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Processo nº 1004745-19.2024.4.01.3001

ID: 276054118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004745-19.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004745-19.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1004745-19.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 21 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004745-05.2018.4.01.3300

ID: 298014147

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004745-05.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SVC CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS VENICIUS GUERREIRO GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004745-05.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004745-05.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SVC CONSTRUCOES LTDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004745-05.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004745-05.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SVC CONSTRUCOES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCOS VENICIUS GUERREIRO GOES - BA43537-A e MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA11024-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS VENICIUS GUERREIRO GOES - BA43537-A e MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA11024-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o DNIT a pagar o valor correspondente à correção monetária devida pelo atraso no pagamento de faturas referentes a contrato administrativo de execução de obras em rodovia. A sentença também condenou o demandado no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º., inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que, embora a sentença tenha reconhecido a procedência do pedido principal, incorreu em erro material e de direito ao fixar como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a data da citação. Sustenta que, nos termos do art. 397 do Código Civil, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora ocorre de pleno direito no vencimento, sendo indevida a fixação da incidência de encargos apenas a partir da citação. Destaca ainda que a sentença ignorou a planilha de cálculo elaborada pelo perito judicial, que atualizava o débito para R$ 938.187,73 até 25/01/2021, valor bem superior ao montante de R$ 356.639,99 reconhecido pelo juízo sentenciante. Tal diferença decorre justamente da divergência no termo inicial da correção e dos juros. Requer a reforma da sentença para que seja acolhida a planilha pericial de ID 428914373 e para que a incidência dos encargos seja fixada desde o inadimplemento e não apenas a partir da citação, conforme jurisprudência do STJ. Pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC. O DNIT, por sua vez, defende que a sentença deve ser reformada em razão da inadequada fixação do termo inicial para contagem da mora. Sustenta que o prazo para pagamento só tem início após a verificação de regularidade da execução contratual (medição, conferência, atestação, apresentação e aceitação das faturas), nos termos do art. 40, XIV, da Lei nº. 8.666/93, combinado com os arts. 62 e 63 da Lei nº. 4.320/64. Argumenta que não basta a mera execução do serviço para configurar a mora, sendo imprescindível a aprovação formal do serviço e emissão da documentação de cobrança. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004745-05.2018.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação da autora merece provimento e a apelação do DNIT não merece prosperar. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a incidência da correção monetária nos contratos administrativos de obra pública, na hipótese de atraso no pagamento, não constando do contrato regra que estipule a data para o efetivo pagamento do preço avençado, deverá corresponder ao 1º. (primeiro) dia útil do mês subsequente à realização da obra, apurada pela Administração Pública mediante critério denominado medição (STJ - AgRg no REsp: 1494262 AM 2014/0290011-0, Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 03/03/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2016). Por sua vez, de acordo com o entendimento do STJ, para fins de correção monetária, deve ser considerada não escrita a cláusula contratual que estabelece prazo para pagamento a partir da data da apresentação das faturas (STJ, REsp 1.079.522/SC, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2008). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.466.703/SC, Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/02/2015. Ainda conforme orientação daquela Corte Superior, “quando a Administração Pública diz que pagará em até trinta dias contados da data da apresentação de faturas, a consequência necessária é que o pagamento ocorrerá depois de trinta dias da data do adimplemento de cada parcela - que, segundo o art. 73 da Lei nº. 8.666/93, se dá após a medição (inc. I). Por outro lado, o art. 55, inc. III, daquele mesmo diploma normativo determina que a correção monetária correrá entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, o que reforça que a data-base deve ser a do adimplemento da obrigação (que ocorre com a medição) e não a data de apresentação de faturas”. (AgRg no REsp 1.409.068/SC, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/06/2016). A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA . AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE Á REALIZAÇÃO DA OBRA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA . ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 .II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o termo a quo da correção monetária nos contratos administrativos de obra pública, havendo atraso no pagamento, e não constando expressamente do contrato a data para o efetivo pagamento do preço avençado, deverá ser o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao da realização da obra, a ser apurada pela Administração Pública, mediante medição, como espelham.III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1 .021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2005896 SC 2022/0063753-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal Regional consolidou posicionamento no sentido de que a expressão "a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela" a que se refere o art. 40, XIV, "a", da Lei nº. 8.666/93 deve ser interpretada como sendo a data da verificação, in loco, por meio do ato de medição, da realização da obra, marco a partir do qual eventual mora da Administração enseja a incidência de correção monetária e de juros de mora. (TRF-1 - AC: 00058588520074013400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 