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Processo nº 1004074-49.2019.4.01.4301

ID: 309644628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-49.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NEIVA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004074-49.2019.4.01.4301 AUTOR: JOSE NEIVA MARTINS DOS SANTOS REU: CA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004074-49.2019.4.01.4301 AUTOR: JOSE NEIVA MARTINS DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004074-14.2025.4.01.3307

ID: 294086408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-14.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AKEVINE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1004074-14.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1004074-91.2024.4.01.3907

ID: 291622118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-91.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE BRASIL NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004074-91.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004074-91.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GLEICIANE BRASIL NOVAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação proposta por GLEICIANE BRASIL NOVAIS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL - INSS, pedindo a concessão de salário-maternidade pelo nascimento de seu filho GEOVANI EDUARDO LOPES BRASIL, ocorrido em 18/12/2023. O benefício de salário-maternidade encontra-se previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, sendo devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, a contar do parto. Para a segurada especial, não é exigido o cumprimento de período de carência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e 2.111, que declararam inconstitucional a exigência prevista no art. 25, III, da mesma lei para esta categoria de segurado. No presente caso, a autora apresentou documentos (id 2144706374), em conjunto, configuram início razoável de prova material do exercício de atividade rural, conforme exige a jurisprudência. Destacam-se: (i) carteira de vacinação e cartão da gestante emitidos em 2021, em nome da autora; (ii) certidão de nascimento do filho, com endereço coincidente com zona rural e com indicação do companheiro como pai da criança; (iii) contrato de compra e venda de imóvel rural firmado em 2020, ainda que em nome de terceiros com indícios de vínculo familiar; (iv) talão de energia elétrica em nome do pai da autora, cuja filiação é confirmada em documentos dos autos. O extrato previdenciário juntado indica que a autora já teve reconhecida a condição de segurada especial quando do deferimento do benefício NB 220.829.136-5, com DIB em 21/10/2021, cessado em 17/02/2022. O tempo decorrido entre essa concessão e o nascimento atual não é suficiente para afastar, por si só, a presunção de continuidade do exercício da atividade rural. A prova oral reforça os documentos. O depoimento da testemunha é coeso e corrobora a permanência da autora na localidade, exercendo atividade rural compatível com o regime de economia familiar, sendo certo que o INSS não apresentou impugnação direta nem contraprova. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder à autora, Gleiciane Brasil Novais, o benefício de salário-maternidade, consistente em 120 (cento e vinte) dias de prestação, a partir do nascimento de seu filho Geovani Eduardo Lopes Brasil, ocorrido em 18/12/2023. As parcelas vencidas deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - Intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) Federal

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Processo nº 1021730-21.2024.4.01.9999

ID: 329847542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021730-21.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. M. A. L. L. MARCELO ALVES LOPES

Acórdão

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARCELO ALVES LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA - MT17249-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021730-21.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 427139592-pág. 188-191). Tutela provisória concedida (ID 427139592-pág. 191). Nas razões recursais (ID 427139592-pág. 200-203), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, ausência de miserabilidade. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 427139592-pág. 209-223). A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID 427749890). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021730-21.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (TEA; retardo mental grave associado -CID: F840+ F72), conforme laudo médico pericial ID 427139592-pág. 118-125. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID 427139592-pág. 95-101), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Rejeitadas as alegações do INSS, porque desamparadas de substrato fático-jurídico. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Merece transcrição trecho do item 5.14 do laudo socioeconômico (ID 427139592-pág. 99): "A criança está em acompanhamento com o médico neurologista, fazendo uso da medicação Harip – Aripiprazol 10 mg, disseram que recebem a medicação pelo SUS. Relatou que apresenta despesas com energia elétrica: R$ 200,00, água R$ 70,00, supermercado R$ 500,00, Fraldas R$ 4 a 5 fraldas ao dia. A criança ainda faz uso de mamadeira 3 vezes ao dia, usando o Leite Ninho. Disse também que a alimentação da criança é igual ao dos demais membros da família. Segundo a Sra. Ana Alves, as contas da residência estavam todas atrasadas devido a falta do dinheiro para o pagamento das mesmas. Disse que não estavam cortadas a água e a energia elétrica porque realiza o pagamento de uma antes de vencer a outra conta." Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (30/01/2020). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARCELO ALVES LOPES e outros EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (TEA; retardo mental grave associado -CID: F840+ F72). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Merece transcrição trecho do item 5.14 do laudo socioeconômico (ID 427139592-pág. 99): "A criança está em acompanhamento com o médico neurologista, fazendo uso da medicação Harip – Aripiprazol 10 mg, disseram que recebem a medicação pelo SUS. Relatou que apresenta despesas com energia elétrica: R$ 200,00, água R$ 70,00, supermercado R$ 500,00, Fraldas R$ 4 a 5 fraldas ao dia. A criança ainda faz uso de mamadeira 3 vezes ao dia, usando o Leite Ninho. Disse também que a alimentação da criança é igual ao dos demais membros da família. Segundo a Sra. Ana Alves, as contas da residência estavam todas atrasadas devido a falta do dinheiro para o pagamento das mesmas. Disse que não estavam cortadas a água e a energia elétrica porque realiza o pagamento de uma antes de vencer a outra conta". 5. Rejeitadas as alegações do INSS. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 6. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 7. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 8. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1021730-21.2024.4.01.9999

