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Processo nº 0003013-41.2012.4.01.4100

ID: 311144128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003013-41.2012.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAIA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GRECIA NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADEVALDO ANDRADE REIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003013-41.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003013-41.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003013-41.2012.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003013-41.2012.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEVALDO ANDRADE REIS - RO628-A, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO2829-A, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS - RO9950-A, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA - RO10072-A e THIAGO MAIA DE CARVALHO - RO7472-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003013-41.2012.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta em face da Unimed de Rondônia – Cooperativa de Trabalho Médico, ao fundamento de que, uma vez convertido em renda o valor bloqueado por meio do sistema Bacenjud, e ausente manifestação tempestiva da exequente com a atualização do saldo remanescente, estaria extinta a obrigação, com base no art. 794, I, do CPC/1973. Sustenta a apelante que a extinção do feito deu-se de forma prematura, sem que lhe fosse oportunizada a apresentação de memória de cálculo com o valor atualizado da dívida. Argumenta que o montante bloqueado não quitou integralmente a execução, havendo valores ainda pendentes de pagamento em razão da incidência regular de juros e correção monetária após o ajuizamento. Afirma que, embora tenha ratificado o valor depositado, isso não implicaria renúncia ao saldo remanescente, pois o executado não efetuou o pagamento no prazo legal, devendo arcar com os encargos até a satisfação integral do crédito. Requer, por fim, o provimento da apelação para que a execução prossiga quanto ao valor residual da dívida, com a condenação do executado aos ônus da sucumbência. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003013-41.2012.4.01.4100 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A sentença que extinguiu a execução fiscal sob o fundamento de quitação do débito com a conversão em renda de valores bloqueados não pode ser mantida. Assiste razão à parte apelante ao sustentar que ainda existia saldo remanescente a ser executado, tendo, inclusive, promovido manifestação nesse sentido. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte orienta que a extinção da execução pelo pagamento — nos termos do art. 924, II, do CPC — exige não apenas a conversão em renda dos valores penhorados, mas também a manifestação expressa do exequente acerca da integral satisfação do crédito. No caso concreto, não houve por parte da exequente qualquer manifestação indicando a quitação integral da dívida. Ao contrário, conforme registrado nos autos, a exequente requereu expressamente o prosseguimento da execução para alcançar o valor remanescente, atualizado conforme os encargos legais. Não se pode admitir que a execução seja prematuramente encerrada com base em valor originalmente indicado na inicial, quando o crédito está sujeito à incidência de juros, correção monetária e demais encargos legais desde a citação até o efetivo pagamento. O equívoco da sentença ao não considerar a subsistência de parte do crédito exequendo conduz à necessidade de reforma do julgado, para que a execução prossiga até a plena satisfação da obrigação, nos termos do que dispõe a legislação de regência. Nesse sentido é o recente entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES BLOQUEADOS. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Anápolis - GO, que extinguiu a execução fiscal sob o fundamento de satisfação da obrigação mediante conversão em renda dos valores bloqueados via Bacenjud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da execução fiscal poderia ocorrer sem a manifestação expressa do credor sobre a integral quitação do débito, especialmente quando há saldo remanescente a ser complementado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada estabelece que a extinção da execução fiscal pelo pagamento somente pode ocorrer após a conversão dos valores depositados em renda e a manifestação expressa do credor quanto à integral satisfação do crédito. 4. No caso concreto, após a conversão dos valores penhorados em renda, a exequente requereu complementação do saldo remanescente, o que não foi considerado na decisão de extinção da execução fiscal. 5. Havendo saldo residual, impõe-se a continuidade do processo executivo para garantir o pagamento integral da dívida. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida. Legislação relevante citada: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004851-70.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - Oitava Turma, PJe 03/10/2024. (AC 0001095-11.2016.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Assim, estando demonstrada a existência de saldo remanescente e tendo a exequente requerido seu prosseguimento, impõe-se a reforma da sentença. Ante o exposto, dou provimento à Apelação para cassar a sentença de extinção e determinar o prosseguimento da execução até a satisfação integral do crédito exequendo. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003013-41.2012.4.01.4100 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS contra sentença que extinguiu execução fiscal movida contra Unimed de Rondônia – Cooperativa de Trabalho Médico, ao fundamento de quitação da obrigação com a conversão em renda de valores bloqueados por meio do sistema Bacenjud, sem manifestação tempestiva da exequente quanto à atualização do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 794, I, do CPC/1973 (art. 924, II, do CPC/2015), quando há saldo remanescente não quitado e ausência de manifestação da exequente acerca da satisfação integral do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito 3. A extinção da execução fiscal pelo pagamento exige a conversão em renda dos valores bloqueados e manifestação expressa do credor acerca da satisfação integral do débito. 4. A exequente, no caso concreto, manifestou-se pela existência de saldo remanescente, requerendo o prosseguimento do feito, o que afasta a hipótese de quitação integral. 5. Não se pode presumir a satisfação total da obrigação com base apenas na conversão em renda de valores bloqueados inicialmente, especialmente quando os encargos legais continuam incidindo até o efetivo adimplemento. 6. A jurisprudência do TRF1 reconhece que, diante da subsistência de valor pendente, impõe-se a continuidade da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para cassar a sentença de extinção da execução fiscal e determinar o prosseguimento do feito até a satisfação integral da obrigação. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal pelo pagamento exige a conversão em renda dos valores bloqueados e manifestação expressa do credor quanto à quitação integral da dívida. 2. A existência de saldo remanescente impede o reconhecimento da extinção da execução fiscal. 3. É incabível presumir o adimplemento total da obrigação sem manifestação do exequente, sobretudo diante da incidência contínua de encargos legais." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 794, I; CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001095-11.2016.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 25.03.2025, PJe; TRF1, AC 1004851-70.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Maria Maura Tayer, 8ª Turma, j. 03.10.2024, PJe. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1004851-84.2025.4.01.3311

ID: 276994801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-84.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004851-84.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1004851-84.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LEMES - BA60230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1010895-71.2024.4.01.9999

ID: 280653269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010895-71.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026-86.2012.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026-86.2012.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:C A LUBRIFICANTES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026-86.2012.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença (id 209667535 - pág. 1) prolatada nos autos que declarou satisfeito o crédito e julgou extinto o processo pelo cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Não houve condenação em honorários advocatícios. Sustenta a apelante em suas razões recursais que "a sentença que extingue a Execução Fiscal sem que tenha efetivamente ocorrido a quitação do crédito exequendo deve ser reputada nula, por ofensa ao princípio da indisponibilidade dos bens e interesses públicos." Sustenta ainda que "a dívida não foi quitada e, se culpa existe pela não quitação, ela somente pode ser atribuída ao devedor que não a pagou integralmente quando poderia." Requereu ao final seja conhecida e provida a apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026-86.2012.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A sentença prolatada nos autos reconheceu como quitado o débito em questão nos seguintes termos: "considerando que os valores penhorados e depositados excedem o valor da execução, declaro a satisfeito do crédito, de forma que julgo e declaro extinto o feito pelo cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II)." A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal pelo pagamento exige a comprovação inequívoca de que o crédito foi integralmente satisfeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA NÃO REALIZADA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção da execução pelo pagamento somente pode se dar com a efetiva quitação do débito, e ainda assim, após intimação específica do credor para se manifestar a respeito da satisfação do direito de crédito e da realização da conversão em renda dos valores depositados. 2. Apelação interposta pelo IBAMA provida. (AC 1004851-70.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. EXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, sob o fundamento de cumprimento da obrigação. A apelante argumenta a existência de valores devidos e a impossibilidade de extinção da execução antes da quitação integral do débito. 2. É cediço que a execução deve se pautar nos parâmetros definidos no título executivo, que deve nortear os cálculos a serem realizados pelas partes a fim do correto exaurimento da lide. 3. A decisão proferida no cumprimento de sentença, em obediência ao acórdão transitado em julgado, fixou a DIB a partir da efetiva citação (20/01/2010), tendo consignado que tal data correspondia à data inicial dos cálculos, observada a prescrição quinquenal. 4. A parte exequente apresentou cálculos referentes a dois períodos (20/01/2010 a 28/03/2012 - às fls. 191/192 e 01/05/2013 a 31/07/2016 - às fls. 193/194), excluindo o interregno que percebeu benefício assistencial. Intimado, o INSS apresentou concordância em relação aos cálculos de fls. 193/194, tendo o Juízo a quo homologado o referido cálculo e a requisição de pequeno valor RPV expedida também englobado unicamente o interregno de 01/05/2013 até 31/07/2016. 5. A parte apelante pleiteou a execução complementar referentes as parcelas pretéritas correspondentes ao período de 20/01/2010 a 28/03/2012. Demonstrada a existência de saldo remanescente, não poderá ser extinta a execução até o pagamento integral da dívida, porquanto, nos moldes do art. 924, II, CPC/2015 (art. 794, I, do CPC/1973), somente a satisfação plena do credor a autoriza. Precedentes. 6. Não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação. A execução deve prosseguir pelo valor remanescente a ser devidamente apurado. 7. Apelação da parte exequente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente a ser apurado. (AC 1021549-20.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É cediço que a execução deve se pautar nos parâmetros definidos no título executivo, que devem nortear os cálculos a serem realizados pelas partes a fim do correto exaurimento da lide. 2. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente pleiteou execução complementar e apresentou memória de cálculo dos valores que entendeu ainda devidos a título de parcelas em atraso. 4. Com efeito, uma vez demonstrado o não cumprimento integral da obrigação, com a existência de saldo remanescente, não poderá ser extinta a execução até o pagamento integral da dívida, porquanto, nos moldes do art. 924, II, CPC/2015 (art. 794, I, do CPC/1973), somente a satisfação plena do credor a autoriza. Precedentes. 5. Não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação, devendo a execução prosseguir pelo valor remanescente apurado pela parte exequente. 6. Apelação da parte exequente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente apurado pela apelante. (AC 1000394-77.2018.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) Portanto, verifica-se que a sentença recorrida contrariou a jurisprudência ao extinguir a execução sem que o credor confirmasse expressamente o pagamento integral da dívida. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010895-71.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022026-86.2012.8.11.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: C A LUBRIFICANTES LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que declarou satisfeito o crédito e julgou extinto o processo pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, proferida em execução fiscal promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção da execução fiscal por cumprimento da obrigação, sem a comprovação inequívoca da quitação integral do crédito, e sem manifestação expressa do exequente acerca da satisfação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal pelo cumprimento da obrigação exige a comprovação inequívoca da quitação integral do crédito, conforme disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que a execução fiscal somente pode ser extinta pelo pagamento após a manifestação expressa do credor acerca da satisfação do crédito e da efetiva conversão dos depósitos judiciais em renda. 5. A sentença recorrida, ao extinguir a execução sem oportunizar a manifestação do credor e sem comprovação da quitação integral, contrariou os precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme os acórdãos proferidos nos autos dos processos AC 1004851-70.2023.4.01.9999, AC 1021549-20.2024.4.01.9999 e AC 1000394-77.2018.4.01.3303. 6. Diante da ausência de comprovação da quitação integral do crédito e da necessidade de preservação do interesse público, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1004851-30.2024.4.01.3308

ID: 321490897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-30.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004851-30.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004851-30.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSILANE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MACHADO SANTOS LIMA - BA68128, MARINA BISPO DO CARMO - BA66170 e GABRIEL BISPO DO CARMO - BA61867 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Pleiteia a parte autora o pagamento do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, além das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Alega que o requerimento administrativo formulado em 10/11/2022 perante o INSS (NB 198.154.756-5), após o nascimento de sua filha MARIA VICTORIA SANTOS OLIVEIRA em 31/08/2018, foi indeferido em 07/02/2023. Para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar sua qualidade (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), bem como o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido. Compulsando os autos, observo que a filha da autora nasceu em 31.08.2018, que o processo administrativo durou dois meses, entre 10.11.2022 e 07.02.2023. Assim, o prazo para propositura da ação (05 anos do nascimento da criança somado à suspensão do processo administrativo de 01 mês) seria até 10.2023, porém, a presente ação só foi ajuizada em 26.05.2024, ou seja, 07 meses após o prazo prescricional. Assim, verifico que o interstício decorrido entre a data da concessão do benefício e a propositura da presente ação, adicionado ao tempo de suspensão durante a duração do processo administrativo, extrapola o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 103... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. No particular, a Súmula 85 do STJ preceitua que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Acerca da matéria, confira-se a seguinte ementa adiante transcrita: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SALÁRIO MATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. § 5º DO ART. 219 DO CPC. 1. A constatação do peso da prescrição está em sintonia com a legislação de regência, vez que o nascimento da filha da autora ocorreu em 11/09/2000 e a ação foi proposta em 07/01/2008, passados mais de 05 (cinco) anos da data do nascimento da criança. 2. A Lei 8.213/91 é clara quanto ao período que possibilita a propositura de ação buscando haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. "Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.". 3. Na forma prevista no § 5º do art. 219 do Código de Processo Civil o juiz deve se pronunciar de ofício acerca da prescrição. 4. Apelação prejudicada. 5. Decretada, de ofício, a prescrição.” (AC 3308.20.08.401360-1/MT, Rel. Des. Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Conv. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins (conv.), Segunda Turma,e-DJF1 p.55 de 17/02/2011) – grifos acrescidos Em face do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004851-20.2025.4.01.3300

ID: 319200904

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004851-20.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO ADORNO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004851-20.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004851-20.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO ADORNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA - BA58001 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS / INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora/exequente para, em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de liquidação, devendo constar a discriminação entre principal e juros, nos termos do art. 8º, XI, da Resolução CJF nº 822/2023, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de despacho judicial. Caso o cálculo do valor da condenação supere 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora/exequente, no mesmo prazo, manifestar-se quanto à renúncia ao valor excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001, esclarecendo-se que: I – Em havendo a renúncia expressa, será expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, e o valor requisitado será depositado em um dos bancos oficiais (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) em até 60 (sessenta) dias após a migração para o TRF 1ª Região, nos termos do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, arquivando-se o processo em seguida; II – Em não havendo renúncia expressa, a obrigação será satisfeita através de precatório, e o valor requisitado será incluído no orçamento geral da União, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte após a migração para o TRF 1ª Região (caso a migração ocorra até 2 de abril), ou do posterior (caso a migração ocorra após 2 de abril), nos termos do art. 100, § 5º, da CF (redação dada pela EC nº 114/2021), suspendendo-se o processo imediatamente após a migração do requisitório até o seu efetivo pagamento. Intimação do réu/executado para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, em 30 (trinta) dias, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação aos cálculos trazidos pela contraparte, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Não havendo manifestação do réu/executado no prazo estabelecido, considerar-se-ão homologados os cálculos trazidos pela parte autora/exequente, com base nos quais será expedido(a) o(a) precatório/RPV, ficando rejeitados eventuais cálculos apresentados extemporaneamente. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o requerimento de destaque indicando seu percentual (limitado a 30%), o beneficiário (nome e CPF/CNPJ) e o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023, ainda que já apresentados com a Petição Inicial. Em seguida, intimação das partes do teor do(a) precatório/RPV formado(a), bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a regularidade do requisitório expedido. Nada sendo requerido, aguarde-se o procedimento para migração do requisitório com observância da ordem cronológica de tramitação processual. A consulta da requisição poderá ser realizada através do link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1009712-65.2024.4.01.9999

