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Processo nº 1004018-84.2025.4.01.3305

ID: 336648190

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004018-84.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISLANE PILE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100401… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004018-84.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISLANE PILE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA - PE37702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004018-81.2025.4.01.9999

ID: 334600140

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004018-81.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSINERI DE SOUSA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004018-81.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600467-02.2024.8.04.6500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004018-81.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0600467-02.2024.8.04.6500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ROSINERI DE SOUSA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004018-81.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSINERI DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo. Em suas razões, a parte autora pleiteia que a data de início do benefício ocorra na data do requerimento administrativo. Por sua vez, o INSS sustenta que a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período total afirmado, tal como exigido pelo §3º, do art. 55 da Lei 8.213/91. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004018-81.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSINERI DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material, na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). Na presente demanda, a parte autora, nascida em 22/02/1966, preencheu o requisito etário em 22/02/2021 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 14/11/2023 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2024, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: fatura de energia rural; CTPS digital; CNIS; certidão de nascimento da autora; instrumento particular de doação de parte de imóvel rural de 2023; e recibo de inscrição de imóvel rural no CAR de 2022. Os documentos acostados aos autos não constituem início razoável da prova material da sua condição de trabalhadora rural. Assim, certidão de nascimento da autora, sem menção à profissão dos pais, instrumento particular de doação de parte de imóvel rural de 2023, e recibo de inscrição de imóvel rural no CAR de 2022, ambos com data posterior ao preenchimento do requisito etário pela autora, não servem para comprovar sua atividade rural. Ademais, verifica-se no CNIS e CTPS digital da parte autora vínculos urbanos com Pirâmides Importadora LTDA, de 17/11/2001 a 12/2001, e com Comércio de Confecções LTDA, de 06/05/2002 a 19/04/2005, sem relação com o labor rural, fato que impossibilita o reconhecimento da sua condição de segurada especial no referido período. Dessa forma, não há início de prova material suficiente da atividade rural por 180 meses no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário e/ou ao requerimento administrativo, que possibilite o deferimento de aposentadoria por idade. Não havendo início de prova material pelo período suficiente, a prova testemunhal também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. Eventuais valores pagos a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004018-81.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ROSINERI DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, fixando a data de início do benefício na data do requerimento administrativo. A autora pleiteia a concessão integral conforme a DER. O INSS sustenta a ausência de início razoável de prova material quanto ao exercício da atividade rural pelo tempo exigido em lei. 2. A controvérsia reside em verificar se a parte autora logrou comprovar o exercício de atividade rural pelo tempo necessário à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se: (i) idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; e (ii) comprovação do labor rural, mesmo descontínuo, por tempo equivalente à carência exigida (180 meses), conforme arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 4. A parte autora, nascida em 22/02/1966, implementou o requisito etário em 22/02/2021 e formulou o requerimento administrativo em 14/11/2023. 5. Os documentos juntados aos autos — como fatura de energia rural, CTPS digital e certidão de nascimento sem indicação de profissão, além de instrumento de doação de imóvel rural e recibo do CAR posteriores ao requisito etário — não constituem início razoável de prova material da condição de segurada especial. 6. Os vínculos urbanos constantes do CNIS, relativos a atividades desenvolvidas entre 2001 e 2005, afastam a presunção de labor exclusivamente rural no período de carência. 7. A ausência de prova material contemporânea ao período de carência legal e suficiente para ser complementada por testemunhas inviabiliza a concessão do benefício. 8. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 149 e Tema 629) exige conteúdo probatório eficaz para instrução válida da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 9. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. 10. Apelação do INSS julgada prejudicada. 11. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material contemporânea e idônea, corroborada por prova testemunhal. 2. Documentos posteriores ao implemento do requisito etário ou desvinculados da atividade rural não suprem o requisito legal. 3. A ausência de início de prova material suficiente impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC e do Tema 629/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º; art. 55, §3º; art. 106; CPC, art. 485, VI; STJ, Súmula 149. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, AgRg no REsp 967.344/DF. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004018-24.2025.4.01.4004

ID: 294546323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-24.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELA DA SILVA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004018-24.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVALDO COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535… PROCESSO: 1004018-24.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSIVALDO COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. De partida, o processo no estado que se encontra comporta o julgamento liminar, sem resolução de mérito, quando o juiz conhece de ofício da matéria constante do Art. 485, inciso V, do CPC/2015, em qualquer tempo e grau de jurisdição e enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, tornando-se desnecessária a intimação prévia das partes e/ou emenda a inicial. Nesse viés, constato a existência de idêntica demanda protocolada nesta Subseção Judiciária (processo 1006110-09.2024.4.01.4004), cuja sentença de improcedência do pedido autoral transitada em julgado, foi proferida em 16/12/2024. Com efeito, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, destacou no item 2.4, que os advogados deverão, antes de ajuizar a ação correspondente, verificar a inexistência de processos preventos referentes à coisa julgada, sob pena de extinção do feito atual sem resolução de mérito. Registro, ainda, que recentemente o perito judicial atestou que as patologias alegadas não influenciam no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa na parte autora. Não se desconhece que coisa julgada nas ações que tratam de benefício por incapacidade vigora rebus sic stantibus, ou seja, ela subsiste somente enquanto mantidas as mesmas circunstâncias fáticas. Ocorre que, na hipótese, tendo em vista o pouco lapso decorrido desde a sentença de improcedência no processo prevento e a causa de pedir controvertida no indeferimento revisional, não há que se falar em alteração do quadro clínico da parte autora, capaz de autorizar o processamento de nova demanda. Ademais, o fato de apresentar novo requerimento administrativo não tem por si só o condão de afastar o mérito da ação julgada improcedente. Desse modo, afastada desde o início a incapacidade laborativa, desnecessário se faz analisar a qualidade de segurado especial da parte autora. Sendo assim, considerada ainda a repetição de partes, pedido e causa de pedir, configura-se a coisa julgada, pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento do presente feito. Esse o quadro, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se de imediato. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1004018-72.2025.4.01.3600

ID: 305960031

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004018-72.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004018-72.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004018-72.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIEL SANTANA CHAGAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1004018-08.2022.4.01.4302

ID: 260812631

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004018-08.2022.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALMIK FILHO SA PORTO - ME

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1004018-08.2022.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANT… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1004018-08.2022.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS EXECUTADO: WALMIK FILHO SA PORTO - ME Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANTINS em face de WALMIK FILHO SA PORTO. Recebida a petição inicial e realizadas diligências para a citação do executado, verificou-se, no ID 1383030839, a existência de sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0002228-45.2018.4.01.4302, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, combinado com o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do executado WALMIK FILHO SA PORTO, representante da empresa individual WALMIK FILHO SA PORTO-ME, em 26/09/2010, conforme despacho constante no ID 2177235036. Nessa senda, o exequente foi intimado a se manifestar sobre o ocorrido, a exequente confirmou o óbito e requereu a extinção da presente execução (id 2182877641). É o que cumpre relatar. Decido. Consoante se extrai dos autos, o falecimento do executado ocorreu antes da angularização da relação processual, situação que inviabiliza o desenvolvimento válido e regular do processo e, via de consequência, dá ensejo à extinção sem resolução do mérito. Outrossim, face à inexistência de citação do devedor originário, o prosseguimento do processo encontra óbice na impossibilidade absoluta de que a relação processual se constitua de forma válida Em outras palavras, o falecimento do executado ocorreu em 2010, além de inviabilizar sua própria citação, obsta o redirecionamento para seu espólio, haja vista que a sucessão processual, nesses casos, tem como requisito a prévia angularização da relação processual. Em suma, o redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 188050 2012.01.19215-6, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 18/12/2015). Portanto, diante da impossibilidade de prosseguimento do feito em virtude da extinção da personalidade jurídica do executado em decorrência de seu falecimento, inviável o prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Ademais, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve sequer aperfeiçoamento da relação processual. À Secretaria para: (a) Retirar a restrição incluída no SERASAJUD (id 2159930049). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe Publique-se. Intime-se. Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1004018-72.2025.4.01.3600

ID: 301179108

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-72.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004018-72.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004018-72.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL SANTANA CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2189404977, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio-acidente no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 06/02/2024; DIP: 01/05/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP(06/02/2024 a 30/04/2025), observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004018-69.2025.4.01.3504

ID: 333296272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004018-69.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004018-69.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004018-69.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004697-11.2025.4.01.3200