ID: 329847550

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021730-21.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. M. A. L. L. MARCELO ALVES LOPES

Acórdão

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARCELO ALVES LOPES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA - MT17249-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021730-21.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 427139592-pág. 188-191). Tutela provisória concedida (ID 427139592-pág. 191). Nas razões recursais (ID 427139592-pág. 200-203), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, ausência de miserabilidade. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 427139592-pág. 209-223). A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo improvimento do recurso (ID 427749890). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021730-21.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (TEA; retardo mental grave associado -CID: F840+ F72), conforme laudo médico pericial ID 427139592-pág. 118-125. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID 427139592-pág. 95-101), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Rejeitadas as alegações do INSS, porque desamparadas de substrato fático-jurídico. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Merece transcrição trecho do item 5.14 do laudo socioeconômico (ID 427139592-pág. 99): "A criança está em acompanhamento com o médico neurologista, fazendo uso da medicação Harip – Aripiprazol 10 mg, disseram que recebem a medicação pelo SUS. Relatou que apresenta despesas com energia elétrica: R$ 200,00, água R$ 70,00, supermercado R$ 500,00, Fraldas R$ 4 a 5 fraldas ao dia. A criança ainda faz uso de mamadeira 3 vezes ao dia, usando o Leite Ninho. Disse também que a alimentação da criança é igual ao dos demais membros da família. Segundo a Sra. Ana Alves, as contas da residência estavam todas atrasadas devido a falta do dinheiro para o pagamento das mesmas. Disse que não estavam cortadas a água e a energia elétrica porque realiza o pagamento de uma antes de vencer a outra conta." Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na DER (30/01/2020). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1021730-21.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004074-10.2022.8.11.0008 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: MARCELO ALVES LOPES e outros EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (TEA; retardo mental grave associado -CID: F840+ F72). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Merece transcrição trecho do item 5.14 do laudo socioeconômico (ID 427139592-pág. 99): "A criança está em acompanhamento com o médico neurologista, fazendo uso da medicação Harip – Aripiprazol 10 mg, disseram que recebem a medicação pelo SUS. Relatou que apresenta despesas com energia elétrica: R$ 200,00, água R$ 70,00, supermercado R$ 500,00, Fraldas R$ 4 a 5 fraldas ao dia. A criança ainda faz uso de mamadeira 3 vezes ao dia, usando o Leite Ninho. Disse também que a alimentação da criança é igual ao dos demais membros da família. Segundo a Sra. Ana Alves, as contas da residência estavam todas atrasadas devido a falta do dinheiro para o pagamento das mesmas. Disse que não estavam cortadas a água e a energia elétrica porque realiza o pagamento de uma antes de vencer a outra conta". 5. Rejeitadas as alegações do INSS. As despesas extraordinárias do grupo familiar com o tratamento de saúde de membro da família, que exige cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS, devem ser consideradas na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 6. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 7. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 8. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1019527-76.2025.4.01.0000