ID: 280653262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009712-65.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. MARTELLI & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIAN BARICHELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009712-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-81.2011.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009712-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-81.2011.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:C. A. MARTELLI & CIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS - MT9647-A e CRISTIAN BARICHELLO - MT6512-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009712-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-81.2011.8.11.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença (id 418976664 - pág. 195) prolatada nos autos que extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. Sustenta a apelante em suas razões recursais que "a sentença padece de nulidade, uma vez que deveria ter sido intimada a parte exequente, a fim de que exercesse o contraditório (CF/88, art. 5º, LV, c/c CPC, art. 10), antes de se proferir a decisão de extinção do feito pela suposta quitação." Requereu ao final seja conhecida e provida a apelação para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009712-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-81.2011.8.11.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A sentença prolatada nos autos reconheceu como quitado o débito em questão nos seguintes termos: "Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil." A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a extinção da execução fiscal pelo pagamento exige a comprovação inequívoca de que o crédito foi integralmente satisfeito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA NÃO REALIZADA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A extinção da execução pelo pagamento somente pode se dar com a efetiva quitação do débito, e ainda assim, após intimação específica do credor para se manifestar a respeito da satisfação do direito de crédito e da realização da conversão em renda dos valores depositados. 2. Apelação interposta pelo IBAMA provida. (AC 1004851-70.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/10/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. EXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, sob o fundamento de cumprimento da obrigação. A apelante argumenta a existência de valores devidos e a impossibilidade de extinção da execução antes da quitação integral do débito. 2. É cediço que a execução deve se pautar nos parâmetros definidos no título executivo, que deve nortear os cálculos a serem realizados pelas partes a fim do correto exaurimento da lide. 3. A decisão proferida no cumprimento de sentença, em obediência ao acórdão transitado em julgado, fixou a DIB a partir da efetiva citação (20/01/2010), tendo consignado que tal data correspondia à data inicial dos cálculos, observada a prescrição quinquenal. 4. A parte exequente apresentou cálculos referentes a dois períodos (20/01/2010 a 28/03/2012 - às fls. 191/192 e 01/05/2013 a 31/07/2016 - às fls. 193/194), excluindo o interregno que percebeu benefício assistencial. Intimado, o INSS apresentou concordância em relação aos cálculos de fls. 193/194, tendo o Juízo a quo homologado o referido cálculo e a requisição de pequeno valor RPV expedida também englobado unicamente o interregno de 01/05/2013 até 31/07/2016. 5. A parte apelante pleiteou a execução complementar referentes as parcelas pretéritas correspondentes ao período de 20/01/2010 a 28/03/2012. Demonstrada a existência de saldo remanescente, não poderá ser extinta a execução até o pagamento integral da dívida, porquanto, nos moldes do art. 924, II, CPC/2015 (art. 794, I, do CPC/1973), somente a satisfação plena do credor a autoriza. Precedentes. 6. Não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação. A execução deve prosseguir pelo valor remanescente a ser devidamente apurado. 7. Apelação da parte exequente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente a ser apurado. (AC 1021549-20.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SALDO REMANESCENTE. EXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. É cediço que a execução deve se pautar nos parâmetros definidos no título executivo, que devem nortear os cálculos a serem realizados pelas partes a fim do correto exaurimento da lide. 2. Da análise dos autos, verifico que a parte exequente pleiteou execução complementar e apresentou memória de cálculo dos valores que entendeu ainda devidos a título de parcelas em atraso. 4. Com efeito, uma vez demonstrado o não cumprimento integral da obrigação, com a existência de saldo remanescente, não poderá ser extinta a execução até o pagamento integral da dívida, porquanto, nos moldes do art. 924, II, CPC/2015 (art. 794, I, do CPC/1973), somente a satisfação plena do credor a autoriza. Precedentes. 5. Não havendo a quitação integral do débito, não há que se falar em extinção da execução pela satisfação da obrigação, devendo a execução prosseguir pelo valor remanescente apurado pela parte exequente. 6. Apelação da parte exequente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente apurado pela apelante. (AC 1000394-77.2018.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) Portanto, verifica-se que a sentença recorrida contrariou a jurisprudência ao extinguir a execução sem que o credor confirmasse expressamente o pagamento integral da dívida. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009712-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006598-81.2011.8.11.0040 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: C. A. MARTELLI & CIA LTDA Advogado(s) do reclamado: GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS, CRISTIAN BARICHELLO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a quitação da obrigação exequenda, sem prévia intimação do exequente para manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal, em razão da satisfação da obrigação, pode ocorrer sem a prévia intimação do exequente para manifestação sobre a quitação integral do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal pelo pagamento exige a demonstração inequívoca da satisfação integral do crédito tributário. 4. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que, antes da extinção da execução, é imprescindível a intimação específica do exequente para manifestação sobre o pagamento e sobre eventual existência de saldo residual. 5. No caso examinado, a sentença extinguiu a execução sem oportunizar ao credor o exercício do contraditório, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e ao art. 10 do Código de Processo Civil. 6. Considerando a ausência de intimação prévia do exequente e a necessidade de confirmação expressa da satisfação da obrigação, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 0004480-53.2015.4.01.3905

