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Processo nº 1003732-58.2025.4.01.3903

ID: 311771721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-58.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003732-58.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003732-58.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: LARISSA DE OLIVEIRA MAIA Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003732-36.2021.4.01.3600

ID: 283361349

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003732-36.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIKE CORDEIRO CLOSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE EDUARDO SOARES CLOSS

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DANIELLA MOREIRA NERY SANTIAGO CLOSS

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ERICA FERNANDA DE OLIVEIRA AMORIM

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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ANA CAROLINA RONDON PESSOA

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Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1003732-36.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUICAO EDUCACION… Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1003732-36.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT EXECUTADO: KAIKE CORDEIRO CLOSS SENTENÇA Tipo B Trata-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença (id. 747671970). Determinado o arquivamento do processo, a segunda exequente requereu o desarquivamento com o fim de revogar a justiça gratuita concedida ao autor, diante da alteração da situação econômica. A decisão id. 2068220681 considerou suficientemente demonstrados os indícios de alteração da condição econômica da parte sucumbente e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimada para pagamento, a parte executada juntou termo de acordo realizado (id. 2109649671) bem como comprovante de recolhimento de custas (id. 2122163860). A CEF requereu em id. 2126453102, a execução dos honorários advocatícios que lhes cabem. Novamente intimado, o executado impugnou o cumprimento de sentença, pois firmou acordo com a IEMAT, com quitação integral do valor correspondente a 10% do valor da causa (id. 2137176503 e 2158264559). A UNIVAG confirma que o acordo celebrado com o executado se refere exclusivamente ao seu crédito, e que o crédito da CEF é autônomo e ainda que eventual inércia desta não pode ser transferida à IEMAT ou ao executado (id. 2177685690). Decido. A controvérsia diz respeito à interpretação da condenação imposta na sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Alega o executado que, tendo celebrado acordo com a Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT e quitado valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, não subsiste obrigação remanescente, tratando-se de tentativa de cobrança em duplicidade. A Caixa Econômica Federal, por outro lado, não participou do referido acordo e, posteriormente, passou a executar, isoladamente, valor idêntico ao percentual já pago, sob a alegação de tratar-se de crédito próprio e autônomo. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, sem dispor sobre divisão, cumulação ou distribuição específica entre os litisconsortes passivos vencedores. Ausente disposição expressa, nos termos do art. 87 do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser divididos entre os litisconsortes/exequentes, procedendo ao rateio em partes iguais. A sentença não autorizou cumulação de honorários por cada exequente, tampouco previu majoração em virtude da pluralidade de vencedores, não cabendo interpretação extensiva nesse sentido. Ademais, a própria Univag reconheceu que foi a responsável pelo desarquivamento do feito, diante da inércia da Caixa Econômica Federal. Ainda que esse desarquivamento tenha resultado na retomada da execução, a instituição de ensino deveria ter postulado, desde o início, apenas a sua cota-parte. A ausência de distribuição expressa dos honorários na sentença não autoriza a presunção de que cada parte vencedora possa executar isoladamente o valor integral, sob pena de duplicidade indevida da obrigação. A tentativa de transferir para o executado o ônus de resolver um impasse entre os litisconsortes exequentes extrapola os limites objetivos desta execução. Se a Caixa Econômica Federal entender que houve desequilíbrio ou apropriação indevida na distribuição dos honorários sucumbenciais entre os litisconsortes vencedores, poderá discutir tal questão diretamente com a UNIVAG por meio de ação própria. A presente execução, contudo, encontra-se limitada ao título judicial originário, e não comporta a reabertura de controvérsia entre os exequentes em detrimento do executado, que, de boa-fé, quitou integralmente o valor nominal fixado na sentença. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o pagamento integral da verba honorária fixada na sentença, e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do NCPC, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925 do mesmo diploma legal). Porém, antes do arquivamento, manifeste-se a UNIVAG sobre o pedido da CEF. Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003732-40.2024.4.01.9999

