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Processo nº 1004064-49.2025.4.01.3701

ID: 330142475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-49.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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ANDRESSA SEREJO DOS SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004064-49.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004064-49.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) adicionar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004064-58.2025.4.01.3504

ID: 316179012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-58.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR AVENTINO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IONARA STEFFANE ALVES FRANCO

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VIRGINIA DE SOUZA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004064-58.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004064-58.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) comprovante de requerimento do benefício previdenciário na esfera administrativa, acompanhado da decisão denegatória; ou comprovação que não houve tempo hábil para o requerimento da prorrogação, nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020; (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004064-61.2025.4.01.3309

ID: 283337972

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-61.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONEIDE ARAUJO NUNES SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004064-61.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004064-61.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIELE DE ARAUJO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONEIDE ARAUJO NUNES SILVEIRA - SP176328 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de ação comum proposta por Gabriele de Araújo Oliveira em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da União Federal e da Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES, independentemente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, com a declaração de inconstitucionalidade do § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260/2001 (com redação da Lei nº 13.530/2017) e dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021. Alega a parte autora que, apesar de regularmente matriculada no curso de Medicina, encontra-se impossibilitada de celebrar contrato de financiamento estudantil, tendo em vista que sua nota no ENEM ficou abaixo da linha de corte fixada administrativamente pelo Ministério da Educação. Sustenta que a negativa ofende os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da razoabilidade, bem como o direito fundamental à educação. Afirma que já cursa há dois anos o curso superior e que sua permanência depende do financiamento requerido, sendo a ausência de apoio estatal fator de grave risco à continuidade de seus estudos. Requer, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para viabilizar, desde logo, a celebração do contrato de financiamento e, ao final, a procedência dos pedidos com a consequente declaração de inconstitucionalidade dos atos normativos mencionados e a efetivação do contrato de financiamento integral com base nos custos do curso de Medicina. Requereu gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 332 do Código de Processo Civil, é possível o julgamento liminar de improcedência nas causas que dispensem fase instrutória e cujo pedido contrarie entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Na hipótese em análise, trata-se de ação proposta por estudante regularmente matriculada em curso de Medicina, que busca compelir os réus a concederem-lhe financiamento estudantil por meio do FIES, independentemente da classificação com base nas notas do ENEM, sob a alegação de que os critérios definidos na Portaria MEC nº 38/2021 afrontariam preceitos constitucionais, notadamente os direitos à educação, à igualdade e à dignidade da pessoa humana. Contudo, a controvérsia é estritamente jurídica e envolve a análise da validade de ato normativo infralegal, editado com respaldo em autorização expressa da Lei nº 10.260/2001, que institui o Fundo de Financiamento Estudantil. Em seu art. 3º, a referida norma atribui à União competência para formular a política de oferta de financiamento, inclusive quanto às regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Nessa condição, a Portaria MEC nº 38/2021 estabelece, de forma objetiva e impessoal, que a classificação dos candidatos ao FIES observará a média das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio, critério este que vem sendo reiteradamente utilizado nas últimas edições do programa. O ponto central da controvérsia — a legitimidade da exigência de pontuação mínima e do ranqueamento por desempenho no ENEM — foi definitivamente resolvido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), julgado pela Terceira Seção. Naquele precedente, restou assentado que a utilização da nota do ENEM constitui critério legítimo, compatível com o direito à educação e com os limites orçamentários da política pública, não havendo afronta à Constituição nem à norma instituidora do FIES. A tese vinculante firmada nesse julgamento possui eficácia obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, e impõe ao juízo de primeira instância a sua observância. Verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Além disso, o referido incidente reconheceu que o FIES não se configura como mecanismo indissociável do dever estatal de garantir acesso universal ao ensino superior. Conforme registrado no voto condutor, o art. 208, V, da Constituição condiciona o acesso à universidade à “capacidade de cada um”, de modo que o direito à educação, embora fundamental, deve ser compatibilizado com critérios objetivos de seleção e com os recursos públicos disponíveis para a execução da política. Dessa forma, a exigência de nota mínima não apenas se mostra legítima, mas também necessária à preservação da isonomia e da integridade do sistema, especialmente diante do número limitado de vagas ofertadas pelas instituições e da necessidade de planejamento financeiro do programa. Sob esse panorama, não se identifica qualquer vício de legalidade ou inconstitucionalidade no ato normativo combatido. O critério baseado na nota do ENEM atende aos princípios da legalidade, razoabilidade e impessoalidade, promovendo tratamento igualitário entre os estudantes em situação de vulnerabilidade econômica, que, para fins de acesso ao FIES, concorrem entre si sob as mesmas regras. A pretensão da parte autora, por outro lado, implica afastar critério técnico previsto em norma geral, com fundamento em sua situação individual. Todavia, o controle judicial da legalidade administrativa não permite a substituição dos critérios gerais por avaliações subjetivas casuísticas, sob pena de comprometimento da coerência da política pública. Importa registrar que o FIES não é um direito subjetivo absoluto. Trata-se de política pública de fomento, dependente de prévia regulamentação, limites orçamentários e requisitos estabelecidos pela Administração Pública. A atuação judicial no sentido de compelir a concessão do benefício fora das balizas normativas fixadas significaria violar não apenas a legalidade administrativa, mas também os princípios da separação dos poderes e da isonomia entre os candidatos. Diante disso, considerando que o pedido veiculado na presente demanda contraria diretamente tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas com força vinculante, é cabível o julgamento liminar de improcedência, nos termos do art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil. A autora, embora aprovada e matriculada em curso superior, não demonstrou preenchimento dos requisitos exigidos para participação no programa de financiamento estudantil, não sendo possível ao Poder Judiciário compelir a Administração a conceder benefício que depende de critérios previamente definidos, sob pena de violação ao regime jurídico das políticas públicas. Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido, com fulcro no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que a pretensão deduzida contraria entendimento firmado com efeito vinculante no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 72 (TRF1, processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000), segundo o qual são legítimos os critérios de seleção para o FIES estabelecidos pela Portaria MEC nº 38/2021, especialmente a exigência de classificação com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade dessa cobrança, tendo em vista a gratuidade da justiça ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FLÁVIA DE MACÊDO NOLASCO Juíza Federal

