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Processo nº 1004764-28.2025.4.01.3700

ID: 336442068

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004764-28.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO SILVA BOUERES

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MATHEUS GAMA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004764-28.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1004764-28.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO CARLOS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO SILVA BOUERES - MA22166, MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004764-07.2024.4.01.0000

ID: 312695137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1004764-07.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PORTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004764-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014646-19.2015.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE PORTO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004764-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014646-19.2015.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE PORTO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004764-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014646-19.2015.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE PORTO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Antônio José Porto de Araújo, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com o fito de desconstituir acórdão exarado pela 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, nos autos 0014646-19.2015.4.01.3300/BA que, em ataque à sentença oriunda da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária respectiva, confirmou a improcedência do pedido, em face da decadência (art. 103 da Lei 8,213/91), de revisão de benefício de pensão por morte derivado de auxílio-doença então recebido por sua consorte. Contudo, não teria ocorrido a figura decadencial, haja vista que o recebimento aconteceu em 7/4/2005, sendo que o primeiro dia do mês subsequente ao valor percebido contempla a data de 1º/5/2005 (marco “a quo” do início do prazo decenal por força do art. 103, da Lei de Benefício da Previdência Social), o que permite intuir que o prazo fatal se encerraria em 1º/5/2015, lapso não alcançado, eis que o ajuizamento da ação em primeiro grau exteriorizou-se em 29/4/2015. Logo, houve violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, do CPC, razão pela qual solicita: “(...) d) Rescindir o Acordão guerreado, prolatado pela primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tombado sob o número 0014646-19.2015.4.01.3300 e proferir novo julgamento com a condenação de efetuar a revisão do benefício previdenciário da parte autora para o fim de determinar que o valor da renda mensal inicial do benefício seja calculada retroativamente na forma da legislação vigente na data em que este implementou as condições para obter o benefício de pensão por morte, que seja considerado como salário-de-contribuição o valor do salário de benefício dos auxílios doença anteriores (NB 500.002.379-6 - período de 18/05/2000 a 31/03/2001 e do NB 500.024.470-9 - período de 30/11/2001 a 30/04/2002), vez que houve trabalho e contribuição previdenciária intercalados com o recebimento do benefício, implantando as diferenças na renda mensal inicial do seu benefício e determinando o pagamento das parcelas vencidas” e demais consectários, observada a prescrição quinquenal. Assistência Judiciária deferida em pág. 523. Contestação juntada a contar de pág. 255, asseverando, em preliminar, a ausência do depósito ventilado pelo art. 968, II, do CPC. Quanto ao cerne, obtemperou que não há violação manifesta à norma jurídica, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça o direito de revisão de benefício originário, com reflexo no benefício derivado, começa a correr a partir da concessão daquele (originário). Ademais, a rescisória não assume contornos de sucedâneo recursal. Impugnação à contestação em fls. 698 e subsequentes. O lado autor apregoou o julgamento antecipado da lide quando da especificação de provas, sendo o réu silente. Razões finais apresentadas pelo autor (fls. 713 e decorrentes) e pelo INSS (fls. 720). MPF afirmou que a celeuma não implica em sua participação na lide (fls. 724/725). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004764-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014646-19.2015.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE PORTO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): A preliminar suscitada restou prejudicada ante sua análise no pronunciamento judicial de fl. 523, nada havendo a aduzir. Adentrando ao tema de fundo, a pretensão final do lado ativo está assim enraizada (fls. 16/17, em rolagem una): “Rescindir o Acordão guerreado, prolatado pela primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tombado sob o número 0014646-19.2015.4.01.3300 e proferir novo julgamento com a condenação de efetuar a revisão do benefício previdenciário da parte autora para o fim de determinar que o valor da renda mensal inicial do benefício seja calculada retroativamente na forma da legislação vigente na data em que este implementou as condições para obter o benefício de pensão por morte, que seja considerado como salário-de-contribuição o valor do salário de benefício dos auxílios doença anteriores (NB 500.002.379-6 - período de 18/5/2000 a 31/3/2001 e do NB 500.024.470-9 - período de 30/11/2001 a 30/4/2002), vez que houve trabalho e contribuição previdenciária intercalados com o recebimento do benefício, implantando as diferenças na renda mensal inicial do seu benefício e determinando o pagamento das parcelas vencidas”, além dos consectários de praxe, mas com observância da prescrição de lustro. E a causa de pedir se sustenta na ideia que não teria se exteriorizado o instituto da decadência aposta no art. 103, da Lei nº 8.213/1991. Sob outro giro, a base legal que dá supedâneo a esta “actio” está lastreada no art. 966, V, do Código de Processo Civil de 2015, que preconiza: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - (...); V – violar manifestamente norma jurídica; É induvidoso que com “... A adoção da ideia de normas jurídicas, em lugar de disposição de lei, o novo Código supera a divergência outrora existente sobre ser cabível ou não a rescisória por violação de princípio. Se tanto regras (leis) como princípios são normas, restou certo que o regime atual autoriza a rescisória para violação manifesta tanto das regras legais como dos princípios gerais.” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, 51ª edição, p.891). E quanto ao grau de violação, exige-se, “... agora, de forma expressa, que tal violação seja visível, evidente – ou, como certa vez se manifestou o STJ a respeito, pressupõe-se que ‘ é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo’ (STJ, 3ª Seção, AR 2625-PR, rel. Min. Sebastião Reis Junior, re. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.9.2013, DJUE 1º.10.2013)”. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, RT, 17ª edição, verbete 32, pág. 2144). Já o preceito normativo supostamente conspurcado seria o art. 103, da Lei nº 8.213/91, com a redação então reinante à época do óbito da Sra. Antonieta da Silva Oliveira de Araújo, então esposa do ora autor, qual seja: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário pra a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Fixadas as premissas retro, eis trechos da fundamentação do voto, a merecer análise (fls. 208): “No caso concreto, considerando que da data da concessão do beneficio de auxilio doença da instituidora da pensão do autor (16/03/2005) e do ajuizamento da ação (29/04/2015 - fl. 02) decorreram mais de 10 (dez) anos, é forçoso reconhecer a decadência do direito do autor. Ressalte-se, ademais, que, consoante consignado na sentença, “...apesar de ter recebido no dia 07/04/2005, é certo que recebeu valores referentes ao período, que se iniciou em 16/0312005 — data do Inicio cio Beneficio-, de modo que o termo inicial da contagem do prazo é 01/04/2005— primeiro dia do mês subsequente ao mês do pagamento recebido pelo Requerente”. Já a ementa está assim lavrada (fls.210): “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFICIO. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE AUXILIO DOENÇA. CONCESSÃO POSTERIOR À MP N.° 1.523-9, DE 28/06/97. (DIB: 16/03/2005). AJUIZAMENTO EM 29/04/2015. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA DO STF E DO STJ. 1. O colendo STF, em regime de Repercussão Geral do art. 543-B (RE n.° 626.489), bem assim o egrégio STJ, em regime de recursos repetitivos do art. 543-C (REsp n.° 1.309.529, definiram o regime da decadência aplicável aos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, consagrando o entendimento de que o prazo decadencial se aplica tanto aos benefícios concedidos antes quanto aos deferidos depois da MP n.° 1.523-9/97. 2. Nos casos de beneficio previdenciário derivado de outro, a revisão do ato de concessão do benefício atual está condicionada à revisão do ato de concessão do benefício antecedente (já cessado). Assim, se já tiver ocorrido a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício antecedente, não haverá como rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício atual. 3. Na hipótese dos autos, considerando-se que da data da concessão do benefício de auxílio • doença da instituidora da pensão do autor (16/03/2005) e do ajuizamento da ação (29/04/2015 - fl. 02) decorreram mais de 10 (dez) anos, é forçoso reconhecer a decadência do direito do autor. 4. Apelação desprovida”. Assim, postas as asserções básicas, impende cuidar do juízo rescindendo sob fundamento do art. 966, V do CPC. E nessa esfera de intelecção, detecta-se que não houve, em absoluto, violação literal a dispositivo de lei, a permitir a procedência do presente pleito. Com efeito, não ocorreu, no particular, qualquer desatenção aos regramentos derivados do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social. É certo que o benefício originário (auxílio-doença sob nº 5068667567) fora concedido em março/2005, com data de pagamento em 7/4/2005 (fls. 50 e 156); como também é correto afirmar que a propositura da ação de revisão, em primeira instância, deu-se em 29/4/2015 (fls. 35). Consigne-se, entretanto, que no presente caso o curso do prazo decadencial decenal, por se tratar de revisão de benefício originário (auxílio-doença sob nº 506866756-7), que irradia efeitos no benefício derivado (pensão por morte de lastro nº 140038629-0), tem por termo inicial a concessão da data do primeiro benefício (auxílio-doença 506866756-7, reitere-se), cuja data é março/2005, sendo impróprio falar em termo primevo a partir do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da prestação. Neste sentir, conferir o posicionamento unânime do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CASO CONCRETO QUE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA VIA ELEITA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme disposto no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando julgado proveniente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), em questões de direito material, contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo decadencial do direito à revisão da renda mensal inicial do benefício derivado é contado do ato de concessão do benefício originário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no PUIL n. 888/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 26/4/2024.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diante da existência de interpretações jurisprudenciais distintas sobre o mesmo tema, é aplicável o disposto na Súmula 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2. A atual jurisprudência do STJ adota o entendimento de que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário, conforme decidido pela Primeira Seção no EREsp n. 1.605.554/PR, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, DJe de 2/8/2019. 3. Quanto ao pleito subsidiário, inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, c/c o art. 1.022, II, ambos do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não padecendo o julgado de nenhuma omissão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.783.709/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL A CONTAR DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. I - O prazo decadencial do direito a revisão da renda mensal inicial do benefício derivado, no caso a pensão por morte, é contado do ato de concessão do benefício originário. Precedentes. II - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.636.125/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022.) Idem: AREsp 1540155/SC, DJe de 19/12/2019; AREsp 1537500/MG, DJe de 29/102019; REsp 1665480/RS, DJe de 18/102019 e REsp 1800302/SP, DJe de 18/10/209, todos da 2ª Turma do STJ e tendo por relator o MIn. Hermann Benjamin. Dessarte, partindo da noção que a concessão do benefício originário, repita-se, ocorreu em março/2005 (fls. 50 e 156), e aí o termo “a quo”; e que a propositura da ação de revisão em primeiro grau verificou-se em 29/4/2015 (checar fls.35), e aqui o marco “ad quem”, forçoso concluir que esvaído o prazo decadencial da dezena de anos (art. 103, da Lei nº 8.213/91). A par do explicitado, é de trivial sabença que a ação rescisória não pode transmudar-se em roupagem recursal, como está a desejar o polo ativo por entender injusta a decisão que lhe foi imposta. Note-se que o encaminhamento da orientação do STJ é frontalmente contrária à tese desenvolvida na exordial, pois a revisão de benefício previdenciário originário, com reflexos em benefício derivado, tem sua contagem do hiato temporal decadencial a partir da concessão daquele. Daí, não se pode dar caráter de irresignação, como se está apresentando a vestibular, como substitutivo recursal. A robustecer a repulsa de natureza de recurso à pretensão rescisória seguem arestos dos tribunais superiores, a referendar: EMEN: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INADMISSÃO DA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SUPOSTO ERRO DE FATO. ADVENTO DA PRECLUSÃO SOBRE O TEMA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é vedado o manejo da Ação Rescisória fundada no art. 485, V do CPC/1973 como sucedâneo recursal, para substituir providência ou medida que deveria ter sido adotada no curso do processo rescindendo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.284.013/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 1o.2.2012; AR 1.277/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 30.8.2011. 2. Quanto à suposta incidência em erro de fato, ensejadora do ajuizamento da Ação Rescisória com fundamento na alínea IX do permissivo legal, verifica-se que a parte recorrente deixou de atacar especificamente o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para o seu descabimento, qual seja, de que teria se operado a preclusão no tocante à matéria, visto que a ora Recorrente, apesar de instada a se pronunciar sobre o laudo pericial, não o fez (fls. 1.616). 3. A existência ou não de laudo pericial constituiria exame de matéria fático-probatória dos autos, medida vedada em sede de Recurso Especial, à luz da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da Empresa desprovido. ..EMEN:(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1203585 2010.01.30104-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ -) RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. OFENSA À LEI NÃO VERIFICADA EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. I - "A antecipação da tutela em Ação Rescisória é medida excepcionalíssima, por força da necessidade de preservação da coisa julgada, garantia processual de natureza constitucional (art. 5°, XXXVI, da CF), e, em última análise, do princípio da segurança jurídica" (AgRg na AR 5.549/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). II - A ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC/1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei. III - Não se evidencia, dentro de um prejuízo preliminar, ofensa cristalina à lei ou à súmula 98/STJ pelo acórdão rescindendo que, em sede de segundos embargos declaratórios, arbitra multa em desfavor do embargante, por vislumbrar ausência de propósito de prequestionamento, e sim caráter protelatório na pretensão de reexame de matéria decidida. IV - A ação rescisória não pode ser utilizada como mero sucedâneo recursal. V - Agravo Interno desprovido. ..EMEN:(AIAR - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - 6475 2019.01.39940-5, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:29/10/2019 ..DTPB:.) EMENTA Agravo regimental em ação rescisória. Erro de fato e violação literal de di spositivo legal. Inexistência. Utilização da via rescisória como sucedâneo de r ecurso. Ministério Público como custos legis e parte. Legalidade. Ascensão func ional posterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade. Agravo regim ental não provido. 1. O erro quanto à existência, nos autos da ação matriz, de elementos compr obatórios do prequestionamento no recurso extraordinário é matéria a ser objeta da pelos meios recursais disponíveis na ação originária, não sendo apto a justi ficar a utilização da via rescisória, cujas hipóteses de cabimento são restritíssimas, sob pena de conversão desse meio autônomo de impugnação em sucedâneo recursal. 2. Não configura ilegalidade a atuação do Ministério Público, por um lado, como fiscal da lei, expressando-se dentro da independência de suas funções (art . 1º, parágrafo único, da Lei n. 8.625/93), e, por outro lado, como réu da ação rescisória. 3. Inexiste violação de literal dispositivo de lei na decisão em que não se reconhece direito adquirido a ascensão realizada após o advento da Constituiçã o Federal de 1988, uma vez que é pacífico na Corte o entendimento de que é inco nstitucional a forma de provimento derivado de cargos ou empregos públicos por ascensão. Prece dentes: ADI nº 368/ES, ADI nº 231/RJ e ADI nº 837/DF, Rel. Min. Moreira Alves; ADI nº 3.582/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; ADI nº 3.030/AP, Rel. Min. Carlo s Velloso; ADI nº 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; RE nº 602.264/DF-AgR, Rel. Min. Ricardo Le wandowski, Segunda Turma, DJe de 31/5/13). 4. Agravo regimental não provido.(AR-AgR-segundo - SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA , DIAS TOFFOLI, STF. Número 1958000080692.) E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973 – DECISÃO RESCINDENDA FIEL À ORIENTAÇÃO PREVALECENTE NO ÂMBITO DESTA SUPREMA CORTE A PARTIR DO JULGAMENTO DA RCL 4.374/PE – INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO RESCISÓRIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.(AR-AgR - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA , CELSO DE MELLO, STF. Número:2436000023005). Por conseguinte, o pedido é julgado improcedente. Condeno a parte ativa, a título de honorários, em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC) cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, §§ 2º e 3º, do reportado Diploma). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AÇÃO RESCISÓRIA (47)1004764-07.2024.4.01.0000 AUTOR: ANTONIO JOSE PORTO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO-VISTA AEXMA. SRA. DESEMBARGADORAFEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM: Adoto o bem lançado relatório do Desembargador Relator. Na hipótese, trata-se de ação rescisória por meio da qual a parte autora pretende a desconstituição do acórdão proferido pela 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, nos autos de nº 0014646-19.2015.4.01.3300/BA, que reconheceu a decadência do direito de revisão de pensão por morte derivada de auxílio-doença então recebido por seu cônjuge. A parte autora, com base no art. 966, V, do CPC, alega que o acórdão rescindendo violou o art. 103 da Lei nº 8.213/91. Afirma que não se operou a decadência do direito de revisão do benefício, pois como o primeiro pagamento do auxílio-doença ocorreu em 7/4/2005, o primeiro dia do mês subseqüente a tal fato, marco inicial da decadência estipulado pela norma do art. 103 da Lei nº 8.213/91, corresponde ao dia 1º/5/2005. Assim, como a ação foi ajuizada em 29/04/2015, afirma que não há que se falar em decadência. Assenta que, no entanto, o acórdão rescindendo, em violação à norma do art. 103 da Lei nº 8.213/91, não adotou como marco inicial do prazo decenal decadencial a data correspondente ao dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, como estipulado na referida norma. O nobre relator, por considerar que, no caso, à luz da jurisprudência do STJ, o termo inicial da decadência equivale à data da concessão do primeiro benefício (auxílio-doença 506866756-7), ocorrida em março de 2005, entendeu estar configurada a decadência do direito de revisão do benefício e, assim, julgou improcedente o pedido. Peço vênia ao ilustre Desembargador para divergir de seu entendimento. Da análise dos autos, verifico que a parte ora autora ajuizou ação em que pretendeu “revisar o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da pensão por morte, mediante a correção dos erros de cálculo dos benefícios precedentes, especialmente do auxílio-doença (DIB 16/03/2005, sob o NB 506.866.756.7), com seus devidos reflexos no beneficio decorrente de pensão por morte (DIB em 13/01/2006, sob o NB 140.038.629-0)”. (ID. 395794122, fls.1) Requereu que fossem considerados como salários de contribuição para fins de cálculo do auxílio-doença (DIB 16/03/2005, sob o NB 506.866.756.7), nos termos do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, os valores dos salários de benefício dos auxílios doença anteriores (NB 500.002.379-6 — período de 18/05/2000 a 31/03/2001 e do NB 500.024.470.9 — período de 30/11/2001 a 30/04/2002). Ou seja, a pretensão formulada na ação em que proferido o acórdão rescindendo é a revisão do auxílio-doença (DIB 16/03/2005, sob o NB 506.866.756.7) para que, assim, seja também alterado o valor da pensão por morte dele decorrente. Ao apreciar o pedido, o juízo de primeiro grau reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito. Transcrevo, por relevante, trecho da sentença: Ou seja, o Autor pretende, como visto, revisar o auxílio-doença (DIB 16/03/2005, sob o NB 506.866.756-7), para que incida reflexo no benefício dele decorrente — pensão por morte. No entanto, não obstante o argumento de que somente recebeu o primeiro pagamento em 07/04/2005, não prospera a sua interpretação de que a contagem deve ocorrer a partir de 01/05/2005. É de se ressaltar que o Autor fez prova dessa sua alegação (fls. 18). No entanto, apesar de ter recebido no dia 07/04/2005, é certo que recebeu os valores referentes ao período, que se iniciou em 16/03/2005 — Data do Início do Benefício -, de modo que o termo inicial da contagem do prazo é 01/04/2005 - primeiro dia do mês subsequente ao mês do pagamento recebido pelo Requerente. (...) Portanto, é de 10 anos o prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários. Ou seja, como o benefício que precedeu a pensão da parte Autora — e que pretende revisar - foi concedido em 16/03/2005 (fl. 13 e 18) -, mas a presente ação foi proposta em 29/04/2015, deve ser reconhecida a decadência do direito de pleitear a revisão almejada, uma vez que, em 01/04/2015, completou dez anos do "dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação". (ID. 395794122, fls.3/4) Interposto recurso de apelação pela parte autora, a 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconhecera a decadência com fundamento idêntico. Entendo que assiste razão à parte autora quando alega que o acórdão violou a norma do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Eis a redação da norma à época dos fatos: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004 - grifei) A norma, cuja redação, no que importa, não diverge da atualmente vigente, é cristalina em assentar que o marco inicial do prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício é o “dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação”. É inconteste, e neste ponto me alinho ao voto do nobre relator, que como a pretensão da parte autora é de ter revisado o auxílio-doença (DIB 16/03/2005, sob o NB 506.866.756-7) para que haja reflexos no benefício dele decorrente (pensão por morte), para fins de definição do marco inicial do prazo decadencial há que se ter em consideração o benefício originário (auxílio doença - NB 506.866.756-7) e não a pensão por morte dele derivado. No caso, como assentado pelo juízo de primeiro grau, há prova nos autos de que o pagamento da primeira prestação do auxílio-doença (DIB 16/03/2005, sob o NB 506.866.756-7) se deu em 07/04/2005. Portanto, o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, termo inicial do prazo decadencial à luz da norma do art. 103 da Lei nº 8.213/91, corresponde a 01/05/2005 e, assim, o prazo decenal decadencial somente se exaure em 01/05/2015. Uma vez ajuizada a ação em 29/04/2015, entendo que não há como se reconhecer a decadência. A clareza da norma afasta a conclusão do acórdão rescindendo de que o termo inicial do prazo decadencial seria 01/04/2005, porque o benefício foi concedido em 16/03/2005. Diversamente do que assentou o acórdão rescindendo, nos termos da norma do art. 103 da Lei nº 8.213/91, a data da concessão do benefício é desimportante para fins de definição do marco inicial do prazo decadencial. Importa apenas a data do recebimento da primeira prestação do benefício. Neste aspecto, observo que o voto do nobre relator cita precedentes do STJ nos quais teria sido também assentada a tese de que o prazo decadencial tem por termo inicial a data de concessão do primeiro benefício e não o dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. Não obstante, com a devida vênia do douto relator, tenho que a tese que se pretendeu firmar nos citados julgados do STJ é a de que o prazo decadencial do direito à revisão da renda mensal inicial do benefício derivado deve considerar o benefício originário e não aquele. Apesar de os julgados fazerem referência “à data de concessão do benefício originário”, a discussão naqueles feitos parece girar em torno da definição do benefício a ser considerado para fins de definição do marco inicial do prazo decadencial, se o benefício originário ou o benefício derivado. Observo que os julgados não afastam a incidência da norma do art. 103 da Lei nº 8.213/91, de forma a alterar o marco inicial do prazo decadencial nela fixado para a data da concessão do benefício originário, mas apenas assentam, reitero, que deve ser levado em conta o benefício originário e não o benefício dele decorrente. No AgInt nos EDcl no PUIL n. 888/RS, verifico que a questão envolvia o cotejo entre o entendimento já firmado pelo STJ e o adotado pela TNU em Incidente de Uniformização de Jurisprudência em que a controvérsia dizia “respeito sobre qual benefício (originário ou derivado) recai o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91.” A parte alegou, no bojo daqueles autos, que "a concessão do benefício derivado inaugura uma nova relação jurídica e, assim, um novo prazo decadencial para a parte postular a revisão do benefício originário. Por essas razões, o atual entendimento do STJ merece ser revisto, para que prevaleça o critério da decadência adotado pela TNU no presente caso, qual seja, a contar da data da concessão do benefício derivado" (Grifei). Ao final, o STJ concluiu que “o prazo decadencial do direito à revisão da renda mensal inicial do benefício derivado é contado do ato de concessão do benefício originário”. Também no AgInt nos EDcl no REsp 1783709/PE, percebe-se que a questão referia-se apenas à definição do benefício, originário ou do derivado, a partir do qual o prazo decadencial deve ser contado. Extraio do voto condutor do aresto: A propósito, a tese sustentada pela parte recorrente – de que o prazo decadencial deveria ser contado a partir da concessão do benefício derivado – não encontra amparo na atual jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário Por fim, na mesma linha, no AgInt no REsp n. 1.636.125/RS, adotou o STJ o entendimento de que “há decadência do direito à revisão de pensão por morte por intermédio da revisão da renda mensal da aposentadoria se decorridos mais de 10 (dez) anos contados do ato de concessão do benefício originário, ou seja, contados do ato de concessão da aposentadoria da qual se originou a pensão por morte”. (Grifei) Assim, diversamente do que entende o relator, concluo que o acórdão rescindendo violou a norma do art. 103 da Lei nº 8.213/91, o que autoriza sua desconstituição nos termos autorizados pela norma do art. 966, V, do CPC. Como o nobre relator não avançou no exame do juízo rescisório, mas ateve-se ao juízo rescindendo, entendo que o pedido de vista fica restrito aos limites do voto do relator, razão pela qual deixo de proceder a novo julgamento da causa. Ante o exposto, peço vênia ao nobre relator para divergindo do seu voto, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido pela 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, nos autos de nº 0014646-19.2015.4.01.3300/BA. É como voto. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004764-07.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014646-19.2015.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE PORTO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC). REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL A CONTAR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Antônio José Porto de Araújo, em face do INSS-Instituto Nacional do Seguro Social , com o fito de desconstituir acórdão exarado pela 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, nos autos 0014646-19.2015.4.01.3300/BA que, em ataque à sentença oriunda da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária respectiva, confirmou a improcedência do pedido, em face da decadência (art. 103 da Lei 8,213/91), de revisão de benefício de pensão por morte derivado de auxílio-doença, este recebido por sua consorte. 2. Alega o lado ativo que não teria ocorrido a figura decadencial, haja vista que o recebimento aconteceu em 7/4/2005, sendo que o primeiro dia do mês subsequente ao valor percebido contempla a data de 1º/5/2005 (marco “a quo” do início do prazo decenal por força do art. 103, da Lei de Benefício da Previdência Social), o que permite intuir que o prazo fatal se encerraria em 1º/5/2015, lapso não alcançado, eis que o ajuizamento da ação em primeiro grau exteriorizou-se em 29/4/2015. 3. Consigne-se, entretanto, que no presente caso o curso do prazo decadencial decenal, por se tratar de revisão de benefício originário (auxílio-doença sob nº 506866756-7) que irradia efeitos no benefício derivado (pensão por morte de lastro nº 140038629-0), tem por termo inicial a concessão da data do primeiro benefício, cuja data é março/2005, sendo impróprio falar em termo primevo a partir do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. 4. Afinal, “O prazo decadencial do direito a revisão da renda mensal inicial do benefício derivado, no caso a pensão por morte, é contado do ato de concessão do benefício originário”. (AgInt no REsp n. 1.636.125/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022). Precedentes: AREsp 1540155/SC, DJe de 19/12/2019; AREsp 1537500/MG, DJe de 29/102019; REsp 1665480/RS, DJe de 18/102019 e REsp 1800302/SP, DJe de 18/10/209, todos da 2ª Turma do STJ e tendo por Relator o Min. Hermann Benjamin. 5.“Conforme a jurisprudência do STJ, a violação literal de disposição de lei que autoriza o manejo de ação rescisória "é a flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente" (AgInt na AR 6.685/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 15/6/2021). 6. Pedido julgado improcedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001172-72.2022.4.01.3605

ID: 334609356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001172-72.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EURICO MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001172-72… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001172-72.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EURICO MATIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241 e LUANA COSTA LICO - MT25670/O POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EURICO MATIAS DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição do valor de R$ 186,13, referente ao imposto de renda retido sobre valores recebidos acumuladamente a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), conforme consta do documento juntado sob ID n.º 1142630749 – Histórico de Créditos. A parte autora também pleiteia indenização por dano moral no valor de cinco salários-mínimos, bem como a aplicação da taxa SELIC na atualização do valor a ser restituído. A petição inicial foi protocolada sob ID n.º 1142613785. A União apresentou contestação (ID n.º 1715905458), arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que o pedido de restituição poderia ser realizado administrativamente. No mérito, sustentou a legalidade da retenção com base no art. 12-B da Lei n.º 7.713/1988, por se tratar de rendimentos recebidos dentro do mesmo exercício financeiro. A parte autora apresentou réplica sob ID n.º 2083073694. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar de ausência de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral), consolidou entendimento no sentido de que o prévio requerimento administrativo é exigível apenas quando não houver resistência da Administração ao pedido. No presente caso, a matéria tratada é de direito, amplamente debatida nos tribunais, e a própria contestação revela a existência de controvérsia jurídica, o que evidencia a utilidade da tutela jurisdicional. Ademais, a parte ré defendeu a ausência de interesse processual, porquanto não haveria pretensão resistida, devendo a parte autora apresentar sua declaração de ajuste anual, para obter administrativamente a restituição de valores hipoteticamente pagos a maior. Rederida preliminar não deve ser acolhida, pois a repetição mediante apresentação da declaração de ajuste anual somente teria lugar caso a parte autora estivesse obrigada a fazê-lo, o que não foi demonstrado pela parte ré. Afasto, portanto, a preliminar. 2. Mérito 2.1. Retenção de imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente Consta do documento ID n.º 1142630749 a retenção de R$ 186,13 a título de imposto de renda incidente sobre valores pagos acumuladamente no exercício de 2021, referentes ao BPC/LOAS. A controvérsia gira em torno da legalidade dessa retenção. No caso, verifica-se que os valores pagos acumuladamente ao autor referem-se a competências dentro do mesmo exercício financeiro (ano-calendário de 2021), o que atrairia a aplicação do art. 12-B da Lei n.