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Processo nº 1004232-33.2025.4.01.3901

ID: 276541158

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004232-33.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ANDREY DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004232-33.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1004232-33.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: D. A. S. Endereço: Rua Um, n° 23, Residencial Magalhães 2 no Municípi, MARABá - PA - CEP: 68500-300 IMPETRADO: Nome: (INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS MARABÁ/PA Endereço: Av. Vp 8 Qd 19, Predio Sicredi, (Fl.32), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-180 RÉU: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Verifica-se que a parte impetrante não cuidou de juntar declaração de hipossuficiência econômica (embora tenha pugnado pelo deferimento de assistência judiciária), a qual constitui em documento essencial ao deferimento do pleito 2. Prosseguindo a análise, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por D. A. S., objetivando a conceção de segurança para determinar a autoridade impetrada que decida no procedimento administrativo do benefício, no prazo não superior a 30 dias. Alega que, apesar de ter dado entrada em seu pedido em 20/07/2024, até a presente data não houve a análise de seu pedido. Em sua inicial, indicou a seguinte autoridade coatora: SR. GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PARAUAPEBAS-PA, porém, apesar do pedido ser apenas em desfavor dessa autoridade, em tratando-se de pedido de benefício por incapacidade/deficiência, constata-se, para que o procedimento administrativo possa ser decidido, é necessário a realização de perícia médica, fato não esclarecido pelo impetrante, se houve ou não a realização do exame. Sabe-se que compete ao Departamento de Perícia Médica Federal a atuação quanto à direção, normatização, planejamento, supervisão, coordenação e administração das perícias em processos do INSS, conforme estipulado no art. 2, II, a), 1 do Decreto n.º 11.356/2023, assim, caso a perícia não tenha sido ainda realizada, deve figurar também como autoridade coatora o Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal, órgão da estrutura administrativa da União Federal. Portanto, indicação incorreta do ato coator e/ou da autoridade inviabiliza a correta tramitação da ação mandamental, por não restar demonstrada a legitimidade de cada autoridade coatora para figurar no polo passivo da ação. Desse modo, observa-se que à inicial não está direcionada aos legitimados para responder a demanda. Nos termos dispostos no artigo 6º da Lei n.º 12.016/2009, disciplinadora do Mandado de Segurança individual e coletivo, a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos na lei processual, além da indicação da autoridade coatora, da pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Vejamos: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. Ademais, in casu, verifica-se também ausente o apontamento substancial da pessoa jurídica a que a segunda autoridade coatora se encontra atrelada/vinculada, a qual, frise-se, com ela não se confunde, ensejando-se, inclusive, providências diversas, nos termos do art. 7º da referida lei, da qual depende a correta identificação dessas (pessoa jurídica), e em relação a qual sequer existe expresso pedido de ciência (art. 7º, II, da Lei n.º 10.016/09). Com efeito, a parte passiva na ação de mandado de segurança é a pessoa jurídica de direito público, ou quem lhe faça as vezes, e a cujo serviço a autoridade coatora se encontra, e não essa, de per si. A um, porque, na qualidade de agente público, sua manifestação é declaração de vontade do Estado (Princípio da Impessoalidade - Teoria do órgão). A dois, porque eventuais reflexos patrimoniais oriundos de sentença concessiva mandamental recairão sobre a pessoa jurídica, e não sobre o coator; A três, porquanto a legitimação para recorrer da sentença concessiva mandamental é conferida à pessoa jurídica a que pertence o coator, e não àquele. Ademais, é sobre o ente público que recai a tutela executiva, e somente a eles é dada a prerrogativa processual do reexame necessário, que tem expressa previsão no art. 14, da Lei de Mandado de Segurança. 3. Ante o exposto, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do CPC), uma vez que não preenchidos os requisitos exigidos em lei, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 c/c art. 485, I, ambos do CPC, para: 3.1 que junte declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada. Os documentos devem ser juntados em arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). 3.2 esclarecer os fatos se já foi realizada perícia médica, bem como, se for o caso, retificar o polo passivo, para nela fazer constar a expressa identificação/qualificação da autoridade coatora responsável pela realização da perícia médica e da pessoa jurídica a que ela pertence, promovendo os ajustes necessários para a correta tramitação da ação. 4. Não efetuada a juntada da declaração de hipossuficiência devidamente assinada, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Decorrido o prazo sem juntada da declaração de hipossuficiência ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 6. Decorrido o prazo sem emenda nos termos dos demais subitens do item 3, voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença [CIV] MINUTAR SENTENÇA – SECRETARIA 7. Efetuada a emenda nos termos determinado, postergo a apreciação do pedido liminar para após o exercício do contraditório, determinando a adoção das seguintes medidas: 7.1 Retifique-se a autuação, caso necessário. 