ID: 300305217

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0004480-53.2015.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON ESTEVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004480-53.2015.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004480-53.2015.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros POLO PASSIVO:EDSON COELHO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL ARCANJO DOS REIS - TO11.330 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF e UNIÃO em desfavor de EDSON COELHO DOS SANTOS e outros, na qual requerem a reintegração da Autarquia agrária na posse do imóvel rural denominado “COMPLEXO DIVINO PAI ETERNO”, constituído pelas Fazendas “Rancho Preto”, “Rancho Alegre”, “Flor da Mata III”, “Recanto”, “Vista Alegre”, “Goiânia”, “Mata Linda”, “Sombra da Mata” e “Boa Vista”, localizado dentro do perímetro da área maior denominada GLEBA MISTERIOSA, no Município de São Félix do Xingu/PA, matriculada em nome da União Federal sob o número 1.591, às fls. 290 do Livro 2-Q, no Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Xingu/PA, bem ainda que os réus sejam condenados à recomposição do passivo ambiental e ao ressarcimento pela ocupação irregular do imóvel em valor equivalente à taxa de ocupação. Decisão de ID 292154870 fls. 176/186 deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o INCRA na posse do imóvel rural denominado “Complexo Divino Pai Eterno”. Os réus interpuseram os agravos de instrumento n. 0071692-69.2015.4.01.0000, 0006093-52.2016.4.01.0000 e 0009562-09.2016.4.01.0000, aos quais foi atribuído efeito suspensivo, contudo, no mérito, negado o provimento. Diante disso, em Decisão de ID 292154874 - fls. 173/176 novamente determinou-se a desocupação e reintegração de posse. Na sequência, houve deferimento de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto por parte dos réus (ID 292154874 - fls. 221/222, 292154876 fls. 11/12 e 16/17). Os Recursos Especiais não foram conhecidos pelo STJ (IDs 292154876, fls. 113/117, 163/165 e 668334987) Decisão de ID 1227673779 deferiu o pedido liminar formulado pelo INCRA, para determinar a expedição de mandado de notificação, desocupação e reintegração de posse em desfavor dos requeridos, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para desocuparem espontaneamente o imóvel rural denominado "Complexo Divino Pai Eterno". Decisão de ID 1238992775 postergou o cumprimento da medida de reintegração para após o dia 31/10/2022, com fundamento na ADPF 828. Em petição de ID 1380301750, o réu EDSON COELHO DOS SANTOS alegou ilegitimidade e falta de interesse dos autores ao argumento de que o imóvel denominado Fazenda Flor da Mata III não é de domínio da União e não se encontra dentro do perímetro da Gleba Misteriosa, pois o georreferenciamento efetuado por empresa contratada pelo INCRA não obedeceu ao perímetro originário da portaria de arrecadação e tampouco o perímetro do registro do C.R.I., bem ainda que o técnico que elaborou a medição aumentou o perímetro em mais de 52 (cinquenta e dois) quilômetros e a área em 6.894.517 hectares. Decisão de ID 1720089489 confirmou o teor da Decisão de ID 1227673779, para determinar a expedição de mandado de notificação e o prazo de 30 dias para desocupar espontaneamente o imóvel rural. Escoado o prazo, Oficial de Justiça constatou que apenas o réu EDSON COELHO DOS SANTOS permanecia na área objeto da demanda (ID 1765861068). EDSON SANTOS interpôs agravo de instrumento sob o n. 1033808-08.2023.4.01.0000, sem julgamento até então. Decisão de ID 1846364670 extinguiu o feito sem resolução de mérito em face de todos os réus nos termos do art. 485, VI do CPC, diante da ausência destes na área objeto do processo, com exceção de EDSON COELHO DOS SANTOS, que requereu a realização de perícia. Decisão de ID 1934627157 suspendeu a execução da liminar, somente da área denominada Fazenda Flor da Mata III, até a juntada do laudo pericial, para fins de reavaliação ou confirmação das decisões precedentes e nomeou como perito o Engenheiro Agrimensor Edmilson Esteves de Macedo, CREA 14828-PA. O INCRA interpôs agravo de instrumento sob o n. 1048528-77.2023.4.01.0000. Laudo pericial acostado em ID 2120282028 e resposta aos quesitos complementares e impugnações em ID 2130280729. Decisão de ID 2146912717 designou audiência de instrução e julgamento para 14/3/2025 para oitiva do perito e dos assistentes técnicos das partes. Alegações finais acostadas pela DPU em ID 2181103966, pelo INCRA em ID 2183622349, pelo MPF em ID 2184129404 e pela parte ré em ID 2190516413. Conexo a este processo, EDSON COELHO DOS SANTOS ajuizou Ação de Retificação de Georreferenciamento c/c Declaratória de Inexistência de Domínio da União, c/c Declaratória de Domínio Prevalente do autor (processo n. 1003615-32.2023.4.01.3905) e Reintegração de posse (processo n. 1004851-82.2024.4.01.3905), remetida a este Juízo em virtude da Oposição formulada pelo INCRA (processo n. 1004852-67.2024.4.01.3905). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade ativa do INCRA Inicialmente, a legitimidade do INCRA tem previsão constitucional na Política Agrícola e Fundiária em conjunto com a reforma agrária (arts. 184 a 191 da CF/88), inclusive para reaver a posse de patrimônio público arrecadado à UNIÃO, nos termos do art. 11 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra). A área reivindicada encontra-se titulada e registrada em favor da UNIÃO sob o número 1.591, às folhas 290 do Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Xingu/PA (ID 292338881 - fl. 59). Nesse sentido, o STJ também reconhece a legitimidade do INCRA que possui poderes para pleitear a posse de terras federais: "a legitimidade ativa para reaver o bem decorre, além dos atos normativos que ensejaram a discriminação das terras e a destinação a projeto de assentamento, das disposições do Estatuto da Terra combinadas com o disposto no Decreto-Lei 1.110/70, que conferem ao Incra poderes de representação da União para, no âmbito da reforma agrária, promover a discriminação de terras devolutas e, em menor extensão, vindicar a posse das terras federais" (STJ, REsp 1.444.588/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016). A esse respeito, o TRF 1ª Região manifesta-se favorável à legitimidade do INCRA para reivindicar a posse de terras matriculadas em nome da UNIÃO, como a seguir: DOMÍNIO PÚBLICO. TERRAS DA UNIÃO INSERIDAS EM PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA (PROJETO RENASCER). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Na sentença foi reconhecida ilegitimidade ativa do INCRA e julgado extinto o processo sem exame do mérito. 2. Trata-se de ação reivindicatória de imóvel de domínio da União Federal, que, com o manejo da presente ação, busca evitar a ocorrência de grave dano ao patrimônio público federal, pois o mesmo se encontra irregularmente ocupado pelos réus (relatório e laudo cadastral, documentos 01 e 02, anexos), ocupação essa que recai sobre o lote nº 25 do PA Renascer, com o quantitativo de área de 164,4152 ha (cento e sessenta e quatro hectares, quarenta e um ares e cinquenta e dois centiares), consoante planta e memorial descritivo, documento de nº 03 e 04, localizado em área remanescente da Gleba Teles Pires, conhecida como `Gleba Gama, Município de Nova Guarita-MT, matriculada em nome da União Federal sob o nº 4385, livro nº 2, ficha 01 a 03, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de COLIDER/MT, em 17 de janeiro de 1990 (doc. 05), inserida nos perímetros do Projeto de Assentamento `PA RENASCER, criado através da Portaria INCRA/SR-13/Nº 114/02, de 18 de dezembro de 2002 (inicial, fl. 03). (...) 4. No caso, conforme está demonstrado, a área reivindicada está inserida em projeto de reforma agrária o Projeto Renascer -, de modo que o INCRA tem legitimidade e interesse para a ação. (...) 6. Provimento à apelação do INCRA para anular a sentença, com retorno dos autos à primeira instância para, se necessário, complementação da instrução probatória e julgamento do mérito. (TRF-1 - (AC): 00004790520084013603, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Data de Julgamento: 14/09/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2020). Ademais, no caso em análise a própria UNIÃO é autora da ação e a lide aborda questões que estão além do direito de posse de imóvel rural, perpassa sobre interesse social relacionado à política de reforma agrária a ser implementada pelo INCRA, com o intuito de desenvolver o projeto de assentamento na região. Portanto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa do INCRA. Revelia Não houve contestação por parte dos réus, sendo que EDSON COELHO DOS SANTOS espontaneamente compareceu aos autos em 25/01/2016, conforme se depreende da petição de ID 292154870 - fls. 274/275, dando-se por citado, mediante apresentação de procuração com poderes para tanto. Assim sendo, decreto a sua revelia com os efeitos materiais, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, como a parte ré compareceu em tempo oportuno e requereu a produção de prova pericial, esta foi deferida conforme se analise a seguir. (art. 346 do CPC e Súmula 231/STF). Reintegração de posse A controvérsia da lide reside em constatar se a Fazenda Flor da Mata III pertencente a EDSON COELHO DOS SANTOS está ou não situada em gleba pública da UNIÃO. Na inicial os autores, dentre outros pedidos, requerem a reintegração de posse ao argumento de que a Fazenda Flor da Mata III estaria dentro da área pública federal, na denominada Gleba Misteriosa, no município de São Félix do Xingú/PA. Conexo a este processo, Edson Coelho ajuizou Ação de Retificação de Georreferenciamento c/c Declaratória de Inexistência de Domínio da União, c/c Declaratória de Domínio Prevalente do autor (processo 1003615-32.2023.4.01.3905). Em id 1767625567 do referido processo, Edson Coelho apresenta certidão de Matrícula e Cadeia dominial do imóvel Fazenda Flor da Mata III. Aduz que seus limites não estão dentro da área da Gleba Objeto da Presente ação. Em razão da escritura, foi realizado laudo pericial, onde o perito constatou/concluiu que 387,62 hectares da Fazenda Flor da Mata estão dentro da área pública federal, na denominada Gleba Misteriosa (id 2120282028 fl. 36). Em petição de id 2161924509 o INCRA aponta argumentos da invalidade da matrícula 4.430 do Cartório do Único Ofício de São Félix do Xingu/PA - apresentada como suposta prova de propriedade por EDSON COELHO DOS SANTOS - e informa que a Fazenda Flor da Mata está, em sua totalidade, dentro de terra federal, parte na Gleba Misteriosa e parte na Gleba Federal Bacajá. Em audiência de instrução, o INCRA e UNIÃO ratificaram a tese de que a Fazenda Flor da Mata III está dentro da terra da UNIÃO, independentemente do argumento inicial que defendia que a fazenda estava dentro da Gleba Misteriosa. Aponta que mesmo que se acolhesse o laudo pericial o qual indica que 387,62 hectares da Fazenda Flor da Mata estão dentro da área pública federal, na denominada Gleba Misteriosa, a outra parte da fazenda está dentro da gleba federal limítrofe, denominada Gleba Bacajá. O pedido dos autores é procedente por dois motivos: a indício de inconsistências na matrícula 4430 da Fazenda Flor da Mata III e pelo fato da Fazenda estar localizada parte na Gleba Misteriosa e parte na Gleba Bacajá, ambas pertencentes a União. Com efeito certidão imobiliária n. 4.430 do Cartório do Único Ofício de São Félix do Xingu/PA, aponta que “Fazenda Flor da Mata III” está localizada na Gleba Buritirana, situada no Município de Saõ Félix do Xingu-Pa. Contudo informação técnica de id 2161924515 aponta que a Gleba Buritirana está localizada no município de Marabá. A esse respeito, verifica-se em ofício n. 06/2024-CART-SFX que a matrícula teria sua origem no Registro de Imóveis da Comarca de Altamira/PA, sob o nº 19.168, folhas 278, Livro 2-AAE e posteriormente transferida para o Cartório de São Félix do Xingu/PA (ID 2161924517). O Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Altamira/PA, por sua vez, em certidão de ID 2161924521 - fls. 6/7 relativa à cadeia dominial da matrícula originária nº 19.168, informa que o destaque do patrimônio público do Estado do Pará decorreria do Título Definitivo de Venda de Terras n. 48 de 09/09/1963 e expedido em favor de Luiz Vilela Filho pela Secretaria de Estado de Obras, Terras e Águas - Serviço de Terras do Estado do Pará. Nesse contexto, explica o Instituto de Terras do Pará - ITERPA em Ofício n. 800/2024 que: a área em questão denominada "Flor da Mata III" está inserida no município de São Félix do Xingu, Região de Integração do Araguaia; encontra-se em Zona de Consolidação II (Agropecuária familiar, Agroflorestal e Manejo Florestal); verificou-se também que o imóvel se encontra em Jurisdição Federal (96,34% da área total do imóvel está inserido na Gleba Federal MISTERIOSA, certificada pelo INCRA e 3,66% restantes estão sobrepondo a Gleba Federal BACAJÁ, reconhecida pelo INCRA; a área em questão não tem correspondência com o Título Definitivo nº 48 e não apresenta sobreposição em lotes titulados ou processos administrativos tramitados neste órgão, conforme os Mapas em anexo. (ID 2161924528) Em análise ao mapa apresentado pelo ITERPA, nota-se que o imóvel correspondente ao Título Definitivo n. 48 está localizado a mais de 600 km de distância da área correspondente à Fazenda Flor da Mata III (ID 1380301750). Em perícia técnica, o perito afirma que “Quanto à matrícula 4.430 excelência, que se originou da transcrição 1185, este expert identificou diversas irregularidades de sua abertura, como a inexistência do memorial descritivo do perímetro deste imóvel, seus confrontantes e indicação errada da Gleba, pois este não se localiza na Gleba Buritirana. (ID 2120282028 - fls. 36/37) A planta de arrecadação da Gleba Misteriosa (ID 2120303787) e a demonstração em audiência realizada em 14/3/2025 deixam evidentes que esta é confrontante com a Gleba Bacajá (gleba federal), o que confirma a informação já prestada pelo ITERPA no Ofício n. 800/2024, ou seja, de que todo o imóvel Fazenda flor da Marta está situado em gleba pública federal. Muito embora alegue a parte ré que as glebas não são contíguas, pois a Gleba Bacajá estaria entre a Gleba Misteriosa e a linha divisória dos Municípios de Marabá e São Félix do Xingu, nota-se nas plantas anexadas pelo perito em IDs 2120306108 e 2120303997 que as glebas são exatamente confrontantes, portanto, a Fazenda Flor da Mata III está situada em área de domínio da UNIÃO. Constata-se, ainda, que a controvérsia acerca da localização da Fazenda Flor da Mata III foi suscitada pela própria parte ré, ao defender que o imóvel não estaria situado na Gleba Misteriosa, o que ensejou a realização da perícia técnica e o desdobramento de que parte do imóvel também incide sobre a Gleba Bacajá. Portanto, não procede a afirmação da parte ré de que a alteração da localização do imóvel para a Gleba Bacajá configuraria fato novo, pois a questão foi suscitada a partir do pedido de produção de prova pericial formulado pela própria parte ré, para “verificação do exato perímetro da Gleba Pública Federal Misteriosa e se o imóvel do Réu se encontra dentro ou fora da referida gleba” (ID 1380301750). Quanto à suposta alegação de violação do princípio da estabilização da demanda, dispõe o art. 329, II do CPC, ser vedada a alteração do pedido ou causa de pedir, sem o consentimento do réu, após o saneamento do processo, isso não ocorreu nos autos. Com efeito, a reintegração e demais pedidos tem como causa de pedir a ocupação indevida de bem público da UNIÃO. A denominação na inicial da gleba federal, seja Gleba Misteriosa ou Gleba Bacajá, não viola o contraditório nem ampla defesa visto que a parte ré se defende da tese de que a Fazenda Flor da Mata III está dentro de terra da UNIÃO. Nota-se que o intuito desse princípio é evitar que as partes saibam quais são os pontos fáticos e jurídicos que serão enfrentados na decisão de mérito. Isso porque fatos supervenientes não devem ultrapassar as questões a serem investigadas no curso processual, como esclarece o Superior Tribunal de Justiça: "o fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes da inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da lide" (AgInt no AR Esp 1437753/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 09/10/2019). Contudo, no presente caso, o pedido principal é justamente a reintegração de posse de imóvel de domínio da UNIÃO, portanto, o objeto da demanda não se modifica por estar o imóvel situado em determinada gleba ou outra, especialmente quando se tratam de imóveis confrontantes e ainda mais quando a própria certidão imobiliária da fazenda apresenta vícios que indicam a localização da fazenda em outra gleba, Buritirana, distante cerca de 44 km, como apontado no laudo pericial (ID 2120306028). Em uma ponderação principiológica, sobressai o princípio da busca da verdade real, que orienta a atividade jurisdicional no sentido de propiciar ao julgador o maior grau possível de certeza acerca dos fatos controvertidos, o que é fundamental para a justa solução do litígio, como assegura o art. 493 do CPC: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” Cumpre assinalar que o direito de propriedade sobre imóvel público é imprescritível e inviabiliza qualquer possibilidade jurídica de sua apropriação pelo particular. Assim, uma vez comprovada a titularidade do bem em nome do Poder Público, impõe-se sua imediata restituição, independentemente de quem o detenha. Considerando que a Fazenda Flor da Mata III está situada em área de domínio da UNIÃO, portanto, detentora do direito de propriedade sobre o referido imóvel rural, devida a reintegração de posse ao INCRA, como determinado em Decisão de ID 1720089489 cujo cumprimento até então estava suspenso em relação ao mencionado imóvel. Ressarcimento à UNIÃO pela ocupação irregular do imóvel A ocupação indevida de bem público consiste em mera detenção de natureza precária, que inclusive afasta o pagamento de indenização pelas benfeitorias ou direito de retenção, nos termos do art. 560 do CPC e dos arts. 20 e 71, do Decreto-Lei nº 9.760/46 e da Súmula 619 do STJ. Não havendo assentimento do Poder Público que justifique a ocupação da área por particular, a UNIÃO faz jus ao ressarcimento pela ocupação irregular do imóvel, cuja pretensão tem previsão no parágrafo único do art. 10 da Lei n. 9.636/1998, que assim dispõe: Art. 10. Constatada a existência de posses ou ocupações em desacordo com o disposto nesta Lei, a União deverá imitir-se sumariamente na posse do imóvel, cancelando-se as inscrições eventualmente realizadas. Parágrafo único. Até a efetiva desocupação, será devida à União indenização pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. No caso em questão, pleiteia-se que a indenização seja em valor equivalente à taxa de ocupação de terrenos da UNIÃO. Nesse sentido, dispõe o Decreto-Lei n.º 2.398/1987 que o valor dessa taxa corresponde a 2% do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias e anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União. Logo, defiro o ressarcimento à UNIÃO pela ocupação irregular do imóvel Fazenda Flor da Mata III, em valor equivalente ao pleiteado na inicial, ou seja, no correspondente à taxa de ocupação, a iniciar da data da citação. Recomposição do passivo ambiental Além da reintegração de posse, a demanda visa a defesa do meio ambiente através da recomposição de danos ambientais ocasionados pela ocupação indevida do “Complexo Divino Pai Eterno”. É reconhecido que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sendo um de seus instrumentos de garantia a obrigação de reparação dos danos causados, como dispõe o art. 225, § 3º da CF: "As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". O dano ambiental é caracterizado como toda lesão intolerável ao meio ambiente por meio de ação humana. A responsabilidade de reparação por dano ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral, como dispõem os arts. 4°, VII, e 14, § 1°, da Lei n.º 6.938/1981 e entendimento também consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema repetitivo 707). A obrigação reparatória do dano ambiental apresenta natureza propter rem , caracterizada por estar vinculada à própria coisa, obrigando seu titular, proprietário, posseiro ou detentor da área desmatada, como dispõe a Súmula 623 do STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. No caso em questão, EDSON COELHO DOS SANTOS apresentou licença de atividade rural expedida em 03/08/2020 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiental e Mineração de São Félix do Xingu, com validade até 03/08/2022 (ID 1380394251). Contudo, a referida licença ficou condicionada à apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e/ou Alteradas (PRADA) referente ao passivo de 306,009 hectares de área antropizada não consolidada, no prazo de 548 dias, sendo que não há comprovação dessa medida ou de nova licença. Diante da ocupação indevida do imóvel de domínio da UNIÃO, bem ainda não evidenciados elementos que comprovem a recomposição do passivo ambiental, defere-se o pagamento de indenização por danos ambientais provenientes em área da Fazenda Flor da Mata III, em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença e destinado a projeto de recomposição do passivo ambiental do “Complexo Divino Pai Eterno”, a ser especificado pela UNIÃO e INCRA, conforme os termos da inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: III.1 Confirmar a Decisão liminar de reintegração de posse em ID 1720089489 e determinar a expedição de mandado de notificação em desfavor da parte ré, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessentas) dias corridos a contar da efetiva notificação, para que desocupe espontaneamente o imóvel rural denominado “Fazenda Flor da Mata III”, devendo retirar bens móveis (incluídos os semoventes) e imóveis, ficando autorizado o desfazimento destes e perda dos semoventes em favor da UNIÃO, caso não retirados voluntariamente; III.2 Condenar a parte ré: a) ao ressarcimento à UNIÃO pela ocupação irregular do imóvel em valor equivalente ao pleiteado na inicial, ou seja, no correspondente à taxa de ocupação, a iniciar da data da citação, com atualização e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da JF; b) ao pagamento de indenização por danos ambientais provenientes em área da Fazenda Flor da Mata III, em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, cujo valor será destinado a projeto de recomposição do passivo ambiental do “Complexo Divino Pai Eterno” a ser especificado pela UNIÃO e INCRA, conforme os termos da inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 18 da Lei n.º 7.347/1985). À Secretaria, para anexar cópia desta Sentença nos autos das ações conexas: 1003615-32.2023.4.01.3905, 1004851-82.2024.4.01.3905 e 1004852-67.2024.4.01.3905 e encaminhá-los conclusos para julgamento, assim como dar ciência aos gabinetes dos Desembargadores Relatores dos agravos de instrumento n. 1033808-08.2023.4.01.0000 e n. 1048528-77.2023.4.01.0000. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Cumpra-se. Intimem-se. Redenção/PA,16/06/2025. CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1004851-20.2025.4.01.3300

