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"1004579-47.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1004579-27.2024.4.01.3602

ID: 317932509

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004579-27.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMAL COSTA ABDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANDERLEI BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004579-27.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004579-27.2024.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAMAL COSTA ABDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERLEI BIANCHINI - MT14453/O POLO PASSIVO:. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ- MT e outros S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Jamal Costa Abdo contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá, em que se busca provimento jurisdicional que obrigue a autoridade impetrada a apreciar pedidos de ressarcimento formulados em sede administrativa. Narra o impetrante, em essência, que: a) protocolizou administrativamente, no dia 01.12.2023, diversos pedidos de ressarcimento; b) os requerimentos estão pendentes de desfecho pela autoridade impetrada há mais de 360 dias, prazo previsto legalmente para análise dos pedidos, entretanto, até a presente data não houve qualquer manifestação por parte da impetrada. Com essas considerações, deduziu pedido urgente para que a impetrada seja compelida a proceder à imediata análise e conclusão dos requerimentos administrativos deduzidos. Comprovante de recolhimento das custas iniciais ao id. 2161721616. Decisão de id. 2162319582 deferiu o pedido urgente. A autoridade imperada prestou informações no id. 2169742256, informando que “os PER indicados serão analisados no prazo judicial através do processo administrativo nº 18274.721346/2025-57, através do qual o Impetrante poderá acompanhar o deslinde da demanda”. A União (Fazenda Nacional) requereu o seu ingresso no feito (id. 2171078863). O Ministério Público Federal informou que não irá se manifestar sobre o mérito do feito (id. 2179114041). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional que visa a garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LIX). Dado ao reduzido contraditório a que está sujeito, exige-se prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito sustentado pela parte impetrante, prova esta que deve ser apresentada com a petição inicial, no momento da impetração. Logo, o julgamento, em regra, vale-se das provas documentais apresentadas pela parte impetrante, a quem pertence o ônus exclusivo da sua produção (art. 6º caput da lei nº 12.0196/2009), salvo nas exceções previstas nos parágrafos do mencionado dispositivo legal. No caso, tendo havido a tramitação processual regular, passa-se ao julgamento de mérito. Por ocasião da decisão que deferiu o pleito liminar (id. 2162319582), este Juízo assim se manifestou: “(...) O art. 24 da Lei n.º 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, estabelece a obrigatoriedade de que as decisões administrativas sejam proferidas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Sobre a questão, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.138.206/RS, submetido ao rito especial do artigo 543-C do CPC de 73, consagrou o entendimento de que o processo administrativo fiscal deve ser concluído no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos da sobredita Lei n.º 11.457/2007, a contar da data de protocolo da petição apresentada pelo contribuinte. Veja-se: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). (...) 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). (...) 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01.09.2010).” Em sendo assim, não há espaço para discussões acerca da norma aplicável ou do prazo a ser observado pela administração tributária no exercício da função de decidir as demandas dos contribuintes. Deveras, em relação às normas que anteriormente disciplinavam a matéria, a Lei n.º 11.457/2007 contemplou prazo bastante superior, e sua extensão se mostra razoável para ambas as partes do processo administrativo fiscal, na medida em que, simultaneamente, viabiliza a realização de todas as fases do rito processual - postulatória, instrutória e decisória - e compensa as carências estruturais da Administração Pública. A eleição de um parâmetro cronológico objetivo apresenta-se como pressuposto necessário para viabilizar a eficácia dos princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo (CF, arts. 5º, LXXVII, e 37), de modo que somente em situações excepcionais, plenamente justificadas, pode-se admitir a prorrogação do prazo legalmente previsto. Destaca-se, a propósito, que a quantidade expressiva e a eventual complexidade dos pedidos administrativos, embora reflitam a realidade estrutural da Administração Pública nacional, são insuficientes para obstar a fruição das garantias constitucionais em tela. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 360 DIAS - RESPOSTA ADMINISTRATIVA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO - ART. 24 DA LEI N. 11.457/07 - DEMORA INJUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Os percalços administrativos do órgão fazendário não têm o condão de extrapolar o prazo legal de 360 dias para a resposta administrativa. (...) 3. Ocorrência do direito de obter decisões administrativas dentro do prazo legal (art. 24 da Lei n° 11.457/2007). (...) o fato de a Fazenda Nacional alegar excesso de serviço/ausência de servidores não é justificativa para que o ente público extrapole o tempo máximo disciplinado por Lei. Nessa hipótese, o prazo judicial (complementar) de 30 dias é razoável e encontra respaldo na jurisprudência citada. 6. Decisão mantida. 7. Agravos regimentais não providos.” (TRF 1ª Região, AGA 0006932-82.2013.4.01.0000/MG, Sétima Turma, Des. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 05.07.2013, p. 1.359).” No caso em tela, a documentação constante do caderno processual indica que os requerimentos do impetrante foram protocolizados há mais de um ano da impetração do presente mandado de segurança, em 02.12.2023 (id. 2161720578), restando ultrapassado, portanto, o prazo normativo para a prolação da decisão aguardada. Caracterizada está, pois, a mora ilegal. Não é demais acrescentar que a própria busca pelo Poder Judiciário tem por fundamento precípuo a demora na atuação do Fisco. Logo, fundada a impetração na mora administrativa, não há lógica em oferecer a prestação jurisdicional apenas no encerramento da marcha processual. Ante o exposto, defiro o pedido urgente deduzido na peça de ingresso, para determinar à autoridade impetrada que processe e decida, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, os pedidos administrativos relacionados a seguir: 23609.59824.021223.2.2.16-3122; 02222.89401.021223.2.2.16-2085; 12338.46233.021223.2.2.16-7850; 28871.03626.021223.2.2.16-6833; 22941.50759.021223.2.2.16-0907; 16207.77224.021223.2.2.16-6908; 39490.59200.021223.2.2.16-2408; 17272.18701.021223.2.2.16-6042; 21616.41191.021223.2.2.16-2705; 33068.46069.021223.2.2.16-0306; 29300.46092.021223.2.2.16-7850; 17666.87917.021223.2.2.16-0582; 02212.31167.021223.2.2.16-7031; 21745.01075.021223.2.2.16-2481; 21044.85895.021223.2.2.16-0155; 30323.94669.021223.2.2.16-2309; 35923.90928.021223.2.2.16-4070; 25743.75050.021223.2.2.16-6535; 11920.25350.021223.2.2.16-0350; 10923.33613.021223.2.2.16-0181; 35867.94398.021223.2.2.16-2403; 27191.71755.021223.2.2.16-1048; 27277.51529.021223.2.2.16-9804; 41034.32270.021223.2.6.16-9259. (...)” As informações prestadas pela autoridade impetrada em nada alteram a compreensão deste juízo acerca da questão controvertida posta na inicial. Os fundamentos acima transcritos, os quais adoto, na íntegra, como razão de decidir, demonstram suficientemente a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão de id. 2162319582 e concedo a segurança pleiteada, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar à autoridade impetrada, em definitivo, que processe e decida, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, os pedidos administrativos relacionados a seguir: 23609.59824.021223.2.2.16-3122; 02222.89401.021223.2.2.16-2085; 12338.46233.021223.2.2.16-7850; 28871.03626.021223.2.2.16-6833; 22941.50759.021223.2.2.16-0907; 16207.77224.021223.2.2.16-6908; 39490.59200.021223.2.2.16-2408; 17272.18701.021223.2.2.16-6042; 21616.41191.021223.2.2.16-2705; 33068.46069.021223.2.2.16-0306; 29300.46092.021223.2.2.16-7850; 17666.87917.021223.2.2.16-0582; 02212.31167.021223.2.2.16-7031; 21745.01075.021223.2.2.16-2481; 21044.85895.021223.2.2.16-0155; 30323.94669.021223.2.2.16-2309; 35923.90928.021223.2.2.16-4070; 25743.75050.021223.2.2.16-6535; 11920.25350.021223.2.2.16-0350; 10923.33613.021223.2.2.16-0181; 35867.94398.021223.2.2.16-2403; 27191.71755.021223.2.2.16-1048; 27277.51529.021223.2.2.16-9804; 41034.32270.021223.2.6.16-9259. Custas isentas (Lei n.º 9.289/96, art. 4º, I). Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1004579-05.2025.4.01.3501

ID: 335502163