ID: 331084586

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004697-11.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRY FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANNE SALES GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004697-11.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004697-11.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMEIRY FERREIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004 e JANNE SALES GOMES - AM3045 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança movida pela parte autora em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM (FUA), por meio da qual pleiteia o pagamento de valores de exercícios anteriores devidos a título de abono de permanência, que foram inseridos em restos a pagar. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, passo a decidir. Consta da inicial, em síntese, que a autora é servidora pública federal do quadro de pessoal da UFAM, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotada no Hospital Universitário Getúlio Vargas – HUGV. Conforme Portaria n° 154/2020, de 16/01/2020. Adquiriu o direito à concessão da aposentadoria voluntária em 13/11/2019, após preenchidos os requisitos legais, mas optou por continuar no exercício de suas atividades, passando a fazer jus ao abono de permanência. A Universidade ré reconheceu o direito ao pagamento retroativo da verba, compreendendo o período de 13/11/2019 até 31/12/2023. Da análise dos autos, verifica-se que houve o reconhecimento de dívida pela Administração (Id. 2170527863 – fls. 41). O reconhecimento da dívida no valor total de R$ 39.918,53 (trinta e nove mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e três reais) se deu em 10/07/2024, de modo que a autora está há mais de um ano aguardando pagamento, prazo suficiente para a adoção das providências administrativas. Certamente, ainda que exista o dever da Administração de velar pelo interesse público - preocupação na qual se inclui a defesa do Erário, por meio de medidas disciplinadoras da gestão da folha de salários de seu pessoal -, uma vez reconhecido o direito às diferenças salariais perseguidas na esfera administrativa, o servidor possui o direito de se apropriar, no menor tempo possível, das verbas respectivas. A ser de modo diverso, vale dizer, havendo apenas a inclusão da rubrica em folha de pagamento para as competências futuras, mas restando pendente a quitação dos valores atrasados, a solução demandada à Administração se acha incompleta, não podendo o servidor, em tal caso, contemporizar com essa privação de parcela considerável de sua renda mensal, sobretudo, pelo seu caráter alimentar. Ora, a notícia vinda aos autos de que o pagamento das verbas atrasadas se encontra programado para quitação futura, à evidência, não satisfaz. Em situações tais, o reconhecimento do direito pelo devedor resulta esvaziado de importância, porque sujeita o seu titular à incerteza quanto à sua efetivação. A propósito, colho os precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 100 DA CF/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, pretende-se a constituição de título executivo judicial no valor de R$22.366,19 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. A parte autora informa ser beneficiária de um crédito confessado pela Administração Pública decorrente de reconhecimento de progressão e ascensão funcional retroativa, conforme consta do procedimento administrativo º 08016.024978/2013-22. 2. Nos termos súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 3. O fato do Departamento Penitenciário Nacional já ter realizado as iniciativas estabelecidas na Portaria Conjunta n. 2/12 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG, que regulamenta os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal, não é capaz de fazer desaparecer o interesse de agir da parte autora ao pronto recebimento dos valores já reconhecidos administrativamente como devidos, por meio do documento de ID 222686, PG 03. 4. Os documentos carreados aos autos são suficientes para concluir pela liquidez, certeza e exigibilidade da dívida alegada, constituindo-se prova escrita hábil a autorizar a via monitória. 5. A alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais, nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento para as condenações da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição de 1988, os quais já são dependentes de dotação orçamentária. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da União desprovida. (AC 1004018-08.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/04/2022 PAG.) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO PROGRAMADO. DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. SERVIDOR INATIVO. CUMULAÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/90 COM QUINTOS INCORPORADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS ATRASADAS. PAGAMENTO PROGRAMADO. PORTARIA CONJUNTA 02/2012-MPOG. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não se pode, validamente, afirmar a ocorrência de ausência do interesse de agir, se o Apelado teve apenas parcialmente viabilizada sua pretensão em sede administrativa, pela implantação em folha de pagamento da rubrica relativa à cumulação da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 com VPNI alusiva a quintos incorporados, estando, porém, pendente o pagamento das verbas respectivas. 2. O reconhecimento do direito vindicado pelo servidor, inclusive com a implantação em sua folha de pagamentos da rubrica respectiva, implica renúncia à prescrição pela Administração. 3. Afigura-se irrazoável a demora de mais de 3 anos para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas pela Portaria Conjunta 02/2012 - MPOG, que disciplina o pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores reconhecidos em favor de servidores públicos. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0030152-06.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/09/2015 PAG 325.) Com efeito, não se justifica a demora no pagamento, tendo em vista que o direito da parte, se já reconhecido na via administrativa, não pode ficar submetido à discricionariedade da Administração, aguardando indefinidamente a inclusão da despesa na previsão orçamentária, notadamente quando já elaborados os cálculos respectivos. O servidor público tem o direito de receber os valores devidos a título de adicional de insalubridade, direito esse que não pode ficar à mercê das contingências estatais, sob pena de se violar duplamente o seu patrimônio jurídico: no passado, a demora no reconhecimento do direito e, no presente, a postergação de seu pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à FUA que proceda ao imediato pagamento em favor da parte autora dos valores devidos a título de abono de permanência referente ao interstício de 13/11/2019 a 31/12/2023, já reconhecidos pela Administração, conforme Processo Administrativo nº 23105.027411/2024-55. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se a FUA para elaborar planilha de cálculo relativa aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado sem que haja o cumprimento dos comandos acima ou apresentação de justificativa pela extrapolação do prazo, intime-se novamente a requerida para que cumpra o comando em 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1036091-70.2024.4.01.3200