ID: 309979564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003732-40.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA FEITOSA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003732-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800430-98.2022.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE WILSON DA COSTA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003732-40.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800430-98.2022.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE WILSON DA COSTA RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA FEITOSA CARVALHO - PI12327-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003732-40.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade diante da ausência de início de prova material da qualidade se segurado especial no período de carência (ID 401216163 - Pág. 98 a 100). Nas razões recursais (ID 401216163 - Pág. 102 a 108), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu a reforma da sentença para concessão do benefício requerido, com DIB na DER. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003732-40.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2021 (ID 401216163 - Pág. 65 a 71). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Aneurisma da aorta (CID 10: I71.2). O perito judicial registrou: “Periciando apresenta patologia cardiovascular grave, com risco de ruptura de aneurisma de aorta, principalmente se for submetido a esforço físico”. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 401216163 - Pág. 21, 22, 32, 88 a 90): Certidão de inteiro teor de casamento, realizado em 1998, com registro da profissão de lavrador, expedida em 18/04/2023; certidão de inteiro teor de nascimento do filhos, nascidos em 2000 e 2001, com registro da profissão de lavrador do genitor, em 18/04/2023; ficha de saúde, com atendimento inicial em 1999, com descrição de lavrador da profissão da parte autora com grafia diversa do conteúdo (insinua inclusão superveniente por pessoa diversa), ITR, em nome de terceiros, em 2015; CNIS com registro de vínculo urbano de 02/12/2013 a 26/11/2014; declaração de aptidão ao Pronaf, emitido em 25/08/2016, com validade em 25/08/2019; certidão da justiça eleitoral, com registro da ocupação declarada de agricultor, em 08/04/2022; A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003732-40.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0800430-98.2022.8.18.0056 RECORRENTE: JOSE WILSON DA COSTA RIBEIRO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APLICAÇÃO TESE 629 DO STJ. 1. Apelação da parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade diante da ausência de início de prova material da qualidade se segurado especial no período de carência. O benefício foi indeferido por ausência de início de prova material suficiente. A parte autora recorreu sustentando a comprovação do direito ao benefício e pediu a concessão com DIB na DER. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, especialmente quanto à comprovação da qualidade de segurado especial no período de carência. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, indefinido quanto à possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 2021. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: Aneurisma da aorta (CID 10: I71.2). O perito judicial registrou: “Periciando apresenta patologia cardiovascular grave, com risco de ruptura de aneurisma de aorta, principalmente se for submetido a esforço físico”. 6. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 7. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1003732-47.2023.4.01.3703