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004579-05.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. O. S. J.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARA RITHA FERREIRA HENRIQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004579-05.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1004579-05.2025.4.01.3501 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. A. O. S. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA RITHA FERREIRA HENRIQUE - DF17066 e CARLOS ALBERTO DA SILVA - DF50633 POLO PASSIVO: COORDENADO DO CENTRO DE SELEÇÃO DA UFG e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA JÚNIOR, representado por sua genitora Maria Madalena Alves, em face de ato praticado pela Universidade Federal de Goiás - UFG, objetivando a matrícula no curso superior de Engenharia da Segurança Cibernética, turno matutino, na unidade de Cidade Ocidental - GO, independente da imediata conclusão do ensino médio. Narra que está cursando a terceira série do ensino médio no corrente ano, em escola da rede pública do estado de Goiás, com previsão de dois bimestres para conclusão. Não obstante, foi aprovado no processo seletivo da UFG Cidade Ocidental 2025, edital nº 08/25 (doc. 07), em 6º lugar, com 189 pontos, para o curso de Engenharia da Segurança Cibernética – Matutino. Afirma que a Universidade requerida exige para a realização das matrículas a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou declaração de conclusão. Propõe prosseguir com seus estudos no 3º ano do ensino médio simultaneamente, inclusive através do EJA ou processo semelhante na rede particular de ensino, o que permitiria a conclusão em menor espaço de tempo. Juntou documentos. Apresentou emenda à inicial em 24/07/2025, a fim de informar que, em 18/07/2025, a comissão de escolaridade indeferiu a matrícula do impetrante sob o argumento de que o candidato não comprovou ter concluído o ensino médio. Invoca previsão contida no “TUTORIAL – SIRIN-Portal do Candidato, disponibilizado na página da UFG”, segundo o qual o candidato que não tem o certificado de conclusão de ensino médio poderá apresentá-lo em 120 dias. Afirma que há risco de perecimento de direito, considerando que no dia 25/07/2025 será realizada a publicação dos candidatos matriculados em 1ª chamada, com prazo para recurso até 28/07/2025 (id 2199685160). É o relatório. Decido. A medida liminar em mandado de segurança, sob a égide da Lei n.º 12.016/2009 e do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, necessita de dois requisitos para sua concessão, quais sejam o fumus boni iuris (ou a relevância do fundamento) e o periculum in mora (ou risco de dano de difícil reparação). Com efeito, em matéria de medida liminar, para o deferimento, é necessária a presença cumulativa dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem na existência de fundamento relevante (fumus boni juris) e na possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a teor do inciso III do art. 7.º da Lei do Mandado de Segurança. Certo é, todavia, que estes requisitos autorizadores da tutela de urgência, quando se trata de mandado de segurança, ganham contornos próprios, dada a inexistência de instrução probatória. De fato, a relevância dos fundamentos do pedido somente pode ser reconhecida mediante prova documental pré-constituída capaz de evidenciar a liquidez e certeza do direito do impetrante, não sendo qualquer aparência de direito; por sua vez, o perigo na demora deve constatar que, não sendo suspenso, de imediato, o ato impugnado, a concessão da segurança pela sentença não seria capaz de proteger, com efetividade, o direito subjetivo in natura, assegurando a tutela específica do direito do impetrante (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei do mandado de segurança comentada, 2014, p. 231 e 232). De sua vez, o acesso à educação é assegurado constitucionalmente (CF, arts. 205/214), sendo regulamentado pelo Plano Nacional de Educação e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/96). Por seu turno, a LDB, no art. 24, inciso I (redação anterior à Lei nº 13.415/2017) c/c art. 35, caput, dispõe possuir o ensino médio duração mínima de 03 (três) anos, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas. O artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, prevê como requisito para ingresso em ensino superior, além da classificação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente, de forma que a aprovação no concurso vestibular não se revela suficiente para a efetivação de matrícula em curso do ensino superior, sendo necessário o preenchimento de todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência da nossa Corte Regional no sentido de que o aluno que não concluiu o ensino médio, apesar de ter sido aprovado em processo seletivo para curso superior, não tem direito líquido e certo à matrícula na universidade, porque ausente requisito básico a seu acesso, como se verifica na ementa do julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. APROVAÇÃO. VESTIBULAR. ENGENHARIA AGRONÔMICA. REPROVAÇÃO. DISCIPLINAS. CURSO TÉCNICO. AUSÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança, ao fundamento de que para matricular em ensino superior deve o candidato portar a certidão de conclusão de ensino médio, seja obtida pelo sistema regular, ou por meio equivalente. 2. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, sendo legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 3. A jurisprudência dominante neste Tribunal é firme no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 4. No caso, embora a aluna tenha sido aprovada no vestibular do curso de Bacharelado em Engenharia Agronômica no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG, não obteve o certificado do conclusão de ensino médio, pois foi reprovada em cinco disciplinas (Física, Laboratório de Eletrônica, Matemática, Química, Sociologia) do 3º ano no curso de Técnico em Eletrônica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, razão pela qual não merece reparos a sentença recorrida que denegou a segurança. 5. Apelação da impetrante a que se nega provimento. (AMS 0002076-43.2016.4.01.3307/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 14/03/2017) Esta jurisprudência, todavia, é excepcionada nos casos em que a conclusão do ensino médio ocorra antes da data prevista para o início do semestre letivo na instituição de ensino superior. Com efeito, “em casos excepcionais, admite-se exceção àquela regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior” (cf. AMS 0009001-56.2015.4.01.3803/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2017; AC 0011007-34.2014.4.01.4300/TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 10/02/2017). No caso dos autos, a parte impetrante não comprovou a possibilidade de conclusão do ensino médio antes da data prevista para o início do semestre letivo na unidade de ensino pretendida. O impetrante concorreu em certame destinado a ingresso no segundo semestre letivo de 2025, do campus Cidade Ocidental – UFG (Edital sob o id 2197583094). Apesar de não haver indicação da data de início das aulas, o Anexo I do Edital prevê a ultima fase do certame já no final de agosto (id 2197583192). Por outro lado, apesar de se dispor a realizar a conclusão do ensino médio por meio de processo acelerado, o impetrante não trouxe qualquer cronograma ou previsão para tanto. Declarou que ingressará no EJA a partir de 12/08/2025, quando completará a maioridade e assim poderá fazê-lo (id 2197583483). Portanto, dado o exíguo prazo que se apresenta, não verifico, ao menos neste momento processual, que a hipótese dos autos se enquadre à referida exceção prevista pela jurisprudência pátria. Quanto ao alegado prazo de 120 dias, previsto no Tutorial disponibilizado no sítio eletrônico da Instituição de Ensino, destaco que deve prevalecer a regra prevista no Edital do certame, em consonância com o princípio da vinculação ao edital, de fundamental observância em concursos e vestibulares. O Edital do certame não prevê tal prazo para a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Confira-se: O prazo de 120 dias previsto no Edital refere-se à apresentação do documento original do certificado ou diploma de conclusão do Ensino Médio, quando já apresentada, anteriormente, a respectiva declaração: Assim, não há falar, ao menos neste momento processual, em direito líquido e certo a ser amparado por ordem judicial. Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do periculum in mora. Forte em tais razões, indefiro o pedido liminar. O pedido do mandado de segurança, diferentemente das ações que seguem o rito comum do Código de Processo Civil, deve ser dirigido contra uma pessoa e, não, contra a entidade pública na qual tal pessoa trabalha, podendo a autoridade coatora ser identificada pelo cargo ou função ocupado. Uma vez que a autoridade coatora e/ou seu cargo ou função veio a ser indicado, aí sim, no complemento, deve-se descrever o ente público no qual exerce atribuições. Ressalte-se, ainda, que por autoridade entende-se a pessoa investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Assim, determino à parte impetrante que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo quanto à qualificação e endereço funcional da autoridade coatora, identificando-a pelo cargo ou função ocupados, além da qualificação completa da pessoa jurídica que esta integra, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial. Oportunizo à parte impetrante, ainda, no mesmo prazo, a fim de melhor esclarecer a situação posta nos autos, demonstrar, documentalmente, a possibilidade de conclusão do ensino médio em menor prazo, conforme aventado na inicial, com a indicação da data prevista. Cumprida a determinação, notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, oportunidade em que deverá esclarecer a data do início do semestre letivo em questão. Dê-se ciência da presente ação à pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/09. Ouça-se o Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009). Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência. Luziânia/GO. GISON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal

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Processo nº 1004579-61.2024.4.01.4302

ID: 280900146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004579-61.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODILMA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUCIENE REGO DE ANDRADE

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JUCIARA REGO DE ANDRADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004579-61.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004579-61.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODILMA ALVES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCIARA REGO DE ANDRADE - TO9600-A e JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ODILMA ALVES MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da DIB do seu benefício de pensão por morte, bem como o pagamento das diferenças devidas entre a DIB e a DIP. Declara a parte autora, em síntese, que sua genitora, Domingas Francisca Moreira, falecida em 16/10/2021, era titular do benefício de pensão por morte NB 21/147.895.867-4, concedido em 05/05/2010 e cessado em 16/10/2021. Ressalta que a pensão por morte da genitora teve como fato gerador o óbito do genitor da requerente, Reginaldo Alves Moreira, ocorrido em 05/05/2010. Afirma a autora que no dia 24/01/2023 ingressou com requerimento administrativo de pensão por morte, na condição de filha maior inválida, em razão do óbito do genitor Reginaldo Alves Moreira. Declara que a perícia do INSS reconheceu que a postulante é absolutamente incapaz, concedendo-lhe o benefício de pensão por morte NB 21/226.777.538-1, com efeitos financeiros a partir da DER (24/01/2023). Ressalta que ao tentar realizar a revisão administrativa do benefício, a fim de retroagir a DIB do seu benefício para a data de cessação do benefício da genitora (16/10/2021), o INSS indeferiu o pedido, ante a consumação da decadência do direito de revisão do NB 21/147.895.867-4 de titularidade da genitora falecida. Aduz que por se tratar de pessoa absolutamente incapaz, a parte autora não está sujeita ao prazo decadencial previsto na legislação previdenciária. Por tais fundamentos, pugna pela revisão da DIB do NB 21/226.777.538-1, bem como o pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre 16/10/2021 e 24/01/2023. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que a autora apresentou requerimento administrativo de pensão por morte em 24/01/2023 (PA - ID 2154642422), com fundamento no óbito de seu genitor, Sr. Reginaldo Alves Moreira, ocorrido em 05/05/2010 (pág. 31 do PA). Verifico que a genitora da autora, Sra. Domingas Francisca Moreira, era dependente do segurado falecido e titular da pensão por morte NB 21/147.895.867-4, recebida de 05/05/2010 a 16/10/2021. A autora não foi incluída como dependente no referido benefício, de modo que o falecimento de sua genitora resultou na cessação da pensão, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Ao requerer sua habilitação como dependente no NB 21/147.895.867-4, o INSS indeferiu o pedido, sob o argumento de que o prazo decadencial para revisão do ato de concessão, fixado em 10 anos pelo art. 103, I, da Lei nº 8.213/91, expirou em 01/06/2020. Nos termos do citado dispositivo: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; Em observância ao princípio tempus regit actum, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado", nos termos do enunciado da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça. Na data do óbito do Sr. Reginaldo (05/05/2010), eram aplicáveis as previsões contidas no art. 74 da Lei n° 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528/1997: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; Posteriormente, o sobredito dispositivo foi alterado pela MPv nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.845/2019, que estabeleceu um prazo decadencial para os menores de dezesseis anos - absolutamente incapazes (cf. art. 3º do Código Civil). Pela nova sistemática, foi estabelecida exceção à regra do Código Civil, segundo a qual não corre prescrição ou decadência contra os absolutamente incapazes (art. 198, inciso I, e art. 208 do Código Civil) A perícia administrativa do INSS (pág. 60 do PA) atestou que a autora é absolutamente incapaz desde o nascimento (DII em 26/01/1976), em razão da Síndrome de Down, sendo dependente de terceiros para os atos da vida civil. No ponto, destaco que muito embora a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tenha alterado o art. 3º do Código Civil, considerando absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, tal inovação legislativa é posterior ao óbito do instituidor. Assim, à época do fato gerador (05/05/2010), a autora era pessoa absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, II, do Código Civil, em sua redação original. Dessa forma, para óbitos ocorridos até 17/01/2019 (data anterior à vigência da MPv 871/2019), em sendo o dependente absolutamente incapaz, o pagamento deverá retroagir à data do falecimento, mesmo que requerido tardiamente, em conformidade ao entendimento firmado pelo STJ e TNU sob a égide da antiga redação do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que não corre quaisquer prazos contra absolutamente incapazes, sendo devidas as parcelas a partir da data do falecimento do segurado instituidor, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito a prescrição quinquenal, inteligência dos arts. 198, I do CC/2002 e 169, I do CC/1916. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.8.2012 e AgRg no AREsp 4.594/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 690.659/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 8/11/2019.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESCRIÇÃO INAPLICAVEL NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO DA DEPENDENTE PREVIAMENTE HABILITADA. APELAÇÃO PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito do genitor ocorreu em 18/05/1983. DER: 26/10/2016. 4. A qualidade de segurado do instituidor da pensão é incontroversa, posto que a genitora do demandante percebeu o benefício, desde a data do óbito do esposo, até o seu falecimento ocorrido em 15/07/2015. Releva registrar que o INSS concedeu pensão por morte ao apelante, na condição de filho maior inválido, em razão do óbito da mãe (que além de pensionista era aposentada como trabalhadora rural). 5. O apelante se insurge acerca do termo inicial da concessão do benefício, notadamente porque embora a sentença tenha reconhecido a sua incapacidade desde a infância, fixou o termo inicial do benefício em relação ao genitor, desde a DER. 6. Com efeito, a prescrição e a decadência não correm contra os incapazes, por força do que dispunha o inciso II do antigo art. 3º c/c art. 198, I, c/c art. 208 do Código Civil, vigentes à época, que somente fora alterado pela Lei n 13.146/2015 (que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a considerar a partir de então como absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos. 7. Considerando que a enfermidade que acomete o autor teve início antes da vigência da referida alteração legal, tenho que deve ser aplicado o princípio da irretroatividade, exposto nos art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art.6º, da LINDB, com o que a Lei n. 13.146, de 06/07/2015, somente poderia ter aplicação a partir de sua vigência. (AgInt no AREsp n. 1.641.224, Ministro Humberto Martins, DJe de 26/04/2023.) 8. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). 9. O benefício é devido, portanto, desde a data do óbito da genitora do apelante (15/07/2015). 10. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 12. Apelação do autor provida. De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 1023732-37.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/10/2023 PAG.) Dessa forma, a parte autora faz jus à implantação do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor (05/05/2010), conforme já consta do comprovante de implantação (ID 2154737504), bem como ao pagamento dos valores retroativos desde a referida data. Todavia, considerando que a genitora da postulante desfrutou a pensão por morte 21/147.895.867-4 no interregno de 05/05/2010 a 16/10/2021, e que o benefício foi revertido em proveito do grupo familiar da requerente, a parte autora faz jus à concessão do benefício a partir da data imediatamente posterior à cessação, ou seja, 17/10/2021. Portanto, são devidas à parte autora as parcelas retroativas do benefício, compreendidas no período de 17/10/2021 a 23/01/2023 (data anterior à DIP do NB 21/226.777.538-1). Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo, conforme extrato HISCRE (ID 2154737506). Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O INPC deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema Repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a pagar a importância referente às parcelas retroativas do NB 21/226.777.538-1, referentes ao período de 17/10/2021 a 23/01/2023, que totalizam R$ 26.280,43 (vinte e seis mil duzentos e oitenta reais e quarenta e três centavos). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004579-47.2022.8.26.0666" – Página 5 de 5

Processo nº 1004579-27.2024.4.01.3602

Processo nº 1004579-05.2025.4.01.3501

Processo nº 1004579-61.2024.4.01.4302