7.2 Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 7.3 Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7.4 Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. 8. Este despacho servirá como mandado/carta/ofício de notificação/citação. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25052111012964600000028842871 MANDADO DE SEGURANÇA - DANILO ALMEIDA - PDF EM FORMATO OCR Manifestação 25052111012997200000028845019 IDENTIDADE E CPF DA MÃE - PDF EM FORMATO OCR Manifestação 25052111013029300000028843727 PROCURAÇÃO - PDF EM FORMATO OCR Manifestação 25052111013075100000028843778 DANILO - DOCUMENTOS PESSOAIS - PDF EM FORMATO OCR Manifestação 25052111013106800000028844501 comprovante - PDF EM FORMATO OCR Manifestação 25052111013165100000028844780 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25052113065474600000028895188 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

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Processo nº 1004232-61.2024.4.01.3903

ID: 323501312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004232-61.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DOS SANTOS EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004232-61.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004232-61.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA DOS SANTOS EVANGELISTA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por LUZIA DOS SANTOS EVANGELISTA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na condição de professora (art. 56 da Lei 8.213/1991) (NB 208.870.416-1 e DER 08/12/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. De início, destaco que a Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu novos requisitos para as aposentadorias urbanas. Especialmente, em relação à aposentadoria para os professores deve ser observado o art. 16, § 2º da EC 103/2019: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Com relação às regras gerais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, o homem deverá comprovar 30 anos de contribuição e a mulher 25 anos, nos termos do art. 56 da Lei 8.213/1991: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. É relevante registrar que, desde 2003, quando reunidos todos os requisitos legais exigidos, o benefício será concedido ainda que o interessado tenha perdido a qualidade de segurado. Essa garantia decorre do que dispõe o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/2003: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral "para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, §5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio" (RE 1039644, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe-257 13-11-2017). O C. Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento da ADI 3.772/DF, que a função de magistério, com regime especial de aposentadoria definida nos artigos 40, § 5º, e 201, § 8º, ambos da Constituição Federal, não se atém apenas ao trabalho em sala de aula. Deverá abranger a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, bem como a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar. Passa-se à apreciação do caso concreto. Sustenta a requerente que laborou como professora do ensino básico no Estado do Pará e no Município de Vitória do Xingu por mais de 25 anos, porém, a autarquia previdenciária negou a aposentadoria à requerente, pelo seguinte motivo: “Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019” (id 2144848296 - Pág. 1). Com relação ao labor prestado para o Estado do Pará, verifico que o extrato CNIS (id 2152323449) aponta a existência do vínculo em questão, no período de 15/02/1993 a 02/1998. No referido documento, consta como ocupação registrada: “outros professores e instrutores de formação profissional - 0144-90”. Corroborando, há ainda Certidão de Tempo de Contribuição - CTC (id 2144848597 - Pág. 1) e histórico funcional (id 2144848597 - Pág. 2), ambos emitidos pelo Estado, informando atividade no magistério básico, no período mencionado. De igual maneira, em relação ao período laborado para o Munícipio de Vitória do Xingu, o extrato CNIS também confirma a existência do vínculo, a partir de 01/03/1998 até os dias atuais e na descrição da ocupação traz as seguintes informações: - professor de nível superior do ensino fundamental (primeira a quarta serie) - 2312-10 - professor da educação de jovens e adultos do ensino fundamental (primeira a quarta serie) - 2312-05 - professor de nível médio no ensino fundamental - 3312-05 - professor de língua portuguesa do ensino fundamental - 2313-35 Ademais, os autos foram instruídos com Declaração de Tempo de Contribuição – DTC (id 2144848482 - Pág. 1), Declaração de Vínculo (id 2144848567 - Pág. 1) e Portaria de Nomeação (id 2144848567 - Pág. 2) que confirmam o labor como professora no período alegado pela autora. Em arremate, importante mencionar que os recolhimentos previdenciários do vínculo mantido com o Município foram vertidos para o INSS, estando a autora abrangida pelo RGPS (id 2175192689). Feitas essas considerações, reputo que na DER, a autora possuía 30 anos, 9 meses e 22 dias de labor como professora do Município de Senador José Porfírio e a idade de 56 anos, 7 meses e 11 dias, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida, conforme se verifica na planilha de cálculos abaixo: O caso, portanto, é de procedência dos pedidos autorais. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos da parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: a) conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, a contar da data de entrada do requerimento administrativo - DER (08/12/2023) com a averbação do tempo de contribuição de 30 anos, 9 meses e 22 dias e DIP em 01/08/2025. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como correção monetária, com a aplicação do INPC, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, sob a sistemática da Repercussão Geral. Após a EC 113/2021, a atualização deve se dar pela SELIC. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, seguem abaixo os parâmetros para a concessão: BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL TEMPO DE CARÊNCIA: 30 anos, 9 meses e 22 dias DIB: 08/12/2023 DIP: 01/08/2025 CPF: 427.236.982-20 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1117402-02.2023.4.01.3400

ID: 318982780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1117402-02.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PTV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: PTV TECNOL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: PTV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NEFERTITI SACRAMENTO FERREIRA MARMUND - BA23568-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo ratificou a decisão liminar proferida que determinou à autoridade coatora que finalizasse a análise do requerimento administrativo da Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. A diretriz sentencial foi assim estabelecida, em suma, à premissa de que devem ser coibidas as ilegalidades perpetradas pela Administração Pública no que concerne à morosidade na apreciação dos pedidos. Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau obrigatório. Parecer do MPF pela não intervenção no mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A questão devolvida ao exame desta Corte trata de segurança concedida para determinar que a autoridade coatora finalizasse a análise do requerimento administrativo da Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. Porquanto concorde com a jurisprudência desta Corte, a sentença submetida a reexame necessário deve ser mantida nos termos em que proferida. Com efeito, é prevalente neste TRF1 o entendimento de que o Poder Judiciário pode fixar prazo para que a Administração decida requerimento submetido à sua apreciação, na hipótese em que constatada a demora injustificada na análise do pleito. Não é outra a situação dos autos, como se infere da descrição do contexto fático trazida na sentença: “Não restam dúvidas de que devem ser coibidas as ilegalidades perpetradas pela Administração Pública no que concerne à morosidade na apreciação dos pedidos. Sobre o tema em questão, confira-se o seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO AMINISTRATIVO PARA REGISTRO DE PESCADOR PROFISSIONAL. MORA ADMINISTRATIVA. PRAZO FIXADO PARA ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA COM RESSALVA EM FACE DO CONTEÚDO DO MÉRITO ADMINSTRATIVO.REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária contra sentença que, em mandado de segurança, fixou prazo de 30 (trinta) dias a fim de que o requerimento de registro de pescador da impetrante fosse analisado pela autoridade impetrada. 2. No presente caso, a parte impetrante comprovou que o protocolo do requerimento inicial ocorreu há mais de 9 (nove) anos e a falta da carteira de pescadora profissional lhe trouxe obstáculos em relação ao recebimento do benefício relacionado ao reconhecimento da referida atividade. 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, "a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo" (REOMS 0007832-66.2012.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 5ª Turma, e-DJF1 de 02/02/2018). 4. Cabe ressalvar que o reconhecimento do direito à apreciação do requerimento administrativo em prazo razoável não afasta o direito e o dever da Administração exercer o controle de legalidade quanto ao pedido formulado, seja pela sua procedência ou improcedência, que está restrito ao tema do chamado mérito administrativo. Ou seja, não se afigura possível, nesta via processual, reconhecer o direito buscado no processo administrativo e sim, o direito a sua apreciação. 4. Remessa necessária a que se conhece e nega provimento, com ressalva. Sentença mantida nesses termos. (REOMS 1003121-07.2022.4.01.4002, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG.) Diante desse quadro, tenho que a impetrada ultrapassou os limites da razoabilidade, para uma solução definitiva do pleito administrativo. Por essas razões, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora, finalize o sua análise do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. (...) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, apenas para ratificar a decisão liminar proferida que determinou à autoridade coatora finalizasse a análise do requerimento administrativo da impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias.” Tal o contexto, emerge evidenciada a não observância à regra constitucional e legalmente imposta à Administração de observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, sendo igualmente certo que, em casos que tais, há evidente lesão ao direito subjetivo do administrado, em atenção ao que preconizam o art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e o art. 2º da Le nº 9.784/99. Confiram-se, em casos análogos, os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO GERAL DE PESCA (RGP). DEMORA DESARRAZOADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO. 1. Remessa necessária de sentença na qual foi deferida segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) do impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelo impetrante, depois de cumpridas as exigências, o processo deve ser analisado novamente, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A sentença está baseada em que: a) o art. 48 da Lei 9.784/1999 impõe à Administração o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência; b) o requerimento da parte impetrante foi apresentado em 2018 (pág. 25), nada obstante, passados mais de três anos, seu pedido não foi apreciado pela autoridade impetrada, o que comprova a mora administrativa. 3. Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte é de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 (STJ, MS 19.132/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, 1S, DJe 27/03/2017). Confiram-se também: STJ, MS 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, 3S, DJe 26/06/2009. TRF1: REOMS 1003633-89.2018.4.01.3400, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 de 17/05/2019; AMS 1002662-41.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 18/10/2019. 5. Negado provimento à remessa necessária. (REO 1004232-86.2022.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 05/10/2022). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos impetrantes contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, no Mandado de Segurança n. 1039858-06.2021.4.01.3400, indeferiu a petição inicial, pela ausência de documentos que comprovem a inércia da Administração. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Na análise de requerimentos administrativos, de um modo geral, a posição deste relator é de que o critério cronológico, que é o que vem sendo comumente adotado, apresenta-se como razoável, pois, não podendo a Administração examinar e decidir tudo a tempo e modo, deve-se observar essa ordem, o que assegura, tanto quanto possível, um mínimo de certeza e previsibilidade. Há casos, contudo, em que o prazo considerado como razoável já foi há muito extrapolado pelo órgão responsável, não se podendo admitir que a parte espere indefinidamente a resolução do seu pedido, se for possível fazê-lo em tempo hábil. 4. No caso dos autos, os documentos trazidos pelos impetrantes, as fichas dos pedidos de registro e os respectivos protocolos, são comprovantes suficientes a caracterizar a mora da Administração na análise dos pedidos de registro de atividade pesqueira, protocolados em 2018, estando pendentes de apreciação pelos órgãos responsáveis, não sendo necessária, pois, a apresentação de extratos de movimentação dos processos administrativos para comprovação da mora administrativa. 5. Apelação dos impetrantes provida. (REO 1039858-06.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 13/12/2021) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1117402-02.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JUIZO RECORRENTE: PTV TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO - SP246900-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) RECORRIDO: NEFERTITI SACRAMENTO FERREIRA MARMUND - BA23568-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo determinou à autoridade coatora que finalizasse a análise do requerimento administrativo da Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a mora indevida na tramitação e decisão de procedimentos administrativos viola o direito subjetivo do administrado, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de correção da mora administrativa (observância dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3. Hipótese em que o requerimento administrativo da Impetrante foi protocolado em 22/12/2022 e, na propositura do writ em 11/12/2023, ainda se encontrava sem conclusão. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1004232-90.2025.4.01.3300

ID: 336727695

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004232-90.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDECELMA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004232-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDECELMA SANTOS LIMA REU: UNIÃO… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004232-90.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDECELMA SANTOS LIMA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito do procedimento comum, proposta por GLEIDECELMA SANTOS LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a procedência do pedido para “reconhecer o direito à revisão dos índices de correção monetária relativamente aos expurgos inflacionários, adequando os índices dos períodos 88/89 e 89/90, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação; Declarar a ilegalidade do redutor “L” criado pela Resolução CMN 2131/94, vez que cria um fator de expurgo permanente da correção monetária aplicada ao PIS/PASEP a partir de 12/1994; seja aplicada para o período a TJLP plena; condenação do réu a restituir os valores não creditados na conta PIS/PASEP do autor, corrigidos monetariamente e com juros de mora da data do evento, no montante de R$ 196.507,86 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e