ID: 295622326

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036091-70.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AULENICE MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036091-70.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036091-70.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AULENICE MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA NOGUEIRA - AM10233 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação de cobrança movida pela parte autora, servidor público ativo, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM, na qual pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias de adicional de insalubridade e seus reflexos sobre 13º salário e férias. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. Benefício da justiça gratuita – limite de 10 (dez) salários-mínimos Firmou-se entendimento no âmbito dos Tribunais de que a justiça gratuita deverá ser concedida ao requerente que perceba mensalmente valores líquidos de até dez salários-mínimos nacionais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO DIREITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/50. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO DA PARTE IMPUGNANTE. 1. A jurisprudência da 1ª Seção deste TRF - 1ª Região consolidou-se no sentido de que tem direito ao benefício de gratuidade de justiça a parte que afirmar, na petição inicial, não ter condições de arcar com as despesas do processo, demonstrando renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. 3. Os documentos acostados aos autos (fls. 08/09) revelam que a remuneração da parte autora é inferior ao patamar fixado de 10 salários mínimos. 4. Apelação da FUNASA desprovida. (AC 0001674-23.2007.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/07/2015 PAG 539.) Conforme os documentos apresentados, a renda da parte autora não ultrapassa este limite, razão pela qual faz jus ao deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Prescrição É de cinco anos o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932, para pleitear em juízo eventuais débitos da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Mérito O autor pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias de adicional de insalubridade, referente ao período de 01/01/2019 a 31/12/2023, e seus reflexos sobre o 13º salário e férias. A respeito de adicionais, a Constituição de 1988 estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Antes disso, o Decreto-Lei 1.873/81, que regulamentou os adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos federais, assim dispunha no seu artigo 1º: Art. 1º. Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista. No mesmo sentido é a disposição do artigo 1º do Decreto 97.458/89, que regulamentou referido Decreto-Lei: Art. 1º. A caracterização e a classificação da insalubridade ou da periculosidade para os servidores da administração federal direta, autárquica e funcional será feita nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista. O referido Decreto ressalta a importância da identificação do agente nocivo e da correlação com o local ou o trabalho realizado, por meio de laudo pericial, que especificará o limite de tolerância quanto ao tempo de exposição e as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco. Segundo informações prestadas pela FUA, por meio da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Amazonas: "Conforme se pode extrair, a Instituição reconhece constar do Sistema SIAPE crédito de exercícios anteriores de promoção em favor da parte autora, no valor de R$ 29.600,92 (sendo R$ 26.318,84 a título de adicional de insalubridade + R$ 3.282,08 a título de reflexos do adicional de insalubridade sobre gratificação natalina e terço constitucional de férias). Não há qualquer controvérsia sobre os fatos ou o mérito do referido crédito. Esclarece-se que a FUA/UFAM adotou tempestivamente todas as providências sob sua responsabilidade e o crédito foi inserido em sistema, para pagamento. Contudo, embora notificado em 17/07/2024 para assinar a "declaração de não ajuizamento" (exigência para o prosseguimento do processo administrativo, conforme Portaria Conjunta SGP/SPOA n. 02/2012), o Autor permaneceu inerte, inviabilizando a finalização da inclusão do crédito para oportuna liquidação administrativa." Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que não há qualquer controvérsia sobre os fatos ou o mérito do referido crédito no que tange ao valor principal e reflexos sobre gratificação natalina e terço constitucional de férias, como sinaliza a FUA na contestação. Inclusive, houve o reconhecimento da dívida no valor de R$ 26.318,84 a título de adicional de insalubridade referente ao período vindicado (vide Nota Técnica Id. 2153154392). A controvérsia reside no reflexo do adicional de insalubridade sobre as férias em si e não somente sobre o respectivo terço constitucional, o que somaria o montante de R$ 4.923,12, em lugar dos R$ 3.282,08 já reconhecidos administrativamente. De fato, o adicional de insalubridade não se limita a incidir apenas sobre o terço constitucional de férias, mas também sobre a remuneração das férias em si. Isso significa que o adicional de insalubridade deve ser incluído no cálculo da remuneração de férias, tanto para a parte referente ao período de gozo das férias, como para o adicional de 1/3. O adicional de insalubridade é considerado uma verba salarial, o que significa que ele deve ser incluído no cálculo de outras parcelas salariais, como férias, décimo terceiro salário, aviso prévio, horas extras, entre outras. Assim, o adicional deve ser incluído no cálculo da remuneração de férias, tanto para a parte referente ao período de gozo das férias, como para o adicional de 1/3. No que tange ao valor já reconhecido pela Administração, ainda que exista o dever da Administração de velar pelo interesse público - preocupação na qual se inclui a defesa do Erário, por meio de medidas disciplinadoras da gestão da folha de salários de seu pessoal -, uma vez reconhecido o direito às diferenças salariais perseguidas na esfera administrativa, o servidor possui o direito de se apropriar, no menor tempo possível, das verbas respectivas. A propósito, colho os precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ART. 100 DA CF/88. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, pretende-se a constituição de título executivo judicial no valor de R$22.366,19 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), nos termos do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. A parte autora informa ser beneficiária de um crédito confessado pela Administração Pública decorrente de reconhecimento de progressão e ascensão funcional retroativa, conforme consta do procedimento administrativo º 08016.024978/2013-22. 2. Nos termos súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 3. O fato do Departamento Penitenciário Nacional já ter realizado as iniciativas estabelecidas na Portaria Conjunta n. 2/12 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG, que regulamenta os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal, não é capaz de fazer desaparecer o interesse de agir da parte autora ao pronto recebimento dos valores já reconhecidos administrativamente como devidos, por meio do documento de ID 222686, PG 03. 4. Os documentos carreados aos autos são suficientes para concluir pela liquidez, certeza e exigibilidade da dívida alegada, constituindo-se prova escrita hábil a autorizar a via monitória. 5. A alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais, nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento para as condenações da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição de 1988, os quais já são dependentes de dotação orçamentária. 6. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da União desprovida. (AC 1004018-08.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/04/2022 PAG.) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO PROGRAMADO. DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. SERVIDOR INATIVO. CUMULAÇÃO DA VANTAGEM DO ART. 192 DA LEI 8.112/90 COM QUINTOS INCORPORADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBAS ATRASADAS. PAGAMENTO PROGRAMADO. PORTARIA CONJUNTA 02/2012-MPOG. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não se pode, validamente, afirmar a ocorrência de ausência do interesse de agir, se o Apelado teve apenas parcialmente viabilizada sua pretensão em sede administrativa, pela implantação em folha de pagamento da rubrica relativa à cumulação da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/90 com VPNI alusiva a quintos incorporados, estando, porém, pendente o pagamento das verbas respectivas. 2. O reconhecimento do direito vindicado pelo servidor, inclusive com a implantação em sua folha de pagamentos da rubrica respectiva, implica renúncia à prescrição pela Administração. 3. Afigura-se irrazoável a demora de mais de 3 anos para o pagamento de passivos de servidor público, a pretexto de observância pela Administração das formalidades estabelecidas pela Portaria Conjunta 02/2012 - MPOG, que disciplina o pagamento de débitos relativos a exercícios anteriores reconhecidos em favor de servidores públicos. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 0030152-06.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/09/2015 PAG 325.) Com efeito, não se justifica a demora no pagamento, tendo em vista que o direito da parte não pode ficar submetido à discricionariedade da Administração, aguardando indefinidamente a inclusão da despesa na previsão orçamentária, notadamente quando já elaborados os cálculos respectivos. O servidor público tem o direito de receber os valores devidos a título de adicional de insalubridade, direito esse que não pode ficar à mercê das contingências estatais, sob pena de se violar duplamente o seu patrimônio jurídico: no passado, a demora no reconhecimento do direito e, no presente, a postergação de seu pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FUA a: PAGAR o valor de R$ 26.318,84 (vinte e seis mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), relativo às diferenças remuneratórias, reconhecidas administrativamente, do período de 01/01/2019 a 31/12/2023, conforme Processo Administrativo nº 23531.010675/2023-69; PAGAR o valor de R$ 4.923,12 (quatro mil, novecentos e vinte e três reais e doze centavos), correspondente aos reflexos sob as verbas do 13º Salário e Férias dos anos de 2019 a 2023, descontados eventuais valores já recebidos na via administrativa. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se a FUA para elaborar planilha de cálculo relativa aos valores a serem pagos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado sem que haja o cumprimento dos comandos acima ou apresentação de justificativa pela extrapolação do prazo, intime-se novamente a requerida para que cumpra o comando em 20 (vinte) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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