ID: 279563771

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-20.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO ADORNO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004851-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004851-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO ADORNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA - BA58001 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Vindica a parte autora o reconhecimento do direito à isenção tributária de IRPF sobre o benefício previdenciário que titulariza, alegando ser portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, vez que a documentação que instrui a Inicial comprova o prévio requerimento administrativo e seu indeferimento. Rejeito a prejudicial de mérito (prescrição), pois é postulada a repetição dos valores descontados “desde a data da concessão do benefício (11/06/2020)”, não tendo se passado 05 anos entre o marco temporal indicado e o ajuizamento da demanda, em 28/01/2025. Passo ao mérito propriamente dito. Reza o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Dito isso, verifica-se da documentação médica anexada aos autos que a parte autora foi diagnosticada com síndrome da imunodeficiência adquirida há mais de 20 anos. Portanto, restando incontroverso que a parte autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida, tem-se que faz jus à isenção postulada, sendo despicienda a realização da perícia judicial, valendo salientar, a propósito, que, conforme a Súmula 697, do Superior Tribunal de Justiça, “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Em igual sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE . SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SUMULA 627/STJ . I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa dignosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988 .II - A análise da presente questão impõe que seja assentada no sentido de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF em relação aos rendimentos percebidos abrange pessoas diagnosticadas com HIV, mesmo que ausentes sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 . Com efeito, o debate dos autos refere-se ao valor justiça tributária e envolve a aplicação do princípio da isonomia, que, em matéria de imposto de renda, implica a verificação de discrimen razoável para estabelecimento de distinção comparativa entre os contribuintes. Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de comparação; o elemento indicativo da medida de comparação; e a finalidade da comparação.No caso, os sujeitos são os contribuintes do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF decorrente de aposentadoria, reforma ou pensão. A medida de comparação seria a moléstia grave prevista em lei. O elemento indicativo de comparação seria a manifestação ou não dos sintomas da doença SIDA/AIDS. A finalidade da comparação seria verificar se há discrimen razoável, no caso, entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS.III - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n . 7.713/88, independe da contemporaneidade dos sintomas. (...) IV - Cumpre observar que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente .V - Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, e buscando conferir integridade ao Direito, verifica-se que não deve haver diferença de tratamento jurídico entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS. Portanto, da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF.VI - Recurso especial provido” (STJ - REsp: 1808546 DF 2019/0101167-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022 RBDTFP vol . 92 p. 150 RSTJ vol. 266 p. 618). Quanto ao termo inicial do benefício fiscal, tem-se que corresponde à data de diagnóstico da moléstia ou do início do benefício previdenciário que suporta o encargo fiscal, quando for posterior ao início da moléstia, conforme arestos infra: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento” (RESP 201600308187, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/08/2016 ..DTPB:.) “VOTO/EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. MARCO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que MARCO inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial (AgInt. nos EDcl. no AgRg. no AREsp. n. 835.875, Rel. Min. Herman Benjamin, REsp.n. 1.584.534, Rel. Des. Federal Convocada Diva Malerbi, j. 18/08/2016, REsp. n. 1.039.374, Rel. Min. Eliana Calmon, j, 10/02/2009). 7. O Superior Tribunal de Justiça consignou que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, prevê a isenção sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. Desta forma, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Em ambas as situações, a isenção pode retroagir para momento pretérito à apresentação do requerimento administrativo, caso reste comprovada a pré-existência da doença. (...) 8. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do PEDILEF para afirmar a tese de que o marco inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico; e que, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Nesses termos, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU” (PEDILEF 00028983120094036311, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, TNU, DJE 19/10/2017.) . In casu, considerando que o diagnóstico é anterior ao início da aposentadoria titularizada pela parte autora, o marco inicial da isenção será a data da concessão do benefício, tal como requerido na Inicial (11/06/2020). Ante o exposto: a) presentes a verossimilhança das alegações exordianas, consoante fundamentação supra, bem como o perigo de dano irreparável — vez que, a persistir a incidência tributária hostilizada, a parte autora sofrerá indevidos descontos em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar), antecipo os efeitos da tutela, para determinar a imediata suspensão da retenção de IRPF sobre a aposentadoria de titularidade da parte autora (NB 196692883-9); e b) julgo procedente o pedido, para b.1.) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre o sua aposentadoria; b.2.) condenar a Ré a restituir à parte autora os valores já descontados a título de IRPF sobre seu benefício, desde 11/06/2020, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora unicamente à taxa SELIC. Defiro a AJG. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sendo o INSS, responsável pelo pagamento do benefício da aposentadoria recebida pela parte demandante – NB 196692883-9 –, intime-se a AADJ, para cumprimento da medida de urgência ora deferida, em 30 dias. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Em seguida, providencie-se a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se, em 30 dias sobre os cálculos, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Em seguida, caso não haja impugnação fundamentada aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se a parte ré para se manifestar, em 30 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Arquive-se, oportunamente. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1004851-20.2025.4.01.3300

