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Processo nº 1004967-35.2022.4.01.4301

ID: 309631737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-35.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ALVES PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIELLE TELES DE OLIVEIRA

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EDINAM FERREIRA DE AZEVEDO

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004967-35.2022.4.01.4301 AUTOR: TIAGO ALVES PEREIRA FERREIRA REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004967-35.2022.4.01.4301 AUTOR: TIAGO ALVES PEREIRA FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003687-21.2024.4.01.3602

ID: 321264329

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003687-21.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO DIAS DA COSTA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003687-21.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003687-21.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO NASCIMENTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DIAS DA COSTA - MT23967/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2173259926), o perito concluiu que o autor era portador de espondilose (CID M47), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) e artrodese (CID Z98.1), porém sem incapacidade atual. O(A) perito(a) judicial afirmou ainda que o(a) demandante esteve incapacitado(a) para o trabalho no(s) período(s) descrito(s) no quesito 4 (DIB 31/07/2021 DCB 15/08/2022 - DIB 29/09/2022 DCB 31/07/2023 - DIB 01/08/2023 DCB 25/08/2024 - DIB 26/08/2024 DCB 12/11/2024 ), já pago(s) pelo INSS (ID 2150349543), e, portanto, estranho(s) ao objeto da presente ação. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. E, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não produziu prova capaz de afastar suas conclusões. Anote-se que diferentemente do apontado pela parte autora na impugnação de ID 2180511573, as conclusões do expert vão ao encontro daqueles estabelecidas na perícia médica judicial realizada no processo n.º 1004967-61.2023.4.01.3602, oportunidade em foi constatado que o demandante encontrava-se incapacitado para o trabalho de 08/08/2023 ao menos até 21/05/2024, período indicado no quesito 4 do laudo médico pericial de ID 2173259926. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Assim, o(a) requerente não atende a um dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados – incapacidade laboral –, sendo de rigor a improcedência do pedido (e desnecessária a análise dos demais requisitos – qualidade de segurado(a) e carência –, uma vez que estes só podem ser aferidos tomando-se por base a DII, inexistente no caso dos autos). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Antonio Geraldo De Jesus Novais x Caixa Economica Federal

ID: 338164254

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-82.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO DE JESUS NOVAIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANE GUIMARAES GOLTARA

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KELIN CRISTINA DA SILVA

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LARA STEFFANY GUIMARAES GOLTARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004967-82.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004967-82.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO GERALDO DE JESUS NOVAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARA STEFFANY GUIMARAES GOLTARA - PA36322, KELIN CRISTINA DA SILVA - PA35007 e ROSANE GUIMARAES GOLTARA - PA38394 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade, por Nulidade na Notificação Extrajudicial, cumulada com Pedido de Renegociação de Dívida e Tutela de Urgência, ajuizada por Antonio Geraldo de Jesus Novais em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Alega o autor que adquiriu o imóvel situado na Rua Q, Quadra 32, nº 07, Bairro Cidade Universitária, no município de Tucuruí-PA, do Sr. José Arnaldo de Sousa Nascimento, mediante contrato particular de compra e venda, ficando ajustado que o antigo proprietário assumiria o pagamento das parcelas vencidas, enquanto o autor arcaria com as vincendas, relativas ao Contrato de Financiamento Habitacional nº 8555531973983. Sustenta que sempre cumpriu sua parte no acordo, quitando inclusive débitos deixados pelo vendedor, como o ocorrido em novembro de 2022, quando recebeu notificação por Correios e regularizou pendências. Afirma que, ao buscar nova negociação em 2024, a CEF exigiu o pagamento de R$ 10.967,33, compreendendo R$ 6.202,50 de parcelas em atraso e R$ 4.764,83 de honorários advocatícios, quantia que alega não ter condições de quitar. Posteriormente, teria recebido apenas por e-mail, em 28/09/2024, notificação acerca da consolidação da propriedade e do leilão designado para 31/10/2024, sem a intimação pessoal prevista no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023. Requer, liminarmente, a suspensão da consolidação e do leilão, a possibilidade de purgar a mora com pagamento apenas das parcelas vencidas, bem como a anulação do procedimento extrajudicial. Postula ainda a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Tucuruí-PA, sob fundamento de que a notificação por e-mail é admitida para comunicação da data de leilão e que não se evidenciou a probabilidade do direito. Interposto agravo de instrumento pelo autor, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve o indeferimento da medida liminar, destacando que o autor não possui contrato formal com a CEF, já que não houve transferência do financiamento para seu nome, sendo, portanto, parte ilegítima para questionar a nulidade do procedimento. Assinalou que a notificação foi enviada ao mutuário original, José Arnaldo de Sousa Nascimento. Diante desse entendimento, o autor requereu a denunciação da lide ao mutuário original, para que seja incluído no polo ativo, alegando que apenas ele possui legitimidade para discutir a validade do procedimento extrajudicial. A CEF apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, sustentou a regularidade do procedimento, a inexistência de vícios na consolidação da propriedade e a ausência de direito à purgação da mora após o prazo legal. Defendeu que a intimação foi válida e que inexiste obrigação legal de intimação pessoal para o leilão após a consolidação. O autor apresentou réplica, reafirmando os fatos narrados na inicial e impugnando os argumentos da contestação. Ressaltou que tentou purgar a mora dentro do prazo, mas foi impedido pela exigência de valores excessivos de honorários advocatícios. Alegou que não houve intimação pessoal para purgação da mora, apontando violação ao art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97. Em seguida, o autor reiterou o pedido de denunciação da lide em face de José Arnaldo de Sousa Nascimento, indicando seus dados pessoais e contatos. É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor. A ré apresentou impugnação genérica, sem trazer elementos concretos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência constante nos autos. É entendimento consolidado que, para afastar a presunção legal de veracidade prevista no art. 99, §3º, do CPC, a parte contrária deve demonstrar, por meio de prova efetiva, a capacidade financeira do requerente, o que não ocorreu no caso. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O autor requereu a denunciação da lide ao Sr. José Arnaldo de Sousa Nascimento, antigo proprietário do imóvel, sob o argumento de que parte da dívida se refere a inadimplemento de sua responsabilidade. Contudo, dispõe o art. 126 do CPC que a denunciação da lide, quando requerida pelo autor, deve constar na petição inicial, sob pena de preclusão. No caso, o pedido somente foi formulado em momento posterior, após decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no bojo de agravo de instrumento, quando se apontou eventual ilegitimidade ativa do autor. Portanto, diante da intempestividade, indeferido o pedido de denunciação da lide. A controvérsia envolve contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária firmado entre a ré e terceiro (Sr. José Arnaldo de Sousa Nascimento), permanecendo este como titular no contrato. O autor afirma que adquiriu o imóvel por contrato particular e, desde então, assumiu o pagamento das prestações, motivo pelo qual se considera legitimado a questionar o procedimento de consolidação da propriedade e subsequente leilão. A Lei nº 9.514/97, em seu art. 26, §1º e §3º, é clara ao estabelecer que a intimação para purgar a mora deve ser dirigida ao fiduciante ou a seu representante legal ou procurador regularmente constituído. Assim, eventuais vícios ou nulidades do procedimento de consolidação somente poderiam ser invocados pelo contratante originário ou por quem detenha representação formalmente constituída nos termos legais. Entretanto, pelo teor da narrativa na inicial, irei analisar o mérito apenas para pontuar que não assiste razão ao autor pugnar com esses fundamentos por reconhecimento de suposto erro da CAIXA. A Lei nº 9.514/97 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. Estabelece que, vencida e não paga a dívida, o fiduciante será intimado a satisfazer o débito no prazo de quinze dias. Persistindo o inadimplemento, a propriedade se consolidará em nome do fiduciário, que poderá promover leilão para alienação do bem. A Lei nº 9.514/2017 estabelece o rito para a consolidação da propriedade, bem como a forma de intimação: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Verifica-se que não há falhas quanto a notificação para purgar a mora. No caso, a análise dos documentos acostados pela Caixa Econômica Federal revela que o procedimento de consolidação observou rigorosamente as formalidades legais, com expedição das notificações ao contratante originário. Verifica-se, ainda, que a ausência de êxito nas diligências decorreu da mudança de endereço do devedor fiduciante, situação que não pode ser imputada à ré como irregularidade procedimental, já que se mostra muita mais verdadeira a informação quando se nota que o autor assumiu o imóvel urbano no lugar do devedor originário, dando clara mostra de que houve, de fato, a mudança. O autor, por sua vez, não detém legitimidade para alegar nulidade do procedimento realizado contra terceiro com quem não mantém vínculo contratual formal junto à instituição financeira. Além disso, assumiu o contrato sem a intervenção da CAIXA, assumindo por sua conta todos os riscos do negócio sem poder opor algo de relevante contra a CAIX. Eventual prejuízo decorrente da aquisição do imóvel deve ser discutido em demanda própria contra o vendedor, não sendo possível, nesta ação, invalidar o procedimento de expropriação regularmente instaurado pela Caixa Econômica Federal. Assim, inexistindo qualquer irregularidade no procedimento de consolidação e considerando que o autor não possui legitimidade para impugnar atos praticados contra o contratante originário, os pedidos deduzidos na inicial não merecem prosperar. Dispositivo Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de denunciação da lide por intempestivo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade ora concedida. Oficie-se ao desembargador relator do agravo de instrumento interposto, informando-lhe acerca da presente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Tucuruí, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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