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Processo nº 0028094-30.2014.4.01.4000

ID: 282910496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028094-30.2014.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO MARCOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO SANTOS DA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028094-30.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028094-30.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HOSPITAL SAO MARCOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028094-30.2014.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028094-30.2014.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HOSPITAL SAO MARCOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A, MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A e JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A POLO PASSIVO:FRANCISCA LIDIA PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A e JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028094-30.2014.4.01.4000 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELANTE: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A APELADO: FRANCISCA LIDIA PEREIRA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS, MUNICIPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELADO: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER ALCENOR ALMEIDA – HOSPITAL SÃO MARCOS, MUNICÍPIO DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ e MUNICÍPIO DE TIMON contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora, e condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados entre eles. Em síntese, os apelantes alegam, em comum, que não deram causa à propositura da demanda, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência viola o princípio da causalidade. Sustenta a ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE COMBATE AO CÂNCER ALCENOR ALMEIDA – HOSPITAL SÃO MARCOS que, na qualidade de entidade filantrópica conveniada ao SUS, atua apenas mediante regulação dos entes públicos, não sendo responsável pelo custeio de tratamento médico, tampouco pela negativa de atendimento. O MUNICÍPIO DE TERESINA argumenta que, nos termos da Lei nº 8.080/1990, não lhe compete o fornecimento de tratamento oncológico de alta complexidade, inexistindo resistência ou omissão que justifique a sua responsabilização na demanda. O ESTADO DO PIAUÍ aduz que não foi responsável pela execução da medida liminar e que o cumprimento foi atribuído ao Município de Teresina, devendo, por isso, ser afastada a sua condenação em honorários, com base no princípio da causalidade. Por sua vez, o MUNICÍPIO DE TIMON afirma que não negou atendimento à autora, tendo apenas encaminhado o pedido de tratamento aos entes competentes, cumprindo com sua atribuição legal dentro da estrutura do SUS. Ressalta que não foi sucumbente e que a fixação de honorários contraria a sistemática legal vigente. Todos os apelantes pleiteiam, portanto, a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários ou, alternativamente, a readequação do valor com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028094-30.2014.4.01.4000 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELANTE: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A APELADO: FRANCISCA LIDIA PEREIRA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS, MUNICIPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELADO: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas cujo valor da causa não se mostra irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c §10, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo que, nos casos de superveniente perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido, e especificamente nos casos de perda do objeto, a legislação aplica o princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, como o falecimento do autor em ação de cunho personalíssimo, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “são devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, no caso de morte do(a) autor(a) no curso do processo, devendo as custas e a verba honorária serem suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o Princípio da Causalidade” (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 8/6/2020, DJe 17/6/2020). No mesmo sentido, orienta-se a jurisprudência desta Corte, in verbis: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL, ESTADO E MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. (AgRg no Ag 1191616/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 23/03/2010). II Em sendo assim, constatando-se que a parte autora necessitava do medicamento Nintedanibe 150 mg, para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (CID 10.J84.1), o qual somente foi fornecido após o deferimento da tutela de urgência, resta claro que a omissão estatal deu causa ao ajuizamento da presente demanda, pelo que escorreita a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios. III De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado nos autos do AgInt no AREsp 1234388/SP, publicado em 05/02/2019, ficou estabelecido que nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. IV - Apelação parcialmente provida, tão somente para fixar a verba honorária, em devida pelos apelantes, no valor individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos parágrafos 8º e 11 do art. 85, do CPC vigente. Sentença parcialmente reformada. V - Processo julgado na linha da prioridade legal estabelecida no artigo 1.048, I, do novo CPC. (TRF1, Quinta Turma, AC 1005135-05.2019.4.01.3311, rel. Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, DJe 28/06/2023). Quanto à repartição de competências, destaca-se que os entes federados possuem responsabilidade solidária na assistência à saúde, conforme já decidido pela Suprema Corte, ao examinar o RE 855.178/SE, afetado à repercussão geral (RE 855178/PE, rel. Ministro Luiz Fux, j. 05/03/2015). Segundo o Tema nº 793 do STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Seguindo a mesma linha, o STJ entendeu que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, podendo qualquer um desses entes figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar (STJ, 2ª Tuma, RMS 68602/GO, rel. Ministro Assusete Magalhães, j. 26/04/2022. Info. 734). No caso em apreço, verifica-se que as partes apelantes contribuíram para a propositura da presente ação ao negar o fornecimento do medicamento requerido, motivo pelo qual devem ser responsabilizados solidariamente pelo pagamento dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. Por sua vez, no que se refere aos critérios de fixação de honorários, cabe consignar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1076, firmou a seguinte tese jurídica, in verbis: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. De acordo com o STJ, o juízo de equidade no arbitramento dos honorários somente pode ser utilizado de forma subsidiária, quando não presente qualquer hipótese prevista no § 2º do art. 85 do CPC. Ou seja, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa só tem lugar, subsidiariamente, quando ausentes, nesta ordem: condenação; proveito econômico não considerado irrisório ou inestimável; ou valor da causa que não seja excessivamente baixo. Nesse sentido, o REsp nº 1.746.072/PR citado no Informativo nº 645 da 2ª Seção, de 26/04/2019: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.746.072/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, rel. para acórdão Ministro Raul Araújo,j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019). Como se vê, a Corte Superior entendeu que o CPC de 2015 introduziu verdadeira ordem de precedência entre os critérios para a fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual, segundo o disposto no acórdão, “a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria”. A conclusão lógica – acordaram os Ministros – é a de que o § 2º do art. 85 do CPC veicula a regra geral, de observância obrigatória, relegando ao § 8º a prescrição de regra excepcional, de aplicação subsidiária. Na espécie, não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora – uma vez que se trata de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, cujo custo foi não deduzido na demanda – o montante dos honorários advocatícios deve recair sobre o valor atualizado da causa, modificação esta que faço de ofício. Com tais razões, voto por negar provimento às apelações. Mantida a sucumbência, cabível a condenação das partes apelantes ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028094-30.2014.4.01.4000 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELANTE: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A APELADO: FRANCISCA LIDIA PEREIRA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE TIMON, HOSPITAL SAO MARCOS, MUNICIPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: JOAO SANTOS DA COSTA - PI4092-A Advogados do(a) APELADO: MARIO FELIPE RIBEIRO PEREIRA - PI8136-A, TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA VELOSO - PI20092-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS DE SAÚDE PÚBLICA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1076/STJ. FIXAÇÃO POR PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os entes públicos ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se, em processos extintos sem resolução de mérito por falecimento da parte autora, é cabível a condenação em honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade; (ii) definir a responsabilidade da parte apelante pelo pagamento dos honorários advocatícios em face das competências delimitadas no SUS; e (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o percentual sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015, ou se seria aplicável o art. 85, § 8º, para arbitramento por equidade, considerando a natureza de obrigação de fazer da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, caput, c/c § 10 do CPC, determina que, nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração da demanda, em aplicação do princípio da causalidade. 4. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, mesmo em casos de perda superveniente do objeto, como o falecimento da parte autora, a parte que deu causa ao processo deve arcar com os honorários advocatícios. Precedentes. 5. As partes apelantes contribuíram para o ajuizamento da ação ao negar o fornecimento do medicamento solicitado, configurando, em princípio, omissão estatal, de forma que a condenação solidária dos entes ao pagamento dos honorários advocatícios mostra-se adequada, em observância ao princípio da causalidade e às responsabilidades compartilhadas no âmbito do SUS. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a regra geral para a fixação dos honorários é a aplicação dos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo a utilização do critério de equidade restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo (Tema Repetitivo nº 1076). 7. Tratando-se de demanda com valor da causa elevado e sem características de proveito econômico inestimável ou irrisório, aplica-se a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível a fixação dos honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: “1. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa à instauração do processo, em aplicação do princípio da causalidade. 2. O ente que contribui para o ajuizamento da ação por omissão estatal pode ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento dos honorários advocatícios, em consonância com as competências compartilhadas no Sistema Único de Saúde. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo a aplicação do § 8º subsidiária e restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo. 4. Em demandas com valor elevado da causa, não cabe a aplicação do art. 85, § 8º, para arbitramento por equidade." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.810.465/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 8/6/2020; TRF1, AC 1005135-05.2019.4.01.3311, rel. Des. Fed. Antonio de Souza Prudente, DJe 28/06/2023; STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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