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Processo nº 1004687-69.2019.4.01.4301

ID: 307220595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-69.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALAECIA NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004687-69.2019.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCA ALAECIA NUNES PEREIRA REU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004687-69.2019.4.01.4301 AUTOR: FRANCISCA ALAECIA NUNES PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004687-46.2025.4.01.3400

ID: 291377398

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-46.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004687-46.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENAN DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004687-46.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENAN DA SILVA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR - CE30529 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 DECISÃO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Renan da Silva Maciel, representado por sua genitora Fabiula Nascimento da Silva, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, alegando violação a direitos da pessoa com deficiência visual em razão da não disponibilização de prova adaptada em concurso público promovido pelos Correios. Afirma o autor que, ao se inscrever no certame, solicitou expressamente a disponibilização de prova ampliada, pedido este que teria sido formalmente deferido. No entanto, no dia da aplicação do exame, foi-lhe entregue caderno de prova padrão, desprovido de qualquer recurso de acessibilidade, o que inviabilizou a realização plena da avaliação em igualdade de condições com os demais candidatos. Relata que comunicou o fato à equipe local, sem que lhe fosse ofertada alternativa viável, tendo sido eliminado do concurso. Postula indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade humana e igualdade, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Código Civil (ID 2167548170). Atribuiu à causa o citado valor. AJG deferida. A ECT apresentou contestação na qual alega ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a integral responsabilidade pela execução do certame fora transferida ao IBFC, mediante contrato firmado para esse fim. Aduz que atuou apenas como contratante e fiscalizadora dos serviços, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os fatos narrados. Subsidiariamente, defende a inexistência de dano moral e de responsabilidade objetiva ou subjetiva da empresa pública (ID 2175524925). O IBFC também apresentou contestação, alegando que o autor não teria apresentado documentação hábil para comprovar a deficiência visual no momento da inscrição, e que toda a logística da prova foi organizada conforme os critérios previstos no edital. Imputa eventual falha à responsabilidade da ECT, e sustenta que não houve omissão, dolo ou negligência por parte da banca (ID 2175423056). Em réplica, o autor impugna as preliminares de ilegitimidade passiva, defendendo a responsabilidade objetiva e solidária das rés, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Sustenta que houve deferimento expresso do pedido de prova ampliada, sem cumprimento pelas rés, configurando falha na prestação do serviço. Requer a exibição de documentos pelo IBFC, com base nos arts. 396 e 400 do CPC (ID 2176759179). Em cumprimento à decisão judicial, o IBFC apresentou petição intercorrente com documentos que buscariam comprovar que o autor realizou a prova padrão de forma consciente, por meio de assinatura em três momentos distintos na folha de resposta. Juntou também a ata de coordenação que registra genericamente falhas no atendimento a candidatos, listas de presença, caderno de questões utilizado e imagens dos sacos invioláveis com etiquetas de identificação das provas. Alega que houve preparação logística adequada e que o ocorrido trata-se de falha pontual (ID 2182667735). O autor, em manifestação, contesta a validade dos documentos apresentados, afirmando que nenhum deles comprova anuência expressa do autor em realizar a prova padrão. Argumenta que a folha de resposta contém apenas assinaturas protocolares, e que os documentos juntados não individualizam o incidente. Alega, ainda, que o próprio reconhecimento do IBFC quanto à falha configura confissão judicial, nos termos dos arts. 389 a 391 do CPC, o que confirmaria a responsabilidade pelas consequências do ocorrido (ID 2183596699). Por fim, a ECT apresentou manifestação sustentando que os documentos juntados pelo IBFC demonstram o cumprimento dos protocolos previstos, com estrutura logística adequada e instruções fornecidas aos colaboradores para garantir a entrega das provas adaptadas. Ressalta que eventuais falhas foram pontuais e excepcionais, sem configurar má gestão ou descumprimento contratual generalizado (ID 2185948854). É o relatório. Chamo o feito à ordem para decliná-lo ao Juízo competente. A regra de competência do Juizado Especial Federal Cível para o processo e julgamento de demandas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, abrange as ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. Veja-se: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. Dessarte, o caso ora em análise é alcançado pela moldura legal do citado artigo, motivo pelo qual deve ser declinada a competência. Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito sob o rito comum, e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Cíveis desta Seção Judiciária, uma vez que o feito em análise é de tema residual (responsabilidade civil) e da competência absoluta do JEF. A ser assim, a Secretaria deve proceder à livre distribuição do feito com a mudança de rito (sumaríssimo). Intimação programada das partes apenas para ciência. Cumpra-se, sem aguardar prazo. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1004687-46.2025.4.01.3400

