Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004074-14.2023.4.06.3802" – Página 1 de 5

Processo nº 1004074-49.2022.4.01.3200

ID: 329409484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004074-49.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAPEMI BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BONATES LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004074-49.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-49.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAPEMI BRASIL MATERI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004074-49.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-49.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAPEMI BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004074-49.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-49.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAPEMI BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face de sentença que denegou a segurança consistente em “enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes e conceder o benefício do salário-maternidade em favor das mesmas, desde a data de seu afastamento presencial do trabalho e até enquanto perdurar os efeitos decorrentes da Lei nº 14.151/2021; por conseqüência, deste afastamento e em decorrência da concessão do salário-maternidade, efetuar a compensação (dedução) do pagamento quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários (força do parágrafo 1º do artigo 72, da Lei nº 8.213/91), de modo que as parcelas eventualmente pagas durante a tramitação do processo sejam igualmente deduzidas quando do pagamento das contribuições previdenciárias pagas pela autora, nos termos das normas legais acima invocadas, enquanto perdurar os efeitos decorrentes da Lei nº 14.151/2021”. Em suas razões, afirma que a Lei nº 14.151/21 determinou o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais durante a emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, garantindo a manutenção de sua remuneração, tendo sido, no entanto, omissa sobre a quem recairia a responsabilidade pelo pagamento. Considera que a citada Lei, ao impor o afastamento das gestantes sem prever uma contrapartida previdenciária nos casos em que o trabalho remoto é inviável, transferiu um ônus que incumbiria ao INSS para os empregadores Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004074-49.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-49.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAPEMI BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O salário-maternidade é previsto na Constituição Federal (CF/88, art. 7º, XVIII) como direito social, com o fim de proteger a condição social da empregada gestante durante o período de afastamento da licença, sem prejuízo do seu emprego e do seu salário. Por outro lado, o afastamento do trabalho presencial, previsto na Lei n° 14.151/2021, configura tempo de serviço remunerado, tendo em vista que o período de afastamento será computado como serviço efetivo, posto que a empregada gestante permanecerá à disposição do empregador, razão pela qual, tratando-se de institutos diversos, cada qual com razão de existência especifica, bem como requisitos singulares, os quais devem ser atendidos para sua obtenção, não se desvela possível a concessão da segurança. Em outras palavras, não há como equiparar a manutenção da remuneração da empregada grávida afastada das atividades presenciais e o benefício previdenciário do salário-maternidade. É de se notar que tal afastamento e os seus limites já foram determinados pela própria Lei nº 14.151/21, cujos desdobramentos ora se discute, consoante se observa da disposição da legislação aplicável: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial. § 1º A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração. § 2º Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial. § 3º Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses: I - após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2; II - após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; III - mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo; (...) § 6º Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador. § 7º O exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela." A Lei n° 14.311/2022 deixou claro que o empregador poderia atribuir novas atividades às empregadas gestantes compatíveis com o teletrabalho, podendo até mesmo atribuir tarefas diversas daquelas constantes na relação de trabalho firmada inicialmente. Observa-se, ainda, que a referida norma determinou que as empregadas ficassem à disposição de seus empregadores para o exercício das atividades em seu domicílio, configurando tempo de serviço remunerado, conforme determina o art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, in verbis: DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. De outro lado, no que tange ao salário-maternidade a Lei n° 8.213/91 dispõe, em seus artigos 71-C, que a percepção do salário-maternidade está condicionada, ainda, ao afastamento da segurada de seu trabalho ou da atividade desempenhada, ao passo que a Lei n° 14.151/2021 afasta a empregada gestante apenas das atividades de trabalho presencial, sendo possível que as empregadas gestantes exerçam outras atividades, durante o período de afastamento, respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as suas condições pessoais. Posto isto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004074-49.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004074-49.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAPEMI BRASIL MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BONATES LIMA - AM5076-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COVID-19. AFASTAMENTO DE EMPREGADA GESTANTE. LEI N° 14.151/2021. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DO AFASTAMENTO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O salário-maternidade é previsto na Constituição Federal (CF/88, art. 7º, XVIII) como direito social, com o fim de proteger a condição social da empregada gestante durante o período de afastamento da licença, sem prejuízo do seu emprego e do seu salário. Por outro lado, o afastamento do trabalho presencial, previsto na Lei n° 14.151/2021, configura tempo de serviço remunerado, tendo em vista que o período de afastamento será computado como serviço efetivo, posto que a empregada gestante permanecerá à disposição do empregador, razão pela qual, tratando-se de institutos diversos, cada qual com razão de existência especifica, bem como requisitos singulares, os quais devem ser atendidos para sua obtenção, não se desvela possível a concessão da segurança. 2. Dito de outro modo, inexistindo previsão legal para que o período de afastamento da empregada gestante, de que trata a Lei n° 14.151/2021, seja suportado pelo INSS, por intermédio da concessão de salário-maternidade, não se verifica os elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado. 3. Recurso do impetrante desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004074-17.2025.4.01.3306

ID: 280386441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-17.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUDITE NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA PATRICIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1004074-17.2025.4.01.3306 AT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004074-64.2023.4.01.3507

ID: 280704368

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004074-64.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1004074-64.2023.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004074-51.2025.4.01.4200

ID: 312292624

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-51.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO PEIXOTO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIRAS SALHAH ALHAMED

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MATEUS SOUSA FELIPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004074-51.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004074-90.2025.4.01.3314

ID: 316142896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-90.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRACEMA DO ROSARIO LIGER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004074-90.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004074-31.2022.4.01.3400

ID: 314817683

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004074-31.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CELIA SOUZA XIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004074-31.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004074-54.2025.4.01.4005

ID: 317572127

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004074-54.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUTH DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO SOUSA GAMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004074-54.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004074-12.2023.4.01.0000

ID: 276739920

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004074-12.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CELSO VALADARES GONTIJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CARVALHO DE ROSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 4ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004074-12.2023.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE CELSO VALADARES GONTIJ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004074-51.2024.4.01.9999

ID: 320486597

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004074-51.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004074-17.2025.4.01.9999

ID: 320484590

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004074-17.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes