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Processo nº 1003732-93.2017.4.01.3400

ID: 332028562

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003732-93.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERACAO USIMINAS S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO DE MATTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILIAM EDUARDO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1003732-93.2017.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MINERACAO USIMINAS S…

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Processo nº 1003732-24.2025.4.01.3300

ID: 336432548

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003732-24.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO N. 1003732-24.2025.4.01.3300 ATO ORDINATORIO De ordem da M.M Juíza Federal da 23ª Vara-JEF Cível/BA, intime-se a CAIXA para, no prazo de quinze dias, ( ) cum…

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Processo nº 1003732-83.2023.4.01.3400

ID: 333379166

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003732-83.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO SILVEIRA OLM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003732-83.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1003732-83.2023.4.01.3400

ID: 333640095

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003732-83.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO SILVEIRA OLM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS ANTONIO FALCAO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003732-83.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1003732-15.2025.4.01.3303

ID: 321991391

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-15.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELLEN DIAS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003732-15.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1003732-85.2025.4.01.3603

ID: 329085700

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-85.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO DIAS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALMEIDA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003732-85.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1033517-74.2024.4.01.3200

ID: 300885298

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033517-74.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONAS ANDRADE ARANHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033517-74.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033517-74.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JONAS ANDRADE ARANHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Consoante relatado, a parte autora objetiva a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante o reconhecimento de períodos comuns e especiais, com base em novo requerimento administrativo formulado em 10/06/2024 A questão central a ser dirimida, antes de qualquer análise meritória, reside na alegação de litispendência suscitada pelo INSS, em face da existência do processo nº 1003732-43.2019.4.01.3200. A litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso, verificando-se a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No caso em tela, é inegável a identidade de partes, figurando JONAS ANDRADE ARANHA como autor e o INSS como réu em ambas as demandas. Quanto ao pedido, em ambas as ações, o autor busca a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Embora a presente ação se fundamente em um novo requerimento administrativo (DER 10/06/2024), o bem da vida almejado é o mesmo: a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria, mediante o cômputo de tempo de contribuição, incluindo o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. A alteração da DER, por si só, não tem o condão de modificar a substância do pedido quando o objetivo final e os fundamentos fáticos essenciais permanecem os mesmos. No que tange à causa de pedir, esta é composta pelos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão. A causa de pedir remota, em ambas as ações, assenta-se no histórico laboral do autor, nos períodos de contribuição que alega possuir e na suposta exposição a agentes nocivos em determinados interregnos. A causa de pedir próxima, formalmente, seria o indeferimento administrativo de cada pleito. Contudo, a análise não pode se restringir a esse formalismo. O núcleo da controvérsia, em ambas as demandas, reside no reconhecimento e cômputo dos mesmos períodos laborais e na caracterização da especialidade de parte deles. A petição inicial da presente ação (ID 2149826393, p. 3) é clara ao afirmar que "Na Carteira de Trabalho, CNIS e Cópia da Sentença, o Autor possui tempos de contribuições comuns e especiais, nada mais justo do que somar as duas categorias, convertendo-se o tempo de serviço especial da Autor em comum...", demonstrando que a discussão sobre os períodos é central e idêntica àquela travada no processo anterior. Inclusive, a parte autora utiliza a sentença proferida no processo nº 1003732-43.2019.4.01.3200 como um dos fundamentos para o reconhecimento de períodos especiais nesta nova demanda (ID 2149826393, p. 5), o que evidencia a intrínseca conexão entre as lides e a identidade da matéria fático-jurídica subjacente. Ademais, cumpre ressaltar que os documentos apresentados nesta ação, ou os fatos que eles visam comprovar, já eram, em sua maioria, disponíveis e poderiam ter sido integralmente debatidos na demanda anterior. A documentação referente aos vínculos laborais (CTPS, CNIS) e aos supostos períodos especiais (PPPs, laudos, se existentes) era acessível ao autor à época do ajuizamento da primeira ação. A alegação de "nova documentação" não se sustenta quando se verifica que se trata, em essência, da mesma base fática que já foi ou poderia ter sido objeto de cognição judicial. A mera reiteração do pedido administrativo com base nos mesmos fatos e documentos, ou com documentos que já deveriam ter sido apresentados anteriormente, não cria uma nova lide, mas configura uma tentativa de rediscutir matéria já submetida ao Poder Judiciário, o que atenta contra a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. O processo nº 1003732-43.2019.4.01.3200, conforme informado pela própria parte autora e verificado nas certidões de prevenção (ID 2149827534 e ID 2149835085), já teve sentença proferida (ID 2149826989 e ID 2149827012) e, segundo a inicial, encontra-se com recurso do autor pendente de apreciação. Permitir o prosseguimento desta nova ação, que visa, em última análise, o mesmo resultado prático – o reconhecimento dos mesmos períodos controversos para fins de aposentadoria por tempo de contribuição – implicaria em duplicidade de esforços jurisdicionais e no risco de decisões conflitantes sobre a mesma situação jurídica. Em uma análise apressada, poder-se-ia argumentar, como faz o autor, que a nova DER configuraria uma nova causa de pedir. Contudo, o cerne de ambas as pretensões é o reconhecimento dos mesmos períodos laborais e a sua qualificação jurídica para fins de concessão do mesmo tipo de benefício. O fundo de direito a ser apreciado em ambas as ações é, essencialmente, o mesmo. Nesse passo, o que se deve verificar para fins de delimitar a existência de litispendência não é apenas a análise estanque da chamada tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido), mas também as consequências e o resultado prático decorrentes de ambas as ações. Percebe-se, desse modo, que o real objetivo da presente ação é o reconhecimento dos períodos controversos e, por conseguinte, a obtenção dos reflexos financeiros decorrentes de eventual procedência do pedido, resultado este que é idêntico ao pretendido na ação nº 1003732-43.2019.4.01.3200. Ainda que não fosse reconhecida a litispendência, com base em todo o exposto, não se verifica presente o interesse processual da parte autora. Considerando a inviabilidade de rediscussão do período controvertido, por já estar em análise em ação distinta e com decisão proferida em primeira instância, tem-se pela inadequação da via eleita, pois a parte autora deveria buscar a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, se o caso, pelas vias recursais próprias no bojo da ação nº 1003732-43.2019.4.01.3200, e não ajuizando nova ação na qual se busca o mesmo resultado prático sob análise da mesma questão controvertida. O curso de duas ações cujo resultado prático se mostra equivalente geraria nítida insegurança jurídica, dado o enorme risco de decisões conflitantes. Portanto, tem-se que a extinção do presente processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça, já requerida e em consonância com os documentos apresentados. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003732-63.2022.4.01.3903

ID: 314626074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003732-63.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL CHAVES DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N.º 1003732-63.2022.4.01.3903 AUTOR: ABIMAE…

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Processo nº 1003732-16.2024.4.01.3702

ID: 315664805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003732-16.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCA CHARLLENE DA LUZ VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAYS SIMONE SEBASTIANA DA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003732-16.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1003732-93.2017.4.01.3400

ID: 262078896

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003732-93.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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