15/10/2019, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 29/10/2019). Além disso, a jurisprudência deste Tribunal fixou que não há falar na data do aceite como termo inicial para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, uma vez que o prazo contratual deve fluir a partir do recebimento provisório da obra ou serviço contratado, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 73 da Lei nº. 8.666/93 (AC 0022617-95.2005.4.01.3400, Quinta Turma, Desembargador Federal Souza Prudente, 15/12/2021). Logo, o termo inicial do prazo para pagamento das faturas não se conta da data do aceite, mas sim do término do prazo de 30 (trinta) dias previsto para que o DNIT, após a realização da medição, efetue o respectivo pagamento. No caso, conforme conclusão apresentada pelo perito do Juízo em seu laudo técnico: a. Os documentos de ID 5816984, 5816077, 5817269 e 5816159 que o Quesito se refere, são os Atestados de Execução de Serviços do DNIT. b. Estes atestados foram anexados aos autos pelo Autor em 17/05/2018. Ao todo foram anexados 22 atestados, referentes às Medições de Nº 1 a 4, e 20 a 37. c. Em cada um dos Atestados, é informado: a data de emissão do Atestado, o período do serviço executado, além da relação de notas fiscais emitidas referente os serviços executados. Portanto, há nos autos documentos aptos a atestar o momento em que a Administração Pública realizou a medição das obras contratadas, devendo ser considerados como referência para se verificar o termo inicial de contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 40, XIV, a, da Lei nº. 8.666/1993. Quanto aos consectários legais pleiteados, nos termos do entendimento firmado por esta Corte, a correção monetária deve incidir a partir do 31º. dia após a medição e os juros moratórios a partir do primeiro dia após o vencimento da obrigação (AC 0020886-98.2004.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/03/2021). Em face do exposto, dou provimento à apelação da autora para condenar a União no pagamento de correção monetária a partir do 31º. dia após a medição e os juros moratórios a partir do primeiro dia após o vencimento da obrigação, cuja apuração deve ocorrer na fase de execução do presente julgado, nos termos delineados neste voto, devendo ser satisfeita a obrigação pela via do precatório/RPV e julgo improcedente a apelação do DNIT. Fica mantida a condenação ao pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004745-05.2018.4.01.3300 APELANTE: SVC CONSTRUCOES LTDA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: SVC CONSTRUCOES LTDA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. 31º DIA A CONTAR DA DATA DA MEDIÇÃO. PLANILHA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO DNIT DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ajuizada por empresa contratada pelo DNIT para execução de obras em rodovia federal, condenando o ente público ao pagamento de correção monetária pelo atraso no pagamento de faturas. A sentença fixou como termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a data da citação. 2. A autora alega erro material e de direito quanto ao termo inicial dos encargos moratórios e requer que se adote como base de cálculo a planilha pericial constante dos autos. O DNIT sustenta que o termo inicial deve considerar a data da verificação da regularidade da execução contratual e não a mera medição da obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre as faturas inadimplidas em contrato administrativo de execução de obras; e (ii) verificar a correção dos valores apontados em planilha pericial que atualiza os débitos com base na data das medições. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, não havendo cláusula contratual prevendo data específica para o pagamento, o termo inicial da correção monetária deve ser o primeiro dia útil do mês subsequente ao da realização da obra, comprovada por meio da medição administrativa. 5. A cláusula contratual que condiciona o prazo de pagamento à apresentação de faturas deve ser considerada ineficaz para fins de fixação do termo inicial dos encargos moratórios, prevalecendo a data da medição como marco inicial. 6. A análise dos documentos constantes dos autos demonstra que as datas das medições foram devidamente comprovadas mediante atestados emitidos pelo próprio DNIT, servindo como referência para contagem do prazo de trinta dias para pagamento, conforme art. 40, XIV, “a”, da Lei nº 8.666/1993. 7. A planilha pericial considera o termo inicial correto, ou seja, o 31º dia após cada medição, devendo ser acolhida para fins de apuração do valor devido. 8. Os juros moratórios incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento da obrigação, conforme entendimento firmado no âmbito do TRF1. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da parte autora provido para reconhecer o termo inicial da correção monetária como o 31º dia após a medição das obras e o termo inicial dos juros moratórios como o primeiro dia após o vencimento da obrigação. Reconhece-se como correta a planilha pericial constante dos autos. 10. Recurso do DNIT desprovido. Mantida a verba honorária fixada na sentença. Tese de julgamento: "1. Em contratos administrativos de obras públicas, o termo inicial da correção monetária por inadimplemento incide a partir do 31º dia após a medição das obras executadas. 2. Os juros moratórios incidem a partir do primeiro dia após o vencimento da obrigação, independentemente da apresentação ou aceite das faturas. 3. Cláusula contratual que condiciona o início do prazo de pagamento à apresentação de fatura é ineficaz para fins de fixação do termo inicial de encargos moratórios." Legislação relevante citada: Lei nº 8.666/1993, art. 40, XIV, “a”; art. 55, III; art. 73, I, “a”. Código Civil, art. 397. CPC, art. 85, §§ 3º, II, e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.494.262/AM, Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/03/2016; STJ, REsp 1.079.522/SC, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/12/2008; STJ, REsp 1.466.703/SC, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.409.068/SC, Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/06/2016; STJ, AgInt no REsp 2.005.896/SC, Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/03/2023; TRF1, AC 0005858-85.2007.4.01.3400, Des. Federal Souza Prudente, Quarta Turma, DJe 29/10/2019; TRF1, AC 0022617-95.2005.4.01.3400, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, 15/12/2021; TRF1, AC 0020886-98.2004.4.01.3400, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 01/03/2021. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do DNIT, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1004745-31.2025.4.01.3600

