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Processo nº 1004130-77.2021.4.01.3504

ID: 322903342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004130-77.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOELMO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE VICTOR CARVALHO GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004130-77.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004130-77.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS JOELMO DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO, JOSE VICTOR CARVALHO GUIMARAES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004130-30.2024.4.01.3906

ID: 305036659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004130-30.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZETE ESTEVAM DE SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004130-30.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004130-30.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IZETE ESTEVAM DE SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (28/11/2023), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. No caso em tela, nota-se que a autora, nascida em 31/03/1969, ainda não tinha implementado a idade de 55 anos no momento da data da entrada do requerimento (28/11/2023), razão pela qual acertada a decisão administrativa. Possuía a demandante 54 anos quando pleiteou o benefício. Diante do exposto, por não preencher os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, a demanda deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1004130-93.2025.4.01.3906

ID: 337058590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004130-93.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NICE CLEIA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA LIMA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004130-93.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004130-93.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NICE CLEIA CRUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANGELA LIMA PINHEIRO - MA29535 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (X) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ou cadastro único atualizado. ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 (X) Outros: A parte autora deverá se manifestar, acerca da certidão de informação de prevenção ID 2195431502, para que, comprove ausência dos pressupostos negativos (litispendência/coisa julgada) Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1004130-75.2024.4.01.3503

ID: 300882776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004130-75.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LENILDA GRACIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004130-75.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004130-75.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENILDA GRACIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente ou redução de sua capacidade laboral. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1004130-75.2024.4.01.3503

ID: 278465921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004130-75.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004130-75.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004130-75.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENILDA GRACIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-acidente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente ou redução de sua capacidade laboral. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Processo nº 1004130-07.2021.4.01.3301

ID: 294469372

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004130-07.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELOY LUIZ NERY CAMPELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO TORRES DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004130-07.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004130-07.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELOY LUIZ NERY CAMPELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO TORRES DE QUEIROZ - BA35872 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório Trata-se de ação anulatória de crédito tributário com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Eloy Luiz Nery Campelo em face da União Federal (Fazenda Nacional), perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, sob o número 1004130-07.2021.4.01.3301. O valor da causa foi atribuído em R$ 67.383,99. O autor, delegatário do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Maraú/BA desde 08/03/2012, alega que, por equívoco contábil, os valores recebidos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) nos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016 foram erroneamente declarados à Receita Federal como rendimentos recebidos de pessoa física, quando na verdade deveriam ter sido informados como provenientes de pessoa jurídica. Em razão desse erro, foi lavrado o Auto de Infração nº 10580-727.819/2017-44, posteriormente inscrito em dívida ativa sob o nº 50 4 18 001590-17, no valor atualizado de R$ 67.383,99. O autor sustenta que o referido crédito tributário é indevido, pois as contribuições previdenciárias teriam sido retidas na fonte pelo TJBA, o qual seria o responsável legal pelo recolhimento nos termos do art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/91 e do art. 4º da Lei nº 10.666/2003. Invoca, ainda, o princípio da verdade material para sustentar que o Fisco não poderia ter desconsiderado a realidade fática e documental disponível nos sistemas oficiais, como o CNIS. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, além da concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, pleiteou a declaração de nulidade da inscrição em dívida ativa e, subsidiariamente, a compensação de valores eventualmente pagos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 772272970). A União apresentou contestação na qual, preliminarmente, requereu a revogação da gratuidade da justiça, alegando que o autor não demonstrou hipossuficiência, com base na sua declaração de rendimentos do exercício de 2017, que indicaria receita superior a R$ 500 mil, além da existência de patrimônio imobiliário e participação societária. No mérito, defendeu a legalidade do lançamento fiscal, sob o fundamento de que o titular de cartório é contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, portanto, responsável direto pelo recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do art. 12, V, “h” da Lei nº 8.212/91, art. 216, II do Decreto nº 3.048/99 e do art. 9º, XXV da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Refutou a tese de responsabilidade do TJBA, sustentando que não existe vínculo jurídico que o obrigue ao recolhimento da contribuição do delegatário. Em réplica, o autor reiterou os argumentos já apresentados na inicial, destacando que não há controvérsia quanto à sua condição de contribuinte individual, mas que a obrigação legal de retenção caberia à fonte pagadora (TJBA), na condição de empresa para fins previdenciários, conforme o art. 15, I da Lei nº 8.212/91. Refutou a alegação de ausência de hipossuficiência, distinguindo patrimônio de renda e detalhando despesas operacionais da serventia, além de apresentar a composição familiar com quatro filhos menores. Reafirmou que os valores recebidos já teriam sido tributados na fonte e que o lançamento fiscal desconsiderou provas acessíveis ao Fisco, incorrendo em violação ao princípio da verdade material. É o relatório. Fundamentação A presente demanda versa sobre a validade de lançamento fiscal decorrente da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo autor, titular de serventia extrajudicial, no exercício das suas funções A controvérsia envolve a definição da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária de contribuinte individual, especificamente no contexto do regime jurídico aplicável aos delegatários de serviço notarial e de registro, nos termos da Lei nº 8.935/1994 e da Lei nº 8.212/1991. Ademais, perpassa o âmbito da legalidade do lançamento tributário baseado em dados da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e da eventual nulidade do débito previdenciário inscrito em dívida ativa. O art. 12, V, alíneas "g" e "h", da Lei nº 8.212/1991, dispõe que os titulares de serviços notariais e de registro são considerados contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devendo contribuir na qualidade de segurados obrigatórios. O art. 30 da mesma lei, por sua vez, impõe à empresa a obrigação de reter e recolher a contribuição devida pelo contribuinte individual nos casos em que haja vínculo jurídico contratual ou prestação de serviços a essa empresa. No entanto, essa retenção pressupõe uma relação jurídica em que o contribuinte individual presta serviços em favor da empresa, situação diversa daquela em que o prestador de serviços públicos age por delegação estatal. Conforme o art. 216, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999, os contribuintes individuais são obrigados a promover o recolhimento das suas contribuições por iniciativa própria, inclusive mediante guia própria (GPS), salvo em situações excepcionais em que haja obrigação legal de retenção pela fonte pagadora, o que, como se verá, não se aplica ao caso em apreço. Ainda, o art. 9º, XXV, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, expressamente classifica os titulares de cartórios como pessoas físicas obrigadas ao recolhimento direto de suas contribuições. A mesma diretriz é reafirmada no art. 162, §2º, IV, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), que trata da tributação dos rendimentos auferidos por titulares de cartórios. O autor, titular de cartório por delegação, alega que houve erro técnico contábil que resultou na declaração equivocada de seus rendimentos como oriundos de pessoa física, quando deveriam ter sido declarados como recebidos de pessoa jurídica (TJBA). Sustenta que essa falha ocasionou a lavratura do Auto de Infração nº 10580-727.819/2017-44, com posterior inscrição em dívida ativa. No entanto, os argumentos do autor não resistem à análise jurídica e normativa da situação. A legislação previdenciária é clara ao estabelecer que os titulares de cartórios extrajudiciais são contribuintes individuais e, nessa condição, têm o dever de realizar o recolhimento de suas contribuições diretamente à Previdência Social. Inexiste, portanto, a obrigação de o TJBA — enquanto órgão do Poder Judiciário estadual — efetuar a retenção ou recolhimento das contribuições devidas por delegatário de serviço público. Conforme sustentado pela União, a natureza da remuneração percebida pelo autor não constitui salário, mas sim parcela recebida a título de emolumentos, cuja natureza jurídica é definida no art. 28 da Lei nº 8.935/1994. Em decorrência dessa natureza específica, não há vínculo empregatício ou contratual entre o titular do cartório e o TJBA, afastando-se qualquer possibilidade de aplicação da regra do art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/1991. Inclusive, os emolumentos recebidos pelo titular de cartório devem ser declarados no campo recebimentos pessoa física e como o mesmo é segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual, deve haver de forma obrigatória, pelo próprio segurado, o recolhimento mensal sobre o valor do seu salário de contribuição mensal. Ressalte-se que o delegatário de serventia extrajudicial, por não manter relação jurídica de natureza contratual com o poder delegante, responde de forma direta e pessoal pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária, o que também é corroborado pelo art. 236, §1º da Constituição Federal. No caso, de acordo com o Relatório do Processo Fiscal 10580-727.819/2017-44, foram constadas divergências entre os valores declarados pelo Sujeito Passivo na DIRPF, a título de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas, com os valores considerados pelo mesmo para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS Cidadão, ou seja, não há registro do pagamento da totalidade das contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual. De fato, como afirma a União, existem duas categorias de contribuintes individuais, numa primeira, o segurado quando presta serviço a uma empresa contratante, essa tem o dever de descontar a alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor do serviço acordado. Na segunda categoria, encontram-se os contribuintes individuais que auferem renda prestando serviços a pessoas físicas e, portanto, são eles mesmos os responsáveis pelos seus próprios recolhimentos e nesse caso a alíquota é de 20% (vinte por cento) sobre a renda auferida, observando o teto previdenciário da época. Os titulares dos serviços notariais encaixam-se nessa segunda categoria, conforme o artigo 216, inciso II, do Decreto 3.048/1999. A documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar a quitação integral dos valores exigidos no auto de infração. A Receita Federal, no Despacho Decisório EQREV/DRF/AJU nº 6.713/2021, informou expressamente que houve divergência entre os valores declarados e os registros constantes no CNIS, com ausência de comprovação de pagamento para parte dos períodos questionados. Não se verifica, portanto, erro material ou atuação ilegal da Administração que possa ensejar a nulidade da inscrição em dívida ativa. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o autor alega que sofreu impactos econômicos em razão da pandemia e da inscrição em dívida ativa. Todavia, a documentação fiscal acostada, especialmente a Declaração de Imposto de Renda (IRPF/2017), revela rendimento anual superior a R$ 530 mil, além de significativo patrimônio composto por imóveis, cotas empresariais e veículo automotor. A evolução patrimonial registrada no período, conforme apontado pela União, foi de 66,29%, o que, por si só, demonstra a inexistência de hipossuficiência econômica. Aplica-se, aqui, a relativização da presunção de veracidade do art. 99, §3º do CPC, autorizando o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Diante do exposto, restando demonstrada a legalidade do lançamento fiscal e a inexistência de vício material ou formal que o invalide, deve ser julgado improcedente o pedido inicial. Igualmente deve ser revogado o benefício da justiça gratuita, com a imposição dos ônus da sucumbência ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, com fundamento nos arts. 98, §3º e 99, §2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004130-35.2021.4.01.4100

ID: 316534379

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004130-35.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO LIMA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA

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CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004130-35.2021.4.01.4100 EXEQUENTE: MARIA DO CARMO LIMA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004130-35.2021.4.01.4100 EXEQUENTE: MARIA DO CARMO LIMA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] DECISÃO Em fase de cumprimento de sentença, observo que o contrato de honorários juntado aos autos para destaque da verba honorária em RPV/Precatório, prevê remuneração incompatível com a natureza e complexidade da demanda. Isso porque, os processos que ordinariamente tramitam no JEF dizem respeito a matéria previdenciária, administrativa (servidores públicos), tributária e civil (responsabilidade civil) e são relativamente simples. São comuns ações “de massa” e teses jurídicas repetitivas ou uniformes, ainda quando necessária a produção probatória particularizada. Daí decorre que, nos processos que tramitam perante os Juizados, a princípio e em tese, não se exige, por parte do causídico, maior tempo, esforço e dedicação, motivo pelo qual não se justifica que os honorários advocatícios sejam avençados em percentual que exceda muito ao máximo estipulado na Resolução n° 001/2018/OAB/RO. Nela, está previsto que, pelo trabalho realizado em ações de competência dos Juizados Especiais, deverão ser cobrados valores entre 10% e 20% sobre o ganho efetivo ou real da causa, ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. A esse respeito, colaciono o julgado em que o TRF da 1ª Região limitou os honorários contratuais a 30% sobre o valor auferido pela parte autora no título executivo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. RPV OU PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. A execução dos honorários contratuais, nos próprios autos da ação, é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. 