sete reais e oitenta e seis centavos); a condenação do réu à indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. (id. 2168220925) A autora afirma que ingressou no serviço público e sua inserção se deu em 16/06/1966, e em decorrência da condição de servidor, possui cadastramento no PIS/PASEP sob o nº 1.002.924.951-9. Narra que após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PIS/PASEP, tendo se deparado, com o irrisório valor de CR$ 51.896,18. Conta ter se surpreendido com o saldo ínfimo presente nos extratos, de forma que contratou e obteve parecer técnico contábil com análise da evolução da conta, no qual foi tecnicamente demonstrado que o motivo do resultado aquém do esperado e razoável, é que, o requerido expurgou a inflação plena. Diz não questionar sobre saques indevidos ou má gestão do Banco do Brasil, mas sim, demonstrar sobre os índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Relata que o requerido não aplicou, no PASEP os índices plenos de inflação previstos na legislação que instrui a correção monetária, deixando de recuperar o poder de compra do patrimônio da parte autora. Nesse sentido, busca a reparação da recomposição do saldo das contas vinculadas ao PASEP, logo, a responsabilidade constitucional é da União, uma vez que detém o dever jurídico fundamental relacionado ao PASEP. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. Despacho de Id. 2170076377 deferindo a gratuidade judiciária. A União Federal contestou o feito ao Id. 2171186908 sustentando a sua ilegitimidade passiva, impossibilidade de aplicação do CDC, necessidade de suspensão do feito e a ocorrência de prescrição. No mérito pela impertinência dos pleitos autorais. Réplica ao Id. 2174502475. Petição da União informando não haver novas provas a produzir (Id. 2185941928). Petição da autora informando que não pretende produzir novas provas (id. 2186886692). Sem mais provas, os autos vieram-me conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se esclarecer que o objeto da lide deve observar, quando for concretamente o caso, a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fixou que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. À luz do referido precedente, afasta-se da análise da Justiça Federal qualquer pretensão relacionada à gestão da conta, saques indevidos ou não aplicação de rendimentos autorizados, cuja responsabilidade recai sobre o Banco do Brasil, não havendo que se falar em cumulação permitida de demandas, por ofensa ao art. 327, § 1º, II, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: [...] II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; [...] A apreciação judicial, portanto, restringir-se-á à definição dos índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP, cuja atribuição compete à União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo. Nesse sentido, reconhece-se a legitimidade da União para figurar no pólo passivo da ação. Nada a prover em relação ao pedido de suspensão do feito, haja vista que tema que determinou a suspensão dos processos já foi analisado pelo STJ, tendo transitado em julgado e sendo fixada a seguinte tese: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Por fim, quanto à impossibilidade de aplicação do CDC, tenho que o objeto da ação não se trata de relação de consumo, pois a União não está atuando como fornecedora de produtos e serviços, nem encontra-se prestando serviços públicos. A questão submetida a análise reside na possibilidade de correção monetária do saldo das contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público com base nos índices de inflação não aplicados corretamente, ou se aplicados o foram de forma incorreta. Superada as preliminares, examino a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, no âmbito do Tema 545, a seguinte tese: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Nesse mesmo sentido, jurisprudência pacífica do TRF/1: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PASEP. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. 2. Na ação originária, os autores pleiteiam a condenação da União ao pagamento de expurgos inflacionários de 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990) sobre os saldos de suas contas vinculadas ao PASEP, acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária. 3. A sentença acolheu a tese da União de que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastando a aplicação do prazo trintenário previsto para o FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas do PASEP é quinquenal ou trintenário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldos do PASEP é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastando a analogia com o FGTS. 6. O PIS/PASEP possui natureza jurídica tributária, nos termos da Lei 9.715/1998, enquanto o FGTS é um direito autônomo e trabalhista, não sendo aplicável o mesmo regramento prescricional. 7. No caso concreto, transcorreram mais de cinco anos entre o termo inicial da pretensão e o ajuizamento da ação, razão pela qual a prescrição foi corretamente reconhecida. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.715/1998; CPC/1973, art. 269, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 940.216/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.09.2008; STJ, AgRg no Ag 976.670, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.03.2010; TRF1, AC 0008379-84.1995.4.01.3800, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 21.07.2017; TRF1, AC 1001722-42.