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Processo nº 1004466-88.2025.4.01.4200

ID: 277670070

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-88.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA DA SILVA PINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004466-88.2025.4.01.4200 AUTOR: SARA DA SILVA PINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa co… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004466-88.2025.4.01.4200 AUTOR: SARA DA SILVA PINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] DESPACHO Considerando a necessidade de apreciação exauriente das provas apresentadas, bem como o rito sumaríssimo próprio dos Juizados Especiais Federais, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da apreciação do mérito desta demanda. Ressalto que a análise da plausibilidade jurídica do direito postulado exige ampla dilação probatória consistente na realização das perícias médica e social (LOAS Deficiente) ou apenas social (LOAS Idoso) a serem designadas por este juízo, o que somente será suprida no momento da sentença, em que a demanda estará devidamente instruída e elucidada. Ademais, a negativa administrativa, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade, não podendo ser afastada a partir de documentos juntados pela própria parte interessada, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa após realização da perícia designada pelo juízo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane as irregularidades elencadas abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntando aos autos: - Cadastro Único (Cadúnico); - Comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, desde que o parentesco seja comprovado por meio dos documentos apresentados. Caso a parte autora não comprove o vínculo familiar, esta deverá apresentar declaração de residência, emitida pelo titular do comprovante, a fim de garantir que o(a) autor(a) reside no local informado. Após, cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à Central de Perícias para designação da perícia médica e comunicações de praxe. Com o retorno dos autos, caso o perito médico judicial tenha concluído pela capacidade laboral, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei nº. 8.213/1991. Constatada incapacidade, cite-se a parte ré para apresentar resposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, oportunidade em que deverá juntar documentos que possam contribuir para a formação da convicção do julgador (art.11 da Lei nº 10.259/2001). Em se tratando de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, concluam-se os autos para sentença. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1004466-79.2024.4.01.3503

ID: 295807921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-79.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004466-79.2024.4.01.3503 AUTOR: L. D. S. D. S. REPRESENTA… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1004466-79.2024.4.01.3503 AUTOR: L. D. S. D. S. REPRESENTANTE: IVANI DE SOUSA EUGENIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. DANIEL GRACIANO COSTA, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 30/06/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se POR TELEPERÍCIA. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Considerando que nos presentes autos será realizada a TELEPERÍCIA, e que esta rege-se pelas normas aplicáveis à Telemedicina; considerando, ainda, que a forma de realização do exame pericial segue os mesmos moldes de uma consulta médica (regida pelos princípios éticos da medicina), necessário se faz que a parte autora indique e-mail/celular de sua titularidade, ou do representante em caso de autor menor, com vistas à garantia da integridade, segurança e sigilo das informações médicas e de saúde da parte interessada. Intime-se a parte autora para, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, apresentar e-mail de sua titularidade, ou de titularidade do representante/genitor (em caso de autor menor de idade), ou ainda número de whatsapp, PARA ONDE SERÁ ENVIADO O LINK DA CONSULTA ONLINE. Caso seja apresentado e-mail ou número de celular do(a) advogado(a), a teleperícia será cancelada. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 10 de junho de 2025. JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Processo nº 1004466-45.2025.4.01.3600

ID: 305947613

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004466-45.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DOS SANTOS VITORINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE SILVA REGO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004466-45.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004466-45.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDRESSA DOS SANTOS VITORINO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1004466-45.2025.4.01.3600

ID: 301165261

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-45.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DOS SANTOS VITORINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIANE SILVA REGO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004466-45.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004466-45.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA DOS SANTOS VITORINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2189683217, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 07/06/2024 DIB: 18/10/2024 DIP: (a calcular) DCB: 30/11/2024 RMI: a calcular Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004466-42.2025.4.01.3504

ID: 332338717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-42.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDA DE JESUS ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON CIRINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004466-42.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004466-42.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem, nos termos da Portaria-11791314 deste Juízo, certifico os registros/determinações a seguir. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. (X) instrumento de mandato outorgado ao(à) Advogado(a) subscritor(a) da petição inicial (art. 104, caput, CPC). Não sendo a parte autora alfabetizada, tal mandato deverá ser outorgado por instrumento público. (X) declaração de hipossuficiência assinada pelo advogado, caso tenha poderes específico para tanto (art. 105 do CPC/2015). (x) certidão carcerária. Na sequência, cite-se o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Maria Luzia Pereira Dos Reis x David Kaique Gama Dias e outros

ID: 335916699

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-25.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

DAVID KAIQUE GAMA DIAS M. E. D. G. D. S.