ID: 299847094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-47.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO DE DEUS CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003732-47.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003732-47.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELINO DE DEUS CARVALHO FILHO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por ADELINO DE DEUS CARVALHO FILHO em que requer indenização por danos materiais e morais em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. Aduz o autor, em síntese, que é titular da conta bancária n° 000777894711-1, agência n° 0764, situada no município de Bacabal/MA. Afirma que ao tentar efetuar uma venda na empresa Mercado Livre, foram solicitados pelo atendente os seus dados, os quais foram repassados por sua filha. Após tais fatos, ao precisar usar sua conta, percebeu um valor descontado em três transações via PIX, sendo o primeiro no valor de R$ 7.777,77 (sete mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), o segundo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o terceiro de R$ 1.000,00 (mil reais) para destinatários desconhecidos. Ao perceber que fora vítima de uma fraude, o autor tentou reaver os valores junto ao banco réu, mas não obteve êxito. Dessa forma, o demandante ingressa com a presente ação de indenização por danos morais e materiais, desejando ver resguardado os seus direitos. A CEF apresentou contestação argumentando que as transações foram realizadas com o uso de dispositivos e senhas do autor, não havendo indícios de fraude, defende que não houve falha na prestação do serviço, defende que não pode ser responsabilizada por atos de terceiros e requer o julgamento improcedente do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o valor da primeira transferência seria de R$ 4.777,77 (quatro mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos), conforme documento de ID 1633557378 - Pág. 13, e não de R$ 7.777,77 (sete mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos) como alegado na inicial. No mérito, cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, como requerido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência. Ademais, ainda que acolhido o pedido de inversão do ônus probatório, a hipossuficiência técnica do consumidor não geraria presunção automática de veracidade. No caso em tela, não ficou evidenciada a ocorrência de transação financeira mediante fraude. Conforme confirmado pela própria parte autora em sua inicial e na lavratura do boletim de ocorrência, a operação vergastada só se efetuou em razão dele mesmo ter fornecido os dados solicitados, o que poderia propiciar a realização da conduta fraudulenta. Ademais, as transferências foram realizadas através de dispositivo cadastrado no CPF do titular da conta em 02/11/2022 (período bem anterior aos fatos mencionados). Por certo, a prestadora de serviço não pode ser compelida a indenizar sob o crivo do dever genérico de prestar segurança, sem considerar a conduta e o comportamento da vítima no evento danoso que, muitas vezes, por ingenuidade ou mesmo por negligência, acabam por favorecer terceiros. Frisa-se que a obrigação de a instituição financeira manter um serviço adequado e eficiente de segurança, dever que lhe é imposto pelo risco decorrente da natureza da atividade que desenvolve, não implica adotar uma responsabilidade objetiva genérica. Portanto, só se caracteriza a negligência ou o defeito na prestação do serviço quando o dever de vigilância é falho diante de situações reais e concretas, alheias ao agir da vítima, potencialmente causadoras de dano, não se estendendo àquelas situações em que o ato lesivo tem a concorrência culposa da própria vítima, que acaba por participar e colaborar no golpe contra si mesma. Dessa forma, demonstrada a culpa exclusiva da vítima e ausência do nexo causal, não resta configurado o dano por parte da demandada, não podendo se acolher o pedido formulado na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Não obstante, considerando o banco réu possui dados das pessoas favorecidas pelas movimentações objeto desta ação, determino que a CEF fornece os dados dos titulares das contas para as quais as quantias foram transferidas. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1003732-24.2025.4.01.3300

