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"1005096-09.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1101479-33.2023.4.01.3400

ID: 308707679

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101479-33.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITACARE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1101479-33.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1101479-33.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ITACARE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Itacaré/BA em face da União, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça a inconstitucionalidade da sistemática adotada pela União no cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em especial no que se refere à dedução de incentivos fiscais com arrecadação, concedidos por meio de legislações infraconstitucionais e operacionalizados pelas Instruções Normativas RFB nº 267/2002 e nº 1131/2011. Para tanto, alega o autor que os valores deduzidos pela União, referentes a incentivos fiscais como PRONAC, PRONON, FDCA, Fundos do Idoso, Incentivo ao Desporto, entre outros, são receitas efetivamente arrecadadas a título de IR e IPI, e, portanto, deveriam integrar a base de cálculo do FPM, conforme previsto no art. 159, I, “b”, da Constituição Federal. Sustenta que a prática da União ofende o princípio federativo e o modelo constitucional de repartição de receitas, bem como os arts. 161, II, e 167, IV, da CF, além do art. 6º da Lei 4.320/64. Afirma que tais incentivos não se confundem com isenções fiscais ou renúncias de receita – que foram objeto do RE 705.423/SE –, tratando-se de incentivos com arrecadação, situação analisada e repudiada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO 758/SE, leading case da matéria, cuja orientação vem sendo seguida pelo TRF da 1ª Região em ações similares envolvendo o FPM. A parte autora sustenta, ainda, que a contabilização incorreta dos valores arrecadados – com supressão da etapa de recolhimento – viola a legislação orçamentária federal, a exemplo do art. 6º da Lei 4.320/64, e os arts. 14 da LRF, 112 da LDO/2018 e 113 do ADCT, na medida em que a União estaria vinculando receitas de impostos à execução indireta de políticas públicas, sem previsão orçamentária e sem compensação fiscal. Requer, ao final, a condenação da União: · ao repasse do FPM com base no produto bruto da arrecadação, sem a dedução dos incentivos fiscais com arrecadação; · ao pagamento das diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas; · à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização; · e ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme parâmetros definidos pelo STJ no julgamento do Tema 1076. A União, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região, apresentou contestação na qual sustenta, em síntese, a inexistência de direito do Município de Curral de Cima/PB à inclusão dos valores arrecadados a título de incentivos fiscais com arrecadação na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Segundo a defesa, o Município pretende estender indevidamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 758/SE, restrito aos programas PIN e PROTERRA, aos demais incentivos criados por legislação infraconstitucional, como FINOR, FINAM, FDCA, entre outros. Aduz que o sistema constitucional de partilha de receitas tributárias não pode ser dissociado do regime de competências tributárias previsto na Constituição. Assim, o fato de o produto da arrecadação do IR e do IPI ser partilhado com os Municípios, por meio do FPM, não autoriza a limitação do poder da União de instituir e gerir esses tributos, inclusive mediante políticas de extrafiscalidade tributária, voltadas à promoção do desenvolvimento econômico e à concretização de objetivos constitucionais. Sustenta que, no julgamento do RE 705.423 (Tema 653 da repercussão geral), restou firmado o entendimento de que é constitucional a concessão, pela União, de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao IR e ao IPI, mesmo que tais medidas impliquem em redução da base de cálculo do FPM. O precedente reafirma que os Municípios não têm direito à participação sobre valores que sequer ingressaram nos cofres públicos, tratando-se de legítima opção de política fiscal da União. Quanto ao precedente citado pelo autor (ACO 758/SE), a União afirma que sua aplicabilidade é restrita aos fundos PIN e PROTERRA, não se estendendo a outros programas instituídos por normas infraconstitucionais. Tal entendimento foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.346.658 (Tema 1187), cuja tese firmada também se limitou à vedação da dedução dos valores vinculados especificamente àqueles dois programas. Requer, assim, a improcedência dos pedidos formulados pelo Município de Curral de Cima, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, reiterando que a sistemática atualmente adotada na dedução dos incentivos fiscais com arrecadação do cálculo do FPM está em conformidade com a Constituição e com os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Em réplica, o Município de Curral de Cima/PB reiterou os fundamentos da petição inicial e rebateu os argumentos expostos na contestação da União Federal. Sustentou que a demanda versa sobre a inconstitucionalidade da sistemática adotada pela União para cálculo e repasse das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão da dedução indevida de valores arrecadados a título de incentivos fiscais com arrecadação, prática esta já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas na ACO 758/SE e no RE 1.346.658, de repercussão geral. É o relato. DECIDO. Quanto à alegação da União de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo decorrente de suposto vício de representação processual, destaco que o STJ, desde quando ainda vigente o CPC/73, entendia ser possível a representação processual de município por advogado contratado, interpretando que a representação por procurador municipal acarretava a consequência processual de dispensar o ente da demonstração da representação processual por meio de instrumento de mandato. Nesse sentido: AgRg no AREsp 754.464/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015. Ademais, “a questão referente à alegada invalidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o causídico em questão, em virtude de suposta ausência de realização procedimento licitatório para a sua contratação, é questão estranha ao objeto desta lide e que, portanto, deve ser apurada em ação própria” (AC 1005096-11.2020.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2021). Dessa forma, eventual irregularidade na contratação do escritório de advocacia que representa o município autor deve ser apurada em instância própria, cabendo à União, acaso entenda configurada a irregularidade, adotar as providências cabíveis de acordo com a legislação, a exemplo de comunicar aos órgãos de controle como o TCE ou Ministério Público estadual. Afasto, ainda, a preliminar de impugnação do valor atribuído à causa, tendo em vista que o montante exato perseguido na presente demanda apenas será calculado na fase de liquidação do julgado. No mérito, o Município de Itacaré/BA pleiteia o recálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com inclusão, na base de cálculo, dos valores arrecadados a título de incentivos fiscais com arrecadação, tal como ocorre com os valores destinados aos programas PIN (Programa de Integração Nacional) e PROTERRA (Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste), com fundamento na ACO 758/SE e no julgamento do RE 1.346.658 (Tema 1.187 da Repercussão Geral). A pretensão ressente-se de amparo legal. A saber. A Constituição Federal, em seu art. 159, inciso I, alínea “b”, dispõe que 22,5% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será destinado ao FPM, com base no produto da arrecadação desses tributos, e não sobre valores estimados ou líquidos de deduções unilaterais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 653 da Repercussão Geral (RE 705.423/SE), firmou a tese de que é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao IR e ao IPI, mesmo que isso implique redução na base de cálculo do FPM. Referido precedente tem aplicação geral, abrangendo as deduções oriundas de benefícios fiscais concedidos por legislação infraconstitucional, como PRONAC, PRONON, PRONAS/PCD, FDCA, Fundo do Idoso, entre outros. Contudo, posteriormente, no julgamento do Tema 1.187 da Repercussão Geral (RE 1.346.658/DF), o STF estabeleceu uma distinção relevante, ao reconhecer a inconstitucionalidade da dedução dos valores das contribuições vinculadas aos programas PIN e PROTERRA da base de cálculo do FPM. O fundamento foi a constatação de que tais recursos são efetivamente arrecadados pela União e destinados a subvenções sociais, sendo, portanto, receita tributária passível de partilha, nos termos da Constituição. No que se refere à alegada violação aos arts. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), 112 da LDO/2018, 113 do ADCT e 6º da Lei nº 4.320/64, entendo que tais dispositivos, embora relevantes para o controle da legalidade orçamentária, não têm o condão de infirmar a sistemática atual de apuração da base de cálculo do FPM no que tange aos incentivos fiscais diversos de PIN e PROTERRA. Isso porque, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 653 da repercussão geral, é legítima a concessão, pela União, de incentivos fiscais com impacto na base de cálculo do IR e do IPI, ainda que implique em redução dos repasses do FPM. Tal orientação, reafirmada por diversos precedentes do TRF da 1ª Região, delimita o alcance da partilha constitucional da receita tributária com base no efetivo ingresso nos cofres públicos e afasta a incidência automática de controle orçamentário sobre políticas fiscais legítimas. Logo, as supostas infrações aos dispositivos da LRF, da LDO e da Lei nº 4.320/64 não são suficientes para afastar a jurisprudência firmada no Tema 653, devendo, portanto, ser rejeitadas. Com efeito, não assiste razão ao autor quanto à pretensão de estender o entendimento firmado no RE 1.346.658 (Tema 1.187) e na ACO 758/SE aos demais incentivos fiscais com arrecadação, como PRONAC, PRONON, PRONAS/PCD, FDCA, Fundo do Idoso, Vale Cultura, entre outros. Conforme sedimentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e reiteradamente reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a tese firmada no Tema 1.187 restringe-se exclusivamente aos valores vinculados aos programas PIN e PROTERRA. Nesse sentido, o TRF da 1ª Região tem destacado que, embora exista alguma similitude entre os incentivos fiscais com arrecadação e as contribuições destinadas aos programas PIN e PROTERRA, não há autorização jurisprudencial para estender os efeitos do RE 1.346.658 a outros fundos ou programas instituídos por legislação infraconstitucional. A jurisprudência dominante, inclusive, reforça a necessidade de observância da tese fixada no RE 705.423 (Tema 653), que reconheceu a constitucionalidade da sistemática adotada pela União quanto à exclusão de incentivos fiscais da base de cálculo do FPM, salvo quanto ao PIN e ao PROTERRA. De acordo decidido na Apelação Cível n. 1047454-70.2023.4.01.3400, “o entendimento fixado na ACO nº 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, considerando não haver posicionamento, até o momento, do Supremo Tribunal Federal quanto à sua aplicação aos demais Fundos como o FINOR, FUNRES, PRONAC” (TRF1, 7ª Turma, julgado em 05/06/2024, PJe). No mesmo sentido, a Apelação Cível nº 1041861-94.2022.4.01.3400 reafirma que o Tema 1.187 não se aplica aos demais benefícios, sendo de rigor a aplicação restrita da tese do Tema 653. Dessa forma, não havendo decisão do STF que amplie a inconstitucionalidade reconhecida no Tema 1.187 aos demais incentivos fiscais com arrecadação, o pedido formulado pelo Município deve ser julgado improcedente, por contrariar a tese firmada em repercussão geral no Tema 653, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, de todos os valores arrecadados pela União a título de incentivos fiscais com arrecadação, concedidos por legislação infraconstitucional, inclusive aqueles relacionados a programas como PRONAC, PRONON, PRONAS/PCD, FDCA, Fundo do Idoso, Vale Cultura, entre outros, por ausência de respaldo na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, em especial no julgamento do Tema 653 da Repercussão Geral. Condeno o Município de Curral de Cima/PB ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, correspondente à parcela do pedido que foi expressamente rejeitada, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, nos termos dos arts. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1046394-28.2024.4.01.3400

