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Processo nº 1004853-21.2025.4.01.4001

ID: 312685781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004853-21.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. C. G.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSE ERIKA DE SOUSA NASCIMENTO

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MARILENE DE OLIVEIRA VERA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1004853-21.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1004853-21.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração pública ou a rogo; sendo a rogo, nos termos do art. 595 do Código Civil; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1004853-21.2025.4.01.3904

ID: 314124110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004853-21.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISIA DE BRITO SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004853-21.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004853-21.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISIA DE BRITO SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANE GUERREIRO SALES VASCONCELOS - PA27332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004853-96.2021.4.01.3504

ID: 325057249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004853-96.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MIQUELINO PANHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILIA GABRIELLA NERY MARTINS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004853-96.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004853-96.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIO MIQUELINO PANHA Advogado(s) do reclamante: MARILIA GABRIELLA NERY MARTINS BORGES POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004853-69.2020.4.01.0000

ID: 327498072

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004853-69.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA RIBEIRO MACHADO LOUREIRO

Acórdão

Advogados:

WALNEY DE SANTANNA ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004853-69.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012846-94.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004853-69.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012846-94.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARISTELA RIBEIRO MACHADO LOUREIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALNEY DE SANTANNA ROCHA - BA24999-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004853-69.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARISTELA RIBEIRO MACHADO LOUREIRO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a inclusão da genitora da requerente no plano de saúde de autogestão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, acatando todas as carências já vencidas no plano da AMIL. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004853-69.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARISTELA RIBEIRO MACHADO LOUREIRO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): No caso dos autos, o Juízo da 1ª Vara da SJBA determinou a inclusão da genitora da requerente no plano de saúde de autogestão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, acatando todas as carências já vencidas no plano da AMIL. Consta dos autos que ao passar ao quadro de servidores do TRT5, uma vez que era cedida pelo TRT da 1ª Região, acreditando a requerente que poderia optar por qualquer plano oferecido pelo Regional, preferiu a Medial/AMIL, por estar dentro das suas disponibilidades financeiras e que futuramente poderia levar, sem restrições, todos os seus dependentes para um plano de autogestão daquele Tribunal. A autora alega que foi surpreendida pelo Ato TRT5 Nº 0048/2015, que somente permitia a inclusão de dependentes que possuíam o plano de saúde da Promédica, sendo que, a partir daquele momento, não seria mais permitido migrar para o aludido plano, excluindo de tal benefício a Medial e Sul América. A ausência de tal informação, aliada ao fato de continuar sendo debitado em folha de pagamento da autora o valor do plano da Medial, assim como pelo fato de tal plano ter sido contratado nas instalações físicas do TRT5, com a intermediação de Setor de Assistência Saúde, levou a promovente a escolher dentre aqueles três planos ofertados o plano da Medial (hoje Amil). Ocorre que com a efetiva implantação do plano de saúde do TRT da 5ª Região, intitulada AUTOGESTÃO, a autora solicitou a inclusão de sua genitora na qualidade de segurada (dependente especial), o que foi indeferido sob a alegação de que os artigos 33 e 34 do Ato TRT5 nº 0048/2015 estabelecem um rol taxativo de beneficiários dependentes legais e especiais e que, diante daquele Diploma Normativo, não haveria a possibilidade de deferir o pleito da requerente. A manutenção do entendimento do TRT5 fere o princípio da isonomia, uma vez que, com bem apontou da juíza a quo "já era previsível ao Tribunal que, se apenas um dos planos seria vencedor do certame, haveria dependentes pais de servidores desassistidos e outros contemplados, com apenas o diferencial de quem teve a “sorte” de optar pelo plano que sairia vitorioso do processo licitatório. Na verdade, a “política pública de promoção de saúde” de cobertura a dependentes a pais de servidores precisa atender a princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, de modo