ID: 280303980

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-24.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DERALDO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003732-24.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003732-24.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERALDO SOUZA SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Deraldo Souza Santos em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de nulidade de compra não reconhecida em seu cartão de crédito, bem como a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, vindicando a concessão de tutela de urgência diante da continuidade das cobranças e do risco de inscrição indevida em cadastros restritivos. A parte autora relata que, ao analisar a fatura de seu cartão de crédito n. 6550 07XX XXXX 1883 (CAIXA ELO GRAFITE), com vencimento em 05/09/2024, identificou lançamento no valor de R$ 599,00, referente a suposta transação realizada no dia 26/07/2024, no estabelecimento denominado “JamileSilvaDa”, localizado na cidade de Teodoro Sampaio/BA. Alega que jamais esteve no referido município e que, na mesma data, realizou compra legítima na cidade de Salvador/BA, o que demonstra a incompatibilidade da transação impugnada. Afirma, ainda, que entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da instituição ré por meio dos protocolos 240921013284 e 240921013344, sem que houvesse solução satisfatória, tendo a CAIXA apenas enviado novo cartão, com numeração distinta, sem, contudo, anular a cobrança indevida. Sustenta que a continuidade da cobrança, com acréscimos de encargos moratórios, causou-lhe abalo moral. Citada, a instituição ré permaneceu inerte, não apresentando contestação. É o relatório. Decido. De início, cumpre decretar a revelia da CEF, nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que os fatos narrados na inicial são verossímeis e vêm acompanhados de documentos que os corroboram, presume-se sua veracidade. Verifica-se que a relação jurídica aqui discutida é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré fornecedora de serviços financeiros. Nesse contexto, é cabível o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição ré, conforme previsto no art. 14 do CDC, aplicável às instituições financeiras, nos termos do art. 3º, §2º do mesmo diploma. E, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No presente caso, o autor comprovou ter contestado a operação por meios administrativos, bem como demonstrou ocorrência da compra contestada, circunstância não impugnada pela parte ré. A ausência de contestação e a juntada de elementos indicativos da ocorrência e contestação da compra pelo autor tornam inequívoco o direito do autor à anulação da operação de crédito indevidamente lançada em sua fatura, especialmente quando a parte autora demonstra ter buscado a resolução por vias administrativas. Além disso, restou caracterizado o dano moral decorrente da indevida cobrança de valor não reconhecido, somado ao desgaste enfrentado pelo autor para tentar reverter administrativamente a situação, sem sucesso, tendo sido compelido a acionar o Judiciário para obter providência efetiva. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, reconhecendo-se que a relação jurídica material discutida nos autos é uma relação de consumo, e que o fornecedor do serviço não fez prova de que o consumidor concorreu para a prestação do serviço defeituoso, recai sobre a Caixa o dever de reparar o dano. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente à capacidade econômica do réu, à conduta da vítima, aos valores cobrados indevidamente, além de outros, arbitro os danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que entendo razoável. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência dos débitos relativos à compra no valor de R$ 599,00, efetuada no dia 26/07/2024, no estabelecimento JamileSilvaDa, lançada no cartão de crédito do autor (6550 07XX XXXX 1883), bem como determinar a exclusão de quaisquer encargos decorrentes da referida compra, incluindo juros, multa e correção monetária. Conceder a tutela de urgência para determinar que a parte ré suspenda, no prazo de 5 (cinco) dias, a cobrança da compra impugnada e se abstenha de promover ou manter qualquer inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em razão dessa transação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de correção monetária a partir da publicação da sentença. Deverá, ainda, ser acrescida de juros moratórios a partir da citação pela taxa SELIC (índice que engloba juros e correção monetária), conforme estabelecido no artigo 405 do CC (EAERES 200201558325, PAULO DE TARSO SANSERVERINO, STJ – TERCEIRA TURMA, 15/10/2010 (EDERESP 200900999972, CASTRO MEIRA, STJ – SEGUNDA TURMA. 02/06/2010). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art.487, inciso I, do CPC. Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte executada para efetuar o depósito do valor em 15 (quinze) dias. Depositado o valor, expeça-se alvará, intimando-se a parte exequente para levantar a importância respectiva. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1003732-71.2023.4.01.3501