ID: 310533719

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046394-28.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIACHAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1046394-28.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1046394-28.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE RIACHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Riachão em face da União, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça a inconstitucionalidade da sistemática adotada pela União no cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em especial no que se refere à dedução de incentivos fiscais com arrecadação, concedidos por meio de legislações infraconstitucionais e operacionalizados pelas Instruções Normativas RFB nº 267/2002 e nº 1131/2011. Para tanto, alega o autor que os valores deduzidos pela União, referentes a incentivos fiscais como PRONAC, PRONON, FDCA, Fundos do Idoso, Incentivo ao Desporto, entre outros, são receitas efetivamente arrecadadas a título de IR e IPI, e, portanto, deveriam integrar a base de cálculo do FPM, conforme previsto no art. 159, I, “b”, da Constituição Federal. Sustenta que a prática da União ofende o princípio federativo e o modelo constitucional de repartição de receitas, bem como os arts. 161, II, e 167, IV, da CF, além do art. 6º da Lei 4.320/64. Afirma que tais incentivos não se confundem com isenções fiscais ou renúncias de receita – que foram objeto do RE 705.423/SE –, tratando-se de incentivos com arrecadação, situação analisada e repudiada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO 758/SE, leading case da matéria, cuja orientação vem sendo seguida pelo TRF da 1ª Região em ações similares envolvendo o FPM. A parte autora sustenta, ainda, que a contabilização incorreta dos valores arrecadados – com supressão da etapa de recolhimento – viola a legislação orçamentária federal, a exemplo do art. 6º da Lei 4.320/64, e os arts. 14 da LRF, 112 da LDO/2018 e 113 do ADCT, na medida em que a União estaria vinculando receitas de impostos à execução indireta de políticas públicas, sem previsão orçamentária e sem compensação fiscal. Requer, ao final, a condenação da União: · ao repasse do FPM com base no produto bruto da arrecadação, sem a dedução dos incentivos fiscais com arrecadação; · ao pagamento das diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas, devidamente corrigidas; · e ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme parâmetros definidos pelo STJ no julgamento do Tema 1076. A União, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região, apresentou contestação na qual sustenta, em síntese, a inexistência de direito do Município Autor à inclusão dos valores arrecadados a título de incentivos fiscais com arrecadação na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Segundo a defesa, o Município pretende estender indevidamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 758/SE, restrito aos programas PIN e PROTERRA, aos demais incentivos criados por legislação infraconstitucional, como FINOR, FINAM, FDCA, entre outros. Aduz que o sistema constitucional de partilha de receitas tributárias não pode ser dissociado do regime de competências tributárias previsto na Constituição. Assim, o fato de o produto da arrecadação do IR e do IPI ser partilhado com os Municípios, por meio do FPM, não autoriza a limitação do poder da União de instituir e gerir esses tributos, inclusive mediante políticas de extrafiscalidade tributária, voltadas à promoção do desenvolvimento econômico e à concretização de objetivos constitucionais. Sustenta que, no julgamento do RE 705.423 (Tema 653 da repercussão geral), restou firmado o entendimento de que é constitucional a concessão, pela União, de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao IR e ao IPI, mesmo que tais medidas impliquem em redução da base de cálculo do FPM. O precedente reafirma que os Municípios não têm direito à participação sobre valores que sequer ingressaram nos cofres públicos, tratando-se de legítima opção de política fiscal da União. Quanto ao precedente citado pelo autor (ACO 758/SE), a União afirma que sua aplicabilidade é restrita aos fundos PIN e PROTERRA, não se estendendo a outros programas instituídos por normas infraconstitucionais. Tal entendimento foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.346.658 (Tema 1187), cuja tese firmada também se limitou à vedação da dedução dos valores vinculados especificamente àqueles dois programas. Requer, assim, a improcedência dos pedidos formulados, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, reiterando que a sistemática atualmente adotada na dedução dos incentivos fiscais com arrecadação do cálculo do FPM está em conformidade com a Constituição e com os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Em réplica, o Município Autor reiterou os fundamentos da petição inicial e rebateu os argumentos expostos na contestação da União Federal. Sustentou que a demanda versa sobre a inconstitucionalidade da sistemática adotada pela União para cálculo e repasse das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão da dedução indevida de valores arrecadados a título de incentivos fiscais com arrecadação, prática esta já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas na ACO 758/SE e no RE 1.346.658, de repercussão geral. É o relato. DECIDO. O feito está apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas adicionais. Quanto à alegação da União de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo decorrente de suposto vício de representação processual, destaco que o STJ, desde quando ainda vigente o CPC/73, entendia ser possível a representação processual de município por advogado contratado, interpretando que a representação por procurador municipal acarretava a consequência processual de dispensar o ente da demonstração da representação processual por meio de instrumento de mandato. Nesse sentido: AgRg no AREsp 754.464/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015. Ademais, “a questão referente à alegada invalidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o causídico em questão, em virtude de suposta ausência de realização procedimento licitatório para a sua contratação, é questão estranha ao objeto desta lide e que, portanto, deve ser apurada em ação própria” (AC 1005096-11.2020.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2021). Dessa forma, eventual irregularidade na contratação do escritório de advocacia que representa o município autor deve ser apurada em instância própria, cabendo à União, acaso entenda configurada a irregularidade, adotar as providências cabíveis de acordo com a legislação, a exemplo de comunicar aos órgãos de controle como o TCE ou Ministério Público estadual. No mérito, o Município Autor pleiteia o recálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com inclusão, na base de cálculo, dos valores arrecadados a título de incentivos fiscais com arrecadação, tal como ocorre com os valores destinados aos programas PIN (Programa de Integração Nacional) e PROTERRA (Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste), com fundamento na ACO 758/SE e no julgamento do RE 1.346.658 (Tema 1.187 da Repercussão Geral). A pretensão ressente-se de amparo legal. A saber. A Constituição Federal, em seu art. 159, inciso I, alínea “b”, dispõe que 22,5% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será destinado ao FPM, com base no produto da arrecadação desses tributos, e não sobre valores estimados ou líquidos de deduções unilaterais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 653 da Repercussão Geral (RE 705.423/SE), firmou a tese de que é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao IR e ao IPI, mesmo que isso implique redução na base de cálculo do FPM. Referido precedente tem aplicação geral, abrangendo as deduções oriundas de benefícios fiscais concedidos por legislação infraconstitucional, como PRONAC, PRONON, PRONAS/PCD, FDCA, Fundo do Idoso, entre outros. Contudo, posteriormente, no julgamento do Tema 1.187 da Repercussão Geral (RE 1.346.658/DF), o STF estabeleceu uma distinção relevante, ao reconhecer a inconstitucionalidade da dedução dos valores das contribuições vinculadas aos programas PIN e PROTERRA da base de cálculo do FPM. O fundamento foi a constatação de que tais recursos são efetivamente arrecadados pela União e destinados a subvenções sociais, sendo, portanto, receita tributária passível de partilha, nos termos da Constituição. No que se refere à alegada violação aos arts. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), 112 da LDO/2018, 113 do ADCT e 6º da Lei nº 4.320/64, entendo que tais dispositivos, embora relevantes para o controle da legalidade orçamentária, não têm o condão de infirmar a sistemática atual de apuração da base de cálculo do FPM no que tange aos incentivos fiscais diversos de PIN e PROTERRA. Isso porque, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 653 da repercussão geral, é legítima a concessão, pela União, de incentivos fiscais com impacto na base de cálculo do IR e do IPI, ainda que implique em redução dos repasses do FPM. Tal orientação, reafirmada por diversos precedentes do TRF da 1ª Região, delimita o alcance da partilha constitucional da receita tributária com base no efetivo ingresso nos cofres públicos e afasta a incidência automática de controle orçamentário sobre políticas fiscais legítimas. Logo, as supostas infrações aos dispositivos da LRF, da LDO e da Lei nº 4.320/64 não são suficientes para afastar a jurisprudência firmada no Tema 653, devendo, portanto, ser rejeitadas. Com efeito, não assiste razão ao autor quanto à pretensão de estender o entendimento firmado no RE 1.346.658 (Tema 1.187) e na ACO 758/SE aos demais incentivos fiscais com arrecadação, como PRONAC, PRONON, PRONAS/PCD, FDCA, Fundo do Idoso, Vale Cultura, entre outros. Conforme sedimentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e reiteradamente reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a tese firmada no Tema 1.187 restringe-se exclusivamente aos valores vinculados aos programas PIN e PROTERRA. Nesse sentido, o TRF da 1ª Região tem destacado que, embora exista alguma similitude entre os incentivos fiscais com arrecadação e as contribuições destinadas aos programas PIN e PROTERRA, não há autorização jurisprudencial para estender os efeitos do RE 1.346.658 a outros fundos ou programas instituídos por legislação infraconstitucional. A jurisprudência dominante, inclusive, reforça a necessidade de observância da tese fixada no RE 705.423 (Tema 653), que reconheceu a constitucionalidade da sistemática adotada pela União quanto à exclusão de incentivos fiscais da base de cálculo do FPM, salvo quanto ao PIN e ao PROTERRA. De acordo decidido na Apelação Cível n. 1047454-70.2023.4.01.3400, “o entendimento fixado na ACO nº 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, considerando não haver posicionamento, até o momento, do Supremo Tribunal Federal quanto à sua aplicação aos demais Fundos como o FINOR, FUNRES, PRONAC” (TRF1, 7ª Turma, julgado em 05/06/2024, PJe). No mesmo sentido, a Apelação Cível nº 1041861-94.2022.4.01.3400 reafirma que o Tema 1.187 não se aplica aos demais benefícios, sendo de rigor a aplicação restrita da tese do Tema 653. Dessa forma, não havendo decisão do STF que amplie a inconstitucionalidade reconhecida no Tema 1.187 aos demais incentivos fiscais com arrecadação, o pedido formulado pelo Município deve ser julgado improcedente, por contrariar a tese firmada em repercussão geral no Tema 653, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, de todos os valores arrecadados pela União a título de incentivos fiscais com arrecadação, concedidos por legislação infraconstitucional, inclusive aqueles relacionados a programas como PRONAC, PRONON, PRONAS/PCD, FDCA, Fundo do Idoso, Vale Cultura, entre outros, por ausência de respaldo na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, em especial no julgamento do Tema 653 da Repercussão Geral. Condeno o Município Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, correspondente à parcela do pedido que foi expressamente rejeitada, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, nos termos dos arts. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1095521-66.2023.4.01.3400

ID: 310533737

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095521-66.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ABIA LARISSA MARQUES SILVA

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BARBARA GABRIELLE LOIOLA DO NASCIMENTO LOPES

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FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO

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LANA KELLY SILVA RAMOS

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ADEMAR CYPRIANO BARBOSA

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ARTHUR DE OLIVEIRA CALACA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1095521-66.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1095521-66.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ENGENHEIRO COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTHUR DE OLIVEIRA CALACA COSTA - DF59680, BARBARA GABRIELLE LOIOLA DO NASCIMENTO LOPES - DF72937, FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632, ABIA LARISSA MARQUES SILVA - DF77250, LANA KELLY SILVA RAMOS - DF58214 e ADEMAR CYPRIANO BARBOSA - DF23151 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de Engenheiro Coelho em face da União, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça a inconstitucionalidade da sistemática adotada pela União no cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, em especial no que se refere à dedução de incentivos fiscais com arrecadação, concedidos por meio de legislações infraconstitucionais e operacionalizados pelas Instruções Normativas RFB nº 267/2002 e nº 1131/2011. Para tanto, alega o autor que os valores deduzidos pela União, referentes a incentivos fiscais como PRONAC, PRONON, FDCA, Fundos do Idoso, Incentivo ao Desporto, entre outros, são receitas efetivamente arrecadadas a título de IR e IPI, e, portanto, deveriam integrar a base de cálculo do FPM, conforme previsto no art. 159, I, “b”, da Constituição Federal. Sustenta que a prática da União ofende o princípio federativo e o modelo constitucional de repartição de receitas, bem como os arts. 161, II, e 167, IV, da CF, além do art. 6º da Lei 4.320/64. Afirma que tais incentivos não se confundem com isenções fiscais ou renúncias de receita – que foram objeto do RE 705.423/SE –, tratando-se de incentivos com arrecadação, situação analisada e repudiada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ACO 758/SE, leading case da matéria, cuja orientação vem sendo seguida pelo TRF da 1ª Região em ações similares envolvendo o FPM. A parte autora sustenta, ainda, que a contabilização incorreta dos valores arrecadados – com supressão da etapa de recolhimento – viola a legislação orçamentária federal, a exemplo do art. 6º da Lei 4.320/64, e os arts. 14 da LRF, 112 da LDO/2018 e 113 do ADCT, na medida em que a União estaria vinculando receitas de impostos à execução indireta de políticas públicas, sem previsão orçamentária e sem compensação fiscal. Requer, ao final, a condenação da União: · ao repasse do FPM com base no produto bruto da arrecadação, sem a dedução dos incentivos fiscais com arrecadação; · ao pagamento das diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e das vincendas, devidamente corrigidas; · e ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme parâmetros definidos pelo STJ no julgamento do Tema 1076. A União, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região, apresentou contestação na qual sustenta, em síntese, a inexistência de direito do Município Autor à inclusão dos valores arrecadados a título de incentivos fiscais com arrecadação na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Segundo a defesa, o Município pretende estender indevidamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 758/SE, restrito aos programas PIN e PROTERRA, aos demais incentivos criados por legislação infraconstitucional, como FINOR, FINAM, FDCA, entre outros. Aduz que o sistema constitucional de partilha de receitas tributárias não pode ser dissociado do regime de competências tributárias previsto na Constituição. Assim, o fato de o produto da arrecadação do IR e do IPI ser partilhado com os Municípios, por meio do FPM, não autoriza a limitação do poder da União de instituir e gerir esses tributos, inclusive mediante políticas de extrafiscalidade tributária, voltadas à promoção do desenvolvimento econômico e à concretização de objetivos constitucionais. Sustenta que, no julgamento do RE 705.423 (Tema 653 da repercussão geral), restou firmado o entendimento de que é constitucional a concessão, pela União, de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao IR e ao IPI, mesmo que tais medidas impliquem em redução da base de cálculo do FPM. O precedente reafirma que os Municípios não têm direito à participação sobre valores que sequer ingressaram nos cofres públicos, tratando-se de legítima opção de política fiscal da União. Quanto ao precedente citado pelo autor (ACO 758/SE), a União afirma que sua aplicabilidade é restrita aos fundos PIN e PROTERRA, não se estendendo a outros programas instituídos por normas infraconstitucionais. Tal entendimento foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.346.658 (Tema 1187), cuja tese firmada também se limitou à vedação da dedução dos valores vinculados especificamente àqueles dois programas. Requer, assim, a improcedência dos pedidos formulados, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais, reiterando que a sistemática atualmente adotada na dedução dos incentivos fiscais com arrecadação do cálculo do FPM está em conformidade com a Constituição e com os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Em réplica, o Município Autor reiterou os fundamentos da petição inicial e rebateu os argumentos expostos na contestação da União Federal. Sustentou que a demanda versa sobre a inconstitucionalidade da sistemática adotada pela União para cálculo e repasse das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em razão da dedução indevida de valores arrecadados a título de incentivos fiscais com arrecadação, prática esta já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas na ACO 758/SE e no RE 1.346.658, de repercussão geral. É o relato. DECIDO. O feito está apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas adicionais. Quanto à alegação da União de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo decorrente de suposto vício de representação processual, destaco que o STJ, desde quando ainda vigente o CPC/73, entendia ser possível a representação processual de município por advogado contratado, interpretando que a representação por procurador municipal acarretava a consequência processual de dispensar o ente da demonstração da representação processual por meio de instrumento de mandato. Nesse sentido: AgRg no AREsp 754.464/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015. Ademais, “a questão referente à alegada invalidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o causídico em questão, em virtude de suposta ausência de realização procedimento licitatório para a sua contratação, é questão estranha ao objeto desta lide e que, portanto, deve ser apurada em ação própria” (AC 1005096-11.2020.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2021). Dessa forma, eventual irregularidade na contratação do escritório de advocacia que representa o município autor deve ser apurada em instância própria, cabendo à União, acaso entenda configurada a irregularidade, adotar as providências cabíveis de acordo com a legislação, a exemplo de comunicar aos órgãos de controle como o TCE ou Ministério Público estadual. Afasto, ainda, a preliminar de impugnação do valor atribuído à causa, tendo em vista que o montante exato só poderá ser apurado em eventual fase de liquidação da sentença. No mérito, o Município Autor pleiteia o recálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com inclusão, na base de cálculo, dos valores arrecadados a título de incentivos fiscais com arrecadação, tal como ocorre com os valores destinados aos programas PIN (Programa de Integração Nacional) e PROTERRA (Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste), com fundamento na ACO 758/SE e no julgamento do RE 1.346.658 (Tema 1.187 da Repercussão Geral). A pretensão ressente-se de amparo legal. A saber. A Constituição Federal, em seu art. 159, inciso I, alínea “b”, dispõe que 22,5% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será destinado ao FPM, com base no produto da arrecadação desses tributos, e não sobre valores estimados ou líquidos de deduções unilaterais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 653 da Repercussão Geral (RE 705.423/SE), firmou a tese de que é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao IR e ao IPI, mesmo que isso implique redução na base de cálculo do FPM. Referido precedente tem aplicação geral, abrangendo as deduções oriundas de benefícios fiscais concedidos por legislação infraconstitucional, como PRONAC, PRONON, PRONAS/PCD, FDCA, Fundo do Idoso, entre outros. Contudo, posteriormente, no julgamento do Tema 1.187 da Repercussão Geral (RE 1.346.658/DF), o STF estabeleceu uma distinção relevante, ao reconhecer a inconstitucionalidade da dedução dos valores das contribuições vinculadas aos programas PIN e PROTERRA da base de cálculo do FPM. O fundamento foi a constatação de que tais recursos são efetivamente arrecadados pela União e destinados a subvenções sociais, sendo, portanto, receita tributária passível de partilha, nos termos da Constituição. No que se refere à alegada violação aos arts. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), 112 da LDO/2018, 113 do ADCT e 6º da Lei nº 4.320/64, entendo que tais dispositivos, embora relevantes para o controle da legalidade orçamentária, não têm o condão de infirmar a sistemática atual de apuração da base de cálculo do FPM no que tange aos incentivos fiscais diversos de PIN e PROTERRA. Isso porque, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 653 da repercussão geral, é legítima a concessão, pela União, de incentivos fiscais com impacto na base de cálculo do IR e do IPI, ainda que implique em redução dos repasses do FPM. Tal orientação, reafirmada por diversos precedentes do TRF da 1ª Região, delimita o alcance da partilha constitucional da receita tributária com base no efetivo ingresso nos cofres públicos e afasta a incidência automática de controle orçamentário sobre políticas fiscais legítimas. Logo, as supostas infrações aos dispositivos da LRF, da LDO e da Lei nº 4.320/64 não são suficientes para afastar a jurisprudência firmada no Tema 653, devendo, portanto, ser rejeitadas. Com efeito, não assiste razão ao autor quanto à pretensão de estender o entendimento firmado no RE 1.346.658 (Tema 1.187) e na ACO 758/SE aos demais incentivos fiscais com arrecadação, como PRONAC, PRONON, PRONAS/PCD, FDCA, Fundo do Idoso, Vale Cultura, entre outros. Conforme sedimentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e reiteradamente reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a tese firmada no Tema 1.187 restringe-se exclusivamente aos valores vinculados aos programas PIN e PROTERRA. Nesse sentido, o TRF da 1ª Região tem destacado que, embora exista alguma similitude entre os incentivos fiscais com arrecadação e as contribuições destinadas aos programas PIN e PROTERRA, não há autorização jurisprudencial para estender os efeitos do RE 1.346.658 a outros fundos ou programas instituídos por legislação infraconstitucional. A jurisprudência dominante, inclusive, reforça a necessidade de observância da tese fixada no RE 705.423 (Tema 653), que reconheceu a constitucionalidade da sistemática adotada pela União quanto à exclusão de incentivos fiscais da base de cálculo do FPM, salvo quanto ao PIN e ao PROTERRA. De acordo decidido na Apelação Cível n. 1047454-70.2023.4.01.3400, “o entendimento fixado na ACO nº 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, considerando não haver posicionamento, até o momento, do Supremo Tribunal Federal quanto à sua aplicação aos demais Fundos como o FINOR, FUNRES, PRONAC” (TRF1, 7ª Turma, julgado em 05/06/2024, PJe). No mesmo sentido, a Apelação Cível nº 1041861-94.2022.4.01.3400 reafirma que o Tema 1.187 não se aplica aos demais benefícios, sendo de rigor a aplicação restrita da tese do Tema 653. Dessa forma, não havendo decisão do STF que amplie a inconstitucionalidade reconhecida no Tema 1.187 aos demais incentivos fiscais com arrecadação, o pedido formulado pelo Município deve ser julgado improcedente, por contrariar a tese firmada em repercussão geral no Tema 653, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o requerimento inicial. Condeno o Município Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, correspondente à parcela do pedido que foi expressamente rejeitada, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, nos termos dos arts. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001304-60.2025.4.01.3400

ID: 310188201

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-60.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PUREZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001304-60.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001304-60.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PUREZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO - PB19317 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado pelo MUNICÍPIO DE PUREZA/RN em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “b) declarar a existência do passivo da requerida com o Município decorrente da apuração equivocada nos repasses do FUNDEB desde a sua criação até a sua efetiva correção; c) condenar a ré a apresentar os últimos dados consolidados acerca do contingente de alunos do Município e do Estado do Rio Grande do Norte, de 2007 até o último dado disponível, detalhadamente por todas a apuração do montante efetivamente devido para todas as categorias estudantis no âmbito do FUNDEB; d) ato contínuo, condenar a ré a pagar a diferença do valor anual mínimo por aluno nacionalmente definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas pelas ponderações legais, desde janeiro de 2020 com aplicação do princípio da actio nata, e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, caso a parte contrária não apresente os dados consolidados;” Aduz que a Lei nº 9.424/1996, em cumprimento à determinação constitucional, estabeleceu a forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno para fim de complementação dos recursos ao FUNDEF pela União Federal. Contudo, os decretos presidenciais que fixaram o valor mínimo anual por aluno o fizeram sistematicamente à revelia da fórmula de cálculo expressamente determinada por lei federal, sempre com valor inferior ao que deveria ter sido determinado, repercutindo também sobre os valores repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Sustenta que tal ato causou prejuízo aos municípios mais pobres do país, dentre eles o autor, e em evidente prejuízo aos alunos e professores da rede pública de ensino fundamental. Portanto, faz-se necessária a complementação dos valores anuais devidos ao Município, calculando o Mínimo Anual por Aluno (VMAA) nos moldes do art. 6º, da Lei nº. 9.424/96. Afirma que, pela dinâmica do FUNDEB, quando o quociente entre as receitas próprias mais repasses previstos na Lei nº 11.494/2007 e o respectivo contingente de alunos no âmbito de cada UF não resultarem na satisfação do Valor Anual Mínimo por Aluno – VMAA definido nacionalmente, verbas complementares da União serão aportadas a esses Estados e DF de modo a alcançá-lo. Diz que o suposto valor do FUNDEF apurado em 2006 e divulgado no Anexo II do Decreto nº 6.091/07 foi no valor de R$ 1.165,32, reconhecido após anos de embates judiciais, da qual deveria ter sido respeitado como o último valor por aluno do ensino fundamental no âmbito do FUNDEF em 2006 e ser considerado como referência mínima para o FUNDEB. A União apresentou contestação Num. 2183878949,alegando litisconsorte passivo do FNDE, irregularidade na representação, ausência de interesse de agir e prescrição. Quanto ao mérito, defendeu a improcedência do pedido. Intimado o autor, apresentou Réplica de Num. 2157706726. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantada pela requerida. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, a postulação inicial é dirigida especificamente à União, a quem, segundo a tese do autor, caberia complementar os recursos do FUNDEB. Com efeito, embora a gestão operacional e administrativa do FUNDEB caiba ao FNDE, nos termos do art. 4º da Medida Provisória 339/06, que instituiu o FUNDEB, posteriormente convertida na Lei 11.494/07, compete à União complementar os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e Distrito Federal o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Nesse sentido, “há nítido interesse jurídico da União no feito, tendo em vista que cabe a ela – e não ao FNDE – suportar o ônus financeiro da complementação”. (AC 0004279-19.2009.4.01.3308, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:06/07/2012). Desse modo, a autarquia federal, tem atribuições administrativas, e não executivas, relativas à orientação, supervisão e fiscalização, nos termos da Lei n. 10.494/2007, e da Portaria n. 952/2007 do Ministério da Educação. Assim, o pagamento do passivo, em caso de procedência, será de responsabilidade da União. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de irregularidade de representação, nada a prover. Estando o autor devidamente representado por causídico com poderes devidamente constituídos pelo seu Prefeito, não há que se falar em perquirir acerca de eventual nulidade do contrato administrativo firmado na contratação do advogado, tendo em vista que trata-se de tema alheio ao escopo dos autos. (AC 1005096-11.2020.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2021 PAG.). Assim, afasto a preliminar suscitada. No que se refere à prejudicial de mérito, tratando-se a hipótese dos autos de prestações de trato sucessivo que são percebidas mensalmente pelo Município Autor, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas tão-somente das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, na forma do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32 e súmula nº 85 do STJ. No caso dos autos, deve-se considerar prescritos os valores anteriores a 09/01/2020. No que tange às demais preliminares suscitadas pela requerida, verifico que se confundem com o mérito da demanda. Por essa razão, deixo de apreciá-las de forma autônoma, remetendo sua análise para o momento oportuno, quando do exame do mérito. No mérito, ressalta-se que o FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14/1996, que deu origem aos parágrafos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –ADCT. Vejamos: “Art. 60. (...) § 1º. A distribuição de responsabilidade e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. § 2º. O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos recursos a que se referem os arts. 155, II; 158, IV; e 159, I, a e b; e II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios,proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. § 3º. A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.” O cálculo do Valor Médio Anual por Aluno – VMAA, previsto no § 3º do art. 60 do ADCT, foi regulamentado pela Lei nº 9.424/1996, que assim dispôs: “Art. 6º - A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. § 1º. O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e II.” Nos termos do Decreto nº 2.264/97, que regulamentou a Lei nº 9.424/1996, a União deverá complementar anualmente os recursos do FUNDEF quando, nas unidades federativas, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, e corresponderá à diferença, quando houver, “entre a receita anual do Fundo em cada Unidade da Federação e o valor mínimo da despesa definida para Fundo no mesmo ano” (art. 3º, § 2º). A competência para calcular a complementação anual devida pela União ao FUNDEB é do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos do Decreto nº 2.264/97: “Art. 3º Compete ao Ministério da Fazenda efetuar o cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização Magistério em cada Estado e no Distrito Federal. (...) § 4º Até o dia 31 de dezembro de cada ano o Ministério da Fazenda publicará o valor da estimativa da complementação da União para o ano seguinte, relativa a cada Unidade da Federação, bem como o respectivo cronograma de pagamentos mensais ao Fundo.” Como se vê, a União complementará os recursos do FUNDEF quando, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, o seu valor anual por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, o qual é calculado a partir da razão entre a previsão da receita total (nacional) para o fundo e a matrícula total (nacional) do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total (nacional) estimado de novas matrículas. Tem razão, portanto, o Município-Autor, não havendo que se falar, conforme pretende a União, na utilização da média mínima obtida nos Estados e no Distrito Federal, considerados isoladamente, como critério de fixação, pelo Presidente da República, do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Com efeito, a jurisprudência pátria se consolidou favorável à interpretação dada pelo autor ao art. 6º da Lei nº 9.424/96, inclusive em sede de recurso repetitivo, como dão conta os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88). REPASSE DO VALOR ANUAL MINIMO POR ALUNO - VMAA. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. PORTARIA MEC 743/2005. LEGALIDADE FORMAL. VMAA: CÁLCULO DISSONANTE DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. (Cf. AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013). 2. A Jurisprudência desta Turma firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal não pode ser calculada mês a mês, devendo ser considerados não prescritos os valores repassados a partir do primeiro dia do quinto ano antecedente ao ajuizamento da ação. Tal critério tem como justificativa o fato de que o VMAA é fixado anualmente, nos termos da Lei n. 9.424/96, arts. 2º e 6º, repassado mensalmente com fundamento em estimativa, e revisto no exercício seguinte com os valores efetivamente apurados, quando, então, será objeto de ajustes, nos termos do Decreto n. 2.264/97, arts. 3º, §§ 5º e 6º. Precedente: Numeração Única: REO 0000524-67.2012.4.01.3700/MA; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 DJe P. 429. Data Decisão:14/05/2013. 3. Hipótese em que, tendo sido a ação ajuizada em 10/05/2010, o município-autor tem direito aos valores repassados a partir de 1º de janeiro de 2005, devendo, portanto, ser reformada a sentença. 4. O Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp n. 1.101.015/BA, sob o regime do recurso repetitivo, previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, deixou consignado que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT), com redação dada pela EC 14/96, o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, de que trata o art. 6º, §1º, da Lei n. 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. (Cf. REsp 1.101.015, Primeira Seção, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 02/06/2010). 5. Embora no aspecto formal a Portaria MEC n. 743/2005 atenda aos requisitos do art. 6º da Lei n. 9.424/96 e do art. 3º §§ 5º e 6º, do Decreto nº 2.264, de 27/06/1997, há inconsistência no cálculo dos valores descontados do FUNDEF cabível aos Municípios porque equivocada a fixação dos critérios para elaboração do valor anual do VMAA. 6. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, atendidas as normas dos inciso I a IV do §2º do mesmo artigo. 7. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas devidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 2.12.2013). 8. Apelação parcialmente provida.A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. (AC 0022882-24.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/12/2018). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. LEI 9.424/1996. PORTARIA 400, DE 20/12/2004. DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DO REPASSE NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A instituição de um novo Fundo - FUNDEB -, pela Lei 11.494/2007, não esvazia a pretensão de cálculo do valor mínimo anual por discente, nos termos dos critérios estabelecidos no art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, ficando limitada, apenas, a validade do cálculo, à data em que o dispositivo foi revogado, haja vista a fixação pela norma revogadora de critério de cálculo diverso para a espécie. Confira-se, nesse sentido: TRF/1ª Região: AC 0044232-68.2010.4.01.3400/DF, Oitava Turma, na relatoria do Desembargador Federal Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 de 23/05/2014, p. 802. 2. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996, vigente à época da dedução determinada pela Portaria MF 400/2004, a União complementará os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor não alcançar o mínimo anual por aluno, definido nacionalmente como sendo a razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, ponderados os dados do País como um todo. 3. "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes." (STJ: REsp 1.101.015/BA, Primeira Seção, na relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/06/2010. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.) 4. "A Portaria 400, de 20/12/2004, ao divulgar a nova estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2004, promoveu ajuste nos valores mensais, a cargo da União, dentro do exercício de que se tratava - 2004, o que é vedado pelo § 7º do art. 3º do Decreto 2.264/1997. Impõe-se, assim, garantir aos que sofreram a dedução a segurança jurídica de que trata o § 7º do art. 3º do Decreto 2.264/1997, afastando-se a aplicabilidade da Portaria MF 400/2004." (TRF/1ª Região: EIAC 0000724-51.2005.4.01.3302/BA, Terceira Seção, na relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 23/04/2012, p. 150.) 5. "Pretendendo a Ré estabelecer esse valor mínimo anual por meio de critério próprio, a menor média estadual, considerada a ajuda para cada um dos Estados e o Distrito Federal, ainda que inferior à média nacional, o que implica desrespeito aos ditames da Lei nº 9.424/96, art. 6º, I, a vindicação do Autor merece guarida." (TRF/1ª Região: AC 0007566-14.2010.4.01.4000/PI, Sétima Turma, unânime, na relatoria do Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF1 de 10/05/2013, p. 966.) 6. Confirmação da sentença que, julgando procedente o pedido exordial, declarou "a ilegalidade da subtração perpetrada pela Portaria nº 400/2004, afastando os efeitos da mesma em relação ao Município-autor e determinando o crédito, na conta específica e vinculada ao FUNDEF do Município de São Lourenço do Piauí - PI, do valor de R$16.454,65 (dezesseis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), indevidamente retido na competência de dezembro/2004." Prevalência do voto-vencido. 7. Embargos Infringentes providos para que prevaleça, no julgamento da Apelação Cível 0004083-49.2005.4.01.4000/PI, o voto-vencido proferido pelo Desembargador Federal Catão Alves pelo qual negava provimento à Apelação da União, confirmando a sentença de primeiro grau. (EIAC 0004083-49.2005.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 de 15/03/2016). ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1101015/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 02/06/2010).” Nesse contexto, deve a União, no que se refere à complementação dos recursos do FUNDEB, levar em conta para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno, a média nacional, nos precisos termos do art. 6º da Lei nº 9.424/96, sendo certo que o pagamento das diferenças apuradas se sujeita à prescrição quinquenal. Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, em relação aos valores anteriores a 09/01/2020, nos termos do art. 487, II, do NCPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a apresentar os dados consolidados referentes ao contingente de alunos do Município/autor, por categorias estudantis que integram o FUNDEB e a pagar, observada a prescrição quinquenal, ao Município-autor as diferenças devidas a título de complementação para o FUNDEB, adotando como valor mínimo por aluno o apurado em conformidade com o art. 6º, §1°, da Lei nº 9.424/96, cujo quantum, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, dada regra insertiva. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, nos termos §4º, II, do art. 85 do NCPC, sobre o proveito econômico da parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005096-09.2023.8.26.0281" – Página 5 de 5

Processo nº 1101479-33.2023.4.01.3400

Processo nº 1046394-28.2024.4.01.3400

Processo nº 1095521-66.2023.4.01.3400

Processo nº 1001304-60.2025.4.01.3400