Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004467-74.2022.8.26.0441" – Página 5 de 5

Processo nº 1004467-71.2019.4.01.4301

ID: 309569092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-71.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004467-71.2019.4.01.4301 AUTOR: RAIMUNDA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOM… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004467-71.2019.4.01.4301 AUTOR: RAIMUNDA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004467-36.2025.4.01.3307

ID: 313366726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-36.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SILVA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004467-36.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1004467-36.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004467-28.2024.4.01.3903

ID: 308611792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-28.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIANE SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004467-28.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004467-28.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATANAEL DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIANE SANTOS SILVA - PA011881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 667.839.332-53 DIB: 24/04/2024 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por NATANAEL DOS SANTOS PEREIRA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 7149312536 e DER 24/04/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004467-16.2024.4.01.4101

ID: 310989552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004467-16.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCELEIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LISDAIANA FERREIRA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIANE JORDAO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GEOVANE CAMPOS MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004467-16.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LU… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004467-16.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCELEIA DOS SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Da Preliminar Falta de Interesse de Agir A ré alega, em sede de preliminar de contestação (ID 2176181995), que foi indicada uma patologia no requerimento administrativo (ID 2176182005) e outra diversa por ocasião da perícia judicial. No entanto, o objeto do requerimento administrativo não se restringe estritamente ao CID informado, mas sim à proteção social decorrente da incapacidade laborativa, sendo obrigação do INSS, ao analisar o pedido, avaliar o conjunto probatório e não apenas o diagnóstico isolado. Não há exigência de identidade absoluta entre a causa de pedir administrativa e a judicial, bastando que haja identidade quanto à natureza do benefício pleiteado. Assim, estando presentes o pedido de concessão de benefício por incapacidade e a demonstração da existência de incapacidade laborativa, a resistência administrativa resta configurada. Ainda nesse contexto, destaca-se que está em julgamento alteração do Tema Repetitivo nº 1.124 no Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024) Logo, REJEITO a preliminar arguida. Da Prejudicial de Mérito Prescrição Eventual prescrição atinge, tão somente, as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados retroativamente da data de ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Considerando que o requerente busca a concessão de benefício desde a DER 29/08/2023 e que a presente ação foi ajuizada em 05/09/2024, ou seja, dentro de lapso temporal inferior a cinco anos, não há que se falar em prescrição. Assim, AFASTO a prejudicial arguida. Passo ao exame do mérito. LUCELEIA DOS SANTOS DA SILVA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a DER 29/08/2023 (ID 2146893303, página 08), pleiteando a alteração da DIB, bem como indenização por danos morais. A demandante formulou requerimento administrativo visando à concessão de auxílio-doença NB 645.264.826-1, em 29/08/2023, que foi concedido para o período de 13/05/2024 até 11/07/2024 sem possibilidade de prorrogação (IDs 2176182005, página 29 e 2146893303, página 07). De acordo com os arts. 42 e 60, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Por outro lado, em consonância com a Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Da Incapacidade e Da Qualidade de Segurada No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2161892078) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais atualmente, mas sim em período pretérito (quesitos 3, 3.1, 3.3 e 10). Assim conclui o expert: “No momento a pericianda está assintomática. Não se comprova incapacidade. A pericianda apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral atual. Houve incapacidade quando a pericianda sofreu o acidente, iniciando o tratamento ortopédico que se tem documentado, o que justificava o afastamento do trabalho. Tal data se comprova por laudo médico anexo em folha 16 dos autos (ID: 2146893303). A incapacidade neste momento existiu de 14/08/2023 por mais 60 dias.”