ID: 278488062

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004745-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAISE FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004745-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004745-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAISE FERREIRA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pretende provimento judicial favorável que condene a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais. A parte autora alega, em síntese, que: (i) em 14/10/2024, prestou serviço ao Sr. Rogério Nascimento Silva e recebeu dele PIX no valor de R$ 200,00; (ii) ao acessar o aplicativo da Caixa Econômica Federal, tomou conhecimento de que sua conta estava bloqueada; (iii) em busca de informações ficou sabendo que o bloqueio ocorreu pelo fato de que o Sr. Rogério havia solicitado o estorno do PIX enviado e em face disso, sua conta foi caracterizada como suspeita de ser utilizada para a prática de fraude; (iv) a conta só foi liberada três dias depois; (v) durante o período do bloqueio, ficou impedida de ter acesso ao saldo nela existente; (vi) faz jus a danos morais. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, como requerido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. Além disso, cumpre ao magistrado, aplicando as regras ordinárias de experiência, verificar se, efetivamente, os fatos apresentam indícios de veracidade suficientes ao deferimento da medida, o que não parece ser a hipótese destes autos. No caso dos autos, verifico que os documentos anexados pela autora, em especial o ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal em 06/11/2024 (id 2172780147) é suficiente para esclarecer o ocorrido, uma vez que nele o banco esclarece que “.... no caso em questão, o cliente que enviou o PIX contestado esteve na agência junto à titular da conta contestada, e prestou esclarecimentos que havia feito a solicitação da devolução por um desentendimento, mas que posteriormente foi resolvido. Confirmou a transação dizendo ser legítima. Diante do exposto, a agência permaneceu com a conta da assistida e a mesma está sendo movimentada normalmente”. Por sua vez, em sua contestação a Caixa Econômica Federal confirmou as informações, fazendo juntar documento que demonstra que, de fato, o Sr. Rogério registrou denúncia no sentido de que teria sofrido golpe envolvendo PIX, no valor de R$ 200,00, razão pela qual a conta da autora foi bloqueada e, inclusive, seria encaminhada para encerramento, situação que só foi alterada após o comparecimento do Sr. Rogério na agência, confirmando a transação. Pelo que consta nos autos, verifica-se que não há qualquer conduta ilícita por parte do banco réu, que após o recebimento de denúncia de recebimento indevido de PIX, efetuou o bloqueio temporário da conta da parte autora, dado que é dever da instituição financeira o controle na prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e financiamento ao terrorismo. Ademais, observa-se que os transtornos ou constrangimento experimentado pela autora decorreram da conduta de seu cliente em denunciar ao banco réu o envio indevido de PIX. Em face dessas considerações, não estando demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, não há como acolher o pedido para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004745-31.2025.4.01.3600