ID: 280807096

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003732-71.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAVI NONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE NONATO PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1003732-71.2023.4.01.3501 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1003732-71.2023.4.01.3501 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO DAVI NONATO Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANE NONATO PINTO - DF60233-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal EDUARDO DE ASSIS RIBEIRO FILHO D E C I S Ã O Cuidam os autos de Pedidos de Uniformização Nacional e Regional, bem como de Recurso Extraordinário, respectivamente, manejados pela parte autora. O Incidente de Uniformização Nacional, suscitado com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre acórdão da Turma Recursal desta Seccional e os julgados das TR/AM-RR, TNU e TRU/4ª Região, bem como entendimento firmado pelo Superior Tribunal Justiça, em sede de recursos repetitivos, no TEMA n. 185/STJ. Outrossim, o Incidente de Uniformização Regional foi interposto com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, sob o argumento de que o acórdão da Turma Recursal desta Seccional diverge do entendimento jurisprudencial da TR/AM-RR e julgado do TRF/1ª Região. Por sua vez, o recurso extraordinário é proposto com fundamento do art. 102, III, “a”, e "d" da Constituição da República, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou os arts. 5º, caput e 203, inciso V, todos da Carta Constitucional. É o breve relato. Decido. Inicialmente, quanto ao exame do Incidente de Uniformização Regional, dispõe o art. 14, caput e § 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 83, caput e § 1º, do Regimento Interno dos JEFs, TRs e TRU da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF-1ª Região n. 33, de 02/09/2021), que caberá o pedido de uniformização de jurisprudência dirigido à Turma Regional de Uniformização quando se verificar divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais da mesma Região. Por outro lado, no tocante ao Incidente de Uniformização Nacional, também suscitado pela parte autora, dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, analisando ambos os pedidos regional e nacional, impende ressaltar que a matéria controvertida já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, por ocasião do julgamento do RE n. 567.985/MT (TEMA n. 27/STF), oportunidade que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, restando assentado que o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal é apenas uma indicação objetiva de “miserabilidade jurídica”, a qual não exclui, ante a incompletude da sobredita norma, a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada, tendo em vista a eficácia plena do art. 203, inc. V, da Constituição Federal. Na ocasião foi firmada a seguinte tese: TEMA 27/STF: “É inconstitucional o §, 3º, do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 11/12/2013. A questão também foi objeto de análise pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.112.557/MG (TEMA n. 185/STJ), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que a restou firmada a seguinte tese: TEMA n. 185/STJ: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.”. O acórdão respectivo transitou em julgado em 21/03/2014. Consoante se observa, o acórdão fustigado está em harmonia com o entendimento do STF e do STJ sobre a matéria em questão, tendo sido analisada a condição econômico-financeira da parte autora a partir do quadro fático social em que inserida, servindo-se o julgador de todas as informações produzidas para saber se, a despeito de a renda per capta ser superior ou inferior ao limite proposto pela lei, a pessoa está efetivamente em situação de vulnerabilidade social. Ademais, o acórdão recorrido, para entrega da prestação jurisdicional, apreciou o conjunto fático-probatório produzido, concluindo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial. Nesse passo, a admissão do incidente de uniformização implicaria na reanálise de provas, o que não é admitido pela Turma Nacional de Uniformização, consoante enunciado taxativo da Súmula/TNU nº 42: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Passo, em seguida, à análise do recurso extraordinário movido também pela parte autora. Conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, analisada no TEMA 807/STF, a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial não tem natureza constitucional. Ademais, insta salientar, que a matéria controvertida também já havia sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento no ARE 865.645 RG / SP, inclusive, com trânsito em julgado na data de 07/05/2015, com repercussão geral julgada e reconhecida a sua inexistência, o que desautoriza o manejo do recurso extremo. Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas em questão, NEGO SEGUIMENTO aos Pedidos de Uniformização Nacional e Regional, nos termos do art. 14, inc. III, alínea “a”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019), c/c o art. 84, inc. IV, alínea “a”, do Regimento Interno dos JEFs, TRs e TRU da 1ª Região (Resolução/Presi/TRF-1ª Região n. 33, de 02/09/2021), ademais, à vista do que decidido pelo excelso pretório no caso concreto dos autos, compete unicamente a esta Coordenação dar cumprimento à decisão, aplicando o disposto no art. 1.030, inc. I, alínea “a”, do CPC, e em juízo de adequação do procedimento de admissibilidade recursal, NEGAR SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, todos intentados pela parte autora. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 16 de maio de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Processo nº 1003732-64.2025.4.01.3901