Decisão

Advogados:

RAPHAELLA CAMARGO DE CASTRO

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KATIA PEREIRA DOS SANTOS PAIVA

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ANDRESSA DE AVELAR CAMARGO

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TATIANA BRIGIDA DE SOUZA SILVA

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NAYARA HELEN FERREIRA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara da SJGO PROCESSO: 1004466-25.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUZIA PEREIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara da SJGO PROCESSO: 1004466-25.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUZIA PEREIRA DOS REIS POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: CARLA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS RÉUS: DAVID KAIQUE GAMA DIAS, M. E. D. G. D. S. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) REU: KATIA PEREIRA DOS SANTOS PAIVA - GO27265, RAPHAELLA CAMARGO DE CASTRO - GO68102 DECISÃO Sob análise embargos de declaração opostos por David Kaíque Gama Dias contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado por Maria Luzia Pereira dos Reis. O embargante alega omissão quanto ao rateio do benefício com os demais dependentes e à restituição de valores pagos a maior, pleiteando a integração do julgado. Sustenta não ter sido demonstrado de forma clara e objetiva o percentual que será dividido entre os pensionistas, bem como não ter sido informado o valor ao qual será deduzido da pensão, de forma que a decisão proferida por este juízo deixou de definir o percentual de cada dependente, não demonstrando ainda o valor que será deduzido da pensão recebida pelos dependentes que já a recebem. No entanto, inexiste vício que autorize o acolhimento dos embargos. A decisão de mérito enfrentou de modo claro a questão central, reconhecendo o direito da autora ao benefício de pensão causa mortis. O art. 16, I, da Lei n. 8.213/91 estabelece que o cônjuge ou companheiro concorre em igualdade de condições com os filhos menores, enquanto o art. 77, caput, do mesmo diploma prevê a regra objetiva de rateio ("A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais"). Portanto, não havendo ordem de preferência entre as partes (companheira e filhos), o rateio deve ser realizado de forma igualitária, pois, sendo os beneficiários da mesma ordem de prioridade, a divisão das cotas-partes deve ser feita, por óbvio, em igualdade de condições. Destarte, não há omissão a ser sanada, pois a forma de divisão do benefício decorre de norma expressa de aplicação automática pela Administração Pública, não sendo necessário comando adicional do Juízo. Em paralelo, a sentença também contemplou os descontos para recomposição do equilíbrio e prevenção de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), ao consignar que caberá ao INSS efetuar os descontos legais, seja para compensar eventuais valores recebidos pela demandante a título de benefício inacumulável, como, por exemplo, auxílio emergencial e outros, seja para compensar os valores pagos a maior aos demais já habilitados à pensão por morte. Tal determinação encontra respaldo no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, segundo o qual: "Podem ser descontados dos benefícios: (...) II pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento". Original sem grifos. De igual modo, o Decreto n. 3.048/99, em seu art. 154, II, reproduz a norma legal: "O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: (..) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância da renda mensal do benefício, nos termos do disposto neste Regulamento". Grifo intencional. Essas disposições asseguram à Administração Pública a faculdade de efetuar descontos proporcionais, até o limite de 30% da renda mensal do benefício, preservando a legalidade e evitando o enriquecimento sem causa das partes (autora e litisconsortes réus), em consonância com o disposto no art. 884 do Código Civil. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. Dar ciência. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDEAL SUBSTITUTO

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Maria Luzia Pereira Dos Reis x David Kaique Gama Dias e outros

ID: 335893185

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-25.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

DAVID KAIQUE GAMA DIAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS M. E. D. G. D. S.