que, se adotada tal opção de abrangência ou cobertura, não seja realizada em detrimento de servidores também anteriormente optantes de planos de saúde vinculados ao mesmo Tribunal, com descontos em folha de pagamento, inclusive". Quando os planos de saúde foram postos à disposição dos servidores, quer pelo próprio Tribunal, quer pela associação dos servidores, estes, viabilizados pelo Tribunal, não havia qualquer informação de que em caso de posterior alteração, apenas os dependentes especiais dos servidores que contrataram o plano licitado pelo Tribunal poderiam ser migrados. Há precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCLUSÃO DA GENITORA COMO DEPENDENTE ESPECIAL. MIGRAÇÃO DO PLANO CONVENIADO PARA O PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, Cleide Maria Pedreira Santos, para declarar a ilegalidade do artigo 34, I, do Ato TRT 48/2015 que restringiu a inclusão de beneficiários especiais no plano de autogestão, condenando a parte ré, e, por conseguinte, a incluir sua genitora no plano de saúde de autogestão do TRT da 5ª Região, passando a efetuar em folha os descontos pertinentes em face de dita inclusão. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. A autora afirma que em razão do encerramento do encerramento do convênio existente entre a seguradora IH - Saúde e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, contratou o plano de saúde da empresa Amil/Medial/Aliança Saúde, convênio intermediado pela Anajustra (Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal), não havendo contrato do Tribunal com essa empresa para prestar assistência à saúde dos servidores/magistrados. O Tribunal apenas viabilizou convênios para que as intermediadoras oferecessem alternativas aos beneficiários. Contudo, em razão da implantação definitiva do programa de autogestão de saúde pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, TRT-5 SÁUDE, foi surpreendida com a informação de que somente os beneficiários dos planos anteriormente oferecidos pela Promédica, oferecido pelo Tribunal, poderiam ter todos os seus dependentes migrados para o plano de autogestão. Aqueles servidores, que quando do encerramento do contrato do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região com o IH-Saúde, optaram por um dos outros dois planos ofertados naquela oportunidade (MEDIAL/AMIL/ALIANÇA ou da SULAMÉRICA), como no caso da autora, somente poderiam realizar a inclusão dos dependentes que se enquadrassem nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 34 do Anexo do Ato n. 0048/2015. 4. A manutenção deste entendimento fere o princípio da isonomia, posto que, com bem apontou o juiz sentenciante, " os servidores do TRT, como um todo, formam um conjunto igualitário não sendo a escolha pelos planos oferecidos um discrimen autorizador da distinção imposta pelo ato normativo". Quando os planos de saúde foram postos à disposição dos servidores, quer pelo próprio Tribunal, quer pela associação dos servidores, estes, viabilizados pelo Tribunal, não havia qualquer informação de que em caso de posterior alteração, apenas os dependentes especiais dos servidores que contrataram o plano licitado pelo Tribunal poderiam ser migrados. 5. Situação diversa seria se, com a criação do novo sistema de autogestão de saúde pelo Tribunal, a nenhum dos servidores fosse permitida a migração com a inclusão de todos os dependentes. Em outras palavras, o argumento de que a inclusão dos genitores dos servidores inviabilizaria a gestão do plano de saúde somente seria válido se não fosse permitida a inclusão de nenhum dependente especial dos servidores, e não, como na hipótese, de apenas de quem contrato o plano de saúde oferecido pelo Tribunal. 6. Declarada ilegal a norma que proibiu a inclusão da genitora da autora no plano de saúde de autogestão do TRT da 5ª Região (TRT5-Saúde), é devido o pagamento de danos materiais à autora, estes correspondentes à diferença entre os valores comprovadamente pagos para o custeio do plano de saúde de sua genitora desde a data do requerimento administrativo e o valor data da mensalidade devida a partir da efetiva inclusão da dependente no plano de autogestão do Tribunal. 7. Apelação da União desprovida. (AC 1002185-27.2017.4.01.3300, 1ª T, Rel. Juiz Fed. Conv. Clodomir Sebastião Reis, j. 19.11.2024) ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. INCLUSÃO DA GENITORA COMO DEPENDENTE ESPECIAL. MIGRAÇÃO DO PLANO CONVENIADO PARA O PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-la "a incluir a genitora da parte autora, Sra. Yolanda Carvalho da Silva, como beneficiária do plano de saúde de autogestão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, bem como efetuar o ressarcimento da diferença paga pela autora entre o plano contratado por ela e o quanto estaria pagando como beneficiária do plano oferecido pelo TRT5". 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) celebrou, em 2008, contrato com a PROMÉDICA para prestação de serviços de assistência médica, bem como dois convênios para viabilizar a seus servidores a opção pelos planos de saúde Sul América e Medial. Em 2013, após nova licitação, foi firmado novo contrato com a PROMÉDICA e, em 2015, o TRT5 implantou autogestão em plano de saúde por meio do "TRT5-Saúde". 3. De acordo com o inciso I do art. 34 do Regulamento do "TRT5-Saúde", aprovado pelo Ato TRT5 n. 0048, de 04/01/2015, os genitores dos servidores somente poderiam ser mantidos como dependentes especiais caso já constassem como dependentes no plano de saúde anterior, firmado com a PROMÉDICA. 4. Na hipótese, a autora foi impedida de incluir sua genitora como sua dependente no "TRT5-Saúde", por ter ela optado pelo plano de saúde conveniado da Medial, situação que viola a isonomia, uma vez que sua genitora já constava como sua dependente no plano anterior, por isso que tem direito à migração para o novo plano de saúde nas mesmas condições anteriores. 5. Não procede a alegação da apelante de que os convênios firmados afastavam a interferência e a responsabilidade do Tribunal, pois apesar de o plano de saúde conveniado, firmado com a Medial, não ter sido diretamente contratado pelo TRT da 5ª Região, foi oferecido nas suas dependências, com intermediação do Setor de Saúde daquele órgão e continuou a ser debitado em folha, como o plano anterior, fazendo pressupor, assim, ao servidor, a confiança de que persistiriam suas condições mesmo após eventual migração para outro plano de saúde, inclusive em relação a seus dependentes. 6. Depreende-se dos autos que em nenhum momento foi informado aos servidores que somente os filiados à PROMÉDICA teriam direito de incluir seus dependentes especiais no plano de autogestão do tribunal, mesmo porque essa situação ainda não existia, somente havendo tal decisão posteriormente, quando da implantação do plano de saúde próprio, o "TRT5-Saúde". 7. Notícia na página eletrônica do próprio TRT da 5ª Região informava, à época, que, além da opção pela PROMÉDICA, que venceu o processo licitatório, o tribunal oferecia mais duas opções de plano de saúde, pois, "além de firmar contrato com a PROMÉDICA, o TRT5, por melo de convênios, está disponibilizando também o Medial e o Sul América, que têm valores e produtos diferenciados possibilitando assim ao servidor ou magistrado optar pelo plano que lhe seja mais conveniente", o que confirma a interveniência do Tribunal no plano de saúde. 8. Deve ser mantida a sentença também no que concerne à condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais, que consistem no fato de ter a autora assumido parcela de plano de saúde para sua genitora em razão do impedimento de incluí-la como dependente no "TRT5-Saúde", correspondente à diferença entre os valores por ela comprovadamente pagos e o valor da mensalidade devida, a ser apurado na liquidação do julgado. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). 10. Apelação não provida. (AC 0043079-96.2016.4.01.3300, 1ª T, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, j. 17.09.2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos eletrônicos. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004853-69.2020.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARISTELA RIBEIRO MACHADO LOUREIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO 48/2015 DO TRT5. INCLUSÃO DA GENITORA COMO DEPENDENTE ESPECIAL. MIGRAÇÃO DO PLANO CONVENIADO PARA O PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a inclusão da genitora da requerente no plano de saúde de autogestão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, acatando todas as carências já vencidas no plano da AMIL. 2. A autora alega que foi surpreendida pelo Ato TRT5 Nº 0048/2015, que somente permitia a inclusão de dependentes que possuíam o plano de saúde da Promédica, sendo que, a partir daquele momento, não seria mais permitido migrar para o aludido plano, excluindo de tal benefício a Medial e Sul América. A ausência de tal informação, aliada ao fato de continuar sendo debitado em folha de pagamento da autora o valor do plano da Medial, assim como pelo fato de tal plano ter sido contratado nas instalações físicas do TRT5, com a intermediação de Setor de Assistência Saúde, levou a promovente a escolher dentre aqueles três planos ofertados o plano da Medial (hoje Amil). 3. Ocorre que com a efetiva implantação do plano de saúde do TRT da 5ª Região, intitulada AUTOGESTÃO, a autora solicitou a inclusão de sua genitora na qualidade de segurada (dependente especial), o que foi indeferido sob a alegação de que os artigos 33 e 34 do Ato TRT5 nº 0048/2015 estabelecem um rol taxativo de beneficiários dependentes legais e especiais e que, diante daquele Diploma Normativo, não haveria a possibilidade de deferir o pleito da requerente. 4. A manutenção do entendimento do TRT5 fere o princípio da isonomia, uma vez que, com bem apontou da juíza a quo "já era previsível ao Tribunal que, se apenas um dos planos seria vencedor do certame, haveria dependentes pais de servidores desassistidos e outros contemplados, com apenas o diferencial de quem teve a “sorte” de optar pelo plano que sairia vitorioso do processo licitatório. Na verdade, a “política pública de promoção de saúde” de cobertura a dependentes a pais de servidores precisa atender a princípios constitucionais de proporcionalidade, razoabilidade, isonomia, de modo que, se adotada tal opção de abrangência ou cobertura, não seja realizada em detrimento de servidores também anteriormente optantes de planos de saúde vinculados ao mesmo Tribunal, com descontos em folha de pagamento, inclusive". Precedentes desta Corte Regional. 5. Agravo não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1004853-46.2024.4.01.3907

ID: 317583822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004853-46.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FARIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004853-46.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004853-46.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FARIAS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 60 anos na data do requerimento administrativo. No que se refere à qualidade de segurado, verifica-se a fragilidade da prova material, consistindo apenas na Certidão de Nascimento(id 2152059505) da filha Janaina da Silva Almeida, onde consta a profissão de lavrador declarada pelo próprio demandante. Verifico que o Cadastro Ambiental(id 2152059505), em nome da companheira, foi emitido somente em 04/03/2021, tratando-se de documento recente. Ademais, consta no CNIS do requerente vínculos urbanos, sem nenhum registro de atividade rural. Por fim, no referido documento(id 2153395692) consta endereço na zona urbana. Ressalto que o fato do autor possuir ou residir atualmente em imóvel rural, conforme documento juntado aos autos, não implica no entendimento de que se trata de segurado conforme o alegado na inicial. Isso porque o proprietário/possuidor ou residente de imóvel rural não necessariamente desenvolve atividades como segurado especial em regime de economia familiar. Por fim, a prova testemunhal não é capaz de suprir a insuficiência de prova material, ainda que tenha sido favorável ao pleito da parte autora. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004853-08.2025.4.01.3100

ID: 262886098

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004853-08.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA OLIVEIRA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1004853-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA CLARA OLIVEIRA DOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1004853-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA CLARA OLIVEIRA DOS PASSOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida a espécie de ação de procedimento comum proposta por Ana Clara Oliveira dos Passos contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao salário-maternidade rural no valor de um salário-mínimo. A autora ajuizou ação de concessão de salário-maternidade rural em 17 de fevereiro de 2025 perante a 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana/AP (Processo 6001154-13.2025.8.03.0002), cujo juízo, ao seu turno, declinou da competência para processar o feito ante a presença do INSS no polo passivo da demanda. Decido. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta no foro onde estiverem instalados, inserindo-se no âmbito de sua competência as causas até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001). É nesse sentido que tem decidido o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL COMPETENTE. LEI 10.259/2001 (ART. 3º, § 3º). 1. Preconiza o art. 113, do Diploma Processual Civil, que a competência absoluta (em razão da matéria e da hierarquia, consoante a primeira parte do preceptivo 111 do CPC) deve ser declarada de ofício, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e, assim declarada, haverá a remessa dos autos ao juiz competente com a nulidade dos atos decisórios praticados pelo incompetente (§ 2º, do citado art. 113). 2. Por determinação da Lei 10.259/2001, cabe ao Juizado Especial Federal Cível conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, sendo que no foro onde instalada vara do JEF, a sua competência é absoluta. (destaque acrescentado) 3. O valor da causa passou a ter nuances de extrema importância, pois, além de configurar, em tese, o espelho da pretensão de direito material vindicado, posiciona-se, igualmente, a sedimentar a competência do juízo. 4. A partir do instante em que a causa é distribuída ao juízo e este, atendendo ao condutor da competência absoluta, balizado pelo valor da causa, apercebe que a valoração dada ao feito é inferior a 60 salários mínimos, por imperativo legal (art. 113, caput, do CPC), remeterá o feito ao juiz competente. 5. O processamento e a decisão sobre a impugnação ao valor da causa, se acaso oposta, deverá se dar no Juizado Especial Federal, pois, até prova em contrário, é este o órgão jurisdicional competente para conhecer e solucionar os pleitos de valor aquém de 60 salários mínimos. 6. Conflito conhecido e julgado para declarar competente o juízo suscitante.(CC nº 2002.01.00.031989-4/BA, relator Desembargador Federal João Batista Nogueira, relator convocado Juiz Federal Urbano Leal Berquó Neto, Terceira Seção, DJU de 10/4/2003, p. 15). No caso, pretende a autora o reconhecimento do direito ao salário-maternidade rural por 120 dias, no valor de um salário-mínimo, e o pagamento das parcelas vencidas desde 2/1/2022, acrescidas de 4⁄12 de 13.º salário, correção monetária e juros, atribuindo à causa o valor de R$ 6.072,00 (seis mil setenta e dois reais). Ou seja, a lide possui pretensão econômica inferior a sessenta salários-mínimos, subsumindo-se aos termos da norma acima colacionada. Tais as circunstâncias, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual, com suporte no art. 64, § 1º, do CPC, declino da competência em favor de uma das Varas Federais do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária, para onde os autos deverão ser remetidos após as baixas e anotações de estilo. Intime-se e cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1004853-96.2025.4.01.3200

ID: 319563396

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004853-96.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDARY DA ASSUNCAO GUIMARAES SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004853-96.2025.4.01.3200 AUTOR: ALDARY DA ASSUNCAO GUIMARAES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1004853-96.2025.4.01.3200 AUTOR: ALDARY DA ASSUNCAO GUIMARAES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1004853-48.2025.4.01.3701

ID: 335451599

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004853-48.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OCI MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLY CARDOSO DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004853-48.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004853-48.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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