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Processo nº 1007418-34.2024.4.01.3308

ID: 329027897

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1007418-34.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES

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LUCAS MACEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007418-34.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007418-34.2024.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MACEDO SILVA - BA45015 e DANIELA SANTOS GURGEL FERNANDES - BA18800 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE IBIRATAIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELLY FAIR SOUZA - BA37513 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA - CREMEB em face do MUNICÍPIO DE IBIRATAIA/BA, objetivando a retificação do Edital de Concurso Público nº 001/2024, publicado pelo ente municipal em 12 de julho de 2024. Na petição inicial (ID 211859171), o autor sustenta, em síntese, a existência de duas ilegalidades manifestas no referido edital. A primeira concerne à remuneração prevista para os cargos de Médico Clínico Geral (02 vagas) e Médico Psiquiatra (01 vaga), fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais. Alega o CREMEB que tal valor afronta diretamente o piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/1961. A segunda ilegalidade apontada refere-se à qualificação exigida para o cargo de Médico Psiquiatra. O edital, em seu Anexo, previa como requisito "Superior em Medicina, acrescido de residência médica ou curso de especialização equivalente reconhecido pelo MEC e Conselho Federal de Medicina". O autor argumenta que a permissão de um "curso de especialização equivalente" é tecnicamente inadequada e ilegal, uma vez que a legislação de regência estabelece que o título de especialista, para fins de atuação profissional, somente é obtido mediante conclusão de programa de Residência Médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou aprovação em prova de título de sociedade de especialidade filiada à Associação Médica Brasileira (AMB), resultando no devido Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina. Juntou documentos. Por meio da Decisão de ID 2142562454, este Juízo deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. Expedida carta precatória para citação e intimação do Município réu (ID 2142809314), a diligência foi cumprida com sucesso, conforme certidão de devolução (ID 2147061309). Em manifestação de ID 2147647187, o Município de Ibirataia informou ter dado integral cumprimento à decisão liminar, juntando o comprovante de retificação do edital (ID 2147650760) e informando que apresentaria sua contestação no prazo legal. Devidamente citado, o Município réu apresentou contestação (ID 2151957707). Na peça defensiva, o ente público não se opôs ao mérito da demanda, limitando-se a reiterar que já havia cumprido integralmente as determinações da decisão liminar e, diante da consolidação dos fatos e da realização do certame com as regras retificadas, requereu o julgamento antecipado da lide, reconhecendo, na prática, a procedência do pedido autoral. Intimado a se manifestar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal emitiu parecer (ID 2167378598), opinando pela procedência da demanda. O Parquet ressaltou que, embora exista discussão sobre a aplicabilidade do piso salarial da Lei nº 3.999/61 a servidores públicos estatutários (Tema 1250 de Repercussão Geral no STF), a postura do Município demandado, ao cumprir a liminar e concordar com a pretensão em sua contestação, esgotou o objeto controvertido do feito, impondo-se a ratificação do provimento liminar e o julgamento de mérito pela procedência. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na legalidade das disposições do Edital nº 001/2024 do Concurso Público do Município de Ibirataia, no que tange à remuneração e aos requisitos de qualificação para os cargos de médico. Ao apreciar o pedido liminar, assim decidiu este Juízo: “(...) O art. 109, I, da Constituição Federal dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Por sua vez, é pacífico o entendimento de que os Conselhos Profissionais exercem atividades típicas do Estado, daí sua natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público, sendo considerados autarquias especiais, o que evidencia a competência da Justiça Federal para análise e julgamento da presente ação. O art. 5º, IV, da Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, dispõe o seguinte: Art. 5º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) ... IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; Com efeito, os Conselhos Profissionais, em razão da natureza de autarquias federais, têm legitimidade para a propositura de ação civil pública para a defesa de suas finalidades institucionais (AC 0001361-68.2011.4.01.3309 / BA, rel. desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 7/7/2017). Com tais considerações, passo ao exame da tutela requestada. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A Constituição Federal dispõe em seu art. 37, caput e inciso I, que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Extrai-se ainda do art. 22, inciso XVI, que a disciplina legal da organização e condições para o exercício de profissões é de competência privativa da União, cabendo-lhe a edição de normas gerais, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive dos municípios. A Lei nº 3.999/1961 fixa a jornada de trabalho e o piso salarial para os médicos, cirurgiões dentistas e auxiliares: Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (...) Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será: a) para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias; b) para os auxiliares será de quatro horas diárias. § 1º Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. § 2º Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias. § 3º Mediante acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas. § 4º A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal. (...) O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADPF 325, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços – CNS julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a compatibilidade dos arts. 5º e 8º supra, dos dispositivos com a Constituição. Na mesma ocasião, foi ainda determinado o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o “quantum” ser calculado com base no salário mínimo vigente na publicação da ata da sessão de julgamento (março de 2022), a saber, R$1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Desta forma, a norma municipal não pode estabelecer salário inferior ao piso, sendo a norma geral aplicável a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado (RE nº 1.340.676/PB, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 28/10/2021, publicado em 04/11/2021). Também os Tribunais Regionais Federais adotam este mesmo entendimento: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que o Município de Orós-CE seja compelido a observar o piso salarial fixado na Lei nº 3.999/1961 em relação aos profissionais cirurgiões-dentistas e, consequentemente, que promova as alterações pertinentes no Edital nº 001/2019, publicado para fins de realização de concurso público no âmbito do município. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que o edital do concurso público lançado pelo réu não observa o piso salarial e a carga horária previstos na Lei nº 3.999/1961, qual estabelece o valor mínimo de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. 3. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 4. O art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. 5. A Lei n. 3.999/61, que fixa o piso salarial e a jornada de trabalho para as profissões de médico e cirurgião-dentista, em 3 (três) salários mínimos e 20 (vinte) horas semanais respectivamente, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. 6. No caso dos autos, o Edital nº 001/2019 previu para o cargo de cirurgião dentista da Prefeitura de Orós/CE remuneração de R$ 2.318,55 (um mil setecentos e noventa reais), o que corresponde a menos de três salários mínimos, para jornada de 40 (quarenta horas) semanais. 7. O edital em questão deve ser retificado para adequar-se à Lei n. 3999/91. 8. Preenchido o requisito da probabilidade do direito. 9. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou preenchido uma vez que a alteração em questão tem o condão de estimular muitos profissionais a se inscreverem no concurso, em razão da modificação da verba remuneratória anteriormente fixada. 10. Agravo de instrumento provido para determinar a retificação do Edital conforme a Lei nº 3999/91. (PROCESSO: 08144281120194050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA TRF4, JULGAMENTO: 13/08/2020 (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE MÉDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS. 1. A Administração Pública Municipal está adstrita ao cumprimento da lei, não lhe sendo possível remunerar uma categoria profissional em dissonância ao que preceitua a legislação correlata vigente. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre as condições para o exercício profissional (artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal). 3. No provimento de cargos públicos, é obrigatória a observância do piso salarial da categoria profissional e o limite máximo da jornada de trabalho, estabelecidos por lei federal. 