ID: 291377420

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-46.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Decisão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004687-46.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENAN DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004687-46.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RENAN DA SILVA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR - CE30529 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 DECISÃO Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Renan da Silva Maciel, representado por sua genitora Fabiula Nascimento da Silva, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, alegando violação a direitos da pessoa com deficiência visual em razão da não disponibilização de prova adaptada em concurso público promovido pelos Correios. Afirma o autor que, ao se inscrever no certame, solicitou expressamente a disponibilização de prova ampliada, pedido este que teria sido formalmente deferido. No entanto, no dia da aplicação do exame, foi-lhe entregue caderno de prova padrão, desprovido de qualquer recurso de acessibilidade, o que inviabilizou a realização plena da avaliação em igualdade de condições com os demais candidatos. Relata que comunicou o fato à equipe local, sem que lhe fosse ofertada alternativa viável, tendo sido eliminado do concurso. Postula indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade humana e igualdade, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Código Civil (ID 2167548170). Atribuiu à causa o citado valor. AJG deferida. A ECT apresentou contestação na qual alega ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a integral responsabilidade pela execução do certame fora transferida ao IBFC, mediante contrato firmado para esse fim. Aduz que atuou apenas como contratante e fiscalizadora dos serviços, inexistindo nexo causal entre sua conduta e os fatos narrados. Subsidiariamente, defende a inexistência de dano moral e de responsabilidade objetiva ou subjetiva da empresa pública (ID 2175524925). O IBFC também apresentou contestação, alegando que o autor não teria apresentado documentação hábil para comprovar a deficiência visual no momento da inscrição, e que toda a logística da prova foi organizada conforme os critérios previstos no edital. Imputa eventual falha à responsabilidade da ECT, e sustenta que não houve omissão, dolo ou negligência por parte da banca (ID 2175423056). Em réplica, o autor impugna as preliminares de ilegitimidade passiva, defendendo a responsabilidade objetiva e solidária das rés, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Sustenta que houve deferimento expresso do pedido de prova ampliada, sem cumprimento pelas rés, configurando falha na prestação do serviço. Requer a exibição de documentos pelo IBFC, com base nos arts. 396 e 400 do CPC (ID 2176759179). Em cumprimento à decisão judicial, o IBFC apresentou petição intercorrente com documentos que buscariam comprovar que o autor realizou a prova padrão de forma consciente, por meio de assinatura em três momentos distintos na folha de resposta. Juntou também a ata de coordenação que registra genericamente falhas no atendimento a candidatos, listas de presença, caderno de questões utilizado e imagens dos sacos invioláveis com etiquetas de identificação das provas. Alega que houve preparação logística adequada e que o ocorrido trata-se de falha pontual (ID 2182667735). O autor, em manifestação, contesta a validade dos documentos apresentados, afirmando que nenhum deles comprova anuência expressa do autor em realizar a prova padrão. Argumenta que a folha de resposta contém apenas assinaturas protocolares, e que os documentos juntados não individualizam o incidente. Alega, ainda, que o próprio reconhecimento do IBFC quanto à falha configura confissão judicial, nos termos dos arts. 389 a 391 do CPC, o que confirmaria a responsabilidade pelas consequências do ocorrido (ID 2183596699). Por fim, a ECT apresentou manifestação sustentando que os documentos juntados pelo IBFC demonstram o cumprimento dos protocolos previstos, com estrutura logística adequada e instruções fornecidas aos colaboradores para garantir a entrega das provas adaptadas. Ressalta que eventuais falhas foram pontuais e excepcionais, sem configurar má gestão ou descumprimento contratual generalizado (ID 2185948854). É o relatório. Chamo o feito à ordem para decliná-lo ao Juízo competente. A regra de competência do Juizado Especial Federal Cível para o processo e julgamento de demandas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, abrange as ações cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. Veja-se: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. Dessarte, o caso ora em análise é alcançado pela moldura legal do citado artigo, motivo pelo qual deve ser declinada a competência. Por essas razões, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento do feito sob o rito comum, e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Cíveis desta Seção Judiciária, uma vez que o feito em análise é de tema residual (responsabilidade civil) e da competência absoluta do JEF. A ser assim, a Secretaria deve proceder à livre distribuição do feito com a mudança de rito (sumaríssimo). Intimação programada das partes apenas para ciência. Cumpra-se, sem aguardar prazo. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1004687-14.2024.4.01.4101

