DE MANAUS ZFM. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. RECEITAS ORIUNDAS DA VENDA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N. 12.546/2011. EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença proferida na Ação Ordinária n. 1024623-33.2020.4.01.3400, que julgou procedente o pedido, para "declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher a CPRB sobre as operações realizadas para a Zona Franca de Manaus". Em sentença integrativa, o pedido foi julgado improcedente. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta-se no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre as vendas de mercadorias ou prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, independentemente de se tratar de vendas ou serviços para pessoas físicas ou jurídicas, nos termos do Decreto-lei n. 288/1967. Precedentes declinados no voto. 3. Decidiu, pois, o STJ, que "as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (REsp n. 1.276.540/AM, relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 5/3/2012). 4. Em relação à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), há previsão expressa, no art. 9º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 12.546/2011, na redação dada pela Lei n. 12.844/2013, de sua exclusão das exportações. Assim, considerando-se a redação do art. 9º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 12.546/2011, e em consonância com o art. 4º do Decreto-lei n. 288/1967, a jurisprudência deste Tribunal vem se orientando no sentido de que a CPRB não incide sobre as receitas de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas, para consumo ou industrialização na própria ZFM, equiparando, para fins de incidência da CPRB, as receitas de exportação às vendas de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus. Precedentes. 5. Apelação da parte autora provida. (AC 1024623-33.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 10/12/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL. VENDAS REALIZADAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Este Tribunal Regional Federal tem entendimento no sentido de que "É desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo para obtenção do provimento declaratório do direito de compensação, uma vez que esta se dará em momento posterior, administrativamente". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 2. No que se refere à matéria em debate, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que "As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011". Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse mesmo sentido, este Tribunal Regional Federal decidiu que "A Lei nº 12.546/2011, em seu art. 9º, II, a, é expressa quanto à exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB das exportações", e que "É possível a exclusão das receitas (decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus para pessoas físicas ou jurídicas) da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre o valor da receita bruta prevista na Lei 12.546/2011, porque este tributo tem idêntica base de cálculo do PIS e da Cofins". Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 4. Por outro lado, no que se refere à compensação, merece realce o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, a compensação deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. A correção monetária deverá ser feita na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 134, de 21/12/2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 02/12/2013), considerando que em sintonia com o entendimento jurisprudencial (REsp nº 1.495.146 Tema 905). 7. Apelação da União (FAZENDA NACIONAL) desprovida. 8. Remessa necessária parcialmente provida, para reconhecer que a compensação, na hipótese, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente por ocasião da data do encontro de contas. (AMS 1003676-78.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/11/2024) Por fim, impende registrar que a questão diz respeito ao reconhecimento jurídico da não incidência da contribuição, de sorte que há possibilidade de reconhecimento do direito à repetição do indébito diante da demonstração da qualidade de contribuinte do tributo, com a prova dos recolhimentos a ser apresentada no momento oportuno, em sede de liquidação judicial ou compensação na via administrativa. Quanto ao direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, deve ser observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, que condiciona a compensação ao trânsito em julgado da decisão judicial. A legislação aplicável é aquela vigente na data do encontro de contas. Da análise detida dos autos, verifica-se que a sentença examinou com precisão os contornos legais e constitucionais da matéria ao reconhecer o direito da parte autora de excluir da base de cálculo da CPRB a receita bruta oriunda da prestação de serviço de transporte de carga para pessoas jurídicas localizadas na ZFM. Tal entendimento está em plena consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que tem reiteradamente reconhecido a equiparação das operações com a Zona Franca de Manaus às exportações. Assim, a sentença merece integral confirmação. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados em 1% além do que foi fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016584-18.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. APLICABILIDADE DO ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que declarou o direito da parte autora de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB a receita bruta oriunda da prestação de serviço de transporte de carga para pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, reconhecendo também o direito à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a receita oriunda da prestação de serviços de transporte de carga com destino à Zona Franca de Manaus pode ser equiparada à exportação e, portanto, excluída da base de cálculo da CPRB; (ii) determinar se é possível a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 149, § 2º, I, estabelece imunidade tributária das contribuições sociais sobre receitas de exportação, conferindo eficácia plena e imediata ao dispositivo. 4. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepciona expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, preservando seus benefícios fiscais e equiparando, para fins tributários, operações destinadas à ZFM às exportações. 5. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, recepcionado pela Constituição, prevê a equivalência fiscal das vendas para a ZFM às exportações brasileiras para o exterior, fundamento reiteradamente confirmado pela jurisprudência do STF e do STJ. 6. A Lei n. 12.546/2011, em seu art. 9º, II, "a", exclui expressamente as receitas de exportação da base de cálculo da CPRB, devendo tal exclusão ser interpretada à luz do regime fiscal conferido à ZFM, em consonância com os entendimentos dos Tribunais Superiores. 7. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que as receitas oriundas de vendas ou prestações de serviços destinadas à ZFM são equiparadas às receitas de exportação, devendo, assim, ser excluídas da base de cálculo da CPRB. 8. A compensação de valores recolhidos indevidamente deve observar o art. 170-A do CTN, que condiciona sua realização ao trânsito em julgado da decisão judicial, aplicando-se a legislação vigente na data do encontro de contas. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A receita decorrente da prestação de serviços de transporte de carga para a Zona Franca de Manaus equipara-se, para fins fiscais, à exportação, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. 2. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 abrange as receitas decorrentes de operações com a ZFM, por força da recepção do regime da Zona Franca pelo art. 40 do ADCT. 3. A exclusão da base de cálculo da CPRB das receitas de exportação prevista no art. 9º, II, "a", da Lei n. 12.546/2011 aplica-se às operações com a ZFM. 4. A compensação de valores indevidamente recolhidos a título de CPRB deve observar o trânsito em julgado da decisão judicial, conforme art. 170-A do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, art. 40; CTN, arts. 110, 111, II, 168, I, e 170-A; Decreto-Lei n. 288/1967, art. 4º; Lei n. 12.546/2011, art. 9º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 310, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 12.02.1993; STJ, REsp 1.579.967/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09.10.2020; STJ, AgInt no REsp 1.825.264/SC, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe 23.06.2022; TRF1, AMS 1003676-78.2017.4.01.3200, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, PJe 13.11.2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1007848-17.2024.4.01.4300

ID: 281261125

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007848-17.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Sentença Tipo A

Advogados:

GERMIRO MORETTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007848-17.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COCENO CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007848-17.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COCENO CONSTRUTORA CENTRO NORTE LTDA REU: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. COCENO CONSTRUTORA CENTRO NORTE LTDA ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) alegando, em síntese, que: (a) após procedimento licitatório foi contratada pelo INCRA (Contrato nº 25.000/2009) para realizar obras de implantação e recuperação de infraestrutura básica em projetos de assentamento denominado de São Jorge II, localizado no município de Sítio N do Tocantins/TO; (b) baseado em teratológica “apuração das irregularidades” apontadas pela Controladoria Geral da União – CGU, no Relatório de Ação de Controle – Fiscalização nº 201315077, bem como no PARECER TÉCNICO nº 06/HLP/JAF/INCRA/SR-26/D/SIE, referente ao contrato CRT/TO/Nº 25.000/2009, o INCRA considerando, equivocadamente, que houve descumprimento do contrato – Cláusula Primeira e Cláusula Terceira e seus Parágrafos – determinou a notificação da empresa requerente para pagar (restituir ao erário) a importância atualizada de R$ 405.113,32 (quatrocentos e cinco mil, cento e treze reais e trinta e dois centavos); (c) no parecer final consta o prejuízo ao erário, por superfaturamento, da importância de R$ 214.696,20 (duzentos e quatorze mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte centavos); (d) ocorre que a obra contratada foi efetivamente realizada e concluída observando exatamente o projeto, conforme se encontra perfeitamente esclarecido nas defesas oferecidas nos autos do processo administrativo finalístico (infraestrutura) nº 54400.000701/2016-31, gerado em 13/09/2016; (e) todos os fatos que dão ensejo à propositura da presente ação constam do processo administrativo instaurado na Superintendência Regional do INCRA no Estado do Tocantins (SR-26/TO), no ano de 2009 sob o nº54400.002280/2009-53, e que, posteriormente, no ano de 2016 foi tombado sob o nº54400.000701/2016-31; (f) o ressarcimento requerido no processo administrativo seria nulo, pois concluiu todas as obras objeto do contrato 25.000/2009, sendo recebido provisoriamente pelo INCRA; (g) ocorreu a prescrição administrativa para cobrar o valor estipulado pelo INCRA e Tribunal de Contas da União. 02. Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: (a) antecipação da tutela para determinar ao demandado que se exima de inscrever o nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes, e se já o fez que providencie, de forma incontinenti a exclusão; (b) seja declarada a decadência ou a prescrição; ou, caso assim não entenda, que seja sobrestado o feito com o deferimento da realização de perícia; 03. Após emenda da inicial (ID 2139977509), decisão proferida no ID 2147216653 deliberou sobre os seguintes pontos: a) recebeu a inicial pelo procedimento comum; b) dispensou a realização de audiência liminar de conciliação; c) postergou o exame do pedido de antecipação de tutela. 