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Processo nº 1004510-97.2025.4.01.0000

ID: 327199634

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004510-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALI JORDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004510-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1004510-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080238-66.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NATALI JORDAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NATALI JORDAN Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1004510-46.2025.4.01.3315

ID: 317858208

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-46.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROZIANE DA CONCEICAO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALAIR MAGALHAES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100451… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004510-46.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ROZIANE DA CONCEICAO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ALAIR MAGALHAES DOS SANTOS - BA15407 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1004510-66.2023.4.01.4301

ID: 337208714

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004510-66.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SANDRO ACASSIO CORREIA

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ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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LIDIANY CASTRO TORRES

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THAYRINE BRITO SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LINO COSTA NOGUEIRA Advogados do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LINO COSTA NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: SANDRO ACASSIO CORREIA - TO6707-A, ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621-A, LIDIANY CASTRO TORRES - TO7984-A, THAYRINE BRITO SILVA - TO7918-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004510-66.2023.4.01.4301 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 05 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1004510-52.2025.4.01.3313

ID: 291586892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-52.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALLYTA ROCHA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004510-52.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante d… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004510-52.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004510-98.2019.4.01.3301

ID: 301145901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-98.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALNEI COUTINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA LIGIA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004510-98.2019.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004510-98.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALNEI COUTINHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA LIGIA DE SOUZA SILVA - BA29979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Embargos de Declaração) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo logo à fundamentação. A parte ré ofereceu embargos declaratórios (ID 2141702035) à sentença ID 2138194870, alegando omissão. De acordo com a parte embargante, a sentença foi omissa quanto à existência de benefício de aposentadoria por idade ativo desde 27/07/2020, o qual seria inacumulável com o benefício por incapacidade restabelecido judicialmente. Aduz ainda que a sentença fixou como termo inicial da condenação a data de 20/07/2022, embora o último auxílio-doença do autor tenha cessado em 20/07/2020, antes da concessão da aposentadoria. O autor, apesar de regularmente intimado, não apresentou contrarrazões. Assiste razão, em parte, à parte embargante. Com efeito, verifica-se que a sentença incorreu em omissão quanto à existência de benefício ativo de aposentadoria por idade, com DIB em 27/07/2020, o que inviabiliza a cumulação com benefício por incapacidade nos termos do art. 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Além disso, houve erro material quanto à fixação da data de cessação do benefício. A inicial informa que o auxílio-doença nº 618.114.799-7 foi cessado em 05/04/2017, data esta compatível com a narrativa dos autos e documentos médicos. Portanto, a sentença deve ser ajustada também nesse ponto. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir e esclarecer a sentença, que passa a vigorar modificada nos termos abaixo. Onde se lê: condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) à parte autora desde a data da cessação do benefício anterior, 20 de julho de 2022. A DIP será o dia 01 de julho de 2024. Declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §8º do art. 60 da Lei nº 8213/1991 e esclareço que a tese firmada no TEMA 164 da TNU não tem efeito vinculante, por falta de amparo legal e constitucional. Destarte, o benefício deve ficar ativo até que perícia médica, que não deverá ser realizada antes de novembro de 2024, comprove que a parte autora está capacitada para o trabalho ou reabilitada para outra função compatível com seu nível educacional. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois se trata de verbas de caráter alimentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) a ser revertida em favor da parte autora. Leia-se: "condenando o INSS a pagar o retroativo do benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) à parte autora desde a data do indeferimento administrativo, em 05 de abril de 2007, até a data de concessão do benefício anterior à aposentadoria, em 14 de março de 2018." Revogo, portanto, a tutela de urgência anteriormente deferida. Mantidos os demais termos da sentença. lhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004510-98.2024.4.01.3503

ID: 306001419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-98.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCENY ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON GARCIA DE PAULA

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SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004510-98.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LUCENY ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GIL… SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004510-98.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LUCENY ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GILSON GARCIA DE PAULA - GO41858 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora, constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia/esclarecimentos, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de outro especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1004510-50.2024.4.01.4101

ID: 314997865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-50.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCI ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANOAR MURAD NETO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004510-50.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LU… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004510-50.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCI ALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2172421384), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. PARTE AUTORA: LUCI ALVES DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 648.060.441-9, em 07/08/2024 (id 2147143420), o qual foi negado tacitamente pela Autarquia Previdenciária ante a demora excessiva na realização da perícia. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2163334416) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais (quesitos 3, 3.1, 3.3, 10). Assim conclui o expert: “Não há incapacidade laborativa. A condição é estabilizada e sem repercussões na capacidade funcional do periciando”. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1004510-61.2025.4.01.3504

ID: 337988171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004510-61.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARIANO ROSAS LEITAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004510-61.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004510-61.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Luisa De Almeida Fonseca x Coordenador Geral De Concessão E Controle De Financiamento Estudantil e outros

ID: 338237691

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035060-94.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUISA DE ALMEIDA FONSECA

Polo Passivo:

COORDENADOR GERAL DE CONCESSÃO E CONTROLE DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DIRETOR DE FUNDOS DE GOVERNO DO BANCO DO BRASIL S/A

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LORENA OLIVEIRA CARMO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1035060-94.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUISA DE ALMEIDA FONSECA … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1035060-94.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUISA DE ALMEIDA FONSECA IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR DE FUNDOS DE GOVERNO DO BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, COORDENADOR GERAL DE CONCESSÃO E CONTROLE DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUISA DE ALMEIDA FONSECA contra atos do COORDENADOR-GERAL DE CONCESSÃO E CONTROLE DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL e do DIRETOR DE FUNDOS DE GOVERNO DO BANCO DO BRASIL S/A, objetivando: “A) seja concedida A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que se determine a adequação sistêmica do financiamento estudantil da Requerente, com a determinação da SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS mensais até o final da residência médica, oficiando-se o Agente Financeiro a suspender as cobranças, bem como tome as providências cabíveis, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este r. juízo; B) pedido condicional: sejam declaradas ilegais as cobranças das parcelas após a data da primeira tentativa de requerimento do benefício, condenando-se as Requeridas à repetição de indébito; C) ao final, restando comprovado o ato ilícito das autoridades coatoras, requer a conversão da tutela provisória em tutela definitiva, concedendo-se, pois, a segurança em prol da Impetrante, decretando a prorrogação do período de carência até o término da residência médica da Impetrante (março de 2027). (...).”. A impetrante alega, em síntese, que é médica, inscrita no CRM sob o nº 221774/SP, e formalizou Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de encargos educacionais do Ensino Superior (doc. 08 – Contrato de financiamento nº 299.509.157) em 09/03/2015, com previsão de financiamento para a primeira semestralidade do ano de 2015, tendo o contrato sido aditado por todos os semestres, até a conclusão do seu curso. Aduz que ingressou na residência médica e está vinculada ao PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM ANESTESIOLOGIA do Grupo de Anestesiologistas Associados Paulistas, responsável pela coordenação do Programa de Residência Médica em Anestesiologia do Hospital São Camilo, que se encontra em situação regular junto ao Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica –SISCNRM/MEC, conforme edital público em anexo, com data de início em 01/03/2024 e previsão de término em março de 2027. Frisa que o programa tem duração de 03 (três) anos e possui extensa carga horária, impossibilitando-a de trabalhar em outros locais, pelo que vive hoje exclusivamente em dedicação à residência médica, e que grande parte dos seus rendimentos estão sendo consumidos pelas parcelas do FIES, tendo em vista que paga mensalmente o valor de R$ 3.710,64 (boleto em anexo - doc. 10). Acrescenta que, por fazer jus a carência estendida prevista na Lei 10.260/01 em seu art. 6º-B, §3º, solicitou em 01/04/2024 a prorrogação da carência, enviando toda a documentação solicitada através da Plataforma GOV.BR no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio-da-saude (doc. 12), tendo sido instaurado processo administrativo sob o nº NUP 25000.044205/2024-11. Entretanto, até o momento do ajuizamento da ação, ultrapassados quase 02 meses da referida solicitação, não houve qualquer manifestação por parte das Requeridas, e não possuía quaisquer outros meios administrativos para satisfazer seu direito. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas iniciais pagas (id2128596801). Decisão (id2129389667), proferida pelo Juiz Federal Diego Câmara Alves, deferiu o pedido de provimento liminar para suspender a cobrança das parcelas mensais relativas ao contrato FIES n. 299.509.157 (id2128485850) enquanto perdurar o Programa de Residência Médica cursado pela parte autora. Ingresso do FNDE por petição, na qual pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva de autoridade vinculada ao FNDE ou pela denegação da segurança, em razão da manifesta ausência de ato ilegal e/ou abusivo por parte da entidade (id2130408531). O Banco do Brasil S.A. informa a interposição do agravo de instrumento n. 1018673-19.2024.4.01.0000 (id2130985455). Informações prestadas pelo Banco do Brasil S.A (id2131921888), nas quais alega incompetência da Justiça Federal do Distrito Federal, ilegitimidade passiva e, no mérito, a denegação da segurança pretendida. Informação de cumprimento da decisão pelo Banco do Brasil S.A (id2133569480). Informações prestadas pelo Coordenador(a)-Geral de Concessão e Controle do Financiamento Estudantil (id2134685385). O MPF não se manifestou sobre o mérito (id2138450904). Por decisão, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declarei a incompetência deste juízo e declinei da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Juiz de Fora (id2175679065). Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG, o Ministro Francisco Falcão, Relator no STJ, conheceu do conflito para declarar a competência deste Juízo Federal da 17ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF (id2196399260, fls. 23/25). O MPF manifestou ciência (id2196648059) Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade vinculada ao FNDE, pois cabe à referida autarquia a função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, tendo em vista que é a instituição financeira gestora do contrato objeto da lide e a quem cabe suspender os pagamentos das parcelas durante o prazo de carência concedida na decisão que antecipou os efeitos da tutela. No mérito, tendo em vista o acerto da decisão do colega que me antecedeu no feito, que deferiu a liminar (id2129389667), adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. “(...). No caso em exame, vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Sobre o tema de fundo dos autos, estabelece o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) A seu turno, em observância a norma de regência, a Portaria Conjunta nº 03, de 25 de agosto de 2013, do Ministério da Saúde, definiu a relação de especialidades médicas para fins de concessão do benefício previsto no § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Confira-se: 1. Clínica Médica, 2. Cirurgia Geral, 3. Ginecologia e Obstetrícia, 4. Pediatria, 5. Neonatologia, 6.Medicina Intensiva, 7. Medicina de Família e Comunidade, 8. Medicina de Urgência, 9. Psiquiatria, 10.Anestesiologia, 11.Nefrologia, 12.Neurocirurgia, 13. Ortopedia e Traumatologia, 14. Cirurgia do Trauma, 15.Cancerologia Clínica, 16. Cancerologia Cirúrgica, 17.Cancerologia Pediátrica, 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem, 19. Radioterapia. No caso dos autos, verifica-se que a parte impetrante é médica integrante do Programa de Residência Médica na área de Anestesiologia, com previsão de conclusão para março de 2027 (id 2128485586). Especialidade essa que, como visto, se encontra inserta naquelas elencadas na Portaria Conjunta n.º 3, de 19/02/2013, do Ministério da Saúde, como prioritárias para o SUS. Presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a impetrante faz jus ao período de carência estendido, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, ante a possibilidade de cobrança do financiamento estudantil. À vista do exposto, defiro o pedido de provimento liminar para suspender a cobrança das parcelas mensais relativas ao contrato FIES n. 299.509.157 (id 2128485850) enquanto perdurar o Programa de Residência Médica em Clínica Médica cursado pela parte autora. (...).”. Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos, cumprindo acrescentar apenas, diante dos argumentos das impetradas, que "Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante." (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/01/2020 PAG.) Também nesse sentido: AMS 1000019-77.2017.4.01.3508, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/11/2020 PAG.. Entretanto, indefiro o pedido da parte impetrante de letra “B”, referente à repetição de indébito, tendo em vista as proibições contidas nas súmulas 269 e 271 do STF, in verbis: Súmula 269: "O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE e torno definitiva a medida liminar que determinou a suspensão da cobrança das parcelas mensais relativas ao contrato FIES n. 299.509.157 (id2128485850) enquanto perdurar o Programa de Residência Médica cursado pela parte autora, com previsão de conclusão para março de 2027. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista ao Banco do Brasil S.A, à PGF e ao MPF. Sentença sujeita ao reexame necessário. À Secretaria para juntar a presente sentença nos autos do Agravo de Instrumento n. 1018673-19.2024.4.01.0000. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1035060-94.2024.4.01.3400

ID: 338237722

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035060-94.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1035060-94.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUISA DE ALMEIDA FONSECA … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1035060-94.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUISA DE ALMEIDA FONSECA IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR DE FUNDOS DE GOVERNO DO BANCO DO BRASIL S/A, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, COORDENADOR GERAL DE CONCESSÃO E CONTROLE DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUISA DE ALMEIDA FONSECA contra atos do COORDENADOR-GERAL DE CONCESSÃO E CONTROLE DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL e do DIRETOR DE FUNDOS DE GOVERNO DO BANCO DO BRASIL S/A, objetivando: “A) seja concedida A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que se determine a adequação sistêmica do financiamento estudantil da Requerente, com a determinação da SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS mensais até o final da residência médica, oficiando-se o Agente Financeiro a suspender as cobranças, bem como tome as providências cabíveis, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este r. juízo; B) pedido condicional: sejam declaradas ilegais as cobranças das parcelas após a data da primeira tentativa de requerimento do benefício, condenando-se as Requeridas à repetição de indébito; C) ao final, restando comprovado o ato ilícito das autoridades coatoras, requer a conversão da tutela provisória em tutela definitiva, concedendo-se, pois, a segurança em prol da Impetrante, decretando a prorrogação do período de carência até o término da residência médica da Impetrante (março de 2027). (...).”. A impetrante alega, em síntese, que é médica, inscrita no CRM sob o nº 221774/SP, e formalizou Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de encargos educacionais do Ensino Superior (doc. 08 – Contrato de financiamento nº 299.509.157) em 09/03/2015, com previsão de financiamento para a primeira semestralidade do ano de 2015, tendo o contrato sido aditado por todos os semestres, até a conclusão do seu curso. Aduz que ingressou na residência médica e está vinculada ao PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM ANESTESIOLOGIA do Grupo de Anestesiologistas Associados Paulistas, responsável pela coordenação do Programa de Residência Médica em Anestesiologia do Hospital São Camilo, que se encontra em situação regular junto ao Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica –SISCNRM/MEC, conforme edital público em anexo, com data de início em 01/03/2024 e previsão de término em março de 2027. Frisa que o programa tem duração de 03 (três) anos e possui extensa carga horária, impossibilitando-a de trabalhar em outros locais, pelo que vive hoje exclusivamente em dedicação à residência médica, e que grande parte dos seus rendimentos estão sendo consumidos pelas parcelas do FIES, tendo em vista que paga mensalmente o valor de R$ 3.710,64 (boleto em anexo - doc. 10). Acrescenta que, por fazer jus a carência estendida prevista na Lei 10.260/01 em seu art. 6º-B, §3º, solicitou em 01/04/2024 a prorrogação da carência, enviando toda a documentação solicitada através da Plataforma GOV.BR no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio-da-saude (doc. 12), tendo sido instaurado processo administrativo sob o nº NUP 25000.044205/2024-11. Entretanto, até o momento do ajuizamento da ação, ultrapassados quase 02 meses da referida solicitação, não houve qualquer manifestação por parte das Requeridas, e não possuía quaisquer outros meios administrativos para satisfazer seu direito. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas iniciais pagas (id2128596801). Decisão (id2129389667), proferida pelo Juiz Federal Diego Câmara Alves, deferiu o pedido de provimento liminar para suspender a cobrança das parcelas mensais relativas ao contrato FIES n. 299.509.157 (id2128485850) enquanto perdurar o Programa de Residência Médica cursado pela parte autora. Ingresso do FNDE por petição, na qual pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva de autoridade vinculada ao FNDE ou pela denegação da segurança, em razão da manifesta ausência de ato ilegal e/ou abusivo por parte da entidade (id2130408531). O Banco do Brasil S.A. informa a interposição do agravo de instrumento n. 1018673-19.2024.4.01.0000 (id2130985455). Informações prestadas pelo Banco do Brasil S.A (id2131921888), nas quais alega incompetência da Justiça Federal do Distrito Federal, ilegitimidade passiva e, no mérito, a denegação da segurança pretendida. Informação de cumprimento da decisão pelo Banco do Brasil S.A (id2133569480). Informações prestadas pelo Coordenador(a)-Geral de Concessão e Controle do Financiamento Estudantil (id2134685385). O MPF não se manifestou sobre o mérito (id2138450904). Por decisão, diante da existência de cláusula de eleição de foro aqui não impugnada, com apoio no art. 63, §§ 1.º e 5º, do CPC, declarei a incompetência deste juízo e declinei da competência para processar e julgar a presente ação em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Juiz de Fora (id2175679065). Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG, o Ministro Francisco Falcão, Relator no STJ, conheceu do conflito para declarar a competência deste Juízo Federal da 17ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF (id2196399260, fls. 23/25). O MPF manifestou ciência (id2196648059) Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade vinculada ao FNDE, pois cabe à referida autarquia a função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, tendo em vista que é a instituição financeira gestora do contrato objeto da lide e a quem cabe suspender os pagamentos das parcelas durante o prazo de carência concedida na decisão que antecipou os efeitos da tutela. No mérito, tendo em vista o acerto da decisão do colega que me antecedeu no feito, que deferiu a liminar (id2129389667), adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. “(...). No caso em exame, vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Sobre o tema de fundo dos autos, estabelece o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) A seu turno, em observância a norma de regência, a Portaria Conjunta nº 03, de 25 de agosto de 2013, do Ministério da Saúde, definiu a relação de especialidades médicas para fins de concessão do benefício previsto no § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Confira-se: 1. Clínica Médica, 2. Cirurgia Geral, 3. Ginecologia e Obstetrícia, 4. Pediatria, 5. Neonatologia, 6.Medicina Intensiva, 7. Medicina de Família e Comunidade, 8. Medicina de Urgência, 9. Psiquiatria, 10.Anestesiologia, 11.Nefrologia, 12.Neurocirurgia, 13. Ortopedia e Traumatologia, 14. Cirurgia do Trauma, 15.Cancerologia Clínica, 16. Cancerologia Cirúrgica, 17.Cancerologia Pediátrica, 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem, 19. Radioterapia. No caso dos autos, verifica-se que a parte impetrante é médica integrante do Programa de Residência Médica na área de Anestesiologia, com previsão de conclusão para março de 2027 (id 2128485586). Especialidade essa que, como visto, se encontra inserta naquelas elencadas na Portaria Conjunta n.º 3, de 19/02/2013, do Ministério da Saúde, como prioritárias para o SUS. Presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a impetrante faz jus ao período de carência estendido, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, ante a possibilidade de cobrança do financiamento estudantil. À vista do exposto, defiro o pedido de provimento liminar para suspender a cobrança das parcelas mensais relativas ao contrato FIES n. 299.509.157 (id 2128485850) enquanto perdurar o Programa de Residência Médica em Clínica Médica cursado pela parte autora. (...).”. Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos, cumprindo acrescentar apenas, diante dos argumentos das impetradas, que "Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, haja vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante." (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/01/2020 PAG.) Também nesse sentido: AMS 1000019-77.2017.4.01.3508, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/11/2020 PAG.. Entretanto, indefiro o pedido da parte impetrante de letra “B”, referente à repetição de indébito, tendo em vista as proibições contidas nas súmulas 269 e 271 do STF, in verbis: Súmula 269: "O mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE e torno definitiva a medida liminar que determinou a suspensão da cobrança das parcelas mensais relativas ao contrato FIES n. 299.509.157 (id2128485850) enquanto perdurar o Programa de Residência Médica cursado pela parte autora, com previsão de conclusão para março de 2027. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista ao Banco do Brasil S.A, à PGF e ao MPF. Sentença sujeita ao reexame necessário. À Secretaria para juntar a presente sentença nos autos do Agravo de Instrumento n. 1018673-19.2024.4.01.0000. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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