ID: 298441041

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019527-76.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALESSANDRA SALES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1019527-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006964-88.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO … Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1019527-76.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006964-88.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA SALES LOPES - BA12940-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CARLOS ALBERTO DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Salvador/BA que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (1006964-88.2018.4.01.3300), indeferiu pedido de produção de prova pericial. Afirma o agravante, em síntese, que “a fundamentação para negativa da produção de prova pericial é manifestamente insuficiente e desarrazoada, e acarreta prejuízo à parte no que se refere à comprovação das alegações feitas em sua exordial para configuração do direito do Agravante”. Alega que “da análise dos relatórios emitidos pelo MOB, que serviram de respaldo à instauração do presente PAD e posteriormente, resultaram no processamento da presente ação de improbidade, não há nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado à autarquia previdenciária, já que o Acionante, foi induzido em erro ao conceder os benefícios, a partir de consulta do sistema do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, cujos dados foram inseridos por terceiros, com o fito de fraudar à previdência social e obter benefícios indevidos. Ou seja, os dados foram inseridos em ambiente fora da previdência social, sem qualquer envolvimento do servidor demitido, ora Acionante, que, apenas, no desempenho de suas atividades rotineiras, realizou as consultas no próprio sistema da previdência, concedendo os benefícios na forma da legislação previdenciária vigente”. Aponta que “[o] INSS, à época em que os fatos ora apurados foram denunciados, não alertou seus servidores sobre inclusão de vínculos falsos no CNIS, em decorrência da apuração da RECEITA FEDERAL. As próprias testemunhas ouvidas, servidores, que laboravam e laboram na área de benefícios, esclareceram sobre tal situação”. Destaca que os próprios relatórios emitidos pelo órgão previdenciário, não deixam dúvida quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a atuação do Acionante e os fatos tidos como irregulares, o que, via de consequência, exclui qualquer responsabilidade funcional do mesmo, levando em conta que sequer poderia figurar no polo passivo do procedimento administrativo disciplinar”. Argumenta que “de todos os benefícios indicados, ressalte-se, em torno de 115 benefícios, somente 10 (DEZ) BENEFÍCIOS FORAM HABILITADOS e/ou CONCEDIDOS pelo Agravante, sendo que, destes dez, apenas dois foram concedidos, tendo sido apreciados de acordo com a legislação vigente, ressaltando que, embora irregularidades, tal circunstância se deu por conta de documentos fraudados por terceiros, que induziram o demandado a erro, quando da respectiva análise, não havendo treinamento ou capacidade técnica dos servidores da Autarquia Previdenciária, para constatar a autenticidade ou não de documentos fraudados, naquelas circunstâncias”. Ressalta que “a realização da audiência de instrução e julgamento, antes da conclusão da prova pericial, constitui inadmissível inversão de atos processuais, nos termos da sistemática do Código de Processo Civil Pátrio, especialmente, do artigo 369 e seguintes do referido diploma processual”. Ao final, requer, no essencial: 1. Conceder o benefício da gratuidade desta Justiça, em favor do Agravante, conforme fundamentos constantes da presente peça de Agravo; 2. Conceder o efeito suspensivo para sobrestar totalmente a decisão agravada, nos termos adrede fundamentados, inclusive, ante à designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas; 3. No mérito, confirmando a tutela principal, seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, no sentido de reformar em a decisão prolatada pelo D. Julgador do juízo a quo, por meio da qual indeferiu a produção de prova pericial, vez que necessária à tese esposada na defesa, nos termos e fundamentos presentemente abordados, por ser de direito e melhor aplicação da JUSTIÇA!! É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, previstos nos artigos 995 e 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, cumpre ao agravante demonstrar a presença simultânea da relevância da fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação com a manutenção do decisum guerreado. Inicialmente, mostra-se desnecessária a apreciação do pedido de gratuidade de justiça nesta instância recursal, tendo em vista que já deferido pelo juízo de origem (art. 99, caput, do CPC). Passo, então ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, no essencial (ID 437309289): (...). O embargante apontou a existência de omissão na decisão interlocutória de ID 2182208601, sob o fundamento de que não foram apreciados (i) o pedido de concessão da gratuidade da