ID: 279571199

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004851-20.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO ADORNO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004851-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1004851-20.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO ADORNO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SAMPAIO FALCAO DA SILVA - BA58001 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Vindica a parte autora o reconhecimento do direito à isenção tributária de IRPF sobre o benefício previdenciário que titulariza, alegando ser portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, vez que a documentação que instrui a Inicial comprova o prévio requerimento administrativo e seu indeferimento. Rejeito a prejudicial de mérito (prescrição), pois é postulada a repetição dos valores descontados “desde a data da concessão do benefício (11/06/2020)”, não tendo se passado 05 anos entre o marco temporal indicado e o ajuizamento da demanda, em 28/01/2025. Passo ao mérito propriamente dito. Reza o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Dito isso, verifica-se da documentação médica anexada aos autos que a parte autora foi diagnosticada com síndrome da imunodeficiência adquirida há mais de 20 anos. Portanto, restando incontroverso que a parte autora é portadora de síndrome da imunodeficiência adquirida, tem-se que faz jus à isenção postulada, sendo despicienda a realização da perícia judicial, valendo salientar, a propósito, que, conforme a Súmula 697, do Superior Tribunal de Justiça, “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Em igual sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE . SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SUMULA 627/STJ . I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa dignosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988 .II - A análise da presente questão impõe que seja assentada no sentido de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF em relação aos rendimentos percebidos abrange pessoas diagnosticadas com HIV, mesmo que ausentes sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 . Com efeito, o debate dos autos refere-se ao valor justiça tributária e envolve a aplicação do princípio da isonomia, que, em matéria de imposto de renda, implica a verificação de discrimen razoável para estabelecimento de distinção comparativa entre os contribuintes. Segundo a doutrina, para a compreensão dessa distinção comparativa, são aferidos os seguintes elementos estruturais na aplicação concreta do princípio da isonomia tributária: os sujeitos; a medida de comparação; o elemento indicativo da medida de comparação; e a finalidade da comparação.No caso, os sujeitos são os contribuintes do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF decorrente de aposentadoria, reforma ou pensão. A medida de comparação seria a moléstia grave prevista em lei. O elemento indicativo de comparação seria a manifestação ou não dos sintomas da doença SIDA/AIDS. A finalidade da comparação seria verificar se há discrimen razoável, no caso, entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS.III - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, XIV, da Lei n . 7.713/88, independe da contemporaneidade dos sintomas. (...) IV - Cumpre observar que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. No que diz respeito à contaminação pelo HIV, a literatura médica evidencia que o tempo de tratamento é vitalício (até surgimento de cura futura e incerta), com uso contínuo de antirretrovirais e/ou medicações profiláticas de acordo com a situação virológica (carga viral do HIV) e imunológica do paciente .V - Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, e buscando conferir integridade ao Direito, verifica-se que não deve haver diferença de tratamento jurídico entre a pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS. Portanto, da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF.VI - Recurso especial provido” (STJ - REsp: 1808546 DF 2019/0101167-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022 RBDTFP vol . 92 p. 150 RSTJ vol. 266 p. 618). Quanto ao termo inicial do benefício fiscal, tem-se que corresponde à data de diagnóstico da moléstia ou do início do benefício previdenciário que suporta o encargo fiscal, quando for posterior ao início da moléstia, conforme arestos infra: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento” (RESP 201600308187, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/08/2016 ..DTPB:.) “VOTO/EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. MARCO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que MARCO inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial (AgInt. nos EDcl. no AgRg. no AREsp. n. 835.875, Rel. Min. Herman Benjamin, REsp.n. 1.584.534, Rel. Des. Federal Convocada Diva Malerbi, j. 18/08/2016, REsp. n. 1.039.374, Rel. Min. Eliana Calmon, j, 10/02/2009). 7. O Superior Tribunal de Justiça consignou que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, prevê a isenção sobre os proventos de aposentadoria e não sobre a remuneração. Desta forma, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Em ambas as situações, a isenção pode retroagir para momento pretérito à apresentação do requerimento administrativo, caso reste comprovada a pré-existência da doença. (...) 8. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do PEDILEF para afirmar a tese de que o marco inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico; e que, na hipótese de moléstia grave preexistente à aposentação, o marco inicial da isenção é a data de início do benefício de aposentadoria. Nesses termos, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU” (PEDILEF 00028983120094036311, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, TNU, DJE 19/10/2017.) . In casu, considerando que o diagnóstico é anterior ao início da aposentadoria titularizada pela parte autora, o marco inicial da isenção será a data da concessão do benefício, tal como requerido na Inicial (11/06/2020). Ante o exposto: a) presentes a verossimilhança das alegações exordianas, consoante fundamentação supra, bem como o perigo de dano irreparável — vez que, a persistir a incidência tributária hostilizada, a parte autora sofrerá indevidos descontos em seu benefício previdenciário (de natureza alimentar), antecipo os efeitos da tutela, para determinar a imediata suspensão da retenção de IRPF sobre a aposentadoria de titularidade da parte autora (NB 196692883-9); e b) julgo procedente o pedido, para b.1.) declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre o sua aposentadoria; b.2.) condenar a Ré a restituir à parte autora os valores já descontados a título de IRPF sobre seu benefício, desde 11/06/2020, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora unicamente à taxa SELIC. Defiro a AJG. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Sendo o INSS, responsável pelo pagamento do benefício da aposentadoria recebida pela parte demandante – NB 196692883-9 –, intime-se a AADJ, para cumprimento da medida de urgência ora deferida, em 30 dias. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Em seguida, providencie-se a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se, em 30 dias sobre os cálculos, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Em seguida, caso não haja impugnação fundamentada aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se a parte ré para se manifestar, em 30 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Arquive-se, oportunamente. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1004851-90.2025.4.01.3600

ID: 306160363

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004851-90.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004851-90.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONALDO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1004851-90.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONALDO DOS SANTOS PEREIRA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO (UFMT), DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO (FM/UFMT) LITISCONSORTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO DOS SANTOS PEREIRA em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, requerendo seja concedida liminar para "determinar à Universidade a participação da parte impetrante no EDITAL nº 09/FM/2024, para participação na modalidade ordinária e seguintes etapas"; para "para determinar à Universidade a participação da parte impetrante no EDITAL nº 011//FM/2024, para participação na modalidade de estudos complementares. Relata o impetrante que é formado em Medicina no exterior e se inscreveu no Edital N. 02/FM/2022 para revalidação de seu diploma. Após a emissão do parecer definitivo acerca dos processos de revalidação dos candidatos inscritos, a UFMT publicou o Edital N. 09/FM/2024, possibilitando aos candidatos inscritos no Edital N. 02/FM/2024 e que tiveram o parecer recomendativo de submissão à provas a inscreverem-se no Edital 09/FM/2024, para submeterem à realização de provas. O Impetrante alega que o Edital 09/FM/2024 não observou o princípio da legalidade e razoabilidade ao limitar apenas aos inscritos no Edital 02/FM/2024 e que tiveram o parecer recomendativo de submissão à provas a submeterem à realização de provas, a fim de revalidar o diploma. Liminar indeferida em Id.2173438496 . A autoridade impetrada prestou as suas informações em Id.2176670703. A FUFMT requereu o ingresso no feito, Id. 2175166408. O Ministério Público Federal, por sua vez, por considerar ausente o interesse público, deixou de manifestar-se sobre o mérito da presente ação, opinando pelo prosseguimento do feito em Id. 2180202068. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, friso que os processos de mandado de segurança gozam de prioridade legal (art. 20, Lei n. 12.016/2009) e estão abrangidos pela norma de exclusão da ordem preferencialmente cronológica, conforme art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil. No mérito, os fundamentos jurídicos da decisão que indeferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: (...) O Edital N. 002/FM/2022, no qual o impetrante está inscrito, trata da revalidação simplificada de diploma de médico graduado no exterior. A publicação prévia de Editais, fixando as normas para os processos de revalidação de diploma graduado no exterior pela UFMT, está inserta dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. A Constituição Federal em seu art. 207 estabelece que as Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Assim, é garantido às Universidades Públicas a liberdade de dispor acerca da revalidação de diplomas de graduação obtidos em instituições de ensino estrangeiras, bem como para definir os critérios de avaliação. O STF definiu que a autonomia universitária limita-se tão somente à Constituição Federal e às Leis. Senão, vejamos. A ADI 4406/DF foi julgada pelo plenário do STF em 18/10/2019, com publicação no dia 04/11/2019, tendo como relatora a Ministra Rosa Weber, cujo acórdão abaixo transcrevo: “EMENTA. CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 96-A, §§ 2°, 3° e 7° DA LEI N° 8112/90 POR VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 6º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior – ANDIFES (art. 103, IX, da Constituição da República). Ampliação da interpretação do conceito de “entidade de classe”, na linha da atual tendência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior federais. 2. Alegação de inconstitucionalidade material por violação dos artigos 6º, caput, e 207 da Constituição Federal, além do princípio da proporcionalidade. Inexistência de afronta ao princípio constitucional da autonomia universitária – didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial (art. 207, caput, CF/88). A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que a autonomia deve ser balizada pela regulação estatal. Há limitações constitucionais e infraconstitucionais à autonomia universidades. Precedentes. A Lei 8.112/1990 aplica-se aos professores universitários federais, que integram os quadros dos servidores públicos civis da União. O artigo 96-A, §§ 2°, 3° e 7°, da Lei n. 8.112/1990 não desrespeita a autonomia universitária. Inexiste, na autonomia universitária, espaço discricionário para a liberação dos professores universitários federais para participar de pós-graduação stricto sensu a qualquer tempo, sem observância dos requisitos mínimos legalmente determinados. 3. A norma prestigia o direito social à educação, efetivamente concretizado pela oferta legal da oportunidade de aperfeiçoamento mediante participação em programa de pós-graduação stricto sensu no exterior sem prejuízo da remuneração e com suspensão das atividades de ensino no Brasil. Ausência de violação do direito fundamental à educação previsto no art. 6º da Constituição Federal. 4. As condições estabelecidas para a concessão do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu observam o princípio da proporcionalidade. Cautela e equilíbrio na atuação legislativa. Configurado o exato atendimento do princípio da proporcionalidade para o atingimento do objetivo almejado de modo adequado e eficaz, com preservação do interesse público sem excessos. Ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado, hipóteses semelhantes devem ser igualmente reguladas, sob pena violação do princípio da isonomia. 5. Inviável a interpretação conforme à Constituição, nos termos em que requerida. O texto normativo impugnado guarda conformidade e convergência com o desenho constitucional estabelecido para os direitos sociais, para os servidores públicos civis da União e para a autonomia universitária. 6. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente". Da leitura do relatório e voto extrai-se que a Suprema Corte entendeu que incumbe às universidades o exercício de suas funções com espaço de liberdade para dispor, propor e estruturar as atividades administrativas e pedagógicas, não se apartando da regulação estatal, ou seja, a autonomia universitária constitucionalmente albergada possui limitações constitucionais e infraconstitucionais. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos seguintes termos: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” Constata-se, pois, que a LDB não definiu as regras e normas para o procedimento de Revalidação, deixando a cargo da Universidade a fixação de tais regras. Evidencia-se, assim, que foi atribuída competência exclusivamente às Universidades para revalidar diplomas, sem mencionar qualquer espécie de possibilidade de regulação pelo Poder Executivo. Ao apreciar a questão da autonomia universitária em situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça assentou a Tese de Recurso Repetitivo n. 599, no sentido que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) (grifei) Nesse sentido, verifica-se o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO EXTERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. LEI 9.394/96, ART. 48, E RESOLUÇÃO 01/2002-CNE/CES/MEC LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E COBRANÇA DE TAXA. 1. A revalidação de diploma de graduação por universidade pública segue o disposto na Resolução n.1/2002, do Conselho Nacional de Educação, que estabelece um processo rigoroso, a fim de se evitar que profissionais que não sejam capacitados passem a atuar no mercado de trabalho. 2. A fixação de data para apresentação dos documentos e a limitação do número de vagas são exigências perfeitamente plausíveis e se inserem dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica, atribuída às universidades públicas pelo art. 207 da Constituição Federal. 3. Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte "o princípio constitucional da gratuidade do ensino público não impede a cobrança de taxa de revalidação de diploma estrangeiro, devendo esta, todavia, corresponder ao custo de serviço, não podendo ser exorbitante a ponto de impedir o próprio exercício do direito de requerer a revalidação." (AMS 2008.32.00.002049-1/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 p. 629 de 27/07/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF1, AGRAC 0008939-26.2008.4.01.3200, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, Data 20/04/2016).” Nesse aspecto, registra-se a impossibilidade do Poder Judiciário em intervir na autonomia da instituição de ensino, a fim de lhe determinar a utilização de procedimento simplificado quando adotado o REVALIDA ou outro procedimento específico, considerando a autonomia didático-científica e administrativa das Universidades Públicas, bem como o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, menciona-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. ENSINO SUPERIOR. LEI Nº 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 1/2022. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. UFMT. LIMITAÇÃO DE VAGAS. FLUXO CONTÍNUO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA REPETITIVO 599 STJ. LEGALIDADE. SISTEMA ARCU-SUL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. 2. A Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas, outorga ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, a competência para estabelecer as orientações gerais de tramitação desses processos, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas e internas. 3. O STJ já decidiu, em sede de julgamento de tema repetitivo, que o art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 permite à universidade "fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (STJ Tema Repetitivo 599). 4. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de inscrição e participação do apelante no processo de revalidação de diploma obtido no exterior, sob o argumento da ilegalidade da limitação das vagas previstas no edital da instituição de ensino para recebimento e processamento destes pedidos. 5. No caso em comento, o subitem 3.1 do Edital nº 002/FM/2022 evidencia um procedimento em fluxo contínuo, no qual novas vagas de inscrição podem surgir conforme andamento da fila de atendimento, não sendo as vagas definidas inicialmente óbices a futuras oportunidades de revalidação do diploma. 6. Razoabilidade da rotina administrativa adotada, dadas as limitações de capacidade de atendimento e a complexidade e responsabilidade social que permeiam o procedimento de revalidação de diplomas na área de medicina. 7. O reconhecimento da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas de grau universitário que venha a ser concedido pelo Sistema ARCU-SUL não pressupõe a anuência para o exercício da profissão nos demais países. Precedentes. 8. Apelação desprovida. (AC 1001133-56.2023.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, referente ao pedido de tramitação simplificada de revalidação de diploma estrangeiro de Medicina, em razão da ausência de comprovante de inscrição do impetrante (requerimento administrativo), no procedimento de revalidação da UFMT, regido pelo Edital n. 002/FM/2022. 2. "Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, que estabelece que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', deve ser admitida a análise desta demanda pelo Poder Judiciário, visto que o prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada.(AC 1015766-43.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/11/2022)". Assim, afastada a razão que ensejou a extinção do feito e, considerando que a petição inicial encontra-se devidamente instruída, com as devidas informações prestadas pela autoridade impetrada, é possível o julgamento do mérito da causa mediante a adoção da Teoria da Causa Madura, em conformidade ao artigo 1.013, §3º, inciso I, do CPC. 3. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 4. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 5. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e, prosseguindo no julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, denegar a segurança. (AMS 1015767-57.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do ato de acreditação, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Não há qualquer irregularidade na exigência de provas ou exames suplementares, prevista no item 1.3.1.5 do Edital nº 003/FM/2018, da UFMT, por estar em consonância com a fase de complementação de estudos prevista tanto no § 5º do art. 24 da Portaria Normativa n. 22/2016, do MEC, quanto no § 5º do art. 23 da Resolução CONSEPE n. 84, de 26/06/2017. 8. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 9. Apelação desprovida. (AMS 1025294-04.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI N. 9.394/1996. RESP 1.349.445/SP. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, pela qual pretende seja seu diploma de Medicina submetido ao procedimento de revalidação simplificada, de acordo com as normas de regência dispostas na Resolução n. 03/2016 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa n. 22/2016 do Ministério da Educação. 2. A Lei n. 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seu art. 48, que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação (§ 2º). 3. A Portaria Normativa n. 22/2016, do Ministério da Educação, ao tratar da tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas, enumera as situações em que esse rito deve ser aplicado, como é o caso dos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista produzida pelo MEC e disponibilizada pela Plataforma Carolina Bori, e dos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados por avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema ARCU-SUL (incisos I e II do art. 22). 4. O Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul (ARCU-SUL), que trata do reconhecimento, por parte dos estados membros do Mercosul, através do “ato de acreditação”, da qualidade acadêmica dos títulos ou diplomas outorgados por instituições universitárias, em que pese respeitar as legislações de cada país e a autonomia das instituições universitárias, não outorga, em si, direito ao exercício da profissão nos demais países. 5. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.394/1996, a adoção da tramitação simplificada não afasta a responsabilidade da instituição revalidadora, tampouco sua autonomia didático-científica na análise dos diplomas, não sendo possível a obtenção da revalidação automática do diploma, uma vez que não há no ordenamento jurídico brasileiro, seja por meio de lei ou ato administrativo, a possibilidade de revalidação ou de reconhecimento automático de diplomas de nível superior emitidos por instituição de ensino estrangeira. 6. Mesmo nos casos em que o interessado pela revalidação do diploma tenha apresentado a documentação necessária, estará sujeita à análise por parte da instituição universitária, “especialmente quanto à organização curricular, ao perfil do corpo docente, às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante”, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução CNE/CES n. 3, de 22/06/2016. 7. Em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ confirmou a autonomia das universidades no âmbito da tramitação simplificada, fixando o Tema 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato” (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013). 8. Apelação desprovida. (AMS 1007514-60.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – UFMT. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Mato Grosso – UFMT, regido pelo Edital n. 001/FM/2020, com a consequente conclusão da revalidação do diploma do impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação – MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL – ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida. (AMS 1021170-41.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2023 PAG.) Ausente o primeiro requisito autorizador, fica prejudicada a análise do perigo da demora. (...) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos. Dispensado vista ao MPF, ante os termos da petição em Id. 2180202068. Acolho o ingresso no feito da FUFMT na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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