ID: 326502177

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004687-14.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAINE ALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CASSIMIRO FARIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1004687-14.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAINE ALVES SILVA REU: IN… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1004687-14.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAINE ALVES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora objetivando a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu filho, em 07/08/2020 (id 2148591672). O benefício foi indeferido sob a justificativa de que a requerente não comprovou a condição de Trabalhadora Rural da Requerente no período imediatamente anterior ao fato gerador, nos termos do §2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (id 2148591739, p. 40). O salário-maternidade consiste no benefício concedido à segurada gestante em razão do parto, durante 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28 (vinte e oito) dias antes dele e 91 (noventa e um) dias depois de sua ocorrência, segundo o disposto no artigo 71, da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.(Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Aludido benefício também possui assento constitucional (art. 7º, inciso XVIII), segundo o qual é direito social do trabalhador urbano e rural, além de outros, “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.”. Dessa forma, para fazer jus ao benefício, é necessária a comprovação da qualidade de segurada do RGPS, salientando-se que a concessão do salário-maternidade independe de carência para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei 8.213/1991). A autora alega ser segurada especial. Registre-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, o segurado deve apresentar, ao menos, início de prova documental, já que, conforme o entendimento firmado na Súmula 148 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No tema 554, o STJ definiu que a Súmula 149/STJ aplica-se aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias'. Contudo, admitiu a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 14, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural não for exercida apenas para fins de subsistência familiar, havendo indícios de ganhos patrimoniais como produtor rural. O artigo 106 da Lei de Benefícios arrola uma série de documentos que podem ser utilizados como prova do labor rural, dentre eles, bloco de notas do produtor rural, licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc. A jurisprudência, a respeito da interpretação desse dispositivo, consolidou-se no sentido de que se trata de rol meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos, sobretudo, quando contenham fé pública, como aqueles constituídos por dados do registro civil - certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão – aproveitando e estendendo a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc.. A contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos, é admitida quando há comprovação, por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. No caso, as notas fiscais acostadas aos autos (id 2148591715) encontram-se em nome de terceiros e foram emitidas em Alto Alegre dos Parecis/RO e a certidão de nascimento, por sua vez, informa que a parte autora residia na cidade de Porto Velho(ID 2148591672), mais de 550 km de distância. Não há início de prova material de que a autora era trabalhadora rural na data do nascimento de seu filho. Registre-se que não deve prosperar a alegação de id 2162775666, pois refere-se a períodos distintos de comprovação de atividade rural. Desse modo, ausente a qualidade de segurada especial, o pedido formulado pela autora deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS nos termos do art. 487, inciso I, do CPC,. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1004687-62.2025.4.01.4300