04. O INCRA ofereceu contestação (ID 1829918185), sustentando a improcedência da pretensão inaugural, com alicerce nos seguintes fundamentos: (a) inexecução contratual a partir da assinatura do contrato; (b) respeito ao contraditório e à ampla defesa; (c) ausência de prescrição em qualquer de suas modalidades; (d) impossibilidade de baixa no CADIN sem garantia idônea suficiente; (e) improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. 05. A parte autora impugnou a contestação e ratificou o pedido de procedência da ação, Na oportunidade, manifestou desinteresse na dilação probatória em vista do lapso temporal decorrido da data da execução da obra até os dias atuais (ID 2172666558). 06. A parte demandante reiterou o pedido de concessão da antecipação de tutela (ID 2179728092). 07. O INCRA informou que não tem outras provas a produzir (ID 2177283809). 08. Os autos foram conclusos em 20/03/2025. 09. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 10. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 10. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). No presente caso, a matéria é de fato e de direito sendo, entretanto, dispensada a produção de novas provas, haja vista a ausência de requerimento para este mister apresentado pelas partes litigantes. EXAME DO MÉRITO 11. Pretende a parte autora o reconhecimento de nulidade do ressarcimento relativo ao não cumprimento total do Contrato nº 25.000/2009, assinado para realizar obras de implantação e recuperação de infraestrutura básica em projetos de assentamento denominado de São Jorge II, localizado no município de Sítio Novo do Tocantins/TO. Alega que o ressarcimento requerido no processo administrativo seria nulo, por ter concluído todas as obras, bem como por ter ocorrido a prescrição administrativa para cobrar o valor estipulado pelo INCRA. 12. A pretensão da parte autora deve ser rejeitada pelos motivos adiante expostos. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO 13. O prazo para a Administração Pública apurar a infração administrativa e consolidar a sanção a ser aplicada é de cinco anos, considerando as causas de interrupção do prazo prescricional, nos termos da Lei n. 9.873/1999, que estabelece: Art. 2o Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. 14. No caso, em nenhum momento foi suplantado o prazo legal de cinco anos previsto para a Administração Pública apurar a prática da devolução do débito ao erário. 15. A prescrição intercorrente, por sua vez, somente se opera quando o processo administrativo restar paralisado por lapso temporal superior a três anos, pendente de julgamento ou despacho, conforme estabelecido no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. 16. Assim, somente a efetiva paralisação por três anos, ou seja, sem qualquer despacho, configura inércia apta a gerar a prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Dessa forma, qualquer movimentação dada ao processo pela Administração, visando ao correto deslinde do feito, importa na interrupção do prazo prescricional intercorrente. 17. Nesse sentido, vale anotar a jurisprudência do TRF da 1ª Região: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL CRIMINAL. INAPLICABILIDADE. ART. 4º DA LEI 9.873/99. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA CONFIRMADA. I – Não é cabível a aplicação do art. 1º, §2º da Lei 9873/99, que prevê que, quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal, uma vez que “a pretensão punitiva da Administração Pública em relação a infração administrativa que também configura crime em tese somente se sujeita ao prazo prescricional criminal quando instaurada a respectiva ação penal (REsp 1116477/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012)”. II – O IBAMA tem o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que cometida a infração, para apurar e constituir o crédito, conforme determina o art. 1º da Lei 9.873/99. Precedente STJ em sede de recurso repetitivo. III – A Lei 9.873/1999 enuncia, em seu art. 1º, §1º, que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho”. No caso, o procedimento administrativo, instaurado em 2008 após lavratura do auto de infração, teve regular movimentação em períodos inferiores ao lapso de três anos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. IV – A legislação de regência é cristalina no sentido de que apenas incide a prescrição intercorrente em processos paralisados há mais de três anos, pendentes de julgamento ou despacho. Não restringindo o legislador o alcance da expressão “pendentes de julgamento ou de despacho”, não pode o intérprete dessa forma proceder, donde se conclui pela não incidência da prescrição no caso concreto. V – Recurso de apelação ao qual se nega provimento (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.1003676-31.2015.4.01.3400, Relatoria de César Jatahy Fonseca, 02.09.2019). 18. No caso, não restou configurada inércia ou desídia que dê causa à prescrição, uma vez que, em tempo algum se completou o período de três anos sem movimentação do feito administrativo, inexistindo a concretização da prescrição intercorrente deduzida na inicial. DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL 19. De acordo com o Relatório Técnico apresentado pela Comissão instituída pelo INCRA (Ordem de Serviço/Incra/DD/N°.05/2016 - SEI 4537719) e com o Relatório do TCU e documentos juntados ao processo administrativo, a empresa demandante não chegou a executar o contrato em sua totalidade, descumprindo a cláusula terceira e seus parágrafos do Contrato nº 25.000/2009, uma vez que ficou faltando alguns trechos da estrada que não foram executados, conforme se infere dos documentos de ID 2133491043. 