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Processo nº 1004476-86.2025.4.01.3504

ID: 337914149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004476-86.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004476-86.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004476-86.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004476-23.2025.4.01.4301

ID: 295235148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004476-23.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004476-23.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1004476-23.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA DE SOUSA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Segredo x Segredo

ID: 325511507

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004476-62.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo B

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004476-62.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004476-62.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. F. M. D. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do I. N. D. S. S. -. I., em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004476-77.2025.4.01.3701

ID: 330158213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004476-77.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004476-77.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004476-77.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1067616-91.2020.4.01.3400

ID: 295696424

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1067616-91.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067616-91.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067616-91.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: FABIO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO ID 2165577830: a União junta documentos fornecidos pela Administração Militar, que apontam para o cumprimento da obrigação de fazer. ID 2181048997: o exequente informa que os documentos juntados pela União não demonstram o cumprimento da obrigação de fazer, já que se tratam de Portarias de reforma antigas, publicadas no ano de 2011, que, inclusive, já teriam sido anuladas. Afirma-se que o Autor/Exequente não está reformado e que o Ente Federal busca alterar a verdade dos fatos, a fim de induzir esse D. Juízo a erro. Assim, requer-se a intimação da União para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa, no tocante à reforma do Exequente, com os proventos integrais correspondentes ao grau hierárquico ocupado na ativa, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III e art. 109, da Lei nº 6.880/80, com todas as vantagens e benefícios a que tem direito, inclusive isenção do imposto de renda (acidente em serviço). É o relatório. Decido. Recapitula-se: 1. Na ação originária houve a concessão de tutela "para suspender os efeitos do ato de licenciamento do Autor, que deverá ser reintegrado às fileiras do Exército, com direito à percepção dos respectivos soldos e ao devido tratamento médico". Tutela essa cumprida pela União. 2. Na sentença, foi dada procedência parcial ao pedido para declarar a nulidade do licenciamento do Autor e determinar que a ré proceda à sua reforma no serviço militar, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao seu grau hierárquico, com efeitos retroativos, para fins de pagamento, à data de seu licenciamento. Contra a sentença, houve ajuizamento de recurso de apelação por ambas as partes. 3. Depois do julgamento da apelação, da remessa necessária e de embargos infringentes, a sentença foi mantida. Contudo, houve interposição de Recurso Especial pelas partes. 4. Quando da análise da admissibilidade, foi determinado o sobrestamento dos recursos, nos termos do que dispõe o art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, até o pronunciamento definitivo dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a questão neles discutida (tema 810 do STF). 5. Então, o presente cumprimento provisório de sentença foi ajuizado, sob a premissa de que "os recursos excepcionais interpostos nos autos não têm qualquer efeito suspensivo (REsp/AREsp), portanto, não possuirão o condão de impedir a execução provisória do v. julgado (art. 995, do CPC)." 6. Este juízo reconheceu a possibilidade do cumprimento provisório da sentença, porém, essa decisão foi objeto de Agravo de Instrumento interposto pela União, AI 1004476-64.2021.4.01.0000. 7. Em cumprimento a decisão agravada, o exequente chegou a ser reformado provisoriamente, a contar de 08 de maio de 2007, na graduação de Cabo, com proventos integrais com base no soldo de Cabo, conforme PORTARIA Nº 6-SSIP/11ª RM, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 (ID 542101368). 8. Todavia, o TRF1 determinou a suspensão dos efeitos da decisão agravada, em decisão monocrática do relator do recurso. Por consequência, a PORTARIA Nº 6-SSIP/11ª RM, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 foi anulada (ID 542101368). 9. Por consequência, conforme debate havido nos autos do Agravo de Instrumento, o exequente alegou que teria sido excluído das Forças Armadas. Enquanto a União contrariou a alegação, informando que o militar agregado ficaria adido para efeito de alterações e remuneração e que a falta de pagamento do soldo em abril e maio de 2021 foi decorrente de inconsistências na alteração dos dados bancários solicitada pelo militar. 10. Com o julgamento definitivo do mencionado Agravo de Instrumento, negou-se provimento ao recurso da União e, assim, o processamento do cumprimento provisório foi retomado. 11. Nesse ínterim, também foi retomado o julgamento do recurso de apelação, com recente decisão dando parcial provimento à remessa oficial para determinar a aplicação, em relação aos juros de mora, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir de sua vigência, mantido o resultado do julgamento quanto às apelações das partes, incluída a alteração ocorrida nos embargos infringentes. Do cumprimento provisório da sentença Como exposto, aparentemente, o recurso especial interposto pela União perdeu seu objeto diante da nova decisão, proferida em juízo de retratação. Contra o último Acórdão prolatado, não há recursos providos de efeito suspensivo ex lege. Ademais, em princípio, subsiste o Recurso Especial interposto pelo autor, no qual busca-se a condenação da União em danos morais. Feitas essas considerações, em que pese o julgamento do recurso de Apelação ter sido retomado e ainda não ter operado o trânsito em julgado, permanece a premissa que justificou o ajuizamento do presente cumprimento provisório da sentença. Da sentença exequenda A recente decisão do TRF1, referente aos parâmetros de liquidação da obrigação de pagar, não interfere na presente execução, pois esta limita-se à obrigação de fazer. Assim, ao que aqui interessa, o dispositivo da sentença exequenda foi fixada nos seguintes termos: Nota-se que a sentença é silente quanto à questão da isenção do imposto de renda, suscitada pelo exequente. De fato, o autor requereu essa tutela na peça exordial da ação originária. Porém, apesar do autor ter oposto Embargos de Declaração em face da sentença, limitou-se a requerer esclarecimento sobre a antecipação da tutela pretendida (imediata reforma do Embargante). Recurso ao qual este juízo negou provimento. Assim, temos que o pedido referente à isenção do imposto de renda ultrapassa a literalidade do título executivo, sendo incabível a interpretação extensiva dos efeitos da sentença em sede de cumprimento provisório. Fixadas essas balizas, reputo que a União terá cumprido a obrigação se comprovar a reforma do exequente, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao seu grau hierárquico. Do adimplemento da obrigação A manifestação da União de que a obrigação em análise estaria cumprida desde 2011 está equivocada. Como relatado, a informação oficial mais atualizada, corroborada pelo exequente, é de que ele não está reformado e encontra-se reintegrado na condição de adido. Não bastasse isso, a documentação trazida é referente ao cumprimento de decisão de outro processo, de nº 2005.71.03.002994-8, o qual tramitou na 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, Conforme certificado pela Secretaria (ID 2191629307), o autor daquele processo é homônimo do exequente. Nota-se que há coincidência também entre o objeto das ações e o grau hierárquico ocupado pelos autores de cada ação. Feitos esses apontamentos e considerando que a boa-fé se presume, rejeito, por ora, os pedidos do exequente de condenação da executada em multa por litigância de má-fé e de fixação de multa por recalcitrância no cumprimento da decisão. Claramente, a manifestação da União foi embasada em erro da Administração Castrense, ocasionado pelas semelhanças com a outra ação supracitada. Pelo exposto, deve-se apenas renovar a intimação da União para o exato cumprimento da obrigação em questão. SECRETARIA: I - Intime-se a executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, procedendo à reforma do militar FABIO PEREIRA DE SOUZA (008.954.001-89), vinculado à Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas da 11ª Região Militar, nos exatos termos fixados na sentença proferida na ação originária nº 008022-86.2088.4.01.3400. II - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dar vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado digitalmente pelo Juiz)

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Conesuque Aguas Minerais Ltda - Me x Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Eletrobras

ID: 307287609

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008583-67.2009.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONESUQUE AGUAS MINERAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Acórdão

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLI FERNANDES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008583-67.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008583-67.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONESUQUE AGUAS MINE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008583-67.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008583-67.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONESUQUE AGUAS MINERAIS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO - GO5544-A POLO PASSIVO:AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WANDERLI FERNANDES DE SOUSA - GO8522, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008583-67.2009.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, CONESUQUE ÁGUAS MINERAIS LTDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Goiânia que, nos autos da Ação Ordinária n. 0008583-67.2009.4.01.3500, movida contra a Agência de Fomento de Goiás S/A, a União (Fazenda Nacional) e a Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRÁS), julgou extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, em razão da ocorrência da prescrição. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sustenta a apelante que os títulos em questão não estão prescritos, por serem válidos, líquidos e eficazes, sendo, portanto, exigíveis. Defende que o direito pleiteado deve ser reconhecido, permitindo o pagamento da dívida mediante compensação com as debêntures da Eletrobrás. Alega que as debêntures possuem natureza de título de crédito, admitindo-se sua penhorabilidade, inclusive como garantia fiscal, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.001.867/RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com trânsito em julgado em 23/04/2010. Contrarrazões apresentadas pelas partes rés. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008583-67.2009.4.01.3500 V O T O Mérito A natureza do título ao portador O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures” (Tema 92), bem como que “o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional” (Tema 93). Transcrevo a tese fixada (Temas 92, 93 e 94): As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro". (REsp n. 1.050.199/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 9/2/2009.) Em relação à possibilidade de compensação das obrigações emitidas pela ELETROBRÁS com outros tributos federais, o STJ orienta-se no sentido de que “tais obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais." (AgRg no REsp 1208343/BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, publicado DJe 29/11/2010). O prazo para resgate dos títulos emitidos pela ELETROBRÁS O prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório foi fixado no caput do art. 4º, da Lei nº 4.156/1962, em 10 (dez) anos: Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de imposto único sobre energia elétrica. O prazo em referência foi alterado pela Lei nº 5.073/1966, no parágrafo único do seu art. 2º, estabelecendo que as obrigações emitidas a partir de janeiro de 1967 passariam a ser resgatáveis em 20 (vinte) anos: Art 2º A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - instituída pelo art. 4º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sôbre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor. Desse modo, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica em razão do empréstimo compulsório antes de janeiro de 1967 poderiam ser resgatadas em 10 (dez) anos, e, após essa data, a partir de 1º/01/1967, o prazo para resgate seria de 20 (vinte) anos. No caso dos autos, a Obrigação ao Portador Nº 0242931 foi emitida pela Eletrobrás em 19/03/1969, decorrente do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, e deveria ter sido resgatada em 20 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.073/1966, ou seja, em 1989. Iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação em 1989, assim, como a presente ação foi ajuizada em 02/06/2009, deve ser reconhecida a decadência do direito ao crédito. Este Tribunal já firmou sua jurisprudência nesse mesmo sentido, consoante os seguintes precedentes: (...) 1. No julgamento do REsp 1050199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES (...)" (REsp 1050199/RJ, Relatora, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, publicado DJe 02/02/2009). 2. Em relação ao direito ao resgate das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no REsp 1050199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que "b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional." (REsp 1050199/RJ, Relatora, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, publicado DJe 02/02/2009). 3. No que se refere à possibilidade de compensação das obrigações emitidas pela eletrobrás com outros tributos federais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "Tais obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais.Precedentes" (AgRg no REsp 1208343 / BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, publicado DJe 29/11/2010). 4. Importa mencionar que o prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório foi fixado no caput do art. 4º da Lei nº 4.156/1962 como sendo de 10 (dez) anos. Ocorre que o referido prazo foi alterado pela Lei nº 5.073/1966 em seu art. 2º, parágrafo único, ficando determinado que as obrigações emitidas a partir de janeiro de 1967 passariam a ser resgatáveis em 20 (vinte) anos. 5. No caso dos autos, a Obrigação ao Portador Série M N. 0108434 (ID 7107943 - Págs. 1/2 - fls. 65/66 dos autos digitais), emitida pela Eletrobrás em 19/03/1969, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, deveriam ter sido resgatadas em 20 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.073/1966, ou seja, em 1989. A partir de 1989, teve início o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação. Verifica-se, na hipótese, que a presente ação foi ajuizada em 09/07/2018 (ID 7107940 - Pág. 54 fl. 57 dos autos digitais), tendo ocorrido a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição). 6. Portanto, por aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, merece ser mantida a sentença. 7. Apelação desprovida. (AC 1004476-45.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DENOMINADOS "OBRIGAÇÃO AO PORTADOR" EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. LEI 4.156/62. GARANTIA ANTECIPADA PARA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURADA A NATUREZA JURÍDICA DE DEBÊNTURES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DECADÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, na sistemática dos repetitivos, de que os títulos emitidos pela ELETROBRÁS S/A em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n 4.156/62 são obrigações ao portador, e não debêntures. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 2. Obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS S/A não possuem liquidez capaz de garantir o Juízo em execução fiscal, não permitindo sua compensação com outros tributos federais, nem a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Jurisprudência do STJ e TRF1. 3. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS S/A, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei nº 4.156/62, Lei nº 5.073/66 e Lei nº 5.824/72, possuíam prazo de vinte anos para seu resgate, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 5.073/1966. Exigível o título, o prazo para reclamar o seu não pagamento é de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei nº 644, de 22/06/1969, portanto, decorridos cinco anos do vencimento do título e o ajuizamento da ação, aplicável a decadência. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 4. No caso dos autos, a cautela de obrigações foi emitida em 1971 (a exemplo, fls. 250 e 262) e deveria ter sido resgatada em 20 anos, ou seja, em 1991. A partir daí, a contribuinte teria o prazo de 5 anos para ingressar em juízo (1996). Ajuizada a presente ação em 10/12/2007, há muito estaria consumada a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição), e, portanto, inidônea como garantia. 5. Apelação não provida. Mantido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença. (AC 0025431-03.2007.4.01.3500, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 04/10/2022) Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008583-67.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008583-67.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONESUQUE AGUAS MINERAIS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO - GO5544-A POLO PASSIVO:AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLI FERNANDES DE SOUSA - GO8522 e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta com fundamento na inadimplência do valor referente à Obrigação ao Portador nº 0242931, emitida pela Eletrobrás em 19/03/1969, relativa ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei n. 4.156/1962. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o prazo para pleitear judicialmente o resgate da obrigação ao portador emitida pela Eletrobrás estaria alcançado pela decadência; e b) saber se é possível a compensação dessas obrigações com tributos federais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 92 a 94), as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem natureza comercial e, por isso, não se confundem com debêntures, aplicando-se a elas o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 4º, § 11, da Lei n. 4.156/1962. 4. Considerando que o título foi emitido em 19/03/1969, o seu vencimento se deu em 1989. Assim, o prazo decadencial teve início a partir dessa data, encerrando-se em 1994. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 02/06/2009, resta configurada a decadência do direito ao crédito. 5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, não é possível compensar as obrigações emitidas pela Eletrobrás com tributos federais, tampouco utilizá-las como garantia em execução fiscal, por ausência de liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: “1. O prazo para o ajuizamento de ação visando ao resgate de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, com fundamento na Lei n. 4.156/1962, é decadencial, com termo inicial a partir da data de vencimento do título. 2. As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez suficiente para permitir compensação com tributos federais ou garantir execuções fiscais.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.156/1962, art. 4º, § 11; Lei n. 5.073/1966, art. 2º, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 10/12/2008; STJ, AgRg no REsp 1.208.343/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16/11/2010; TRF1, AC n. 1004476-45.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 28/05/2024; TRF1, AC n. 0025431-03.2007.4.01.3500, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, j. 04/10/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Conesuque Aguas Minerais Ltda - Me x Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Eletrobras

ID: 307287615

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008583-67.2009.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONESUQUE AGUAS MINERAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Acórdão