2. Se o causídico fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedir-se o requisitório de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos independentemente de nova ação, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. 4. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, o decote dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. 5. Razoável, assim, a limitação do decote dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela parte autora no título executivo, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 6. Agravo de instrumento não provido. (AG 0042857-37.2016.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.). Nesse contexto, tenho por manifestamente desproporcional, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, contrato advocatício que estipule honorários além do destaque de 30% sobre o valor da condenação no ofício requisitório. Ante o exposto, DELIMITO o destaque dos honorários advocatícios contratuais em até 30% (trinta por cento), apenas, sobre o valor devido à parte autora na requisição de pagamento, limite este tido como razoável pela jurisprudência. A expedição do(s) requisitório(s) retro observou o percentual do contrato de honorários e a limitação imposta nesta decisão. Assim, intimem-se as partes para, no prazo improrrogável de 10 dias, manifestarem-se acerca dos dados referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) encartado(s) – RPV(s) e/ou Precatório(s). Após, sem impugnação, determino a adoção das providências necessárias à migração da RPV ao Eg. TRF1 da 1ª Região, arquivando-se imediatamente o presente feito. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de requisição de pagamento. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Federal

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Processo nº 1004130-74.2025.4.01.0000

ID: 322342522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1004130-74.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR ERNESTO SILVA VASQUEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DINAEL DE SOUZA MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004130-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003837-02.2024.4.01.3505 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: NESTOR ERNES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004130-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003837-02.2024.4.01.3505 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: NESTOR ERNESTO SILVA VASQUEZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DINAEL DE SOUZA MACHADO JUNIOR - SP391021 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE URUACU - GO RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1004130-74.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido liminar, impetrado em favor de NESTOR ERNESTO SILVA VASQUEZ contra ato imputado ao Juízo Federal da Vara da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, com a finalidade de que a sua prisão preventiva seja substituída pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Alega o Impetrante, em síntese, que o Paciente, de nacionalidade peruana, foi preso em flagrante no dia 04/11/2024, juntamente com outros investigados, quando procedia “à retirada de entorpecentes que estavam acondicionados em um ônibus de propriedade da Prefeitura Municipal de Porangatu/GO”, incorrendo, em tese, na prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sustenta que o Paciente teve a sua prisão em flagrante convertida em preventiva, na audiência de custódia, fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida, na sofisticação da organização, bem como na pluralidade de nacionalidade dos investigados, sem comprovação de domicílio fixo no país. Aduz que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor do Paciente – e dos outros investigados –, como incurso nas penas dos arts. 33, caput c/c 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), bem como que “nos autos do habeas corpus de n.º 1000156-29.2025.4.01.0000 sobreveio a concessão de provimento liminar em favor do Paciente NICOLAS ERNESTO PIO, suspendendo-se os efeitos da prisão preventiva vergastada e concedendo-se medidas cautelares alternativas menos invasivas, até o julgamento de mérito da impetração originária”. Afirma, por fim, tendo por escopo a liberdade provisória do Paciente, que ele é primário e que, não obstante a sua condição de estrangeiro, possui residência fixa situada no Brasil, laços familiares sedimentados com a sua convivente brasileira “e filhos de tenra idade que figuram como seus dependentes diretos”. Postula, assim, pela concessão da ordem de habeas corpus, liminarmente, para que seja substituída a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares menos gravosas. O pedido liminar foi deferido (id 431499502). A autoridade impetrada prestou informações (id 431769856). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus (id 432269157). É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1004130-74.2025.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Conforme relatado, o Paciente foi preso em flagrante no dia 04/11/2024, juntamente com outros investigados – agora denunciados –, pela Polícia Civil de Porangatu/GO, quando estavam na posse de “quase meia tonelada de cocaína” (id 431313953). Na audiência de custódia realizada pelo juiz de direito da Comarca de Porangatu/GO, a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em prisão preventiva, com fundamento na materialidade e autoria delitivas; na quantidade e natureza da droga; na sofisticação da organização/modo de operação; na circunstância de estarem envolvidos indivíduos de diferentes nacionalidades (sem comprovação de domicílio fixo no Brasil); bem como no fato de que “a autoridade policial narra a prisão em flagrante com notícia de fuga e perseguição e de ferimento de um dos policiais” (id 431313961). Firmada a competência da Justiça Federal para a apreciação e julgamento do feito, diante da natureza transnacional do crime de tráfico de drogas investigado, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor dos investigados – dentre eles, o Paciente –, na data de 09/12/2024, que fora recebida pela autoridade impetrada em 12/12/2024. Pois bem. Nada há de novo nos autos, apto a ensejar a alteração do posicionamento já exposto por ocasião da apreciação do pedido liminar (id 431499502), motivo pelo qual rememoro a intelecção então traçada. A prisão preventiva deve ser tida como última ferramenta a ser utilizada para coibir a prática de infrações penais, quando não for possível a sua substituição por outras medidas cautelares. Assim sendo, a segregação cautelar se apresenta como medida excepcional e somente deve ser aplicada em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), com a demonstração do risco que o agente impõe ao meio social, no caso de responder ao processo em liberdade. Destaca-se, ainda, que a decretação da custódia cautelar não deve se pautar na gravidade em abstrato do crime, mas sim em elementos concretos de que seria imprescindível para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme prescreve o art. 312 do CPP. Cumpre mencionar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a quantidade de drogas apreendida com um investigado/acusado não é suficiente para a decretação da prisão preventiva, vejamos: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas bem como da participação de um adolescente no crime. 3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça. 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular. (STJ - HC: 731169 SP 2022/0084460-3, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2022) (grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. QUANTIDADE DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL IMPUTADO. 1. A prisão preventiva baseada tão somente na quantidade de droga apreendida (311 kg de cocaína), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração de forma objetiva de que o paciente, primário, se dedique à prática criminosa. 2. Sem embargo de a quantidade de droga apreendida ser expressiva, não se verifica nenhum outro elemento no caso concreto que justifique a prisão, o que evidencia a ausência de fundamentos válidos para o decreto prisional. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 752056 GO 2022/0196146-4, Data de Julgamento: 13/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022) (grifos nossos) Considera-se, desse modo, que a segregação em cárcere se apresenta, no caso, como reprimenda desproporcional, eis que o Paciente possui condições pessoais favoráveis, tendo apresentado certidões negativas de antecedentes criminais; declaração de união estável com cidadã brasileira; declaração de residência, no Brasil, emitida por sua companheira, Laís da Silva Rondon; comprovante de residência no nome da sua companheira; certidão de nascimento das suas filhas, que contam com 3 (três) e 2 (dois) anos de idade; e, por fim, certidão de movimentos migratórios (id 4431313965). Contrariamente ao quanto aduzido na audiência de custódia pelo Juízo no qual, à época, tramitava o IPL, o ora Paciente, não obstante possua nacionalidade peruana, comprova que possui domicílio fixo no Brasil, além de família, composta por companheira e duas filhas pequenas. Há que se ter em mente, ainda, que o depoimento prestado pelo advogado Luciano Miranda, ao comparecer, espontaneamente, na sede da Polícia Civil, corrobora os argumentos da defesa do Paciente, no sentido de que a ele deve ser conferida a liberdade provisória, tal como o fora para o denunciado Nicolas Ernesto Pio, em sede de decisão liminar proferida, pelo Relator, no HC nº 1000156-29.2025.4.01.0000. Constata-se da análise dos autos do IPL nº 2406159624 – anexo à ação penal nº 1003837-02.2024.4.01.3505 – que o Sr. Luciano Miranda, um dos investigados, ao ser interrogado sobre os fatos apurados, ocorridos no dia 04/11/2024, declarou que fora contratado pela empresa Sete Transportes Ltda., como advogado, em maio/2024, a fim de