º 7.713/1988, que expressamente prevê a incidência de imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso. Em regra, nessa hipótese, é legítima a tributação com base no regime de caixa. A retenção de imposto, nessa circunstância, é feita conforme o valor total recebido, sem qualquer afronta aos princípios da capacidade contributiva ou da isonomia tributária, cabendo ao contribuinte realizar o ajuste anual na DIRPF para fins de compensação ou restituição. No entanto, no caso ora analisado, os rendimentos da parte autora inserem-se na faixa de alíquota zero do imposto de renda, pois o benefício mensal é de apenas um salário-mínimo, nos termos do artigo 20, da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, na situação em análise, é incontroverso que a pretensão versa sobre a devolução do imposto de renda incidente sobre parcela que não deveria ter integrado o rendimento tributável, porque a renda mensal encontra-se bastante aquém da mínima estabelecida na tabela de incidência do tributo. Mostra-se indevida, portanto, a tributação dos valores recebidos a título de parcelas pagas de forma acumulada relativa ao benefício assistencial em discussão, merecendo acolhimento o pedido de restituição do indébito. 2.2. Dano moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado nos autos qualquer abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que a simples cobrança ou retenção indevida de tributo, por si só, não configura dano moral, mormente quando praticada no exercício regular da atividade administrativa, sem demonstração de má-fé ou abuso de poder. Nesse sentido: “A simples retenção indevida de imposto de renda sobre valores recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais não enseja, por si só, reparação por dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero dissabor do cotidiano.” (TRF-1ª Região, AC 1004764-73.2019.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, 7ª Turma, julgado em 29/11/2022, e-DJF1 02/12/2022) “Não se configura em dano moral ou material a cobrança de um tributo indevido ou ‘a maior’. A Administração, ao exigir tributo, está no exercício regular de direito. O simples equívoco ou posterior reconhecimento da ilegalidade não impõe automaticamente o dever de indenizar.” (STJ, REsp 1.129.358/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 10/02/2010) Assim, ausente demonstração de conduta abusiva ou excepcional, não se reconhece o direito à indenização pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a União Federal a restituir ao autor a quantia de R$ 186,13 (cento e oitenta e seis reais e treze centavos), referente ao imposto de renda indevidamente retido sobre benefício assistencial, devidamente corrigida pela Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e tampouco honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Na interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 10 dias, remetendo-se os autos, após o cumprimento da tutela concedida, à Turma Recursal do Mato Grosso. Sobrevindo o trânsito em julgado, proceda-se, nessa ordem à: (I) Intimação da parte autora para apresentar a planilha de cálculo quanto à apuração do quantum debeatur; (II) Vista à União pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação; (III) Solicitação, caso ausentes impugnações aos cálculos, do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou precatório); (IV) Arquivamento dos autos, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide. Intimem-se. Barra do Garças, (data e hora da assinatura eletrônica). (Assinatura Eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1004764-65.2024.4.01.3602

ID: 331432303

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004764-65.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004764-65.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004764-65.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEMAR MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - MT24630/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No laudo da perícia médica realizada em juízo (ID n. 2183889676), restou constatado que a parte autora é portadora de alterações degenerativas na coluna vertebral (CID M54, M51) e alterações degenerativas no ombro (CID M75). Todavia, com base na análise clínica, exames apresentados e exame físico, o expert concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas. No exame físico, constatou-se que o autor possui os movimentos de membros superiores e inferiores preservados, marcha normal, ausência de atrofias, reflexos simétricos e ausência de sinais neurológicos relevantes. O laudo registra ainda que o tratamento adotado vem sendo eficaz no controle das patologias. O perito apontou incapacidade pretérita coincidente com o benefício recebido no período de 22/03/2023 a 22/12/2023 (quesito 4), o qual não é objeto dos autos. Assim, não foi verificada, no momento da perícia, nenhuma limitação que ensejasse a concessão do benefício. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Consigne-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar que o profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se, ainda, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Registre-se que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Calha frisar, outrossim, que o perito judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”). Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Esclareça-se, por fim, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Assim, não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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