ID: 278488080

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004745-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004745-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: T… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004745-31.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAISE FERREIRA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pretende provimento judicial favorável que condene a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais. A parte autora alega, em síntese, que: (i) em 14/10/2024, prestou serviço ao Sr. Rogério Nascimento Silva e recebeu dele PIX no valor de R$ 200,00; (ii) ao acessar o aplicativo da Caixa Econômica Federal, tomou conhecimento de que sua conta estava bloqueada; (iii) em busca de informações ficou sabendo que o bloqueio ocorreu pelo fato de que o Sr. Rogério havia solicitado o estorno do PIX enviado e em face disso, sua conta foi caracterizada como suspeita de ser utilizada para a prática de fraude; (iv) a conta só foi liberada três dias depois; (v) durante o período do bloqueio, ficou impedida de ter acesso ao saldo nela existente; (vi) faz jus a danos morais. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cujo teor é o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. […] Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Por outro lado, a inversão do ônus da prova, como requerido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência. Nesse sentido, a verossimilhança das alegações do consumidor é requisito indispensável à concessão da inversão do ônus probatório, devendo a narrativa fática inicial estar em perfeita harmonia com as provas colacionadas aos autos. Além disso, cumpre ao magistrado, aplicando as regras ordinárias de experiência, verificar se, efetivamente, os fatos apresentam indícios de veracidade suficientes ao deferimento da medida, o que não parece ser a hipótese destes autos. No caso dos autos, verifico que os documentos anexados pela autora, em especial o ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal em 06/11/2024 (id 2172780147) é suficiente para esclarecer o ocorrido, uma vez que nele o banco esclarece que “.... no caso em questão, o cliente que enviou o PIX contestado esteve na agência junto à titular da conta contestada, e prestou esclarecimentos que havia feito a solicitação da devolução por um desentendimento, mas que posteriormente foi resolvido. Confirmou a transação dizendo ser legítima. Diante do exposto, a agência permaneceu com a conta da assistida e a mesma está sendo movimentada normalmente”. Por sua vez, em sua contestação a Caixa Econômica Federal confirmou as informações, fazendo juntar documento que demonstra que, de fato, o Sr. Rogério registrou denúncia no sentido de que teria sofrido golpe envolvendo PIX, no valor de R$ 200,00, razão pela qual a conta da autora foi bloqueada e, inclusive, seria encaminhada para encerramento, situação que só foi alterada após o comparecimento do Sr. Rogério na agência, confirmando a transação. Pelo que consta nos autos, verifica-se que não há qualquer conduta ilícita por parte do banco réu, que após o recebimento de denúncia de recebimento indevido de PIX, efetuou o bloqueio temporário da conta da parte autora, dado que é dever da instituição financeira o controle na prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e financiamento ao terrorismo. Ademais, observa-se que os transtornos ou constrangimento experimentado pela autora decorreram da conduta de seu cliente em denunciar ao banco réu o envio indevido de PIX. Em face dessas considerações, não estando demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, não há como acolher o pedido para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004745-97.2022.4.01.3903