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLI FERNANDES DE SOUSA

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GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008583-67.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008583-67.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONESUQUE AGUAS MINE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008583-67.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008583-67.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONESUQUE AGUAS MINERAIS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO - GO5544-A POLO PASSIVO:AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WANDERLI FERNANDES DE SOUSA - GO8522, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008583-67.2009.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, CONESUQUE ÁGUAS MINERAIS LTDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Goiânia que, nos autos da Ação Ordinária n. 0008583-67.2009.4.01.3500, movida contra a Agência de Fomento de Goiás S/A, a União (Fazenda Nacional) e a Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRÁS), julgou extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, em razão da ocorrência da prescrição. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sustenta a apelante que os títulos em questão não estão prescritos, por serem válidos, líquidos e eficazes, sendo, portanto, exigíveis. Defende que o direito pleiteado deve ser reconhecido, permitindo o pagamento da dívida mediante compensação com as debêntures da Eletrobrás. Alega que as debêntures possuem natureza de título de crédito, admitindo-se sua penhorabilidade, inclusive como garantia fiscal, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.001.867/RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com trânsito em julgado em 23/04/2010. Contrarrazões apresentadas pelas partes rés. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008583-67.2009.4.01.3500 V O T O Mérito A natureza do título ao portador O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures” (Tema 92), bem como que “o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional” (Tema 93). Transcrevo a tese fixada (Temas 92, 93 e 94): As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro". (REsp n. 1.050.199/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 9/2/2009.) Em relação à possibilidade de compensação das obrigações emitidas pela ELETROBRÁS com outros tributos federais, o STJ orienta-se no sentido de que “tais obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais." (AgRg no REsp 1208343/BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, publicado DJe 29/11/2010). O prazo para resgate dos títulos emitidos pela ELETROBRÁS O prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório foi fixado no caput do art. 4º, da Lei nº 4.156/1962, em 10 (dez) anos: Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de imposto único sobre energia elétrica. O prazo em referência foi alterado pela Lei nº 5.073/1966, no parágrafo único do seu art. 2º, estabelecendo que as obrigações emitidas a partir de janeiro de 1967 passariam a ser resgatáveis em 20 (vinte) anos: Art 2º A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - instituída pelo art. 4º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sôbre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor. Desse modo, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica em razão do empréstimo compulsório antes de janeiro de 1967 poderiam ser resgatadas em 10 (dez) anos, e, após essa data, a partir de 1º/01/1967, o prazo para resgate seria de 20 (vinte) anos. No caso dos autos, a Obrigação ao Portador Nº 0242931 foi emitida pela Eletrobrás em 19/03/1969, decorrente do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, e deveria ter sido resgatada em 20 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.073/1966, ou seja, em 1989. Iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação em 1989, assim, como a presente ação foi ajuizada em 02/06/2009, deve ser reconhecida a decadência do direito ao crédito. Este Tribunal já firmou sua jurisprudência nesse mesmo sentido, consoante os seguintes precedentes: (...) 1. No julgamento do REsp 1050199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES (...)" (REsp 1050199/RJ, Relatora, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, publicado DJe 02/02/2009). 2. Em relação ao direito ao resgate das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no REsp 1050199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que "b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional." (REsp 1050199/RJ, Relatora, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, publicado DJe 02/02/2009). 3. No que se refere à possibilidade de compensação das obrigações emitidas pela eletrobrás com outros tributos federais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "Tais obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais.Precedentes" (AgRg no REsp 1208343 / BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, publicado DJe 29/11/2010). 4. Importa mencionar que o prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório foi fixado no caput do art. 4º da Lei nº 4.156/1962 como sendo de 10 (dez) anos. Ocorre que o referido prazo foi alterado pela Lei nº 5.073/1966 em seu art. 2º, parágrafo único, ficando determinado que as obrigações emitidas a partir de janeiro de 1967 passariam a ser resgatáveis em 20 (vinte) anos. 5. No caso dos autos, a Obrigação ao Portador Série M N. 0108434 (ID 7107943 - Págs. 1/2 - fls. 65/66 dos autos digitais), emitida pela Eletrobrás em 19/03/1969, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, deveriam ter sido resgatadas em 20 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.073/1966, ou seja, em 1989. A partir de 1989, teve início o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação. Verifica-se, na hipótese, que a presente ação foi ajuizada em 09/07/2018 (ID 7107940 - Pág. 54 fl. 57 dos autos digitais), tendo ocorrido a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição). 6. Portanto, por aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, merece ser mantida a sentença. 7. Apelação desprovida. (AC 1004476-45.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DENOMINADOS "OBRIGAÇÃO AO PORTADOR" EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. LEI 4.156/62. GARANTIA ANTECIPADA PARA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURADA A NATUREZA JURÍDICA DE DEBÊNTURES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DECADÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, na sistemática dos repetitivos, de que os títulos emitidos pela ELETROBRÁS S/A em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n 4.156/62 são obrigações ao portador, e não debêntures. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 2. Obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS S/A não possuem liquidez capaz de garantir o Juízo em execução fiscal, não permitindo sua compensação com outros tributos federais, nem a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Jurisprudência do STJ e TRF1. 3. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS S/A, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei nº 4.156/62, Lei nº 5.073/66 e Lei nº 5.824/72, possuíam prazo de vinte anos para seu resgate, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 5.073/1966. Exigível o título, o prazo para reclamar o seu não pagamento é de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei nº 644, de 22/06/1969, portanto, decorridos cinco anos do vencimento do título e o ajuizamento da ação, aplicável a decadência. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 4. No caso dos autos, a cautela de obrigações foi emitida em 1971 (a exemplo, fls. 250 e 262) e deveria ter sido resgatada em 20 anos, ou seja, em 1991. A partir daí, a contribuinte teria o prazo de 5 anos para ingressar em juízo (1996). Ajuizada a presente ação em 10/12/2007, há muito estaria consumada a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição), e, portanto, inidônea como garantia. 5. Apelação não provida. Mantido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença. (AC 0025431-03.2007.4.01.3500, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 04/10/2022) Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008583-67.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008583-67.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONESUQUE AGUAS MINERAIS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO - GO5544-A POLO PASSIVO:AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLI FERNANDES DE SOUSA - GO8522 e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta com fundamento na inadimplência do valor referente à Obrigação ao Portador nº 0242931, emitida pela Eletrobrás em 19/03/1969, relativa ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei n. 4.156/1962. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o prazo para pleitear judicialmente o resgate da obrigação ao portador emitida pela Eletrobrás estaria alcançado pela decadência; e b) saber se é possível a compensação dessas obrigações com tributos federais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 92 a 94), as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem natureza comercial e, por isso, não se confundem com debêntures, aplicando-se a elas o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 4º, § 11, da Lei n. 4.156/1962. 4. Considerando que o título foi emitido em 19/03/1969, o seu vencimento se deu em 1989. Assim, o prazo decadencial teve início a partir dessa data, encerrando-se em 1994. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 02/06/2009, resta configurada a decadência do direito ao crédito. 5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, não é possível compensar as obrigações emitidas pela Eletrobrás com tributos federais, tampouco utilizá-las como garantia em execução fiscal, por ausência de liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: “1. O prazo para o ajuizamento de ação visando ao resgate de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, com fundamento na Lei n. 4.156/1962, é decadencial, com termo inicial a partir da data de vencimento do título. 2. As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez suficiente para permitir compensação com tributos federais ou garantir execuções fiscais.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.156/1962, art. 4º, § 11; Lei n. 5.073/1966, art. 2º, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 10/12/2008; STJ, AgRg no REsp 1.208.343/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16/11/2010; TRF1, AC n. 1004476-45.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 28/05/2024; TRF1, AC n. 0025431-03.2007.4.01.3500, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, j. 04/10/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 0030116-33.2005.4.01.3400

ID: 307287682

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030116-33.2005.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDINEY BONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030116-33.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030116-33.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CLAUDINEY BO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030116-33.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030116-33.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CLAUDINEY BONI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO - DF26143 POLO PASSIVO:ANTONIO CLAUDINEY BONI e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO - DF26143 RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0030116-33.2005.4.01.3400 R E L A T Ó R I O As partes interpuseram recursos de apelação em face da sentença proferida na Ação Ordinária nº 0030116-33.2005.4.01.3400 que reconheceu a decadência do direito da parte autora de oferecer em dação em pagamento a Obrigação ao Portador nº 1189817, emitida pela ELETROBRÁS, extinguindo o crédito tributário e o processo, com resolução do mérito. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta o autor, em seu recurso, que “possuidor de uma Obrigação ao Portador emitido pela ELETROBRÁS, título hábil a compensar débitos existentes com a União, pois existe liquidez, certeza e exigibilidade”. Aduz que a legislação que rege o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica prevê a devolução dos valores recolhidos, com aplicação de juros e correção monetária. A Fazenda Nacional, em sua apelação, requer ajuste da verba honorária, eis que fixada em patamar inferior a 10% do valor da causa. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0030116-33.2005.4.01.3400 V O T O Mérito A natureza do título ao portador O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures” (Tema 92), bem como que “o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional” (Tema 93). Transcrevo a tese fixada (Temas 92, 93 e 94): As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro". (REsp n. 1.050.199/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 9/2/2009.) Em relação à possibilidade de compensação das obrigações emitidas pela ELETROBRÁS com outros tributos federais, o STJ orienta-se no sentido de que “tais obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais." (AgRg no REsp 1208343/BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, publicado DJe 29/11/2010). O prazo para resgate dos títulos emitidos pela ELETROBRÁS O prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório foi fixado no caput do art. 4º, da Lei nº 4.156/1962, em 10 (dez) anos: Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de imposto único sobre energia elétrica. O prazo em referência foi alterado pela Lei nº 5.073/1966, no parágrafo único do seu art. 2º, estabelecendo que as obrigações emitidas a partir de janeiro de 1967 passariam a ser resgatáveis em 20 (vinte) anos: Art 2º A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - instituída pelo art. 4º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sôbre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor. Desse modo, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica em razão do empréstimo compulsório antes de janeiro de 1967 poderiam ser resgatadas em 10 (dez) anos, e, após essa data, a partir de 1º/01/1967, o prazo para resgate seria de 20 (vinte) anos. No caso dos autos, a Obrigação ao Portador Nº 1189817 foi emitida pela Eletrobrás em 1º/07/1970, decorrente do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, e deveria ter sido resgatada em 20 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.073/1966, ou seja, em 1990. Iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação em 1990, assim, como a presente ação foi ajuizada em 26/10/2005, deve ser reconhecida a decadência do direito ao crédito. Este Tribunal já firmou sua jurisprudência nesse mesmo sentido, consoante os seguintes precedentes: (...) 1. No julgamento do REsp 1050199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES (...)" (REsp 1050199/RJ, Relatora, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, publicado DJe 02/02/2009). 2. Em relação ao direito ao resgate das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no REsp 1050199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que "b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional." (REsp 1050199/RJ, Relatora, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, publicado DJe 02/02/2009). 3. No que se refere à possibilidade de compensação das obrigações emitidas pela eletrobrás com outros tributos federais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "Tais obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais.Precedentes" (AgRg no REsp 1208343 / BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, publicado DJe 29/11/2010). 4. Importa mencionar que o prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório foi fixado no caput do art. 4º da Lei nº 4.156/1962 como sendo de 10 (dez) anos. Ocorre que o referido prazo foi alterado pela Lei nº 5.073/1966 em seu art. 2º, parágrafo único, ficando determinado que as obrigações emitidas a partir de janeiro de 1967 passariam a ser resgatáveis em 20 (vinte) anos. 5. No caso dos autos, a Obrigação ao Portador Série M N. 0108434 (ID 7107943 - Págs. 1/2 - fls. 65/66 dos autos digitais), emitida pela Eletrobrás em 19/03/1969, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, deveriam ter sido resgatadas em 20 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.073/1966, ou seja, em 1989. A partir de 1989, teve início o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação. Verifica-se, na hipótese, que a presente ação foi ajuizada em 09/07/2018 (ID 7107940 - Pág. 54 fl. 57 dos autos digitais), tendo ocorrido a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição). 6. Portanto, por aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, merece ser mantida a sentença. 7. Apelação desprovida. (AC 1004476-45.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DENOMINADOS "OBRIGAÇÃO AO PORTADOR" EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. LEI 4.156/62. GARANTIA ANTECIPADA PARA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURADA A NATUREZA JURÍDICA DE DEBÊNTURES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DECADÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, na sistemática dos repetitivos, de que os títulos emitidos pela ELETROBRÁS S/A em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n 4.156/62 são obrigações ao portador, e não debêntures. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 2. Obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS S/A não possuem liquidez capaz de garantir o Juízo em execução fiscal, não permitindo sua compensação com outros tributos federais, nem a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Jurisprudência do STJ e TRF1. 3. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS S/A, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei nº 4.156/62, Lei nº 5.073/66 e Lei nº 5.824/72, possuíam prazo de vinte anos para seu resgate, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 5.073/1966. Exigível o título, o prazo para reclamar o seu não pagamento é de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei nº 644, de 22/06/1969, portanto, decorridos cinco anos do vencimento do título e o ajuizamento da ação, aplicável a decadência. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 4. No caso dos autos, a cautela de obrigações foi emitida em 1971 (a exemplo, fls. 250 e 262) e deveria ter sido resgatada em 20 anos, ou seja, em 1991. A partir daí, a contribuinte teria o prazo de 5 anos para ingressar em juízo (1996). Ajuizada a presente ação em 10/12/2007, há muito estaria consumada a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição), e, portanto, inidônea como garantia. 5. Apelação não provida. Mantido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença. (AC 0025431-03.2007.4.01.3500, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 04/10/2022) Os honorários advocatícios A regra geral para fixação dos honorários advocatícios é de que a parte vencida deverá ser condenada entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC). Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não há condenação (assim como nas causas de pequeno valor, valor inestimável ou quando vencida a Fazenda Pública) os honorários advocatícios não se restringem a limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o trabalho realizado pelo advogado, mas também observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, entendo pela fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que foi arbitrado em R$ 12.151,11 (outubro de 2005), nos termos do art. 20, § 3º, do CPC de 1973. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação da União, para ajustar os honorários advocatícios, fixando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030116-33.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030116-33.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CLAUDINEY BONI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO - DF26143 POLO PASSIVO:ANTONIO CLAUDINEY BONI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO - DF26143 E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta com fundamento na inadimplência do valor referente à Obrigação ao Portador n.º 1189817, emitida pela Eletrobrás em 01/07/1970, relativa ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei n. 4.156/1962. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o prazo para pleitear judicialmente o resgate da obrigação ao portador emitida pela Eletrobrás estaria alcançado pela decadência; e b) saber se é possível a compensação dessas obrigações com tributos federais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 92 a 94), as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem natureza comercial e, por isso, não se confundem com debêntures, aplicando-se a elas o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 4º, § 11, da Lei n. 4.156/1962. 4. Considerando que o título foi emitido em 01/07/1970, o seu vencimento se deu em 1990. Assim, o prazo decadencial teve início a partir dessa data, encerrando-se em 1995. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 26/10/2005, resta configurada a decadência do direito ao crédito. 5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, não é possível compensar as obrigações emitidas pela Eletrobrás com tributos federais, tampouco utilizá-las como garantia em execução fiscal, por ausência de liquidez. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados, consoante o art. 20, § 3º, do CPC/1973, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se os princípios da modicidade, razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da parte autora desprovida; apelação da União provida para ajustar os honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. O prazo para o ajuizamento de ação visando ao resgate de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, com fundamento na Lei n. 4.156/1962, é decadencial, com termo inicial a partir da data de vencimento do título. 2. As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez suficiente para permitir compensação com tributos federais ou garantir execuções fiscais. 3. Os honorários advocatícios devem observar o percentual legal sobre o valor atualizado da causa, respeitando os critérios de modicidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.156/1962, art. 4º, § 11; Lei n. 5.073/1966, art. 2º, parágrafo único; CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 10/12/2008; STJ, AgRg no REsp 1.208.343/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16/11/2010; TRF1, AC n. 1004476-45.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 28/05/2024; TRF1, AC n. 0025431-03.2007.4.01.3500, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, j. 04/10/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação da ré. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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Processo nº 0002332-39.2014.4.01.3506

ID: 337748340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002332-39.2014.4.01.3506

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AR ALVES E CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NASTA HANNA EL JOUKHADAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002332-39.2014.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002332-39.2014.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AR ALVES E CIA LTDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002332-39.2014.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002332-39.2014.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AR ALVES E CIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: NASTA HANNA EL JOUKHADAR - MG31001-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002332-39.2014.4.01.3506 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte impetrante, R ALVES E CIA LTDA — EPP, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Formosa/GO que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0002332-39.2014.4.01.3506, pronunciou a decadência dos direitos representados pelo título apresentado, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Sustenta a apelante que o título em questão não está prescrito, por ser válido, líquido e eficaz, sendo, portanto, exigível. Defende que o direito pleiteado deve ser reconhecido, permitindo o pagamento da dívida mediante compensação com as debêntures da Eletrobras. Alega que “a obrigação da Eletrobrás é papel idôneo, porque trata-se de título ao portador, emitido como base de origem tributária, emitida pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A — ELETROBRÁS, por determinação da União, visando a expansão da Eletrobrás”. Para a apelante, “a prescrição do direito de ação, que no caso em tela, está sujeita às disposições de Direito Privado, ou seja, o Código Civil Brasileiro, somente ocorre no lapso temporal de 20 (vinte) anos, contados da aquisição do direito, que se dá com o vencimento da última parcela da Obrigação/Debênture da Eletrobrás”. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002332-39.2014.4.01.3506 V O T O Mérito A natureza do título ao portador O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.050.199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES” (Tema 92), bem como que “o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional” (Tema 93). Transcrevo a tese fixada (Temas 92, 93 e 94): As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro". (REsp n. 1.050.199/RJ, relatora Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 9/2/2009) Em relação à possibilidade de compensação das obrigações emitidas pela Eletrobras com outros tributos federais, o STJ orienta-se no sentido de que “tais obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais." (AgRg no REsp n. 1.208.343/BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, publicado DJe 29/11/2010). Transcrevo a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ELETROBRAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ, consolidou entendimento segundo o qual os títulos emitidos pela Eletrobras em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62 são obrigações ao portador, e não debêntures. 2. Tais obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais. Precedentes. Agravo regimental improvido. O prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobras O prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório foi fixado no caput do art. 4º da Lei n. 4.156/1962, em 10 (dez) anos: Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de imposto único sobre energia elétrica. O prazo em referência foi alterado pela Lei n. 5.073/1966, no parágrafo único do seu art. 2º, estabelecendo que as obrigações emitidas a partir de janeiro de 1967 passariam a ser resgatáveis em 20 (vinte) anos: Art 2º A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - instituída pelo art. 4º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sôbre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor. Desse modo, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica em razão do empréstimo compulsório antes de janeiro de 1967 poderiam ser resgatadas em 10 (dez) anos, e, após essa data, a partir de 1º/01/1967, o prazo para resgate seria de 20 (vinte) anos. No caso dos autos, a Obrigação ao Portador n. 24517 foi emitida pela Eletrobras em 27/05/1974, decorrente do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/1962, e deveria ter sido resgatada em 20 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 5.073/1966, ou seja, em 1994. Iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação em 1994, assim, como a presente ação foi ajuizada em 15/12/2014, deve ser reconhecida a decadência do direito ao crédito. Este Tribunal já firmou sua jurisprudência nesse mesmo sentido, consoante os seguintes precedentes: (...) 1. No julgamento do REsp 1050199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES (...)" (REsp 1050199/RJ, Relatora, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, publicado DJe 02/02/2009). 2. Em relação ao direito ao resgate das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no REsp 1050199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que "b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional." (REsp 1050199/RJ, Relatora, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, publicado DJe 02/02/2009). 3. No que se refere à possibilidade de compensação das obrigações emitidas pela eletrobrás com outros tributos federais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "Tais obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais. Precedentes" (AgRg no REsp 1208343 / BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, publicado DJe 29/11/2010). 4. Importa mencionar que o prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório foi fixado no caput do art. 4º da Lei nº 4.156/1962 como sendo de 10 (dez) anos. Ocorre que o referido prazo foi alterado pela Lei nº 5.073/1966 em seu art. 2º, parágrafo único, ficando determinado que as obrigações emitidas a partir de janeiro de 1967 passariam a ser resgatáveis em 20 (vinte) anos. 5. No caso dos autos, a Obrigação ao Portador Série M N. 0108434 (ID 7107943 - Págs. 1/2 - fls. 65/66 dos autos digitais), emitida pela Eletrobrás em 19/03/1969, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, deveriam ter sido resgatadas em 20 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.073/1966, ou seja, em 1989. A partir de 1989, teve início o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação. Verifica-se, na hipótese, que a presente ação foi ajuizada em 09/07/2018 (ID 7107940 - Pág. 54 fl. 57 dos autos digitais), tendo ocorrido a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição). 6. Portanto, por aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, merece ser mantida a sentença. 7. Apelação desprovida. (AC 1004476-45.2018.4.01.3500, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 28/05/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DENOMINADOS "OBRIGAÇÃO AO PORTADOR" EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. LEI 4.156/62. GARANTIA ANTECIPADA PARA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURADA A NATUREZA JURÍDICA DE DEBÊNTURES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DECADÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, na sistemática dos repetitivos, de que os títulos emitidos pela ELETROBRÁS S/A em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n 4.156/62 são obrigações ao portador, e não debêntures. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 2. Obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS S/A não possuem liquidez capaz de garantir o Juízo em execução fiscal, não permitindo sua compensação com outros tributos federais, nem a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Jurisprudência do STJ e TRF1. 3. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS S/A, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei nº 4.156/62, Lei nº 5.073/66 e Lei nº 5.824/72, possuíam prazo de vinte anos para seu resgate, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 5.073/1966. Exigível o título, o prazo para reclamar o seu não pagamento é de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei nº 644, de 22/06/1969, portanto, decorridos cinco anos do vencimento do título e o ajuizamento da ação, aplicável a decadência. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 4. No caso dos autos, a cautela de obrigações foi emitida em 1971 (a exemplo, fls. 250 e 262) e deveria ter sido resgatada em 20 anos, ou seja, em 1991. A partir daí, a contribuinte teria o prazo de 5 anos para ingressar em juízo (1996). Ajuizada a presente ação em 10/12/2007, há muito estaria consumada a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição), e, portanto, inidônea como garantia. 5. Apelação não provida. Mantido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença. (AC 0025431-03.2007.4.01.3500, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 04/10/2022) Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002332-39.2014.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002332-39.2014.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AR ALVES E CIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: NASTA HANNA EL JOUKHADAR - MG31001-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRAS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta com fundamento na inadimplência do valor referente às Obrigações ao Portador, emitidas pela Eletrobras em 27/05/1974, relativa ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei n. 4.156/1962. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o prazo para pleitear judicialmente o resgate da obrigação ao portador emitida pela Eletrobras estaria alcançado pela decadência; e b) saber se é possível a compensação dessas obrigações com tributos federais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 92 a 94), as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras não possuem natureza comercial e, por isso, não se confundem com debêntures, aplicando-se a elas o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 4º, § 11, da Lei n. 4.156/1962. 4. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, não é possível compensar as obrigações emitidas pela Eletrobras com tributos federais, tampouco utilizá-las como garantia em execução fiscal, por ausência de liquidez. 5. Considerando que o título foi emitido em 27/05/1974, o seu vencimento se deu em 1990. Assim, o prazo decadencial teve início a partir dessa data, encerrando-se em 1990. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 15/12/2014, resta configurada a decadência do direito ao crédito. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.156/1962, art. 4º, § 11; Lei n. 5.073/1966, art. 2º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 10/12/2008; STJ, AgRg no REsp n. 1.208.343/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16/11/2010; TRF1, AC n. 1004476-45.2018.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 28/05/2024; TRF1, AC n. 0025431-03.2007.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, j. 04/10/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1004476-54.2024.4.01.4302

ID: 322272471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004476-54.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. G. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SALLES FERREIRA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004476-54.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004476-54.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. G. D. S. REPRESENTANTE: IZADORA ABADIA GOMES MACEDO Advogados do(a) AUTOR: SALLES FERREIRA DE MORAIS - GO32574, THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI - GO37417, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 29/08/2023). Mérito: A concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente – MENOR DE IDADE depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): a) vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família) e b) deficiência, assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos - arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) que configurem barreiras ao efetivo exercício pelo menor das atividades pertinentes a sua idade em igualdade de condições com os demais indivíduos e/ou exijam a assistência direta e permanente de seu(s) responsável(is). A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial e/ou documentos médicos que instruem os autos são no sentido de que a parte autora, menor de idade, apresenta quadro de epilepsia (CID10 G40) e transtornos globais do desenvolvimento (CID10 F84), desde o nascimento (DII), no que tange aos transtornos de neurodesenvolvimento (cf. quesito “C” do Juízo) e desde 01/07/2023, quanto ao quadro de epilepsia. Este cenário, a meu ver, evidencia a configuração de efetiva(s) barreira(s) ao exercício de atividades típicas de sua idade e a impede de interagir em igualdade de condições com os demais indivíduos (ex: brincar, estudar, exercer atividades esportivas e sociais, etc.). Além disso, restou indicado pelo perito que a parte autora necessita de cuidados especiais e vigilância constante de terceiros (cf. quesito “O” do Juzío), extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com as informações constantes da inicial, do Cadúnico e/ou do processo administrativo, a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 04 (quatro) membros: o próprio demandante, seus pais e seu irmão. Verifico pelo cadúnico de ID 2153249207 que a parte autora possui renda per capita familiar de R$ 12,00, inferior à 1/4 do salário-mínimo. Em sua contestação, o INSS não trouxe nenhuma alegação ou dados concretos que afastem a situação de vulnerabilidade socieoconômica invocada pela parte autora e corroborada pelos documentos que instruem os autos. Além disso, embora na decisão de ID 2160332666 tenha sido expressamente cientificado e advertido por este Juízo de que “deverá justificar concretamente eventual necessidade de realização de laudo socioeconômico pelas peritas assistentes sociais do Juízo, sob pena de julgamento da causa apenas à luz das provas documentais constantes dos autos”, quedou-se inerte a este respeito. Cumpre salientar, ainda, que pelo menos desde 2018 (Decreto nº 9.462, de 04/08/2018 e Portaria Conjunta nº 3, de 21/09/2018) a análise do cumprimento do requisito socioeconômico do BPC (LOAS) na esfera administrativa concentra-se nas informações de composição do núcleo familiar declaradas pelo segurado constantes do Cadúnico, cotejadas mediante cruzamento de dados com as pesquisas de bens, vínculos e rendas extraídos dos sistemas a que o INSS possui acesso. Assim, se o próprio INSS não mais realiza visita/estudo social na residência dos postulantes ao BPC(LOAS) na esfera administrativa, não faz o menor sentido exigir tal providência (que, frise-se, é morosa e onerosa) como regra geral em Juízo, sobretudo à míngua de qualquer justificativa concreta a respeito de sua eventual necessidade nos presentes autos quando expressamente oportunizado e instado a tanto. Traçados estes contornos, analisando a composição do núcleo familiar da parte autora e cotejando-a com as provas documentais que instruem os autos, inclusive as pesquisas de vínculos, bens e rendas juntadas pela autarquia previdenciária, verifico a inexistência de qualquer dado indicativo de eventual patrimônio ou renda familiar per capita que supere os parâmetros normativos de miserabilidade esmiuçados na fundamentação supra. Nesse contexto, reputo comprovada a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar da parte autora, tornando-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 29/08/2023), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 29/08/2023 (DER) e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 34.794,87. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Tendo em vista que a causa está submetida à intervenção obrigatória do Ministério Público, determino a intimação do MPF para ciência dos termos da presente sentença, facultando-lhe a impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, se entender que o entendimento externado é desfavorável ao(s) incapaz(es), caso em que este Juízo efetuará deliberação sobre eventual desconstituição do ato (tudo isso com base nos princípios informadores do JEF e de forma a se atingir maior celeridade e economia processual). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 114.372.451-88 DIB: 29/08/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: DII: 22/12/2021 TC: Cidade de pagamento: Palmeirópolis/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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