4. O fato de o trabalho ser prestado por ocupante de cargo público, submetido a regime jurídico próprio, não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respectiva categoria profissional. (TRF4. AC 5017977-10.2020.4.04.7100. 4ª TURMA. REL. DES. FEDERAL SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA. DJ: 07/04/2021 (grifei) (...) Em sendo assim, dúvida não se tem acerca de que a Lei nº 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho, e o salário-mínimo, para as profissões de médico e Cirurgião-Dentista, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. Assim, analisando o Edital vergastado, vê-se que dentre os cargos previstos estão o de Odontólogo e auxiliar de consultório dentário, ambos com carga horária semanal de 40 horas e com salários de R$ 2.896,00 e R$1.302,00, respectivamente. Preenchido, assim, o requisito da probabilidade do direito. Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou igualmente preenchido, uma vez que a alteração em questão tem o condão de estimular muitos profissionais a se inscreverem no concurso, em razão da modificação da verba remuneratória anteriormente fixada.(...) AI 1022567-37.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1, PJe 12/06/2023 PAG.) grifei De fato, a Lei nº 3.999/1961 não faz qualquer distinção entre servidores públicos e profissionais do setor privado. Assim, não pode o município, em princípio, criar exceções não previstas em lei federal ou deliberar sobre elas de forma diversa. Analisando os documentos juntados com a inicial, é possível constatar o requisito da probabilidade do direito considerando que a remuneração paga para aqueles que exercem o cargo em questão, que deveria ser de R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais) para vinte horas semanais, está em patamar inferior. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, está concretizado nos vencimentos pagos em desacordo com o piso salarial, sendo certo o caráter alimentar das verbas. Quanto ao pedido para que conste no edital a exigência do registro de qualificação de especialista (RGE) perante o conselho regional de medicina, também entendo que estão presentes a possibilidade do direito alegado. Conforme se extrai do edital de id. 2141859851, pág. 03, consta como requisito para ingresso no cargo de médico psiquiatra “Superior em Medicina, acrescido de residência médica ou curso de especialização equivalente, reconhecido pelo MEC e Conselho Federal de Medicina”. (Grifei) A Lei Federal nº 3.268 /57 exige, para o exercício legal da medicina, o prévio registro dos títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e a inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina. Lado outro, nos termos do disposto no art. 1º e parágrafos da Lei 6.932/81, para que possa ser registrado no Conselho Regional de Medicina, o curso de especialização realizado pelo médico deve ser credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica ou pela Associação Médica Brasileira, mediante convênio com as Sociedades Especializadas. Assim sendo, percebe-se que não basta qualquer curso de pós-graduação para conferir o título de especialista ao profissional, pois, o curso de especialização realizado pelo médico deve ser credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica ou pela Associação Médica Brasileira, mediante convênio com as Sociedades Especializadas. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 1/2012 - EBSERH/HU-UFPI. ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. TÍTULO RECONHECIDO PELA ANAMT. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. "Atualmente, no Brasil, existem duas formas para se obter o Título de Especialista: através das sociedades de especialidade filiadas à Associação Médica Brasileira (AMB) ou cursando as residências da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), órgão do Ministério da Educação (MEC). Não basta, assim, a formação em cursos de pós-graduação para obtenção do competente registro como médico especialista ( AMS 0000361-27.2006.4.01.3400, Juiz Federal Rafael Leite Paulo, Oitava Turma, e-DJF1 30/11/2018). Nesse mesmo sentido: AC 1004064-71.2019.4.01.3600, Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, PJe 28/07/2021. 2. Hipótese em que o imperante não teve aceito o certificado de especialista em Medicina do Trabalho expedido pela Universidade Estácio de Sá, por não ser reconhecido pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho ANAMT. 