ID: 338220061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-64.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. B. S. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003732-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003732-64.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. B. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003732-97.2025.4.01.3308

ID: 276041839

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003732-97.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCENILTON BARROS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003732-97.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1003732-97.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE FRANCA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCENILTON BARROS DOS SANTOS - BA82190 POLO PASSIVO:DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por JOSE FRANCA DOS SANTOS, contra ato supostamente ilegal atribuído à DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, autoridade vinculada à União Federal, pretendendo, inclusive em sede de tutela de urgência, que a autoridade impetrada seja compelida a realizar, em prazo razoável, a perícia médica necessária à instrução de seu requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária. O impetrante sustenta, em síntese, que formulou requerimento administrativo para a concessão do referido benefício em 17/10/2024, o qual recebeu o número de protocolo 1598949311. Alega, contudo, que a perícia médica presencial foi inicialmente agendada para 24/02/2025 e, posteriormente, remarcada para uma data excessivamente distante, qual seja, 25/07/2025. Requer, assim, a concessão de medida liminar para determinar a antecipação da avaliação pericial. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido. I. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, a concessão de medida liminar exige a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso esta seja deferida apenas ao final, em sentença (periculum in mora). No caso em apreço, após análise perfunctória dos elementos coligidos aos autos, própria desta fase processual, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada, conforme passo a expor. A. Do Acordo Firmado no RE nº 1.171.152 (Tema de Repercussão Geral nº 1066 do STF) É cediço que a Administração Pública, em sua atuação, está adstrita aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme dicção do caput do artigo 37 da Constituição Federal. Ademais, o inciso LXXVIII do artigo 5º da Carta Magna assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Diante do recorrente cenário de demora excessiva na análise de requerimentos administrativos previdenciários e assistenciais, foi celebrado um acordo judicial nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a União Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU). Tal acordo, homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 08 de fevereiro de 2021, estabeleceu prazos máximos para a conclusão dos processos administrativos sob responsabilidade do INSS, visando justamente conferir maior efetividade ao princípio da razoável duração do processo. Para o que interessa ao presente caso, destacam-se as seguintes cláusulas do referido acordo: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. CLÁUSULA SEXTA 6.1. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: | ESPÉCIE | PRAZO PARA CONCLUSÃO | | Implantações em tutelas | 15 dias | | Benefícios por incapacidade | 25 dias | | Benefícios assistenciais | 25 dias | | Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios | 45 dias | | Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização | 90 dias | | Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) | 30 dias | Em resumo, o acordo homologado pelo STF estabeleceu um prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do agendamento, para que a Perícia Médica Federal realize o exame necessário à instrução dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais. Conforme a Cláusula Sexta, a aplicabilidade desses prazos iniciou-se 6 (seis) meses após a homologação, ou seja, a partir de 08 de agosto de 2021. O acordo também prevê prazos recomendados para o cumprimento de ordens judiciais, sendo de 25 dias para benefícios por incapacidade. Feitas essas considerações gerais sobre o marco regulatório estabelecido pelo Tema 1066 do STF, passo à análise da sua aplicação ao caso concreto. B. Da Análise do Caso Concreto Ao compulsar a documentação que instrui a petição inicial, verifico que a impetrante protocolou seu requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária em 17/10/2024 (ID 2183606187). O exame pericial, ato imprescindível para a análise do direito pleiteado, foi agendado incialmente para 25/02/2025 (ID 2183606187), e posteriormente remarcado para a data de 25/07/2025 (ID 2183606189). Constata-se, portanto, que o lapso temporal entre a data do requerimento administrativo (17/10/2024) e a data designada para a realização da perícia médica (25/07/2025) totalizará aproximadamente 9 (nove) meses. Esse intervalo ultrapassa, de forma manifesta e desarrazoada, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 1.171.152/SC (Tema 1066), aplicável à espécie desde 08/08/2021. Dessa forma, está evidenciada a relevância do fundamento (fumus boni iuris) para o deferimento do pleito antecipatório, consubstanciada na aparente violação, pela autoridade impetrada, do prazo legal e normativamente estabelecido para a prática do ato administrativo essencial à análise do direito da segurada. O perigo da demora (periculum in mora) encontra-se igualmente presente e é inerente à própria natureza do benefício postulado. Trata-se de benefício por incapacidade temporária, verba de caráter eminentemente alimentar, destinada a prover o sustento do segurado e de sua família durante o período em que se encontra impossibilitado de exercer sua atividade laboral habitual por motivo de doença ou lesão. A demora excessiva na realização da perícia e, consequentemente, na análise do requerimento, priva o impetrante dos meios necessários à sua subsistência, agravando sua situação de vulnerabilidade, o que demonstra o risco de ineficácia da medida caso se aguarde o provimento final. Portanto, no caso concreto, a fim de preservar a estrita observância aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, é de ser reconhecida a alegação de excesso de prazo na designação da perícia médica. Quanto ao estabelecimento judicial de prazo para a realização da perícia, considerando a mora já configurada desde o requerimento em 17/10/2024, fixo-o em 25 (vinte e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. II. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e considerando a presença dos requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada, por meio dos órgãos competentes da Perícia Médica Federal, promova a obrigação de fazer consistente em realizar a perícia médica necessária à instrução do requerimento de concessão do benefício por incapacidade temporária, (protocolo n. 1598949311), formulado pelo impetrante em 17/10/2024, no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta decisão, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, a ser arcada pelo órgão ao qual se encontra vinculada a autoridade coatora. Intimem-se o impetrante e a autoridade impetrada, esta última pelo meio mais célere, para ciência e cumprimento desta decisão. Notifique-se a autoridade coatora e oficie-se a respectiva representação jurídica, nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/09. Em seguida, vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pela impetrante. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Jequié, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1003732-98.2024.4.01.3901