Decisão

Advogados:

RAPHAELLA CAMARGO DE CASTRO

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KATIA PEREIRA DOS SANTOS PAIVA

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ANDRESSA DE AVELAR CAMARGO

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TATIANA BRIGIDA DE SOUZA SILVA

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NAYARA HELEN FERREIRA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara da SJGO PROCESSO: 1004466-25.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUZIA PEREIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara da SJGO PROCESSO: 1004466-25.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUZIA PEREIRA DOS REIS POLO PASSIVO: REPRESENTANTE: CARLA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS REU: DAVID KAIQUE GAMA DIAS, M. E. D. G. D. S., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) REU: KATIA PEREIRA DOS SANTOS PAIVA - GO27265, RAPHAELLA CAMARGO DE CASTRO - GO68102 DECISÃO Sob análise embargos de declaração opostos por David Kaíque Gama Dias contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte formulado por Maria Luzia Pereira dos Reis. O embargante alega omissão quanto ao rateio do benefício com os demais dependentes e à restituição de valores pagos a maior, pleiteando a integração do julgado. Sustenta não ter sido demonstrado de forma clara e objetiva o percentual que será dividido entre os pensionistas, bem como não ter sido informado o valor ao qual será deduzido da pensão, de forma que a decisão proferida por este juízo deixou de definir o percentual de cada dependente, não demonstrando ainda o valor que será deduzido da pensão recebida pelos dependentes que já a recebem. No entanto, inexiste vício que autorize o acolhimento dos embargos. A decisão de mérito enfrentou de modo claro a questão central, reconhecendo o direito da autora ao benefício de pensão causa mortis. O art. 16, I, da Lei n. 8.213/91 estabelece que o cônjuge ou companheiro concorre em igualdade de condições com os filhos menores, enquanto o art. 77, caput, do mesmo diploma prevê a regra objetiva de rateio ("A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais"). Portanto, não havendo ordem de preferência entre as partes (companheira e filhos), o rateio deve ser efetuado de maneira igualitária, pois, sendo os beneficiários da mesma ordem de prioridade, a divisão das cotas-partes deve ser feita, por óbvio, em igualdade de condições, como destacado. Destarte, não há omissão a ser sanada, pois a forma de divisão do benefício decorre de norma expressa de aplicação automática pela Administração Pública, não sendo necessário comando adicional deste Juízo. Em paralelo, a sentença também contemplou os descontos para recomposição do equilíbrio e prevenção de enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), ao consignar que caberá ao INSS efetuar os descontos legais, seja para compensar eventuais valores recebidos pela demandante a título de benefício inacumulável, como, por exemplo, auxílio emergencial e outros, seja para compensar os valores pagos a maior aos demais dependentes. Tal determinação encontra respaldo no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, segundo o qual: "Podem ser descontados dos benefícios: (...) II pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento". Original sem grifos. De igual modo, o Decreto n. 3.048/99, em seu art. 154, II, reproduz a norma legal: "O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: (..) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância da renda mensal do benefício, nos termos do disposto neste Regulamento". Grifo intencional. Essas disposições asseguram à Administração Pública a faculdade de efetuar descontos proporcionais, até o limite de 30% da renda mensal do benefício, preservando a legalidade e evitando o enriquecimento sem causa das partes (autora e litisconsortes réus), em consonância com o disposto no art. 884 do Código Civil. Por tais razões, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. Dar ciência. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDEAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1004466-33.2025.4.01.3701

ID: 330158934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-33.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CUNHA FILOMENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA LOPES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004466-33.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004466-33.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Maria Luzia Pereira Dos Reis x David Kaique Gama Dias e outros

ID: 325639637

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004466-25.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

DAVID KAIQUE GAMA DIAS M. E. D. G. D. S.