3. O Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, que regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, dispõe em seu art. 2º, parágrafo único que o título de especialista de que tratam os § 3º e § 4º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 1981 , é aquele concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica CNRM. 4. A seu turno, o Conselho Federal de Medicina, considerando o disposto no Decreto nº 8.516/2015, editou a Resolução CFM nº 1634/2002 para regulamentar o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina CFM, a Associação Médica Brasileira - AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica CNRM, o qual dispôs que os critérios determinados pelas Sociedades de Especialidades para concessão de título de especialista ou certificado de área de atuação deverão ser conhecidos e aprovados previamente pela Associação Médica Brasileira - AMB para que produzam os resultados deste convênio. 5. Dessa forma, entende-se pela legalidade da previsão contida no item 826 do Anexo II do Edital 1, de 31 de dezembro de 2012, regrador do concurso público nº 03/2012 EBSERH/HU-UFPI, no sentido de exigir a apresentação de título de especialista em medicina do trabalho reconhecido pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) como requisito para realização das atividades de médico do trabalho. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - AC: 10005957420154013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/05/2022 PAG PJe 18/05/2022 PAG) Desta forma, é necessário que conste no edital, como pré-requisito para ingresso no cargo de médico psiquiatra, a exigência de apresentação de Título de Especialista conferido e registrado pela Associação Médica Brasileira – AMB ou Certificado de Conclusão da Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM/MEC, com o respectivo Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que o Município requerido, no prazo de 10 (dez) dias, retifique o edital do processo seletivo nº 001/2024, de 12/07/2024, para: (i) promover a adequação dos salários do cargo de médico clínico geral e médico psiquiatra ao disposto no artigo 5º da Lei nº 3.999/1961 (remuneração de, no mínimo, R$3.636,00 (três mil, trezentos e trinta e seis reais); (ii) excluir o requisito de “curso de especialização equivalente”, e constar a exigência de apresentação de Título de Especialista conferido e registrado pela Associação Médica Brasileira – AMB ou Certificado de Conclusão da Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM/MEC, com o respectivo Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina. Sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.” (ID 2142562454) Pois bem. Conforme relatado, após a concessão da tutela de urgência, o Município réu procedeu à retificação do edital nos exatos termos determinados por este Juízo. Em sua contestação (ID 2151957707), o ente municipal não apenas confirmou o cumprimento da medida, mas também requereu o julgamento antecipado da lide, "uma vez que os efeitos do mérito já foram antecipados na decisão cautelar e já foram integralmente cumpridas pelo Município de Ibirataia". Tal postura processual equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, o que, por si só, autorizaria o acolhimento da pretensão autoral. Como bem pontuou o Ministério Público Federal, a controvérsia fática e jurídica foi solucionada pela aquiescência do réu. Assim, considerando o reconhecimento do pedido pelo réu, a procedência da ação é a medida que se impõe, com a confirmação integral da tutela de urgência anteriormente deferida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONFIRMAR, em todos os seus termos, a decisão liminar de ID 2142562454, tornando definitivos seus efeitos. Por conseguinte, CONDENO o MUNICÍPIO DE IBIRATAIA/BA à obrigação de fazer consistente em manter, no Edital de Concurso Público nº 001/2024 e em todos os atos dele decorrentes, as seguintes condições: A remuneração para os cargos de Médico Clínico Geral e Médico Psiquiatra em valor não inferior a R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais), para uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, em estrita observância ao piso salarial estabelecido pela Lei nº 3.999/1961, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal (ADPF 325). A exigência, para a investidura no cargo de Médico Psiquiatra, da apresentação de Título de Especialista conferido e registrado pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou Certificado de Conclusão da Residência Médica credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM/MEC), acompanhado do indispensável Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina. Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da simetria aplicado ao artigo 18 da Lei nº 7.347/1985.Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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