ID: 294094683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-98.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HILDENE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LOUHANN AFLANIO LOURENCO DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003732-98.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003732-98.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILDENE DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUHANN AFLANIO LOURENCO DE SOUSA - PA30902 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação A parte autora postula em face do INSS a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei n. 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011. O requisito econômico foi objeto de recente discussão no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo 834.476 Rio de Janeiro, Relator Min. Dias Toffoli, de onde se extrai que o entendimento mais recente daquela Corte é no sentido de que o critério matemático definido pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, renda per capta de ¼ do salário mínimo, é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação, in concreto, da hipossuficiência econômica dos postulantes de benefício assistencial de prestação continuada. Ou seja, existe a possibilidade da utilização de outros critérios, que não os previstos pelo art. 20, § 3º da Lei n. 8.742/93, para concessão do benefício, com o intuito de possibilitar a eficácia plena ao art. 203, inciso V, da Constituição Federal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, além de convergir com as anotações acima, estipula que a renda per capita abaixo de ¼ não produz presunção absoluta de miserabilidade, na medida em que “É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014), como assentado nos precedentes mais atuais, a exemplo do PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016, PÁGINAS 292/423 (grifo nosso). Enfim, necessário que o caso seja analisado por todos os meios de prova, a fim de aferir a efetiva necessidade do auxílio assistencial no caso concreto. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso concreto. Tratando-se de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. No presente caso, o laudo médico pericial (id 2147946201) revela que a parte autora é portadora de transtornos dos níveis pressóricos e do metabolismo do açúcar – sob controle, e crises de dores lombares, devido a transtornos dos discos intervertebrais, visão monocular, e de uma síndrome dolorosa generalizada acompanhada de episódios depressivos, com impotência funcional, o que lhe confere impedimento de longo prazo para o exercício de atividades laborais. Assim, reputo como presente o requisito da incapacidade a autorizar a concessão do benefício pleiteado a teor do enunciado da súmula n. 29, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s, que assim dispõe: “SÚMULA N. 29 Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.” Relativamente à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico (id 2179874088) relatou que a autora mora sozinha e sobrevive com a renda de programas assistenciais e ajuda de familiares e terceiros. Acrescentou que a demandante vive em casa própria (modelo Programa Minha Casa, Minha Vida, mas que foi apropriada de forma indevida antes da entrega oficial), com poucos móveis e eletrodomésticos, concluindo pela existência da situação de hipossuficiência econômica. Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do CPC, não há no conjunto probatório carreado aos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão dos peritos judiciais. As fotografias anexadas ao laudo socioeconômico corroboram as informações apresentadas pela perita social, pois demonstram imóvel simples, com poucos e básicos móveis e eletrodomésticos básicos, evidenciando a situação de risco e de vulnerabilidade social vivenciada pela requerente. Portanto, respeitados os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado, o caso é de procedência. Importa registrar que a perícia judicial informou data do início da incapacidade em 23.05.2023, o que foi questionado pela parte autora, uma vez que pretende a concessão do benefício desde o primeiro requerimento administrativo realizado em 13.01.2020. Ocorre que a presente ação foi ajuizada em 24.05.2024, ou seja, mais de quatro anos depois daquele requerimento administrativo, de forma que não é possível deduzir que as condições socioeconômicas permaneceram inalteradas desde então, considerando que a legislação previdenciária utiliza o prazo de dois anos para reavaliar a manutenção do benefício assistencial. Deste modo, não haveria como conceder o benefício desde àquela data, razão pela qual deixo de solicitar maiores esclarecimento à perita médica judicial a respeito da data do início da incapacidade. E, considerando a realização de novo requerimento administrativo em 15.06.2023, ou seja, depois do início da incapacidade informado na perícia judicial, a DIB deve ser fixada em tal data. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO com fundamento artigo 203, inciso V, da Constituição de 1988 c/c artigo 20, da Lei n. 8.742/93, para condenar o INSS a implantar ao autor o benefício de amparo social à pessoa com deficiência, no valor mensal de um salário mínimo, com DIP em 01.07.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 15.06.2023 (data do segundo requerimento administrativo) até o dia anterior a DIP (30.06.2025), no valor a ser apurado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência da demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1.988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Amparo social à pessoa com deficiência VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO 01 (um) salário mínimo DIB 15.06.2023 DIP 01.07.2025 CPF 437.752.332-53 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2129880555). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Processo nº 1007242-82.2025.4.01.3902