restituir um ônibus apreendido pela Receita Federal, cujo processo judicial estava no fórum da cidade de Três Lagoas/MS, tendo obtido a informação, ao analisar o referido processo, de que tal veículo havia sido doado para o Município de Novo Planalto/GO. Aduziu, ainda, o interrogado, que um representante da empresa Sete Transportes solicitou que fizesse contato com a prefeitura do Município de Novo Planalto, com o intuito de retirar alguns documentos que estavam no interior do veículo e que, após solicitar, informalmente, acesso ao ônibus, fora atendido, sem objeções, pelo assessor do referido Município (id 2160305074, ação penal nº 1003837-02.2024.4.01.3505). Por fim, sustentou o interrogado que 04 (quatro) dos 05 (cinco) flagranteados são estrangeiros, enviados pela empresa Sete Transportes Eireli para realizar o serviço, bem como que também estava no local, todavia, havia saído “para fazer uma refeição”, e que não tinha conhecimento acerca dos entorpecentes, até porque o veículo já teria passado “por inúmeras inspeções pelos órgãos competentes”, o que o levava a crer que “todos os entorpecentes já estavam dentro do veículo antes de ser doado ao Município de Novo Planalto”. Ora, infere-se da leitura da peça acusatória que o Paciente, e os outros 4 (quatro) investigados, estavam, quando da prisão em flagrante, “fazendo o transbordo de mochilas que se encontravam no ônibus”, nas quais se constatou a presença de tabletes de cocaína. Tem-se, assim, que pelas circunstâncias fáticas há a probabilidade de que tenha o Paciente praticado a conduta na condição de “mula”, ou seja, indivíduo que transporta a droga, com participação de somenos importância no crime de tráfico, uma vez que pode ser facilmente substituído (id 2162632208, ação penal nº 1003837-02.2024.4.01.3505). Desse modo, diante da análise dos autos, das condições pessoais do Paciente, e do depoimento prestado pelo Sr. Luciano Miranda, não se antevê elementos aptos a concluir pela impossibilidade de substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere. Observa-se, ademais, que o delito imputado ao Paciente não contemplou no seu modus operandi o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer outra circunstância anormal que indique indício de periculosidade. Registre-se, também, que malgrado a afirmação da autoridade policial no sentido de que os flagranteados “certamente integram associação voltada ao tráfico de drogas” (id 431313953), não se vislumbra, pelo menos até o presente momento processual, em que já oferecida a peça acusatória, qualquer circunstância concreta que possa evidenciar tal alegação. No que tange à afirmação, constante na ata da audiência de custódia (id 431313961), de que “a autoridade policial narra a prisão em flagrante com notícia de fuga e perseguição e de ferimento de um dos policiais”, infere-se da leitura do “Termo de Depoimento de Condutor e Recibo de Entrega de Conduzido”, constante no id 2160301371, da ação penal nº 1003837-02.2024.4.01.3505, que, em verdade, após ter sido dada voz de prisão, 2 (dois) indivíduos – não identificados no depoimento do policial – teriam empreendido fuga, tendo sido capturados logo em seguida e, em decorrência de tal perseguição, um dos agentes teria se acidentado. Nesse cenário, não havendo elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a imediata segregação, sem o trânsito em julgado da condenação, representa verdadeira antecipação da pena, situação reprovável e que tem sido afastada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes que seguem: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O decreto cautelar não apresentou nenhum elemento que pudesse justificar a custódia do acusado. Com efeito, o Juízo de primeira instância, a despeito de haver destacado "a extrema gravidade concreta do crime, conforme acima narrado", nada narrou acerca do fato criminoso. 3. Houve restrição à liberdade do agente sem a devida fundamentação que indicasse a exigência cautelar justificadora da custódia, o que impõe o provimento do recurso, sob pena de essa prisão perder sua natureza excepcional e se transformar em mera resposta punitiva antecipada. 4. Recurso provido, para substituir a prisão preventiva do insurgente por cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juiz natural da causa, que possam prover os meios e fins do processo. (STJ - RHC: 174619 ES 2022/0397567-9, Relator.: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2023). (grifos nossos) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva consiste em medida cautelar extrema, a ser decretada quando demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, desde que presente algum dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). 2. Por ser medida excepcional, que relativiza, em caráter de urgência, direito individual à liberdade de locomoção, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando não se mostrar viável, dadas as circunstâncias do caso concreto, o deferimento das medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 da norma processual penal. 3. No caso, a despeito da gravidade e elevada reprovabilidade das condutas atribuídas ao agravado, não houve por parte das instâncias ordinárias demonstração concreta da insuficiência das medidas cautelares alternativas para a consecução dos objetivos traçados pelo art. 282, inciso I, do CPP, pelo que não evidenciada a imprescindibilidade da medida extrema da prisão. 