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAELLA CAMARGO DE CASTRO

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KATIA PEREIRA DOS SANTOS PAIVA

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ANDRESSA DE AVELAR CAMARGO

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TATIANA BRIGIDA DE SOUZA SILVA

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NAYARA HELEN FERREIRA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004466-25.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004466-25.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUZIA PEREIRA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA HELEN FERREIRA SAMPAIO - GO53552, TATIANA BRIGIDA DE SOUZA SILVA - GO59931 e ANDRESSA DE AVELAR CAMARGO - GO59922 POLO PASSIVO: DAVID KAIQUE GAMA DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATIA PEREIRA DOS SANTOS PAIVA - GO27265 e RAPHAELLA CAMARGO DE CASTRO - GO68102 SENTENÇA Busca a parte autora o recebimento de pensão em virtude da morte de seu companheiro. O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). De início, rejeito a prejudicial arguida. Afinal, a prescrição, em matéria previdenciária, atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sem afetar o fundo de direito. No caso concreto, como o requerimento administrativo foi protocolado em 09/11/2022, e a ação ajuizada em 30/01/2023, não há falar em parcelas alcançadas pelo lustro prescricional. Passo à análise do mérito. Constituem requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária para o gozo de pensão “mortis causa”: a) prova de que a pessoa falecida detinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de tê-la perdido, já havia adquirido direito a aposentadoria, conforme a ressalva do art. 102, §2º, da Lei 8.213/91; b) dependência econômica de quem postula o benefício. É ponto incontroverso o falecimento de Daniel Dias dos Santos, ocorrido em 07/05/2020, conforme certidão de óbito (id 1675816966). De igual modo, está comprovada a qualidade de segurado do instituidor, uma vez que na data do óbito ele mantinha vínculo empregatício com a empresa “Oliveira e Santos Pavimentação e Construções LTDA” (CNIS - id 1713017951). Tanto é verdade que já existem dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INS (David Kaique Gama Dias - id 1713017947 – e Maria Eduarda Dias Gonçalves dos Santos – id 2152626243). Assim, não subsiste qualquer dúvida em relação ao cumprimento do primeiro requisito legal (qualidade de segurado) para a concessão do benefício pleiteado. Cinge-se a lide, portanto, à qualidade de dependente da autora, decorrente da alegada relação de união estável com o falecido. No particular, os elementos de prova demonstram, com grau elevado de verossimilhança e suficiência jurídica, a configuração de união estável, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. Dentre as provas apresentadas, destacam-se: a) declaração de óbito realizada pela própria demandante, no bojo da qual é mencionada a existência de “more uxório” pelo prazo de 7 (sete) anos (id 1472080889, página 12); b) fotografias do casal datadas de 2016 e 2017 (id 1472080889, páginas 20 a 24); c) formulário do Cadastro Único (id 1472080889, página 46), datado de 05/02/2019, atestando núcleo familiar composto pela demandante, sua filha, netos e o falecido; e d) interação entre o casal em rede social, dois dias antes do passamento (id 1472080889, página 13). Paralelamente, a prova testemunhal foi coerente com o depoimento pessoal, corroborando de forma adequada o substrato documental para demonstrar que a acionante e o falecido mantiveram relação afetiva, pública e notória até a data do óbito, pelo prazo de 7 (sete) anos, aproximadamente. Desse modo, deve ser acolhida a pretensão autoral. O benefício será vitalício, pois na época do falecimento, a requerente estava com 47 anos de idade, a união estável era superior a 2 anos e o número total de contribuições sociais para o RGPS vertidas por Daniel Dias dos Santos somava mais de 18, nos termos do art. 77, §2º, V, “c”, 6, da Lei 8.213/1991. Como o requerimento administrativo foi protocolado em 09/11/2022, portanto, mais de 90 dias depois do óbito (07/05/2020), a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na própria Data de Entrada do Requerimento (DER), conforme o caput do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda para determinar ao INSS (art. 487, I, do CPC): a) o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada no implemento de pensão por morte em prol da parte autora, com termo inicial recaindo na data do requerimento administrativo (DIB 09/11/2022); b) o cumprimento de obrigação de dar, consistente no pagamento da somatória das parcelas vencidas, a contar da data da DIB, pela via adequada ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), com fixação de juros moratórios e atualização monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Fica reservado ao INSS promover desconto sobre tais parcelas em caso de eventual pagamento de auxílio emergencial em período concomitante às verbas atrasadas, bem como deduzir o importe já adimplido em favor dos dependentes habilitados (David Kaique Gama Dias, Maria Eduarda Dias Gonçalves dos Santos e eventuais outros). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, não havendo o que cumprir, arquivar. Publicar e Intimar. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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