ID: 259269131

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-62.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

CAMILA BARBOSA DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004687-62.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004687-62.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENAN MARTINS BUHLER TOZZI REU: BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, FUNDAÇÃO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. O relatório é prescindível. FUNDAMENTAÇÃO 02. Delibero o seguinte acerca do processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que é, por enquanto, inestimável. Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º). GRATUIDADE PROCESSUAL: Não foi postulada. As custas foram recolhidas. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA: Não foi requerida. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 03. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37). De consequência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição. Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II). 04. Além disso, é público e notório que as entidades públicas federais não conciliam. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). 05. Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 06. Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo. TUTELA PROVISÓRIA 07. A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a antecipação da tutela requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel. Min. Menezes Direito), circunstância que vislumbro no presente caso. 08. A compreensão jurisprudencial pacificada impede o reexame pelo Poder Judiciário de questões formuladas em certames de concursos, sob pena de transformar-se em banca de concurso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632853 com RG fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: TEMA 485 TESE FIXADA: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 09. Tendo isso em conta, examino as questões controvertidas da seguinte forma: QUESTÃO 01 – PROVA DA MANHÃ – GABARITO TIPO 3 10. O enunciado da questão é o seguinte: 11. Sustenta a parte demandante que o edital do certame não previu a cobrança de questões que versassem sobre Direito Processual Penal, em especial no que diz respeito ao conteúdo da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Examinando o edital do concurso (ID 2182417595), conclui-se que não há previsão de cobrança do conteúdo da questão 01, visto que a resposta ao questionamento feito pela banca demanda do candidato conhecimento acerca da prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior, conteúdo não contemplado na norma editalícia porque se refere a Direito Processual Penal e Lei das Execuções Penais. 12. A questão formulada viola as regras do edital concernentes ao conteúdo programático que seria objeto da provas. Estamos, portanto, diante de contrariedade às regras do certame, tema afeto à legalidade e não aos critérios de correção da banca. A banca do certame está vinculada às próprias regras estabelecidas para o concurso, sob pena de nulidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. 1. É nula a questão de prova objetiva cuja resposta demanda o conhecimento de parte de legislação expressamente excluída do conteúdo programático previsto no edital. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 63.235/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022). 13. Assim, há probabilidade do alegado direito à invalidação da questão. PERIGO DA DEMORA 14. O perigo da demora é evidente porque a parte corre risco de eliminação do certame porquanto a segunda etapa está marcada para data próxima. De acordo com o edital de id 2182713415, o curso de formação já se iniciou. COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIAS 15. A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir. A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado. Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94. O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro. A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências. No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário. VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada. O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências. COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional. A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado. Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário. Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768). Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade. A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV). Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual. Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato. A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências. Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente). Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022. Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração. Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados. CONCLUSÃO 16. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir o pedido de antecipação da tutela para anular a questão nº 01, prova da manhã (Conhecimentos Gerais), gabarito tipo 3, do Concurso Público Nacional Unificado - CNU; (d) determinar à parte reclamada que faça, em 05 dias, a correção da pontuação e classificação do autor no certame, acrescentando a pontuação correspondente à referida questão na nota final do candidato (fase); (e) cominar multa de R$ 500,00 por dia de atraso no cumprimento da decisão; (f) limitar mensalmente a multa a R$ 10.000,00; (g) alterar o valor da causa para R$ 0,01. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar as partes demandadas, por meio do PJe e por mandado gravado com cláusula de urgência, para cumprir a tutela de urgência, para ter ciência dos termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (a.1) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (a.2) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) alterar o valor da causa para R$ 0,01; (d) diante da urgência e risco de perecimetno do direito em razão da proximidade da próxima etapa do certame, determino seja expedido mandado com cláusula de URGÊNCIA para intimação das demandas para cumprirem a tutela deferida; (e) fazer conclusão dos autos. 18. Palmas, 22 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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