. A qualidade de segurada e a carência na DII (14/08/2023) são incontroversas, uma vez que a parte autora estava em gozo de benefício por incapacidade no período de 13/05/2024 a 11/07/2024, conforme dossiê previdenciário (ID 2176182007). Diante da constatação de que houve incapacidade no período de 14/08/2023 por 60 dias, a demandante faz jus ao benefício de incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento administrativo - DER (DIB: 29/08/2023) com DCB em 14/10/2023. Do Dano Moral A requerente sustenta que a concessão tardia do benefício previdenciário, efetivada pelo INSS apenas em 25/05/2024, embora o requerimento administrativo tenha sido protocolado em 29/08/2023, não configura mero dissabor. Alega que a mora administrativa comprometeu gravemente sua subsistência, uma vez que se encontrava incapacitada para o trabalho, caracterizando ato ilícito e violação aos deveres da Administração Pública, nos termos do artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal). Não merece prosperar a alegação da parte autora. A mera demora na análise e concessão de benefício previdenciário, dentro de prazos razoáveis ou mesmo quando há eventual extrapolação moderada desses prazos, não configura, por si só, ato ilícito a ensejar a responsabilização civil da Administração. Isso porque a atuação do INSS está submetida à estrita legalidade, devendo observar a ordem cronológica de tramitação dos processos, a complexidade da análise e, sobretudo, os limites operacionais e estruturais do órgão. Ademais, não se verifica, no presente caso, a prática de conduta abusiva, dolosa ou manifestamente negligente por parte da autarquia, capaz de configurar violação dos deveres da Administração Pública previstos no artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784/99. Por fim, é certo que o simples atraso na concessão do benefício previdenciário não gera, automaticamente, direito à reparação por danos morais, sobretudo quando não demonstrada situação excepcional que ultrapasse os meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade e ao funcionamento regular da máquina pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a DER (DIB: 29/08/2023), conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, DCB em 14/10/2023; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DCB, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. 4. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para tanto no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório. 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal. 6. Silentes as partes, adote-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004467-95.2023.4.01.3310

ID: 294730804

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-95.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA RODRIGUES SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004467-95.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004467-95.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVANA SANTOS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA RODRIGUES SANTANA - BA56425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0-RELATÓRIO Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por SILVANA SANTOS NEVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento que condene a Autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93. Foram realizadas a perícia médica (Id. 2088600156) e a avaliação socioeconômica (Id. 2136173289). Em sua contestação (Id. 2164836996), o INSS arguiu a preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que não restaram comprovados os requisitos exigidos, cumulativamente, pela legislação para fazer jus ao benefício assistencial: impedimento de longo prazo e miserabilidade do núcleo familiar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2.0 – PRELIMINAR A prescrição, em matéria previdenciária, atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n°8.213/1991. In casu, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 11.09.2018. 3.0 - FUNDAMENTAÇÃO A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Essa assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial (Id. 2088600156) constatou que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente para o trabalho, uma vez que é portadora de “CID 10: S88.1 - Amputação traumática entre o joelho e o tornozelo + Z74.0 - Mobilidade reduzida”. Os fatos, a bem da verdade, revelam que as atuais condições de saúde da postulante interferem diretamente nas suas atividades laborais. Não resta dúvida, portanto, que a parte autora possui impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual e sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, reputo presente o requisito exigido pelo artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, considera-se família, para fins de deferimento do benefício, aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Realizada a perícia social, com o fito de perquirir acerca do preenchimento do pressuposto da miserabilidade jurídica, foi elaborado o Laudo Social de Id. 2136173289. De acordo com o estudo socioeconômico, o grupo familiar é composto pela autora e dois filhos. A renda mensal da família é de um salário mínimo, proveniente do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência concedido ao filho da autora, Pedro Henrik Neves Silva. As despesas são decorrentes de água (R$92,00), energia elétrica (R$ 180,00), gás de cozinha (R$120,00), alimentação (R$300,00) e moradia (R$800,00). No item 06, a assistente social descreve assim a casa onde a parte autora reside: “Imóvel de alvenaria simples de conservação regular. • QUANTIDADE DE CÔMODOS: Seis. Uma sala, uma cozinha, dois quartos e uma área. • BENS QUE A GUARNECEM: Móveis simples: Um painel, uma televisão, dois sofás de dois e três lugares, uma geladeira mal conservada, uma mesa pequena, um armário, um fogão, duas camas de casal, um guarda-roupas de casal, uma cômoda em péssimo estado.” No mais, no item 08, a perita social acrescentou o seguinte: “A autora alega falta de qualificação para exercer atividades que não exijam esforço físico. Refere dores frequentes na perna e na coluna, o que compromete a possibilidade de prover assistência adequada ao núcleo familiar. Informa que o filho faz tratamento em Itabuna para controle de anemia falciforme. Relata que o transporte é custeado pelo programa TFD – Tratamento Fora do Domicilio. Entretanto, arca com os gastos complementares necessários. Declara ainda que a medicação necessária para tratamento da baixa imunidade proveniente da anemia do filho não está disponível na rede pública. No mês que necessita custear a despesa com medicação, o valor do beneficio do filho é insuficiente para custear as despesas e oferecer mínima qualidade de vida para ele. Prossegue declarando que a genitora não possui condições de contribuir com as despesas dela sem prejuízo do próprio sustento básico, informando ainda que os genitores dos filhos não contribuem com as despesas. O beneficio do filho é o único valor que recebem para o custeio das despesas.” Diante da moldura delineada, deve-se reconhecer a situação de miserabilidade no caso concreto. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do laudo social (29.06.2024), tendo em vista que somente nela ficou constatada a miserabilidade da parte autora. 4.0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores a 11.09.2018, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 29.06.2024, DIP nesta data. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, as quais devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas isentas, em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 9.289/96. Tendo em vista que a parte autora também decaiu em parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da referida sucumbência. Ressalto, porém, que considerada a assistência judiciária gratuita ora deferida à postulante, a execução dessas verbas ficará suspensa até que provada a cessação do estado de miserabilidade ou até o advento do lustro prescricional, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Afasto o reexame necessário, pois a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004467-63.2021.4.01.3311

ID: 295163045

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-63.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PINTO GRANJA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESKA SILVA SOUSA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004467-63.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004467-63.2021.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAMUEL PINTO GRANJA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESKA SILVA SOUSA BARRETO - BA30299 e JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA - BA61974 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por SAMUEL PINTO GRANJA NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição urbana, referente ao Número de Benefício (NB) 197.131.907-1, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 15/08/2019 (ID 574673439). A parte autora alega, em sua petição inicial, que na data do requerimento administrativo possuía 45 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de contribuição, preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Arrolou 40 períodos contributivos que, somados, perfariam o tempo de serviço alegado. Requereu, ainda, a concessão de tutela de evidência para implantação imediata do benefício. Inicialmente, a demanda foi distribuída ao Juizado Especial Federal Adjunto a esta Vara. Em despacho inicial (ID 576092352), foi postergada a apreciação do pedido de tutela antecipada e da gratuidade de justiça para o momento da sentença, e determinada a citação do INSS. O INSS foi citado (ID 578396888) e apresentou contestação (ID 661667977), pugnando pela improcedência dos pedidos. Alegou, em síntese, a ausência de comprovação do tempo de contribuição mínimo necessário, reiterando os fundamentos da decisão administrativa de indeferimento. Especificamente, apontou a não apresentação de declarações comprobatórias de vínculos com o Município de Ibicaraí, Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e Prefeitura de Coaraci, que esclarecessem os períodos de atividade, remunerações e regimes de vinculação. Por fim, sustentou a ausência de documentos hábeis a comprovar a especialidade de quaisquer períodos laborados. Em decisão de ID 790925477, considerando a aparente incompatibilidade entre o valor da causa e a vantagem econômica pretendida, foi a parte autora intimada a se manifestar sobre a renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais ou a comprovar, mediante planilha de cálculo, que o valor da causa não ultrapassaria o referido limite. A parte autora, em manifestação de ID 803463082, informou não renunciar ao valor excedente ao teto dos Juizados e, reconhecendo que o valor da causa de fato o ultrapassaria, requereu a declaração de incompetência do Juizado Especial Federal e a remessa dos autos à Vara Federal comum. Após a redistribuição do feito para esta 1ª Vara Federal Cível e Criminal, foi proferido despacho (ID 906900556), intimando a parte autora para, no prazo de 15 dias, especificar o valor da causa nos termos dos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil, juntando planilha de cálculos, e para comprovar sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais. Em atendimento, a parte autora peticionou (ID 937212195), juntando cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de R$ 6.101,06 e requerendo a retificação do valor da causa para R$ 73.212,72, correspondente a doze vezes o valor da RMI. Juntou, na mesma oportunidade, comprovante de recolhimento de custas (ID 937212210 e 937212211). Novo despacho foi proferido (ID 942722152), determinando à parte autora que emendasse a petição inicial, atribuindo corretamente o valor à causa, conforme o disposto no art. 292, §§1º e 2º do CPC (soma das parcelas vencidas e doze vincendas), e complementasse o recolhimento das custas. A parte autora, por meio da petição de ID 1011685755, emendou a inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 318.481,57, correspondente à soma das parcelas vencidas desde a DER (15/08/2019) até a data da emenda, acrescidas de doze parcelas vincendas. Juntou comprovante de complementação das custas processuais (ID 1011685762, pág. 1). A Secretaria certificou (ID 1013885304) que o valor total das custas, considerando o novo valor da causa, seria de R$ 1.915,38, e que o valor devido a título de custas iniciais (50%) seria de R$ 957,69. Constatou que o valor total recolhido pela parte autora (R$ 183,03 + R$ 772,85 = R$ 955,88) era inferior ao devido, restando um saldo de R$ 1,81. Em despacho de ID 1050373257, foi recebida a emenda à inicial e, considerando o valor ínfimo da diferença, determinou-se que o complemento das custas fosse recolhido ao final. Foi postergada a apreciação da tutela antecipada para a sentença e determinada a intimação do INSS para juntar cópia integral do processo administrativo. O INSS juntou o processo administrativo por meio das petições e documentos de IDs 1077740260, 1077740262, 1077740263 e 1077740264. A parte autora manifestou-se sobre a contestação e o processo administrativo (ID 1086246276), reiterando que os documentos juntados confirmariam seu direito ao benefício. Não havendo requerimento de produção de novas provas, foi encerrada a fase instrutória (ID 1366686770). Posteriormente, em consulta ao sistema SAT-INSS, verificou-se que a parte autora, no curso da demanda, obteve a concessão administrativa de outro benefício previdenciário (NB 41/210.693.178-0, DER 17/10/2023), do qual, contudo, manifestou desistência (ID 2130249787). Diante disso, foi proferido despacho (ID 2130249188), convertendo o julgamento em diligência e intimando a parte autora para, no prazo de 5 dias, justificar seu interesse no prosseguimento do feito, considerando que o objeto da presente ação é a concessão de aposentadoria diversa, requerida em 15/08/2019. A parte autora, em manifestação de ID 2130762226, confirmou o interesse no prosseguimento da presente ação, esclarecendo que a desistência se referiu ao benefício NB 41/210.693.178-0 (DER 17/10/2023), concedido com valor de um salário mínimo, e que o objeto da presente lide é o benefício NB 197.131.907-1, com DER em 15/08/2019, cujo indeferimento administrativo motivou a presente ação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Do Interesse de Agir No curso da demanda, foi constatada a concessão administrativa de um benefício de aposentadoria por idade à parte autora (NB 41/210.693.178-0, DER 17/10/2023), do qual, posteriormente, houve pedido de desistência (ID 2130249787). Instada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da presente ação (ID 2130249188), a parte autora, por meio da petição de ID 2130762226, esclareceu que a desistência se referiu a benefício diverso daquele postulado nestes autos (NB 197.131.907-1, DER 15/08/2019). Afirmou que a desistência do benefício concedido administrativamente ocorreu em razão de seu valor (salário mínimo) ser consideravelmente inferior ao esperado, e que mantém integral interesse na análise do requerimento administrativo que deu origem à presente lide. Com efeito, o objeto desta ação é a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida em 15/08/2019 (NB 197.131.907-1), cujo indeferimento administrativo (ID 574673439) configurou a pretensão resistida. A concessão e posterior desistência de outro benefício, com DER distinta (17/10/2023), não afasta o interesse processual na análise do pleito original, especialmente diante da expressa manifestação da parte autora. Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na verificação do tempo de contribuição da parte autora para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido administrativamente em 15/08/ 2019 (DER). Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I1, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário previsto no inciso II2, que se refere à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13/11/2019, que alterou a redação do art. 201, § 7º da CEF, para fruição da aposentadoria por tempo de contribuição “integral” o segurado deve possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Já para a concessão da aposentadoria especial é necessário que o segurado trabalhe em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Exige-se, além da comprovação do tempo de trabalho, a exposição a agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício. Nos termos do art. 57,caput, da Lei nº 8.213/91[3], com redação dada pela Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, cumprindo a carência legalmente exigida, comprove o tempo de serviço habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o tempo mínimo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. Posteriormente, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13.11.2019, para os segurados já filiados à época da reforma, além dos tempos mínimos de contribuição com exposição a agentes nocivos, exige-se o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição), da seguinte forma: 66 pontos para atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Já para os segurados que se filiarem à Previdência após a data de entrada em vigor da reforma, cai a regra de pontos e se estabelece uma idade mínim, sendo 55 anos para a atividade de 15 anos de contribuição, 58 anos quando se tratar de atividade especial de 20 anos de contribuição e 60 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 25 anos de contribuição. Sobre a contagem do tempo de serviço como especial, algumas observações devem ser feitas, uma vez que a significativa sucessão de leis disciplinadoras da matéria tem provocado importantes questionamentos relativos ao direito intertemporal probatório. Até a edição da Lei 9.032/95, tanto era permitida a conversão do tempo especial em tempo comum, quanto do tempo comum em especial (art. 57, § 3.