4. A imputação de crime de integrar organização criminosa não conduz à necessária conclusão de que a prisão preventiva se mostra indispensável para assegurar a ordem pública, sendo imperioso levar em conta outros elementos averiguados na investigação, em especial no que toca à natureza dos crimes praticados, o nível de participação do investigado na organização criminosa, além da existência de indícios concretos indicando a probabilidade de reiteração delitiva. 5. Desprovimento do agravo regimental do Ministério Público. (STJ - AgRg no RHC: 194061 SC 2024/0059176-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024). (grifos nossos) Menciona-se, por fim, que não há nos autos qualquer informação acerca de eventual descumprimento, pelo Paciente, das medidas cautelares que lhe foram aplicadas, em sede de decisão liminar, há mais de 4 (quatro meses), no dia 13/02/2025, como substitutivas ao cárcere. Nesse contexto, extrai-se que a solução mais adequada é a confirmação da decisão liminar que determinou a substituição da prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares. No caso, as medidas cautelares aplicadas ao Paciente são as mesmas fixadas ao corréu Nicolas Ernesto Pio, em sede de decisão liminar, nos autos do HC nº 1000156-29.2025.4.01.0000, somadas à proibição de se ausentar do País, com a retenção do seu passaporte, diante da sua condição de estrangeiro domiciliado em cidade fronteiriça (Corumbá/MS). Ante o exposto, ratificando a decisão liminar, concede-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) proibição de se ausentar do País, com a retenção do passaporte; b) comparecimento mensal ao Juízo da Subseção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde o Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; c) proibição de se ausentar da Subseção/Seção da sua residência, por tempo superior a 08 (oito) dias, sem comunicação ao Juízo; d) proibição de manter contato com os outros investigados/denunciados; e) monitoração eletrônica. É como voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Des. Néviton Guedes: No caso concreto, como bem anotou o juízo estadual, ao tempo em que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o contexto em que verificada a prisão dos envolvidos e apreensão da droga, mais as circunstâncias do caso, não permitem dúvida quanto à necessidade da prisão cautelar. Tudo indica que o crime tenha sido concretizado por organização ou grupo criminoso com profissionalismo na prática delituosa em questão. Com efeito a incrível quantidade de droga transportada, o nacionalidade dos envolvidos, bem assim as circunstâncias em que efetivada a prisão e a apreensão da droga, como abaixo anotado, confirmam a hipótese de que a liberdade dos envolvidos coloca em perigo tanto a ordem pública como a futura aplicação da lei penal. Como registrado pelo Relator, na sua decisão (ID 431499502), em que deferiu a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (cito): "Na audiência de custódia realizada pelo juiz de direito da Comarca de Porangatu/GO, a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em prisão preventiva, com fundamento na materialidade e autoria delitivas; na quantidade e natureza da droga; na sofisticação da organização/modo de operação; na circunstância de estarem envolvidos indivíduos de diferentes nacionalidades (sem comprovação de domicílio fixo no Brasil); bem como no fato de que “a autoridade policial narra a prisão em flagrante com notícia de fuga e perseguição e de ferimento de um dos policiais” (id 431313961)." Concordando integralmente com os juízos de origem (tanto o estadual como o federal), afigura-se legítima a prisão cautelar imposta ao paciente. Tudo considerado, peço licença ao eminente Relator, para denegar a ordem, mantendo a prisão preventiva do paciente, seja para garantia da ordem pública, como para acautelar a futura aplicação da lei. É como voto. Des. Néviton Guedes Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1004130-74.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003837-02.2024.4.01.3505 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: NESTOR ERNESTO SILVA VASQUEZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DINAEL DE SOUZA MACHADO JUNIOR - SP391021 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE URUACU - GO RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT C/C 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ESTRANGEIRO. VÍNCULO COM O BRASIL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido liminar, que tem como finalidade promover a substituição da prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares alternativas ao cárcere. 2. Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante no dia 04/11/2024, juntamente com outros investigados/denunciados, pela Polícia Civil de Porangatu/GO, quando estavam na posse de “quase meia tonelada de cocaína”. Em sede de audiência de custódia realizada pelo juiz de direito da Comarca de Porangatu/GO, a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em preventiva, com fundamento na materialidade e autoria delitivas; na quantidade e natureza da droga; na sofisticação da organização/modo de operação; na circunstância de estarem envolvidos indivíduos de diferentes nacionalidades (sem comprovação de domicílio fixo no Brasil). Firmada, posteriormente, a competência da Justiça Federal para a apreciação e julgamento do feito, diante da natureza transnacional do crime de tráfico de drogas investigado, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor dos investigados – dentre eles, o Paciente –, na data de 09/12/2024, que fora recebida pela autoridade impetrada em 12/12/2024. 