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 29.10.2020.(AC 0001439-22.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) No mais, ainda nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicável ao caso, "[...] em se tratando de questionamento dos índices de correção como no caso ora em exame, o prazo prescricional quinquenal começa a contar da data em que cada diferença deixou de ser creditada, conforme o entendimento pacificado no Tema repetitivo n. 545/STJ (REsp n. 1.205.277/PB). Assim, razão não assiste à apelante, em que pese a argumentação da recorrente sobre a não ocorrência da prescrição no caso concreto, em razão da edição da Lei n. 13.677/2018, que teria criado um novo marco prescricional em 13/06/2018. Precedente: AC 0014263-13.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024. [...] (AC 1028687- 95.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.)". Dessa forma, reconhece-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas que compõem a pretensão autoral, alcançando integralmente, quando o caso, os períodos em que teriam ocorrido os chamados expurgos inflacionários. Em relação à parte remanescente do pedido, a pretensão igualmente autoral não merece prosperar. O regime de atualização dos saldos das contas do PASEP obedece estritamente às normas previstas na Lei Complementar nº 26/75, Lei nº 9.365/96, e normas regulamentares editadas pelo Conselho Diretor do Fundo, não sendo cabível ao Poder Judiciário substituir os critérios técnicos e legais fixados em normas de regência por metodologias eleitas pela parte interessada, sob pena de afronta direta ao princípio da legalidade. Nesse sentido, jurisprudência do TRF/1, adequadamente sintetizada no precedente a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 545/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO CREDOR NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu em parte a preliminar de prescrição, e, na parte não prescrita, rejeitou o pleito autoral em face da União, em ação ordinária que objetivava a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de dano material, pelos danos sofridos em conta individualizada do PASEP considerando a não preservação do saldo credor em face da inflação (IPCA). 2. De início, ressalto que, em se tratando de questionamento dos índices de correção como no caso ora em exame, o prazo prescricional quinquenal começa a contar da data em que cada diferença deixou de ser creditada, conforme o entendimento pacificado no Tema repetitivo n. 545/STJ (REsp n. 1.205.277/PB). Assim, razão não assiste à apelante, em que pese a argumentação da recorrente sobre a não ocorrência da prescrição no caso concreto, em razão da edição da Lei n. 13.677/2018, que teria criado um novo marco prescricional em 13/06/2018. Precedente: AC 0014263-13.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024. 3. Quanto ao período não alcançado pela prescrição e à metodologia de cálculo da atualização monetária definida pelo Conselho Diretor do Fundo, tampouco merece prosperar a alegação de ato ilícito imputável à ré por equívoco na atualização monetária do saldo credor da conta PASEP, pois a planilha de cálculo trazida na inicial adota índice comparativo (IPCA) diverso daqueles previstos em lei, portanto, sendo evidentemente inservível para comprovar o direito alegado, uma vez que desconsidera por completo a atualização aplicável aos saldos das contas PASEP, estabelecida pelo art. 3º da LC n. 26/75 e alterações posteriores. 4. De mais a mais, enquanto pessoa jurídica de direito público, à União cabe o dever de observância ao princípio da legalidade, não tendo a autora demonstrado qualquer irregularidade praticada pela ré no cálculo da atualização monetária do saldo credor existente na sua conta PASEP. Assim, não tendo sido demonstrada conduta ilícita, não merece prosperar o pedido de reparação por danos materiais, impondo-se a manutenção da sentença impugnada. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. Majoro os honorários arbitrados na origem em 2% (dois por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1028687- 95.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tenho que não merece acolhida, na medida em que a acionante não demonstrou ter sido atingido na sua esfera de direitos da personalidade. Para a necessária caracterização do dano indenizável afigura-se imprescindível a existência dos seguintes requisitos: fato lesivo causado pelo agente, a ocorrência de dano moral e/ou patrimonial, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente e ausência de causas excludentes de responsabilidade, a exemplo de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Do exame dos autos nenhum destes requisitos foi demonstrado, o que conduz a rejeição da pretensão da autora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a legitimidade exclusiva da União, tão somente para a controvérsia envolvendo os índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP. Proclamo a prescrição da pretensão indenizatória, na forma do Tema 545/STJ, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE o(s) demais pedido(s). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, restando, todavia, suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça concedida. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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