20. Assim, essa foi a razão pela qual o contrato não foi executado pela empresa e não um suposto desequilíbrio econômico-financeiro causado pelas partes, como quer fazer crer a demandante. 21. Ademais, mesmo que tivesse existido esse desequilíbrio alegado, a demandante sequer requereu à Administração a recomposição da equação econômico-financeira, mediante a apresentação de tabela analítica com a variação de todos os custos e insumos do contrato, conforme exigido em jurisprudência do TCU, que estabelece que a mera variação de custos de um insumo não capturada totalmente pelo índice de reajustamento não enseja a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, pois estaria dentro da álea ordinária do negócio (Enunciado, Acórdão 4072/2020-TCU-Plenário e Enunciado, Acórdão 1884/2017-TCU-Plenário). 22. Nesse sentido também trafega a jurisprudência do TRF/1ª Região, de que as variações normais da economia, a exemplo de variações cambiais, não dão azo ao pedido de reequilíbrio, pois são uma álea do ordinária do negócio. AC 0036704-32.2000.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 27/11/2009 PAG 120. 23. A fim de demonstrar o impacto acentuado na variação de custos na execução contratual caracterizadora do rompimento da equação econômico- financeira, o TCU exige que seja demonstrado o impacto global da variação de custos e não apenas de um insumo em específico, bem como que não houve a apropriação dessa variação pela diminuição de custos contratuais. Ocorre que no caso destes autos, nada disso foi feito pela contratada, que apenas alega que cumpriu integralmente as obras licitadas. 24. Assim, a empresa deveria ter, se achasse que o contrato se encontrava desequilibrado, encaminhado os relatórios analíticos de variação de custos, o que não foi feito pela demandante. DO RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA 25. A alegação de que houve cerceamento de defesa também não merece prosperar, uma vez que foi garantida por diversas vezes a possibilidade de a empresa se manifestar sobre as notificações de inexecução contratual. Igualmente, após a notificação para pagar o valor devido, a empresa interpôs recurso hierárquico, que foi devidamente apreciado e indeferido pelo INCRA (ID 2133491043). AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA SUFICIENTE 26. O art. 2º da Lei nº 10.522/2002, estabelece que o órgão ou entidade da Administração Pública Federal deverá incluir no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN - o nome das pessoas físicas ou jurídicas que sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas. 27. Dessa forma, existindo débito constituído pelo INCRA contra o autor, enquanto não regularizada a situação que deu causa à sua inclusão no CADIN, a baixa do respectivo registro não pode ser efetivada. 28. Entretanto, a Lei 10.522/2002 prevê a possibilidade de suspensão do registro da inscrição no CADIN nas seguintes situações: Art. 7º Será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprove que: I – tenha juizado ação, com objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II – esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. 29. No caso, inexiste suporte legal que autorize o INCRA a proceder à exclusão do nome da autora no CADIN, sem a devida regularização da situação que deu causa ao registro. Com efeito, a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão do crédito, nos termos do art. 7º da Lei n. 10.522/02 c/c art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do autor no CADIN. Nesse sentido: Apelação Cível 0015731-55.2006.4.01.3300, Quinta Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, e-DJF1 de 19/11/2019; Agravo de Instrumento 0011154-54.2017.4.01.0000, Sexta Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, e-DJF1 18/09/2017. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 30. Custas pela parte demandante. 31. O § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição. A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais. A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior. Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição. Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração. No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o Procurador Federal comportou-se de forma zelosa durante a tramitação do processo; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, o que por si não envolveu custos elevados nas apresentações das defesas; (c) natureza e importância da causa: a demanda não é dotada de maiores complexidades e o valor da causa é elevado; (d) trabalho realizado pelo procurador da entidade demandada e tempo por ele despendido: o Procurador Federal apresentou argumentos pertinentes e não criou incidentes infundados; o tempo dispensado por ele foi curto em razão da rápida tramitação do processo. 32. Levando em consideração a análise acima, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser pago pela parte demandante. REEXAME NECESSÁRIO 33. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, porque não houve condenação da Fazenda Pública (art. 496 do CPC). DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 34. Eventual apelação terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, artigos 1012 e 1013). DISPOSITIVO 35. Ante o exposto, decido: (a) resolver o mérito (CPC, art. 487, I e 355, I) das questões submetidas, para os seguintes fins: (a.1) rejeito os pedidos da parte autora; (a.2) condeno a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procuradores da entidade ré, fixando estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 36. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 37. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 38. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar somente as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 39. Palmas, 26 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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