ID: 328635666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007242-82.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1007242-82.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1007242-82.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto nº 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anteriores ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei nº 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. A maternidade é fato incontroverso, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2182402560), que atesta o nascimento da criança LAURA HELOISA SOUSA DA SILVA em 23/10/2024. 2.3 – DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS física da autora, sem registros de contratos de trabalho (ID n. 2182402719); 2) Declaração da Agente de Saúde em nome da autora indicando a sua profissão como lavradora, bem como mencionando que é moradora da Comunidade Santa Rosa, localizada as margens da PA 370, Santarém-PA, e está cadastrada no PEACM (Programa Estratégia de Agentes Comunitário de Saúde desde outubro de 2019, bem como conforme informações da Associação de Moradores desta Comunidade, a autora é moradora há 3 anos (ID n. 2182402604); 3) Declaração escolar da autora com endereço na Comunidade Santa Rosa, s/n, Rodovia Estadual 370, zona rural do município de Santarém-PA, que comprova a sua freqüência no âmbito escolar localizado na zona rural (ID n. 2182402612); 4) Comprovante de Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), documento atualizado com data da entrevista em 06/08/2021, que confirma a condição de vulnerabilidade social da autora e de sua família, com endereço em área rural em especial na Comunidade Santa Rosa, Rodovia Santarém Curuá Una (ID n. 2182402678); 5) Documentos da terra sendo um Instrumento Particular de Compra e Venda de Benfeitorias e Posse da Terra, e dois recibos de compra e venda indicando a localização do imóvel rural na Colônia Santa Rosa, no município de Santarém-PA (ID n. 2182402724); 6) Caderneta de vacina do filho da autora Gustavo Daniel Sousa da Silva, nascido em 09/05/2021, com endereço rural na comunidade Santa Rosa (ID n. 2182402736); 7) Extrato CNIS, ausência de vínculos urbanos ou contribuições como segurada obrigatória urbana, o que reforça o exercício de atividades exclusivamente rurais em regime de economia familiar, bem como concessão de salário maternidade de outros fatos geradores anteriormente (ID n. 2182402754). Ademais, registra-se a inexistência, nos autos, de quaisquer vínculos empregatícios mantidos em áreas urbanas, assim como não há referência a endereços localizados em perímetro urbano vinculados à parte autora, circunstâncias que reforçam o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Dentre os elementos probatórios constantes nos autos, destaca-se a certidão de nascimento da criança em favor da qual se pleiteia o benefício de salário-maternidade. A esse documento, somam-se os demais documentos juntados pela parte autora, que igualmente fazem referência a endereços localizados em comunidades rurais, reforçando a permanência do núcleo familiar no meio rural. Ademais, constam nos autos a folhas resumo do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, igualmente convergente ao assinalar a localização da residência da autora em zona rurícola, em especial na comunidade Santa Rosa. Tais documentos, analisados de forma conjunta, formam um acervo probatório coeso e suficiente a atestar o exercício da atividade rural de forma contínua, habitual e em regime de economia familiar, conforme exige o art. 11, inciso VII, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se, ainda, que a própria autarquia previdenciária já havia reconhecido a condição de segurada especial da autora ao propor acordo no processo nº 1003732-32.2023.4.01.3902, referente ao fato gerador ocorrido em 09/05/2021. Esse reconhecimento administrativo anterior configura relevante indício da continuidade do labor rurícola, em conformidade com o princípio da continuidade da atividade rural, amplamente admitido pela jurisprudência. Além disso, nos termos do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil, são dispensadas de prova as alegações que se fundarem em fatos incontroversos ou admitidos, hipótese que se aplica à presente situação, uma vez que o próprio INSS admitiu a condição de segurada especial em processo anterior. Assim, tal circunstância confere ainda maior robustez às provas documentais e testemunhais ora apresentadas, corroborando de forma consistente a pretensão da parte autora. Ademais, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, eis que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$ 7.044,46, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança LAURA HELOISA SOUSA DA SILVA (DIB em 23/10/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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