º); a contagem do tempo de serviço como sujeito a condições especiais não dependia da efetiva exposição do segurado ao agente nocivo à saúde ou integridade física, bastando, para tanto, que a sua categoria profissional estivesse elencada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como exposta aos agentes agressivos (exposição ficta) – art. 57; o período de exercício de cargo de administração ou de representação sindical era computado como especial (art. 57, § 4.º); a sujeição aos agentes nocivos poderia ser provada simplesmente através do formulário SB 40. Após a edição da Lei 9.032/95, ficou vedada a conversão do tempo comum em especial, continuando, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum (art. 57, § 5.º); passou a ser exigida a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos; a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3.º); em consequência, ficou vedada a contagem, como especial, do período de exercício de cargo de administração ou mandato classista. A partir da edição da MP 1.523 de 11.10.96, posteriormente convertida na Lei nº. 9.528/97, passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. Com a edição da MP 1663-10, em 28.05.98, foi revogado o § 5º, do art. 57 da Lei 8.213/91 que permitia a conversão do tempo especial em comum (MP convertida na Lei 9.711/98). Não obstante, ratificando o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 20, ao manter a vigência dos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, continuou permitindo a conversão do tempo especial em comum, mesmo prestado após a edição da Lei nº 9.711/98, foi promulgado o Decreto nº 4.827, de 03/09/2003, que alterou a redação do art. 70 do Decreto nº 3.048/99[4], dispondo expressamente sobre a matéria. Contudo, com a publicação da EC nº 103/2019, publicada em 13.11.2019, só é possível converter o tempo especial trabalhado antes da data da reforma, ou seja, o tempo trabalhado após 12.11.2019 não pode ser convertido. Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) é permitida a conversão do tempo especial em comum até 12.11.2019; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/64 vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97. Ante tais entendimentos, pode-se concluir que, para computar como atividade especial os períodos laborados até 28.04.95 (publicação da Lei 9.032/95), bastaria o enquadramento nas hipóteses dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, e, a partir daí, a comprovação da efetiva exposição permanente do segurado ao agente nocivo. No caso, no tocante ao reconhecimento da atividade especial, verifico que a petição inicial menciona genericamente que "apresentou as PPP para análise do tempo especial" (ID 574673422, p. 7). Contudo, não foram localizados nos autos, junto à inicial ou em momento posterior, os referidos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) ou laudos técnicos que pudessem embasar a análise de eventual exposição a agentes nocivos. A contestação do INSS (ID 661667977, p. 21-22) também ressalta a ausência de documentos para comprovar as condições laborais. Diante da ausência de prova da efetiva exposição a agentes agressivos, nos termos da legislação previdenciária, não há como reconhecer qualquer período como especial. Da Análise do Tempo de Contribuição A parte autora alega possuir, na DER (15/08/2019), um total de 45 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de contribuição. O INSS indeferiu o benefício administrativamente (ID 574673439) por entender que o autor não comprovou o tempo mínimo de contribuição exigido, apurando apenas 09 anos, 03 meses e 17 dias na DER. A autarquia apontou pendências relativas a vínculos públicos com indicativo de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ante a não apresentação de declarações comprobatórias de vínculos com o Município de Ibicaraí, Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e Prefeitura de Coaraci, além de contribuições como contribuinte individual abaixo do mínimo ou extemporâneas, e ausência de documentos para análise de tempo especial. Passo à análise dos períodos e questões controvertidas 1. MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA (19/03/1973 a 12/09/1976) O CNIS (ID 574673442, p. 1) registra este vínculo com o indicador "PRPPS" (Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio) e "PADM-EMPR" (Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador). A parte autora apresentou Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente a este período (ID 574700853, p. 2/3), documento indispensável para a contagem recíproca de tempo de serviço prestado sob Regime Próprio de Previdência Social no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91. Desta forma, este período deve ser computado para fins de aposentadoria no RGPS. 2. JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (24/08/1976 a 18/07/1980) Vínculo registrado no CNIS (ID 574673442, p. 1) e em CTPS (ID 574700848, p. 3). Não há controvérsia específica sobre este período na contestação. 