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Processo nº 1005135-29.2019.4.01.3400

ID: 283037753

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005135-29.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO CANDIDO DE GODOI

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005135-29.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005135-29.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005135-29.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005135-29.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ALESSANDRO CANDIDO DE GODOI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA - DF32222-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005135-29.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão proferido pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A União alega a existência de omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios, sustentando que o Tribunal não se manifestou sobre a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo. No acórdão embargado, o Tribunal havia extinguido o feito sem resolução do mérito, em razão do falecimento do autor no curso da ação, e fixado os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Em sua fundamentação, o relator dos embargos afirmou que todas as questões levantadas pela União foram devidamente analisadas e que a decisão embargada estava suficientemente fundamentada. Destacou, ainda, que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida e que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente cada argumento da parte, desde que a decisão esteja devidamente motivada. Diante disso, a Turma concluiu pela inexistência da omissão alegada e rejeitou os embargos de declaração, reafirmando que a decisão embargada já havia enfrentado de maneira clara os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005135-29.2019.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A União Federal opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o valor da causa for muito baixo ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, no caso dos autos, não há qualquer vício a ser sanado. O acórdão embargado expressamente enfrentou a matéria, fundamentando que o pedido da parte autora possuía repercussão econômica aferível e imediata, o que afasta a aplicação do critério de equidade. A decisão foi clara ao adotar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a inaplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 a casos em que há benefício patrimonial mensurável. Assim, não se verifica omissão, pois a tese levantada foi devidamente analisada e rejeitada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1005135-29.2019.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ALESSANDRO CANDIDO DE GODOI Advogado do(a) EMBARGADO: CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA - DF32222-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015 para a fixação equitativa dos honorários advocatícios. O acórdão embargado extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do falecimento do autor, e fixou os honorários em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à fixação dos honorários, fundamentando que o pedido da parte autora possuía repercussão econômica aferível e imediata, afastando a aplicação do critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC. 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, nos termos da jurisprudência consolidada. 5. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1005135-66.2024.4.01.4301

ID: 331983483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-66.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YASMINE GOMES CAMARGOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CLARELIS BARBOSA CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LIDIANY CASTRO TORRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1005135-66.2024.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1005135-55.2025.4.01.3000

ID: 277704996

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-55.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO CUNHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR MESQUITA CORDEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005135-55.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCE…

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Processo nº 1005135-44.2025.4.01.4200

ID: 323103385

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-44.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVA ALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO RENAULT MENEZES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Seção Judiciária do Estado de Roraima PROCESSO: 1005135-44.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1005135-16.2025.4.01.3304

ID: 328688445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-16.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JERONIMO AZEVEDO CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERIK RODRIGUES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1005135-16.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1005135-19.2025.4.01.3303

ID: 322910387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-19.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINDAINEIS CARLOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLENE APARECIDA DO PRADO MAEDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1005135-19.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1005135-20.2024.4.01.3702

ID: 331868534

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005135-20.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LIMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GARDENIA AGUIAR MOTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005135-20.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1005135-89.2024.4.01.3000

ID: 279634253

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-89.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME LONGARETI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RADEMARQUE MARCOL DE LUNA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005135-89.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1005135-44.2025.4.01.4200

ID: 306020636

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-44.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA SILVA ALVES QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO RENAULT MENEZES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005135-44.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1005135-83.2025.4.01.3702

ID: 311637692

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005135-83.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005135-83.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELI…

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