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"1004940-60.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1004940-74.2025.4.01.3904

ID: 314124411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004940-74.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACILENE FAVACHO MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004940-74.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1004940-74.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACILENE FAVACHO MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004940-46.2021.4.01.3700

ID: 319054762

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004940-46.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1004940-46.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1004940-46.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DE JESUS SOARES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1004940-23.2023.4.01.3200

ID: 336678918

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004940-23.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNELSON HILARIO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004940-23.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004940-23.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDNELSON HILARIO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDNELSON HILARIO SOUZA, em face da sentença de mérito (ID 2148452373), na qual se rejeitou o pedido inicial e indeferiu a produção de prova pericial, com julgamento antecipado do mérito. Alega o embargante a existência de contradição no julgado, com cerceamento de defesa. O autor ajuizou ação ordinária contra o INSS e o CEBRASPE, pleiteando sua permanência no concurso público do INSS para o cargo de Técnico do Seguro Social, com base em sua autodeclaração como pardo, nos termos do Edital nº 1/2022 e da Lei nº 12.990/2014. Embora aprovado na prova objetiva, foi excluído da lista de candidatos negros pela Comissão de Verificação, sob fundamento de ausência de traços fenotípicos compatíveis. Sustentou que a identidade racial envolve fatores sociais, culturais e políticos, apontando traços miscigenados em suas fotos, registros como pardo no SUS e em concursos anteriores. Alegou nulidade do ato por ausência de motivação, critérios objetivos e violação a princípios constitucionais, além de urgência ante a iminência do Curso de Formação. O Juízo concedeu gratuidade e postergou a análise da tutela de urgência, posteriormente indeferida. INSS e CEBRASPE defenderam a legalidade da heteroidentificação conforme edital, a presunção de legitimidade do ato administrativo e a constitucionalidade da prática, afastando dano moral e ilícito. Alegaram preliminares e impugnaram a gratuidade. A sentença confirmou o indeferimento da tutela e julgou improcedente o pedido, reputando legítima a atuação da Comissão, dispensando prova pericial e reafirmando a ausência de vício no ato administrativo. Nos embargos, o autor reitera a necessidade da perícia fenotípica e sustenta contradição no julgamento antecipado. As rés, em contrarrazões, afirmam que os aclaratórios visam rediscutir o mérito, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Contudo, o cerne da irresignação reside em mera discordância com a decisão, e não em vícios de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Os embargos não se prestam à rediscussão ou reforma do julgado, conforme pacificado pela jurisprudência. O Embargante alegou contradição na sentença pelo julgamento antecipado e indeferimento da prova pericial, configurando cerceamento de defesa. Contudo, o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado na decisão anterior, ratificada na sentença de mérito. A desnecessidade da prova pericial decorre da natureza da controvérsia, que se cinge ao fenótipo socialmente percebido para fins de ação afirmativa, e não a aspectos biológicos ou genotípicos aferíveis por dermatologista. A política de cotas raciais, constitucionalmente chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (ADC nº 41/DF), visa corrigir distorções históricas e promover a igualdade material, beneficiando aqueles socialmente percebidos como negros por suas características fenotípicas. O Edital nº 1 – INSS, de 12 de setembro de 2022 (item 5.2.2.6), é claro ao estabelecer o critério exclusivamente fenotípico para a aferição da condição declarada pelo candidato, e o subitem 5.2.2.6.2 expressamente exclui a consideração de quaisquer registros ou documentos pretéritos para essa finalidade. Assim, a perícia médica postulada, embora pudesse atestar características dermatológicas ou genéticas, não se sobreporia à avaliação fenotípica da comissão, que se baseia na percepção social do indivíduo para os fins da política de cotas. A prova pericial não seria útil ao deslinde da controvérsia, que se cinge à conformidade da avaliação da banca com os critérios editalícios e legais de percepção social do fenótipo. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, pois a prova não é essencial para o julgamento, e o Juízo pode indeferir provas impertinentes ou protelatórias quando já há elementos suficientes para o convencimento. Quanto à aprovação anterior do Embargante em outro concurso (FCC), o edital do INSS (subitem 5.2.2.7.1) e a Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018 (art. 12, §1º), são claros ao dispor que as deliberações da comissão de heteroidentificação têm validade apenas para o concurso específico, não vinculando avaliações pretéritas. A autonomia das bancas e a vinculação ao edital são basilares para a isonomia e segurança jurídica dos certames. A alegação de que a autodeclaração deveria prevalecer em caso de "dúvida razoável sobre o fenótipo", com base no voto do Ministro Luís Roberto Barroso na ADC 41/DF, não se aplica ao caso. A comissão de heteroidentificação, em avaliação unânime, não considerou o caso como "zona cinzenta", mas sim como "certeza negativa" quanto ao enquadramento, indicando que os traços fenotípicos do Embargante (cor da pele, textura dos cabelos, fisionomia) não eram característicos de pessoa negra para os fins da política afirmativa. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou. As próprias fotografias do Autor corroboraram a conclusão da Comissão. Por fim, as preliminares de litisconsórcio passivo necessário e impugnação à justiça gratuita, suscitadas pelas Rés, já foram apreciadas e rechaçadas na decisão que indeferiu a tutela de urgência e na sentença de mérito. O Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 22.597/MG) afasta o litisconsórcio necessário em casos de efeitos inter partes. A justiça gratuita foi concedida com base nos arts. 98 e 99, §3º do CPC, e a impugnação não foi acompanhada de provas robustas para desconstituir a presunção de hipossuficiência. Diante do exposto, as razões do Embargante não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, configurando mero inconformismo. A sentença está devidamente motivada e não padece dos vícios apontados, tendo a controvérsia sido analisada sob a ótica das normas aplicáveis, sem cerceamento de defesa ou contradição. Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença de ID 2148452373 em todos os seus termos. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. Acordão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente

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Processo nº 1004940-23.2023.4.01.3200

ID: 336678930

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004940-23.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004940-23.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDNE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004940-23.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDNELSON HILARIO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI - MG174298 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDNELSON HILARIO SOUZA, em face da sentença de mérito (ID 2148452373), na qual se rejeitou o pedido inicial e indeferiu a produção de prova pericial, com julgamento antecipado do mérito. Alega o embargante a existência de contradição no julgado, com cerceamento de defesa. O autor ajuizou ação ordinária contra o INSS e o CEBRASPE, pleiteando sua permanência no concurso público do INSS para o cargo de Técnico do Seguro Social, com base em sua autodeclaração como pardo, nos termos do Edital nº 1/2022 e da Lei nº 12.990/2014. Embora aprovado na prova objetiva, foi excluído da lista de candidatos negros pela Comissão de Verificação, sob fundamento de ausência de traços fenotípicos compatíveis. Sustentou que a identidade racial envolve fatores sociais, culturais e políticos, apontando traços miscigenados em suas fotos, registros como pardo no SUS e em concursos anteriores. Alegou nulidade do ato por ausência de motivação, critérios objetivos e violação a princípios constitucionais, além de urgência ante a iminência do Curso de Formação. O Juízo concedeu gratuidade e postergou a análise da tutela de urgência, posteriormente indeferida. INSS e CEBRASPE defenderam a legalidade da heteroidentificação conforme edital, a presunção de legitimidade do ato administrativo e a constitucionalidade da prática, afastando dano moral e ilícito. Alegaram preliminares e impugnaram a gratuidade. A sentença confirmou o indeferimento da tutela e julgou improcedente o pedido, reputando legítima a atuação da Comissão, dispensando prova pericial e reafirmando a ausência de vício no ato administrativo. Nos embargos, o autor reitera a necessidade da perícia fenotípica e sustenta contradição no julgamento antecipado. As rés, em contrarrazões, afirmam que os aclaratórios visam rediscutir o mérito, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Contudo, o cerne da irresignação reside em mera discordância com a decisão, e não em vícios de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Os embargos não se prestam à rediscussão ou reforma do julgado, conforme pacificado pela jurisprudência. O Embargante alegou contradição na sentença pelo julgamento antecipado e indeferimento da prova pericial, configurando cerceamento de defesa. Contudo, o indeferimento da perícia foi devidamente fundamentado na decisão anterior, ratificada na sentença de mérito. A desnecessidade da prova pericial decorre da natureza da controvérsia, que se cinge ao fenótipo socialmente percebido para fins de ação afirmativa, e não a aspectos biológicos ou genotípicos aferíveis por dermatologista. A política de cotas raciais, constitucionalmente chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (ADC nº 41/DF), visa corrigir distorções históricas e promover a igualdade material, beneficiando aqueles socialmente percebidos como negros por suas características fenotípicas. O Edital nº 1 – INSS, de 12 de setembro de 2022 (item 5.2.2.6), é claro ao estabelecer o critério exclusivamente fenotípico para a aferição da condição declarada pelo candidato, e o subitem 5.2.2.6.2 expressamente exclui a consideração de quaisquer registros ou documentos pretéritos para essa finalidade. Assim, a perícia médica postulada, embora pudesse atestar características dermatológicas ou genéticas, não se sobreporia à avaliação fenotípica da comissão, que se baseia na percepção social do indivíduo para os fins da política de cotas. A prova pericial não seria útil ao deslinde da controvérsia, que se cinge à conformidade da avaliação da banca com os critérios editalícios e legais de percepção social do fenótipo. A alegação de cerceamento de defesa é descabida, pois a prova não é essencial para o julgamento, e o Juízo pode indeferir provas impertinentes ou protelatórias quando já há elementos suficientes para o convencimento. Quanto à aprovação anterior do Embargante em outro concurso (FCC), o edital do INSS (subitem 5.2.2.7.1) e a Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018 (art. 12, §1º), são claros ao dispor que as deliberações da comissão de heteroidentificação têm validade apenas para o concurso específico, não vinculando avaliações pretéritas. A autonomia das bancas e a vinculação ao edital são basilares para a isonomia e segurança jurídica dos certames. A alegação de que a autodeclaração deveria prevalecer em caso de "dúvida razoável sobre o fenótipo", com base no voto do Ministro Luís Roberto Barroso na ADC 41/DF, não se aplica ao caso. A comissão de heteroidentificação, em avaliação unânime, não considerou o caso como "zona cinzenta", mas sim como "certeza negativa" quanto ao enquadramento, indicando que os traços fenotípicos do Embargante (cor da pele, textura dos cabelos, fisionomia) não eram característicos de pessoa negra para os fins da política afirmativa. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora no mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou. As próprias fotografias do Autor corroboraram a conclusão da Comissão. Por fim, as preliminares de litisconsórcio passivo necessário e impugnação à justiça gratuita, suscitadas pelas Rés, já foram apreciadas e rechaçadas na decisão que indeferiu a tutela de urgência e na sentença de mérito. O Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 22.597/MG) afasta o litisconsórcio necessário em casos de efeitos inter partes. A justiça gratuita foi concedida com base nos arts. 98 e 99, §3º do CPC, e a impugnação não foi acompanhada de provas robustas para desconstituir a presunção de hipossuficiência. Diante do exposto, as razões do Embargante não se enquadram nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, configurando mero inconformismo. A sentença está devidamente motivada e não padece dos vícios apontados, tendo a controvérsia sido analisada sob a ótica das normas aplicáveis, sem cerceamento de defesa ou contradição. Ante o exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença de ID 2148452373 em todos os seus termos. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. Acordão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente

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Processo nº 1004940-16.2025.4.01.3600

ID: 301182086

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004940-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004940-16.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1004940-16.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA LUCIA LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: Periciando, 56 anos, relatando ser portador de lesão em região cervical e lombar, com irradiação para membro inferior esquerdo. Periciando deambulando sem auxílio, marcha claudicante. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores e região cervical. Relatou dor a palpação da região cervical e lombar, apresentando leve limitação da amplitude de movimento da região lombar em flexão. Trofismo da musculatura dos membros superiores preservadas e simétricas. Subiu e desceu da maca sem dificuldade. Teste de Lasegue negativo bilateral. Trofismo muscular dos membros inferiores preservados. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Sim. Natureza física. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? Outros Transtornos de Discos Intervertebrais, CID 10: M51. Natureza física. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Sim. Refere uso de medicação oral (cizax, gessico retard e flencox) – receita médica, 18/11/2024. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? Não relatou efeito colateral. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? Cuiabá, zona urbana; b) qual a sua idade? 56 anos; c) qual a sua escolaridade? 6º série; d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? Atualmente não exerce nenhuma atividade laborativa. No passado relata que realizou labor como doméstica (diária). e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? Não relatou. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? Limitações físicas relacionadas as atividades de esforço físico em geral. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. Há limitações relacionadas a coluna cervical e punhos. Sim. Há limitação relacionada ao quadro algico em região cervical e lombar. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. Sim. Idade avançada e baixo grau de escolaridade. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. Data do início do impedimento se deu em 20/02/2025, de acordo com documento médico apresentado no ato pericial. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? Temporário, prazo estimado de 12 meses. 14. Outras conclusões/anotações: Na presente avaliação pericial foi constatado impedimento parcial e temporário. O fato de ser a incapacidade temporária, por si só, não é impeditivo para a concessão do benefício assistencial, podendo ser concedido em caso de o período incapacitante ser igual ou superior a no mínimo a 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No caso dos autos, o laudo médico fixou o prazo de 12 (doze) meses para tratamento, prazo este inferior ao previsto no art. 20, §10, da Lei 8.742/1993 (mínimo de 2 anos). Após detida análise das provas, em especial dos documentos médicos da autora, considero que não há lastro probatório apto a ensejar o afastamento das conclusões do laudo pericial quanto a temporariedade inferior a 2 anos, razão pela qual não está preenchido o requisito expresso no artigo 20, §10, da Lei 8.742/93. No presente caso, a análise do conjunto probatório conduz à conclusão de que o quadro clínico da autora não pode ser enquadrado ao critério de deficiência exigida para o benefício pretendido. Importa frisar que a mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que o incapacite para a vida independente e para o trabalho, o que não restou comprovado no decorrer desta ação. Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, qual seja, o previsto no art. 20, §2º, da Lei nº. 8.742/93, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial ao deficiente, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004940-60.2023.8.26.0268" – Página 5 de 5

Processo nº 1004940-74.2025.4.01.3904

Processo nº 1004940-46.2021.4.01.3700

Processo nº 1004940-23.2023.4.01.3200

Processo nº 1004940-23.2023.4.01.3200

Processo nº 1004940-16.2025.4.01.3600