ID: 323237633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004745-97.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO CHARLES BARROSO DIAS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004745-97.2022.4.01.3903 CLASSE: PETIÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004745-97.2022.4.01.3903 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ROMARIO CHARLES BARROSO DIAS DESPACHO Vistos, etc. Chamo o feito à ordem e revogo o comando anterior. Sabe-se que os Juizados Especiais Federais Criminais, e seus instrumentos correlatos, têm fundamento constitucional (CF, art. 98, I e §1º,), os quais devem primar pela celeridade e pela simplicidade. Outra não é a disposição da L9.099/95 (art. 2º), a qual preconiza que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Contudo, na realidade desta Subseção Judiciária, a necessidade de audiência preliminar (L9.099/95, art. 72) para celebração de transação penal ou suspensão condicional do processo (L9.099/95, art. 89, §1º) tem implicado um inegável retardo ao andamento dos feitos, tornando-os extremamente burocráticos e engessados. Isso pode ser creditado, em grande medida, à extensão territorial descomunal deste Município, o que implica um esforço hercúleo dos Oficiais de Justiça para localizar os representados, notificando-os para que compareçam à solenidade. Alcançada essa finalidade, não raro os requeridos comparecem à audiência preliminar desacompanhados de defesa técnica, o que impõe o reagendamento da solenidade pelo Juízo (com a repetição dos atos de notificação), a fim de que o representado tenha assistência da Defensoria Pública da União, a qual, acertadamente, recusa-se a acompanhar todos os atos na esperança de que o investigado não tenha recrutado uma defesa técnica privada. Naturalmente, tais obstáculos acabam por comprometer a celeridade dos processos do Juizado Especial Criminal ou das ações penais que contabilizam oferta de suspensão condicional do processo, assim como dos feitos ordinários, na medida em que há uma concorrência de agenda de pauta entre ambos. Diante desse quadro, entendo que o rito dos Juizados Especiais Federais Criminais, ao menos nesta Subseção Judiciária, merece uma readequação, a fim de conferir racionalidade no sistema de distribuição de Justiça. Soa-me mais adequado, à vista dessas disposições, determinar que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresente (ou ratifique), por escrito, a proposta de transação penal/suspensão condicional do processo que repute adequada, intimando-se, na sequência, o requerido para que externe, por intermédio de uma defesa técnica constituída, seu interesse ou desinteresse na celebração da proposta. Com esses dados, este Juízo já terá subsídio suficiente para avaliar a legalidade da transação/suspensão condicional do processo (inclusive sob o aspecto das cláusulas, quanto à existência de prova de materialidade e indícios da autoria da infração transacionada). Pontuo, ainda, que a celebração não interdita a possibilidade de impetração de habeas corpus, tampouco sua homologação faz coisa julgada material (STF, Súmula Vinculante n. 35), de forma que essa medida não traz qualquer prejuízo à defesa. Nesse sentido: Penal e Processual Penal. 2. A celebração de acordo de transação penal não acarreta a perda de objeto de habeas corpus em que se alega atipicidade da conduta e ausência de justa causa. 3. Embora o sistema penal negocial possa acarretar aprimoramentos positivos em certas hipóteses, a barganha no processo penal inevitavelmente gera riscos relevantes aos direitos fundamentais do imputado e deve ser estruturada de modo limitado, para evitar a imposição de penas pelo Estado de forma ilegítima. 4. Ainda que consentidos pelo imputado, os acordos penais precisam ser submetidos à homologação judicial, pois o julgador deve realizar controle sobre a legitimidade da persecução penal, de modo que casos de manifesta atipicidade da conduta narrada, extinção da punibilidade do imputado ou evidente inviabilidade da denúncia por ausência de justa causa acarretem a não homologação da proposta. 5. Portanto, não há perda de objeto do habeas corpus em que se alega a atipicidade da conduta e a falta de justa causa para a persecução penal, ao passo que, se concedido, inviabiliza-se a manutenção do acordo de transação penal, ainda que consentido pelo imputado. 6. Precedente desta Segunda Turma no sentido de que constitui constrangimento ilegal “a mera intimação para comparecimento à audiência preliminar para proposta de transação penal, se o fato é atípico” (HC 86.162, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 3.2.2006). 7. Ordem concedida para determinar a análise do mérito da impetração, visto que a realização do acordo de transação penal não é motivo legítimo para a sua perda de objeto. (HC 176785, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020) ANTE O EXPOSTO, determino: a) intime-se o MPF para que apresente ou ratifique, por escrito, a proposta de transação penal/suspensão condicional do processo que repute adequada para o caso telado, num prazo de 10 (dez) dias; b) em posse da proposta, intime(m)-se pessoalmente o(s,a,as) requerido(s,a,as), para que, num prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m)-se, por intermédio de advogado/Defensoria Pública da União, seu interesse na celebração na transação penal/suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público, destacando que o silêncio, sem aproveitamento, será representado como recusa; b.1) havendo aceitação, retornem-me conclusos para o exame da legalidade do acordo, nos termos do art. 76, §4º, da L9.099/95 ou art. 89, §1º, da L9.099/95; b.2) havendo recusa expressa ou decurso do prazo sem aproveitamento, manifeste-se o Ministério Público Federal sobre o oferecimento de denúncia, num prazo de 10 (dez) dias. Já tendo sido oferecida (nos casos de proposta de sursis), diga o órgão acusador sobre o prosseguimento do feito. No cumprimento do mandado de intimação deverá o(a) Oficial(a) de Justiça explicitar que o acordo deverá ser aceito com auxílio de advogado de confiança do investigado e, não possuindo condições de arcar com um, ser-lhe-á designado o patrocínio da Defensoria Pública da União. Instrua-se o mandado com cópia da proposta ministerial e desta decisão. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004745-47.2024.4.01.3703

ID: 330186868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004745-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KARLIANE DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004745-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004745-47.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KARLIANE DE SOUSA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTERMEDIÁRIO - EMENDA - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora apresentar réplica à contestação ou pedido de desistência; - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo; - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; - Não havendo proposta de acordo, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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