justiça, e (ii) o pedido de produção de prova pericial na área de previdência. Os embargos de declaração são o instrumento previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante da decisão judicial. No caso dos autos, assiste razão ao embargante. De fato, conforme se observa dos documentos indicados, os requerimentos mencionados foram tempestivamente formulados, mas não receberam enfrentamento na decisão ora embargada. A respeito da ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, trata-se de análise que pode ser realizada em qualquer momento processual. De qualquer, inexistindo nos autos elementos que infirmem o pedido, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado, constata-se igualmente a omissão na decisão de ID 2182208601. Eis o pedido formulado: "(...) Por fim, requer a produção de PROVA PERICIAL NA ÁREA DE PREVIDÊNCIA – REGIME GERAL, nomeando-se um perito com expertise na área de previdência, de forma que se verifique a legalidade e a forma de concessão dos benefícios, que supostamente, foram concedidos de forma irregular pelo Acionante, inclusive, verificando-se os documentos apresentados pelos segurados, e a legislação previdenciária vigente à época, aplicada corretamente pelo Autor, uma vez que, conforme Instrução Normativa nº 20/2007, especificamente no artigo 395, “a partir de julho de 1994 as informações válidas são as provenientes do CNIS”, e exatamente assim, o Acionado atuou na concessão dos indigitados benefícios. (...)" Entretanto, conforme sustentado nas contrarrazões apresentadas pelo INSS (ID 2185952116), a controvérsia posta nos autos não demanda, em nenhuma hipótese, conhecimento técnico ou científico especializado, tratando-se de matéria que pode ser compreendida pelo juízo a partir das provas documental e testemunhal já deferidas. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, e, por consequência, defiro a AJG ao réu Carlos Alberto de Souza e indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado, por considerá-la absolutamente desnecessária à elucidação da matéria de fato posta em juízo. (...). Pois bem. Pretende o agravante o deferimento de prova pericial a ser realizada por “um perito com expertise na área de previdência”, a fim de que “se verifique a legalidade e a forma de concessão dos benefícios, que supostamente, foram concedidos de forma irregular pelo Acionante”. Como visto, o juízo de 1º grau indeferiu o pedido de produção de prova pericial por “considerá-la absolutamente desnecessária à elucidação da matéria de fato posta em juízo”. De fato, verifica-se, a princípio, que a prova pericial requerida não se mostra imprescindível para a solução da controvérsia. O próprio recorrente afirma que a perícia deverá verificar “a legalidade e a forma de concessão dos benefícios, que supostamente, foram concedidos de forma irregular pelo Acionante, inclusive, verificando-se os documentos apresentados pelos segurados, e a legislação previdenciária vigente à época, aplicada corretamente pelo Autor, (...)”. Ora, conforme destacado na decisão agravada, a prova requerida não depende de conhecimento técnico ou científico, uma vez que é plenamente possível ao magistrado analisar a legalidade das concessões dos benefícios pelo simples exame dos documentos juntados aos autos e da legislação previdenciária então vigente, não exigindo, portanto, conhecimento técnico específico. De outro lado, de acordo com a jurisprudência, fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Precedentes deste Tribunal: AG 1004074-12.2023.4.01.0000, Rel. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Quarta Turma, PJe 13/03/2025; AG 1018978-08.2021.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, Décima Turma, PJe 09/01/2024. Além disso, ao contrário do que se alega neste agravo de instrumento, o recorrente, ao requerer a produção de prova pericial no feito de origem (ID 1546639864), não fez nenhuma referência ao suposto fato de que os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS foram inseridos por terceiros de forma fraudulenta, o que o teria levado a erro ao conceder os benefícios. Logo, constata-se a indevida inovação dos fundamentos do pedido em sede recursal. Precedente desta Corte: AC 0003234-97.2007.4.01.4100, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 29/03/2021. Por fim, como sabido, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele valorá-la e, em decisão fundamentada, indeferir a produção de prova que considere desnecessária ou protelatória (STJ, AgInt no AREsp 1.896.493/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 04/10/2023). Portanto, ausente, a princípio, o requisito atinente ao fumus boni juris, o caso é de indeferimento da tutela pretendida. Tudo considerado, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela recursal, até o julgamento do mérito do recurso. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta (CPC, art. 1.019, II). Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Regional da República (art. 1.019, III, do CPC). Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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