3. MUNICIPIO DE IBICARAI (01/11/1980 a 01/10/2013) O CNIS (ID 574673442, p. 1) registra este vínculo com data de início em 01/11/1980, porém com remunerações apenas nas competências 03/2000 e 04/2000. O INSS, na negativa administrativa (ID 574673439, p. 3), apontou a ausência de declaração do Município que comprovasse o período de atividade, remunerações e regime de vinculação. A parte autora juntou contracheques (ID 574700871 e 574700874) referentes aos anos de 2010 a 2013, bem como, declaração emitida pela Prefeitura de Ibicarai, em 06/01/2020, em que consta a informação de que o autor foi admitido em 01/11/1980 e demitido em 31/10/2013, e que a natureza do vínculo é estatutário e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (ID 574700853, p. 1 e 3). Embora os contracheques apresentados refiram-se apenas aos anos de 2010 a 2013, é certo que a declaração da Prefeitura do Ibicarai confirma o vínculo desde 01/11/1980. Cumpre salientar que tal documento possui fé pública, e não é crível desconsiderar tais informações unicamente pelo fato de não haver registros no CNIS3. A ausência de informação sobre os salários de contribuição em relação aos demais períodos, por si só, não tem o condão de obstar o pleito autoral, tendo em vista que não é rara a desordem administrativa em órgãos municipais, bem como o extravio de documentos quando da mudança de gestão. Lado outro, a fé que merece os registros do CNIS não é absoluta, posto ser possível e corriqueiro, o exercício do labor e condição de segurado, sem qualquer providência por parte da administração municipal quanto aos recolhimentos previdenciários, sendo, na maioria das oportunidades, a regularização previdenciária levada a cabo somente após atuação dos órgãos de fiscalização federal ou do MPF. Ante o exposto, o período de 01/11/1980 a 01/10/2013 deve ser computado para o tempo de contribuição do autor. 4. JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (08/01/1981 a 08/01/1981) Vínculo registrado no CNIS (ID 574673442, p. 1) e em CTPS (ID 574700848, p. 4). Não há controvérsia específica. 5. BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO (10/03/1982 a 31/12/2017) O CNIS (ID 574673442, p. 1) registra este vínculo com o indicador "PRPPS". A ausência da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) impede o cômputo deste período no RGPS para fins da aposentadoria aqui pleiteada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA . AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. ART. 373 DO CPC . APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, com termo inicial no requerimento administrativo (23/08/2016). 2 . A contagem recíproca do tempo de contribuição entre diferentes regimes de previdência deve ser feita mediante apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição, na forma prevista nos artigos 94 e 96 da Lei nº 8213/1991 e artigo 130 do Decreto nº 3.048/1999. 3. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme preceitua o art . 373, do CPC. Cumpre ressaltar que não há nos autos documentação diversa suficiente capaz de comprovar que as contribuições foram realizadas para o RGPS. 4. Não atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado . 5. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6 . Revogação dos efeitos da antecipação de tutela. 7. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10029836220204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, Data de Julgamento: 07/02/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/02/2024 PAG PJe 07/02/2024 PAG) 6. INSTITUTO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA (10/03/1982 a 31/12/1986) Vínculo registrado no CNIS (ID 574673442, p. 7). Este período está contido no vínculo com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (item 5) e também possui indicativo de RPPS no CNIS (o CNIS do item 5 abrange este). Ausente CTC, não pode ser computado, conforme exposto anteriormente. 7. SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC (15/08/1983 a 10/01/1986) Vínculo registrado no CNIS (ID 574673442, p. 8). O CNIS não apresenta indicador de RPPS para este vínculo específico, mas a contestação do INSS e a negativa administrativa questionam a ausência de declarações comprobatórias de vínculos com entes públicos de forma geral. A parte autora não apresentou declaração ou CTC em relação a este vínculo. Sem prova da natureza celetista do vínculo ou CTC, não pode ser computado. 8. MINISTERIO DA SAUDE (16/12/1985 a 31/12/2017) O CNIS (ID 574673442, p. 10) registra este vínculo com os indicadores "PRPPS" e "PADM-EMPR". Mesma situação do item 5. Ausente CTC, o período não pode ser computado no RGPS. 9. INSTITUTO NAC DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVID SOCIAL (16/12/1985 a 31/12/1994) Vínculo registrado no CNIS (ID 574673442, p. 8) com indicador "PRPPS". Este período está contido no vínculo com o Ministério da Saúde (item 8). Ausente CTC, não pode ser computado, conforme exposto no item 5. 10. AUTÔNOMO (01/11/1989 a 30/11/1989) O CNIS (ID 574673442, p. 14) registra o recolhimento, sem controvérsias. 11. PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (23/12/1997 a 30/12/2007) O CNIS (ID 574673442, p. 15) registra este período com o indicador "ISE-CVU" (Período de segurado especial concomitante com outro período urbano). A concomitância com atividade urbana, via de regra, descaracteriza a condição de segurado especial em regime de economia familiar. A parte autora possuía diversos vínculos urbanos concomitantes neste período (ex: Bahia Secretaria de Saúde, Ministério da Saúde, contribuições como autônomo/individual). Portanto, este período não pode ser computado como segurado especial. 12. AUTÔNOMO (01/07/1998 a 31/07/1998) O CNIS (ID 574673442, p. 15) registra o recolhimento, sem controvérsias. 13. AUTÔNOMO (01/05/1999 a 30/11/1999) O CNIS (ID 574673442, p. 15) registra os recolhimentos, sem controvérsias. 14. RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) (01/12/1999 a 31/03/2005) O CNIS (ID 574673442, p. 15-17) registra os recolhimentos, sem controvérsias. 15. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Contribuinte Individual) (01/04/2003 a 28/02/2005) O CNIS (ID 574673442, p. 17-18) registra os recolhimentos, sem controvérsias. 16. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/04/2003 a 31/07/2003) O CNIS (ID 574673442, p. 18) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT" para a competência 07/2003. A negativa administrativa e a contestação mencionam a questão das GFIPs extemporâneas sem comprovação de remuneração. No entanto, as remunerações constam no CNIS, assim, o período deve ser considerado. 17. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Contribuinte Individual) (01/06/2003 a 28/02/2011) O CNIS (ID 574673442, p. 18-20) registra os recolhimentos com diversos indicadores "PREM-EXT" e "PREC-MENOR-MIN" na competência 03/2008. As contribuições abaixo do mínimo, se não complementadas, não contam para tempo de contribuição. Assim, deve-se desconsiderar a competência 03/2008. 18. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/09/2003 a 30/09/2003) O CNIS (ID 574673442, p. 20) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 19. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/11/2003 a 31/12/2003) O CNIS (ID 574673442, p. 20) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 20. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/02/2004 a 31/03/2004) O CNIS (ID 574673442, p. 20) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT" para 03/2004. 21. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/07/2004 a 31/10/2004) O CNIS (ID 574673442, p. 21) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 22. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/12/2004 a 31/01/2005) O CNIS (ID 574673442, p. 22) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 23. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/03/2005 a 30/04/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 22) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 24. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Contribuinte Individual) (01/04/2005 a 31/05/2005) O CNIS (ID 574673442, p. 22-23) registra o vínculo sem controvérsias. 25. RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) (01/05/2005 a 30/04/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 23) registra os recolhimentos. 26. MUNICIPIO DE ITABUNA (01/09/2005 a 30/04/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 23) registra o vínculo com remunerações. Não há indicador de RPPS. 26. MUNICIPIO DE COARACI (01/05/1995 a 31/10/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 23-24) registra o vínculo com indicador "PEXT" (Vínculo com informação extemporânea). A parte autora juntou declaração de vínculo (ID 574700859 e 574700865) informando contrato administrativo de 01/05/1995 a outubro/2006, vinculado ao RGPS. Os contracheques juntados (ID 574700859, p. 5-9 e ID 574700865, p. 5-15) são de 2005 e 2006 e indicam recolhimento ao INSS. Nos termos da fundamentação do item 3, entendo que o período de 01/05/1995 a 31/10/2006 deve ser computado para o tempo de contribuição do autor. 27. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/06/2006 a 30/06/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 24) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 28. CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Contribuinte Individual) (01/08/2006 a 31/08/2006) O CNIS (ID 574673442, p. 24) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 29. PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (31/12/2007 a 22/06/2008) O CNIS (ID 574673442, p. 24) registra o vínculo com indicador "ISE-CVU". Pelos mesmos motivos do item 11, não pode ser computado. 30. PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (23/06/2008 a 23/06/2008) O CNIS (ID 574673442, p. 24) registra o vínculo com indicador "ISE-CVU". Pelos mesmos motivos do item 11, não pode ser computado. 31. FUNDACAO JOSE SILVEIRA (01/05/2009 a 30/11/2009) O CNIS (ID 574673442, p. 24-25) registra o vínculo e os recolhimentos sem controvérsias. 32. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/04/2011 a 29/02/2016) O CNIS (ID 574673442, p. 25-26) registra os recolhimentos com diversos indicadores "PREM-EXT". 33. FUNDACAO JOSE SILVEIRA (Contribuinte Individual) (01/08/2013 a 31/08/2013) O CNIS (ID 574673442, p. 26) registra o recolhimento com indicador "PREM-EXT". 34. MUNICIPIO DE IBIRAPITANGA (01/10/2017 a 31/10/2017) O CNIS (ID 574673442, p. 26) registra o vínculo com indicador "PRPPS". Ausente CTC, não pode ser computado. 35. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/09/2018 a 31/10/2018) O CNIS (ID 574673442, p. 27) registra o recolhimento. 36. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/03/2019 a 31/03/2019) O CNIS (ID 574673442, p. 27) registra o recolhimento. 37. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/06/2019 a 30/06/2019) O CNIS (ID 574673442, p. 27) registra o recolhimento. 38. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/08/2019 a 12/11/2019) O CNIS (ID 574673442, p. 27-28) registra o recolhimento. A DER é 15/08/2019. Portanto, computa-se de 01/08/2019 até 15/08/2019. A competência 08/2019 possui indicador "PREC-MENOR-MIN", portanto, não conta a competência 08/2019 39. UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Contribuinte Individual) (01/09/2019 a 31/03/2021) Período posterior à DER (15/08/2019), não relevante para o benefício pleiteado. Soma dos Períodos Computáveis CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 14/06/1950 Sexo Masculino DER 15/08/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA (PADM-EMPR PRPPS) 19/03/1973 11/09/1976 1.00 3anos,5meses e23dias 43 2 JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A 24/08/1976 18/07/1980 1.00 3anos,10meses e7dias Ajustada concomitância 46 3 MUNICIPIO DE IBICARAI 01/11/1980 31/10/2013 1.00 33anos,0meses e0dias 396 4 JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A 08/01/1981 08/01/1981 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 5 AUTÔNOMO 01/11/1989 30/11/1989 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 6 AUTÔNOMO 01/07/1998 31/07/1998 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 7 AUTÔNOMO 01/05/1999 30/11/1999 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 8 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/03/2005 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 9 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01/04/2003 28/02/2005 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 10 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/04/2003 31/07/2003 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 11 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (PREM-EXT) 01/06/2003 29/02/2008 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 12 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (PREM-EXT) 01/04/2008 28/02/2011 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 13 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/09/2003 30/09/2003 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 14 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/11/2003 31/12/2003 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 15 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/02/2004 31/03/2004 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 16 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/07/2004 31/10/2004 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 17 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/12/2004 31/01/2005 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 18 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/03/2005 30/04/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 19 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01/04/2005 31/05/2005 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 20 RECOLHIMENTO 01/05/2005 30/04/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 21 MUNICIPIO DE COARACI (PEXT) 01/05/1995 31/10/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 22 MUNICIPIO DE ITABUNA 01/09/2005 30/04/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 23 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/06/2006 30/06/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 24 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (PREM-EXT) 01/08/2006 31/08/2006 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 25 FUNDACAO JOSE SILVEIRA 01/05/2009 30/11/2009 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 26 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (PREM-EXT) 01/04/2011 29/02/2016 1.00 2anos,4meses e0dias Ajustada concomitância 28 27 FUNDACAO JOSE SILVEIRA (PREM-EXT) 01/08/2013 31/08/2013 1.00 0anos,0meses e0dias Ajustada concomitância 0 28 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 01/09/2018 31/10/2018 1.00 0anos,2meses e0dias 2 29 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 01/03/2019 31/03/2019 1.00 0anos,1mês e0dias 1 30 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 01/06/2019 30/06/2019 1.00 0anos,1mês e0dias 1 31 UNIMED ITABUNA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (PREC-MENOR-MIN) 01/09/2019 31/03/2021 1.00 1ano,6meses e0dias Período posterior à DER 18 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos(Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 25anos,5meses e16dias 307 48 anos, 6 meses e 2 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 1 anos, 9 meses e 23 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 26anos,4meses e28dias 318 49 anos, 5 meses e 14 dias inaplicável Até a DER (15/08/2019) 43anos,0meses e0dias 517 69 anos, 2 meses e 1 dias 112.1694 Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em16/12/1998(EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em28/11/1999(Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 1 anos, 9 meses e 23 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I)e nem a idade mínima de 53 anos. Assim, em 15/08/2019(DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição(CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98).O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Por fim, registro que os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente devem ser somados respeitando a limitação do teto vigente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.131.907-1), a partir do requerimento administrativo, em 15/08/2019, com renda mensal a ser calculada, levando-se em conta a soma dos salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente pela parte autora vinculadas ao RGPS com limitação ao teto. As parcelas vencidas são devidas, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, de acordo com as taxas estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021,os valores devem seratualizados pela SELIC, conforme art. 3º daECn. 113/20214, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, com base no art. 294 do Novo CPC, para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Com fundamento no art. 85 do CPC, condeno a parte ré (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. As parcelas retroativas serão objeto de futura execução. Malgrado não tenha havido liquidação do valor devido, é evidente que ele não ultrapassará o parâmetro do artigo 496, § 3º do Novo CPC5, sendo descabida a remessa necessária, empregando-se ao eventual recurso do INSS efeito meramente devolutivo em relação à obrigação de fazer (art. 1.012, V, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TFF da 1ª Região, com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 46 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes