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Processo nº 1004564-18.2025.4.01.3701

ID: 330132156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004564-18.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KENIELE LIMA CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINE DA SILVA RIBEIRO COSTA

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RAFAELA PEREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004564-18.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004564-18.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( x ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Tatyany Dos Reis Braga x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 330562428

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-67.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATYANY DOS REIS BRAGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal 1004564-67.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATYANY DOS REIS BRAGA… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal 1004564-67.2024.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATYANY DOS REIS BRAGA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O contrato celebrado entre as partes (evento n. 2133315995), em sua cláusula 11ª, institui garantia fiduciária sobre o imóvel adquirido pela parte autora nos termos da Lei n. 9.514, de 1997. Se o devedor fiduciante incorrer em inadimplência, este deverá ser notificado pessoalmente pelo oficial do competente Registro de Imóveis, ou pelo correio com aviso de recebimento, para purgar a mora em quinze dias, conforme art. 26 da Lei n. 9.514, de 1997: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Entretanto, o art. 26-A, § 2º, da mesma lei, alterado pela Lei 14.711/2023, instituiu exceção ao prazo peremptório de 15 dias para purgação da mora quando se tratar de contrato relacionado a aquisição de imóvel residencial do devedor. Nessa hipótese, o prazo para purgação da mora é prorrogado até a data de averbação da consolidação da propriedade fiduciária. No caso, a parte autora não alega, nem demonstra que a CEF deixou de notificá-la para purgar a mora. Alega apenas que "a Ré não oportunizou a parte Autora a renegociação da dívida de forma extrajudicial até a [d]ata de arrematação do bem". Sustenta também que não efetuou o pagamento dos encargos mensais do financiamento em decorrência de situação de insolvência. Admite, pois, que estavam em situação de mora por tempo significativo. Desse modo, a pretensão não está respaldada em argumento jurídico relevante. As dificuldades financeiras enfrentadas pela parte autora não podem ser imputadas à instituição financeira. Nos termos da lei, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário em decorrência da falta de purgação da mora, tem o devedor apenas o direito de preferência à aquisição do bem. Confira-se o teor do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97: § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Além disso, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, é evidente que a notificação recebida pelo autor para purgação da mora abrange as prestações vencidas até a data do pagamento. Essa obrigação está textualmente prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. Embora já citado, reproduzo o texto a seguir: "§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento [...]". Os documentos juntados aos autos pela requerida (2137507552 e ss.) provam que a autora foi intimada a tempo e modo das datas dos leilões. E isso é afirmado na inicial, já que a autora ingressou com a ação antes dos leilões. Assim, a intimação cumpriu a sua finalidade, pois a autora teve oportunidade de participar como licitante do leilão. O documento do evento 2137507803 comprova que a autora obteve a incorporação de diversas prestações em atraso antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. É importante salientar que não se aplicam ao caso os precedentes do STJ que assentaram que, independentemente da regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, o mutuário poderia purgar a mora até a data da assinatura do auto de arrematação. No caso, a consolidação é posterior a 12.7.2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.465/2017. Essa é a data-limite para aplicação das disposições do antigo Decreto-lei 70/66, que autorizavam a purgação da mora até a arrematação do imóvel. Invoco precedente recente do STJ: [...] No período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, §1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997 (REsp 1.649.595/RS). 4. "Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária." (REsp 1.649.595/RS) 5. "Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997." (REsp 1.649.595/RS). 6. No caso, a demanda foi proposta pelo devedor recorrente apenas em 25/09/2017, buscando suspender os leilões aprazados para os dias 27/09/2017 e 04/10/2017, e requerendo autorização para depositar em juízo os valores para purgar a mora. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de que a consolidação da propriedade em nome do credor recorrido ocorrera em 30.08.2017, quando já vigente a regra do art. 27, §2º-B, da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei 13.465/2017. 8. Acórdão recorrido em perfeita sintonia com o precedente desta Terceira Turma. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp 1818156/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) Lembro ainda que, nos termos do art. 313 do CC, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Sem anuência da CEF é descabida a pretensão de incorporação das parcelas em atraso ao saldo devedor (AC 0059660-57.2000.4.01.0000, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/08/2009 PAG 317; TRF3, AI 0042625-88.2004.4.03.0000, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, DJF3 17/06/2008). A providência requerida pela parte autora esbarra nos princípios da liberdade contratual e pacta sunt servanda (CC, art. 421, 427 e 475). § Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Concedo à parte autora a gratuidade dos serviços judiciários. Considerando que a parte requerida ingressou no feito e apresentou contestação, reputo a ré citada. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a CEF ordinariamente não transige em audiência nas causas que versam sobre financiamento habitacional. Intime-se a autora para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados. Após, venham os autos conclusos para sentença. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1004564-92.2024.4.01.4302

ID: 333522982

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004564-92.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GOMES ALEIXO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCEL CAMILO VARIANI

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JULIANNA NOREMBERG TELES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004564-92.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO GOMES ALEI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004564-92.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANTONIO GOMES ALEIXO Advogados do(a) AUTOR: JULIANNA NOREMBERG TELES - TO12.507, MARCEL CAMILO VARIANI - TO9125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural ou híbrida. Requer ainda a condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 04/04/2024). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das questões preliminares Não há. Dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida A possibilidade de concessão de aposentadoria por idade híbrida, conjugando períodos contributivos urbanos com comprovada atividade rural, se encontra prevista no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, c/c art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, e regra transitória do artigo 18 dessa mesma EC. De acordo com essa legislação, são requisitos para a concessão de aposentadoria por idade híbrida: a) a idade mínima: 65 anos para homem. Para mulher, conforme o ano do implemento do requisito etário: (i) até 31/12/2019: 60 anos de idade; (ii) a partir de 01/01/2020: 60 anos, acrescidos de 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade; (iii) a partir de 01/01/2023: 62 anos de idade; b) o preenchimento da carência necessária mediante o cômputo do tempo de serviço/contribuição urbano e rural da seguinte forma: (i) para segurados filiados até 24/07/1991, se implementar o requisito etário antes de 2001 – observar a tabela prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91; (ii) se implementados todos os requisitos anteriores após 2011 ou filiado após 25/07/1991 – 180 contribuições (15 anos); (iii) para segurados homens que se filiarem ao RGPS após 14/11/2019 – 240 contribuições (20 anos). O tratamento conferido ao segurado especial (trabalhador rural) que tenha contribuído sob outra categoria de segurado, para fins de obtenção de aposentadoria por idade (Lei nº 8.213/1991, §3º do art. 48), deve ser alcançado ao trabalhador urbano, que fará jus ao cômputo de período rural para implementar os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria prevista no caput do art. 48. Com relação à possibilidade do cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, o STJ, por ocasião do julgamento de recursos especiais representativos da controvérsia objeto do Tema 1007, firmou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” O entendimento foi definido em recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, sendo de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. No mais, acrescento que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1281909 interposto contra o acórdão representativo do Tema 1007/STJ, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria, por se tratar de questão infraconstitucional (Tema 1104/STF). Por fim, cabe destacar que a perda da qualidade de segurado na data do implemento do requisito etário não obsta a concessão da aposentadoria por idade híbrida, pois equiparada à aposentadoria por idade urbana, permitindo a legislação previdenciária a dissociação temporal dos requisitos necessários à sua concessão, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003. Portanto, implementada a idade mínima e a carência, mediante a soma do período contributivo decorrente de labor urbano ao tempo de trabalho rural, ainda que remoto ou descontínuo (Tema 1007/STJ), afigura-se cabível a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Da demonstração da atividade rural Nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, é necessário início de prova material para o cômputo do tempo de serviço rural. Esta imposição da lei gerou também a edição da Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” Neste sentido, não obstante certa flexibilidade, é imprescindível prova material, ainda que indireta e para determinados períodos, tendo em vista o grau de segurança que esta confere para a demonstração de fatos, os quais, na maioria das vezes, aconteceram há décadas. O §1º do art. 11 da Lei 8.213/91 define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, salvo quando o integrante passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Portanto, é possível a utilização de documentos emitidos em nome de membros do grupo familiar, bem como contemporâneos ao período a que se pretende reconhecer. Além disso, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afasta, necessariamente, a condição de segurado especial da parte interessada, desde que esta disponha de início de prova material independente do integrante, salvo se comprovada a prescindibilidade do labor rural. A partir da edição da MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que alterou a redação dos arts. 38-A, 38-B, 55, §3º, e 106, todos da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial passou a ser realizada por meio de autodeclaração, ratificada por instrumentos que se constituam em início de prova material e/ou consulta às bases governamentais. Após essa alteração legislativa, o INSS passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar o início de prova material (arts. 47 e 54 da IN nº 77/2015 PRES/INSS, cuja orientação foi replicada nos arts. 115 e 116 da IN nº 128/2022), atribuindo eficácia probatória à prova documental. Em relação à extensão temporal da eficácia probatória dos documentos, o Ofício Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, disciplinou que na aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição cada documento autoriza o reconhecimento de até 7 anos e 6 meses de carência, de modo que para o tempo total de carência é exigido, ao menos, 2 documentos contemporâneos - um para cada metade. Portanto, a partir da Lei nº 13.846/2019, o segurado especial comprovará o tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por órgãos públicos e entidades públicas credenciadas, consoante art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91. Na ausência da referida ratificação, deverá ser complementada com a apresentação de início de prova material, nos termos do §4º do referido dispositivo. Fixados os parâmetros de valoração da prova, cumpre realizar o exame da situação específica dos autos. Do caso concreto Da idade e da carência No caso, verifica-se que a parte autora: a) filiou-se ao regime geral de previdência social (RGPS) antes da promulgação da EC 103/2019, aplicando-se as regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019, nos moldes descritos anteriormente; e b) é do sexo masculino e nasceu no dia 24/04/1955, tendo completado 65 anos de idade em 2020. Portanto, restou comprovado o preenchimento do requisito etário, nos termos da regra de transição do artigo 18 da EC 103/2019 c/c artigo 48, caput, da Lei 8.213/91. Quanto ao cumprimento da carência, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural e urbana nos 180 meses anteriores ao implemento da idade mínima ou à entrada do requerimento administrativo. Da comprovação do trabalho rural e urbano Quanto ao labor urbano, o extrato do CNIS revela a existência de recolhimentos efetuados como autônomo nos intervalos de 01/06/1976 a 30/11/1977, 01/09/1978 a 30/11/1978, 01/06/1979 a 30/06/1979, e vínculo empregatício junto ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A referente ao período de 01/10/1981 a 05/12/1991. Esses períodos contributivos devem ser considerados para efeito de tempo contributivo e de carência, nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/91, pois não possuem qualquer indicador de pendência, fazendo prova plena. Eles totalizam 12 anos e 5 dias de tempo contributivo e 145 contribuições para efeito de carência. O autor também comprovou, mediante anotações em CTPS, os vínculos laborais com as empresas Montreal Engenharia S/A (31/10/1973 a 06/03/1974) e João de Souza Maforte (01/05/1975 a 03/11/1975), que, embora não constem no CNIS, devem ser reconhecidos e computados como tempo de contribuição por força da presunção juris tantum de veracidade das anotações. Ressalte-se que o INSS não indicou vício formal específico nas anotações da CTPS que pudesse comprometer sua fidedignidade. Nessa hipótese, aplica-se a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo a qual: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários,ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Portanto, diante da presunção legal de veracidade das anotações da CTPS, não infirmada por prova em contrário, os vínculos ali registrados devem ser computados para fins previdenciários. No tocante ao período de 19/04/1976 a 08/06/1981, em que o autor alega ter trabalhado como taxista, observo que a atividade era desenvolvida como autônomo/contribuinte individual, inclusive com registro, no CNIS, de recolhimento de contribuições em algumas competências. Assim, era do próprio segurado a responsabilidade pelo recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas no período postulado. Não havendo registro de recolhimentos no CNIS para o período, não há como reconhecer este tempo para fins de carência ou tempo de contribuição. O tempo de contribuição urbano ora reconhecido totaliza 12 anos, 10 meses e 14 dias. Resta averiguar se o alegado tempo de labor rural posterior aos vínculos urbanos é suficiente para alcançar a carência exigida, considerando o período contributivo acima computado. Quanto ao período rural, a análise documental e o depoimento pessoal do autor evidenciam que ele adquiriu um imóvel rural em 1995, com área de 96,80 hectares, declarando-se na época agropecuarista e informando endereço urbano na cidade de Gurupi/TO, conforme matrícula do imóvel e escritura pública. Quando da venda do imóvel, em 2012, novamente declarou a profissão de agropecuarista e endereço urbano, sendo registrados ainda financiamentos rurais superiores a R$ 100.000,00 que foram averbados na matrícula do imóvel. Em audiência, o autor declarou que sua família realmente residia na cidade de Gurupi/TO e que ele visitava a esposa e os filhos nos finais de semana. Disse que os filhos não gostavam do meio rural. Relatou que a esposa cuidava das crianças, mas quando os filhos cresceram, ela foi morar na fazenda com o demandante. Informou que conseguiu "formar" os filhos, sendo um dentista e a outra enfermeira. Relatou ainda que sofreu um acidente em 2014 quando estava vacinando o gado. Na autodeclaração, o requerente informou que a atividade principal desenvolvida na fazenda era a criação de gado. Tais elementos demonstram que a atividade rural exercida pelo autor não se desenvolvia em regime de economia familiar de subsistência, típico do segurado especial, mas sim como produtor rural pessoa física de médio porte (agropecuarista), estando, assim, obrigado a recolher suas próprias contribuições como contribuinte individual rural. Constata-se, portanto, que o requerente não se enquadra na categoria de trabalhador rural segurado especial. Isso se deve ao fato de que o segurado especial opera dentro de um regime de economia familiar, onde o trabalho de cada membro da família é essencial para a sobrevivência e progresso socioeconômico do grupo, sem depender de empregados fixos. Além disso, para ser considerado segurado especial, é necessário que o trabalhador resida na mesma propriedade rural onde exerce sua atividade ou, caso resida fora, que seja em localidade próxima ou em área rural adjacente, sempre dentro de um município contíguo. Este perfil de segurado especial inclui aqueles que exercem suas atividades agrícolas individualmente ou em conjunto com sua família, dentro deste contexto de economia familiar. Por fim, cabe destacar que consta dos autos informação de que o autor possuía a empresa LA Transporte e Locações (CNPJ nº 08.012.401/0001-73) registrada em seu nome, com início de atividade em 17/05/2006 e baixa em 02/10/2018, circunstância que indica que eventual labor campesino não era a principal fonte de subsistência do grupo familiar nesse intervalo. Nesse cenário, entendo que não restou comprovado o desempenho de atividade rural exclusiva e em regime de economia familiar, requisito indispensável à caracterização de segurado especial. Dessa forma, ausente a qualidade de segurado especial e não comprovado tempo suficiente para atingir a carência exigida para a aposentadoria híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. Em seguida arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1004564-36.2025.4.01.3307

ID: 319149389

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004564-36.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES XAVIER ROSA MARIA FERNANDES DA SILVA ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004564-36.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004564-36.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BEATRIZ FERNANDES XAVIER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA OLIVEIRA ABREU - BA22623 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ordinária por meio da qual busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdiconal a)"para afastar o comprovado uso de juros remuneratórios acima do pactuado em contrato, e ou juros acima do de mercado, sendo praticado pelo banco. E assim DEFERIR, o depósito para a garantia do juízo das demais parcelas, no valor de R$ 1.926,74 (UM MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) e R$ 9.996,87 (nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos), a título de parcelas em atraso recalculadas com juros e multa, sendo este o valor incontroverso das vencidas e vincendas, conforme planilha anexa; b) POSSE DO BEM – Ao deferir o depósito perseguido deverá a Autora permanecer na posse do bem já descrito na inicial; c) Requer que seja aplicado a média do juros de mercado do referido ano conforme Banco Central do Brasil. d) BANCO DE DADOS - Ao deferir o depósito perseguido deverá ser determinado ao Réu que se abstenha de incluir o nome e o número de inscrição de CPF/MF da Autora nos cadastros de inadimplentes em quaisquer dos órgãos de restrições de crédito ou banco de dados de informações sobre negativação creditícia e, caso tenha ocorrido qualquer lançamento de restrição creditícia, providencie a sua imediata retirada, combinando-lhe em caso de descumprimento, sanção pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência.". Sustenta a parte autora, em síntese, a existência de diversas ilegalidades no contrato, como aplicação de taxa de juros acima da média do mercado, capitalização indevida de juros e cobrança de tarifas abusivas, conforme parecer técnico juntado aos autos. Juntou procuração e documentos. É o que importa relatar. DECIDO. O CPC subdivide o gênero tutela provisória em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, as quais se diferenciam entre si basicamente pelo fato de a primeira ser dependente da premência do tempo, enquanto a segunda não está vinculada a tal requisito. A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada, que visa assegurar a efetividade do direito material, e tutela provisória cautelar, a qual, por sua vez, visa assegurar a efetividade do direito processual. A antecipação ora requerida amolda-se ao que a referida lei denomina de tutela de urgência antecipada, visto que o pleito provisório se fundamenta no suposto perigo de dano a ser causado ao autor caso a tutela não seja deferida. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Passo a analisar o pleito. - Dos juros remuneratórios acima da média do mercado No que se refere aos juros acima da média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, e pacificou o entendimento de que: (a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura(Decreto22.626/33), Súmula 596/STF; (b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art.591c/c o art.406 do CC; (d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp n. 420.111/RS, Órgão Julgador Segunda Seção, Relator Ministro PÁDUA RIBEIRO, Relator do Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ 6.10.2003). A taxa média do mercado, enquanto medida excepcional, não pode ser considerada de maneira absoluta, sob pena de reduzir toda dinâmica competitiva do mercado financeiro a uma única taxa. Dessa forma, deve ser levada em consideração a variação das taxas oferecidas pelas instituições financeiras, que podem variar de 1,5 a 3 vezes o valor da taxa média do mercado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003; Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008; e REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), a depender do produto ofertado, assim como da praça onde o crédito foi tomado e demais fatores que condicionem o crédito. Nesses termos, quando verificada a abusividade ou a ausência de previsão contratual, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada pela instituição financeira for mais vantajosa para o devedor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. “Súmula n. 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Aplicando a lógica acima, considerando a taxa média do período, que era de 0,55% ao mês (ID 2177966711, p. 3), teríamos um limite inferior de 0,825% a.m. (1,5 vezes a taxa média) e um limite superior de 1,65% a.m. (3 vezes a taxa média). Desse modo, a taxa contratada (0,81% - ID 2177966711, p. 3) está abaixo do limite inferior de 0,825%, o que sugere que a taxa aplicada está dentro de um intervalo aceitável de variação em relação à taxa média de mercado. Conforme citado acima, a jurisprudência estabelece ainda que os juros só podem ser considerados abusivos se a taxa aplicada diferir substancialmente da média de mercado, o que, neste caso, não ocorre. A diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado não é substancial a ponto de caracterizar abuso. - Da Cobrança de taxa mensal de administração Quanto à cobrança de taxa de administração, a jurisprudência pátria entende que não é considerada abusiva, desde que esteja prevista de forma clara no contrato e tenha sido previamente informada ao consumidor, como é o caso dos autos, vez que as taxas consideradas abusivas pelo autor estão devidamente previstas no contrato de ID 2121427906. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a revisão do contrato de financiamento imobiliário. 2 A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. No período de adimplemento, a dívida sofre a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era autoaplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF). Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Nos contratos bancários celebrados posteriormente à vigência da MP 1.963-17, de 31/03/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Precedentes. 5. A cobrança da taxa de administração está contratualmente estipulada como encargo mensal incidente sobre o financiamento, sendo legal a sua cobrança. Precedentes. 6. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência. 7. Apelação desprovida. (AC 0017438-93.2013.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. TAXA NOMINAL E EFETIVA. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO. CLÁUSULAS PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I Hipótese em que a sentença julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas firmadas em contrato sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação, por ausência de suficiente instrução probatória, relativamente ao pleito de declaração de nulidade das cláusulas e cobranças que preveem taxa de juros; capitalização de juros pela utilização do método SAC; saldo devedor residual; taxa de administração; venda casada de seguro, e juros remuneratórios para o período de inadimplência, cumulados com juros moratórios. II Na evolução legislativa acerca dos contratos de financiamento firmados sob as regras do SFH, houve a inclusão, por meio da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, do art. 15-A à Lei n. 4.380/1964 que institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), dentre outros , cuja redação tem o seguinte teor: Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) O e. STJ, pelo rito, do art. 543-C do CPC/73, em 02/02/2015, consolidou o entendimento de que a capitalização mensal é permitida posteriormente à vigência da referida lei, bem como que, mesmo em hipótese de utilização Sistema Francês de Amortização Tabela Price, a constatação da amortização negativa depende de perícia técnica. III "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico" (REsp 969129/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). IV Precedente do e. STJ, no julgamento do REsp 969129/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, na conclusão de que "é necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura 'venda casada', vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC" (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 15/12/2009). V É legítima a estipulação contratual de taxa nominal e taxa efetiva de juros e não caracteriza anatocismo quando a taxa efetiva resulta da aplicação mensal da taxa nominal nos contratos de financiamento imobiliário. VI Nos termos da Súmula 422 do STJ, O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. VII Em havendo previsão contratual, não há ilegalidade na cobrança da Taxa de Administração. VIII Desde que devidamente previstos no contrato, diante da impontualidade no pagamento da quantia devida, é legal a incidência de juros remuneratórios e moratórios. IX Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ora fixados em 2% sobre o valor originalmente arbitrado, observada a suspensão de exigibilidade, no caso do art. 98, § 3º, do CPC. (AC 1000046-75.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. CONSELHO CURADOR. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PREVISTA EM LEI. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR E FUNDAMENTO EM LEI. 1. Ação ajuizada em 13/07/07. Recurso especial interposto em 08/05/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/18. 2. Ação civil pública ajuizada sob o fundamento de existir abusividade na cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito em todos os financiamentos habitacionais, na qual se requer a suspensão da cobrança e a devolução aos mutuários dos valores indevidamente pagos. 3. O propósito recursal consiste em definir sobre a legalidade da cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito do agente operador, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre mutuários e a Caixa Econômica Federal (CEF). 4. O FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Já a gestão da aplicação do fundo é efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à CEF o papel de agente operador, nos termos do art. 4º, da Lei 8.036/90. 5. Por ordem de estrita legalidade foi atribuída a competência ao Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) de estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal. 6. Além de acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados, compete ao Conselho Curador fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros (art. 5º, I, II, VIII, da Lei 8.036/90). 7. A previsão em contrato da taxa de administração e da taxa de risco de crédito encontra fundamento em lei e, uma vez informada ao consumidor, não há se falar em abusividade a ser reparada judicialmente. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.568.368/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018.) - Do pedido de depósito judicial do valor integral da dívida No que tange ao pedido para deferir o depósito do valor incontroverso e determinar que a Caixa se abstenha de inscrever o nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, entendo que também não estão preenchidos os requisitos para concessão da medida pleiteada. Isso porque, conforme fundamentação acima, na presente fase processual, torna-se precipitado entender provadas as alegações da parte autora sobre a abusividade do contrato em questão. Os argumentos apresentados pelo demandante são insuficientes para comprovar a dívida consiste no valor apontado por ele, porque os cálculos apresentados pelo autor (ID 2177966711) não podem gozar de maior prestígio do que aqueles realizados pela instituição financeira, uma vez que ambos foram produzidos unilateralmente pelas partes interessadas. Ressalto, por oportuno, que o simples ajuizamento de ação revisional não tem o condão de suspender as obrigações do contrato e/ou afastar os efeitos da mora, consoante preceitua o enunciado 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor"). Dessa maneira, tendo em vista que, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença simultânea de todos os requisitos, a ausência de um deles já afasta a possibilidade de deferimento da medida. Portanto, ausente o fumus boni iuris, o indeferimento da liminar pleiteada é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA requerida. Intime-se. Cite-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.

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