3. A prisão preventiva se apresenta como medida excepcional e somente deve ser aplicada em razão da gravidade em concreto da conduta, da periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi), com a demonstração do risco que o agente impõe ao meio social, no caso de responder ao processo em liberdade. No caso, a segregação em cárcere do Paciente se apresenta como reprimenda desproporcional, eis que possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa no Brasil e família constituída, formada por companheira – cidadã brasileira – e duas filhas de 2 (dois) e 3 (três) anos de idade. A condição de estrangeiro do Paciente – de nacionalidade peruana – não justifica, por si só, a sua segregação cautelar, até porque, comprova possuir domicílio fixo no Brasil, além de família brasileira. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a quantidade de drogas apreendida com um investigado/acusado não é suficiente para a decretação da prisão preventiva. Precedentes no voto. 5. Depoimento prestado pelo advogado L.M, ao comparecer, espontaneamente, na sede da Polícia Civil, corrobora os argumentos da defesa do Paciente, no sentido de que a ele deve ser conferida a liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O referido advogado, também investigado, ao ser interrogado sobre os fatos apurados, ocorridos no dia 04/11/2024, declarou que fora contratado pela empresa Sete Transportes Ltda., como advogado, em maio/2024, a fim de restituir um ônibus apreendido pela Receita Federal, cujo processo judicial estava no fórum da cidade de Três Lagoas/MS, tendo obtido a informação, ao analisar o referido processo, de que tal veículo havia sido doado para o Município de Novo Planalto/GO. Aduziu, ainda, que um representante da empresa Sete Transportes solicitou que fizesse contato com a prefeitura do Município de Novo Planalto, com o intuito de retirar alguns documentos que estavam no interior do veículo e que, após solicitar, informalmente, acesso ao ônibus, fora atendido, sem objeções, pelo assessor do referido Município. Por fim, sustentou o advogado que 4 (quatro) dos 5 (cinco) flagranteados são estrangeiros, enviados pela empresa Sete Transportes Eireli para realizar o serviço, bem como que também estava no local, todavia, havia saído “para fazer uma refeição”, e que não tinha conhecimento acerca dos entorpecentes, até porque o veículo já teria passado “por inúmeras inspeções pelos órgãos competentes”, o que o levava a crer que “todos os entorpecentes já estavam dentro do veículo antes de ser doado ao Município de Novo Planalto”. 6. O Paciente, de nacionalidade peruana, e os outros 4 investigados, estavam, quando da prisão em flagrante, “fazendo o transbordo de mochilas que se encontravam no ônibus”, nas quais se constatou a presença de tabletes de cocaína. Pelas circunstâncias fáticas há a probabilidade de que tenha o Paciente praticado a conduta na condição de “mula”, ou seja, indivíduo que transporta a droga, com participação de somenos importância no crime de tráfico, uma vez que pode ser facilmente substituído. 7. Diante da análise dos autos, das condições pessoais do Paciente, e do depoimento prestado pelo advogado L.M., não se antevê nos autos elementos aptos a concluir pela impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, até porque, observa-se que o delito imputado ao Paciente não contemplou no seu modus operandi o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa ou qualquer outra circunstância anormal que indique indício de periculosidade. 8. Não havendo elementos concretos para a manutenção da prisão preventiva, a imediata segregação, sem o trânsito em julgado da condenação, representa verdadeira antecipação da pena, situação reprovável e que tem sido afastada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes no voto. 9. Ausente nos autos qualquer informação acerca de eventual descumprimento, pelo Paciente, das medidas cautelares que lhe foram aplicadas, em sede de decisão liminar, no dia 13/02/2025, como substitutivas ao cárcere. Nesse contexto, extrai-se que a solução mais adequada é a confirmação da decisão liminar que determinou a substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 10. Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) proibição de se ausentar do País, com a retenção do passaporte; b) comparecimento mensal ao Juízo da Subseção, por carta precatória, a ser expedida pelo Juízo de origem para o Juízo onde o Paciente reside, a fim de informar e justificar atividades e endereço atual; c) proibição de se ausentar da Subseção/Seção da sua residência, por tempo superior a 08 (oito) dias, sem comunicação ao Juízo; d) proibição de manter contato com os outros investigados/denunciados; e e) monitoração eletrônica. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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