Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005280-91.2025.4.01.4300" – Página 5 de 35

Processo nº 1005280-97.2024.4.01.3307

ID: 308598436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005280-97.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA

Intimação

Advogados:

ARIANY NUNES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005280-97.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005280-97.2024.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005280-97.2024.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARLINDO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON OLIVEIRA VILAS BOAS TEIXEIRA - RJ168699-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANY NUNES BRITO - BA29538-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA DA CONQUISTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: ESTADO DA BAHIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005280-97.2024.4.01.3501

ID: 282957637

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-97.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA DE LIMA MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1005280-97.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005280-26.2021.4.01.3300

ID: 255997955

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005280-26.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DINALVA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1005280-26.2021.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 01/2019 - 10ª Vara) Intimem-se os exequentes DEUSLIRIO ALVES DA SILVA, DILCELIA DA SILV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005280-27.2024.4.01.0000

ID: 319299754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1005280-27.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COTY BRASIL COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA EXPEDITO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005280-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005171-86.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: COTY BRASIL C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005280-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005171-86.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: COTY BRASIL COMERCIO LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - RN4920-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A e BRUNA MARIA EXPEDITO MARQUES - MG192926-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1005280-27.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto por COTY BRASIL COMÉRCIO S.A contra decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal (provisória/cautelar) pretendida. A recorrente alega que “demonstrou que a ordem de suspensão nacional de processos, com fundamento no artigo 1.035, §5º do CPC/15, não impede, e tampouco veda, a concessão de medidas liminares, em caráter de urgência, quando comprovados seus requisitos autorizadores.” Contrarrazões apresentadas. (ID.417044760) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1005280-27.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que que indeferiu a tutela recursal (provisória/cautelar) pretendida não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: Tanto para o fim de concessão de liminar (fundada no art. 7º, III da Lei 12.016/2009), quanto com o objetivo de deferimento de tutela provisória (fincada no art. 300, c/c art. 311, I a IV ou art. 932, II, do CPC/2015), suspensiva, se o caso, exige-se o atendimento aos respectivos requisitos legais, notadamente a existência de precedente jurisprudencial relevante que indica a propensão de manutenção, nas futuras sentença ou acórdão, do quanto sumariamente decidido, já diante dos comandos dos artigos 926 e 927 do CPC/2015, que consignam a necessária uniformização jurisprudencial (estabilidade, integridade e coerente). 2.1 - De regra, frise-se, não se pode, em decisão sumária, afastar norma expressa, que - no usual - ostenta presunção de constitucionalidade nem atos/procedimentos administrativos, que se presumem legais, verazes e legítimos, exigindo-se momento processual mais robusto/profundo para seu eventual afastamento, tanto mais quanto não há aparente eventuais evidentes teratologia, ilegalidade ou abuso, que pudessem mais qualificar o possível risco de dano; há que se respeitar, ainda, o princípio da colegialidade na esfera dos Tribunais, ressalvadas exceções legais. 3 - O só fato de iminente tributação não denota "perecimento do direito", caracterizando apenas "urgência", eis que, em sendo adiante judicialmente declarado eventualmente indevida a exação, o tratamento legal é o da repetição (restituição, compensação). Afastar sumariamente um tributo exigiria a presença cabal e incontestável de frontal ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, por agora, não transparece, tanto menos de modo unilateral, notadamente no contexto jurisprudencial citado pelo juiz de piso (estado de julgamento do TEMA-STF/843) e haja vista a nova Lei nº 14.789/23. Sem prejuízo de que o julgador doutro modo decida, no curso da lide ou na sentença (cognição exauriente). 3.1 - O art. 151, IV e V, do CTN exige, sem depósito prévio integral (II), contextos expecionais de legitimação, nos termos acima explicitados (a presença cabal e incontestável de frontal ilegalidade ou inconstitucionalidade). 4 - Imputa-se às partes, de toda sorte, que, se havida ulterior sentença no feito ordinário ou mandamental, prontamente comuniquem tal fato a este Juízo, para viabilizar aferição quanto à possível perda de objeto do(s) recurso(s) ou outras deliberações consentâneas. Decido: 5 - Pelo exposto (art. 294 e art. 932, II, CPC/2015), a teor da fundamentação supra, monocraticamente, INDEFIRO a tutela recursal (provisória/ cautelar) pretendida. Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005280-27.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005171-86.2024.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: COTY BRASIL COMERCIO LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO - RN4920-A, DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A e BRUNA MARIA EXPEDITO MARQUES - MG192926-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu que “O só fato de iminente tributação não denota "perecimento do direito", caracterizando apenas "urgência", eis que, em sendo adiante judicialmente declarado eventualmente indevida a exação, o tratamento legal é o da repetição (restituição, compensação). Afastar sumariamente um tributo exigiria a presença cabal e incontestável de frontal ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, por agora, não transparece, tanto menos de modo unilateral, notadamente no contexto jurisprudencial citado pelo juiz de piso (estado de julgamento do TEMA-STF/843) e haja vista a nova Lei nº 14.789/23. Sem prejuízo de que o julgador doutro modo decida, no curso da lide ou na sentença (cognição exauriente). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001400-91.2025.4.01.4300

ID: 311025244

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001400-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA LIMA SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANA ARAUJO SANTANA MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001400-91.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001400-91.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANESSA LIMA SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANA ARAUJO SANTANA MATOS - PA25506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (Vistos em Inspeção) Converto o julgamento em diligência. A controvérsia extraída dos autos diz respeito ao afastamento da autora de suas atividades remuneradas por ocasião do parto e ao efetivo recebimento ou não de remuneração decorrente dessas atividades durante o período em que faria jus ao benefício. O benefício em questão possui natureza substitutiva e não cumulativa com a percepção de renda decorrente do exercício de atividade remunerada. Dados constantes do CNIS (ID nº 2170643458 – seq. 5) revelam o recolhimento de contribuições como contribuinte individual normalmente, durante todo o período de 120 (cento e vinte) dias após o parto, o que faz presumir que a autora tenha exercido atividade remunerada. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado nenhum documento hábil a comprovar o efetivo afastamento, na condição MEI, das atividades laborativas e/ou ausência de remuneração durante o período de 120 dias após o parto. Assim, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, produzir provas documentais hábeis a comprovar efetivamente a não percepção de remuneração e o não exercício de atividade como contribuinte individual durante o período em que faria jus ao benefício de natureza substitutiva, como a juntada de extrato bancário do período de janeiro a dezembro de 2024 e demais documentos que entender pertinentes a elucidação dos fatos, sob pena de aplicação em seu desfavor das regras de ônus da prova. Cumprida a determinação, intime-se o INSS para manifestar-se e, caso tenha interesse, apresentar proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias. Após, concluam-se os autos para sentença. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008287-91.2025.4.01.4300

ID: 330120420

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008287-91.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008287-91.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI DE SOUSA SANTOS A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008287-91.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELI DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005280-06.2025.4.01.4005

ID: 290862451

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005280-06.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005280-06.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005280-21.2025.4.01.4000

ID: 314546942

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-21.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JANIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ELLEN DE CARVALHO ARRUDA SPINDOLA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005280-21.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005280-70.2024.4.01.3704

ID: 323889375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005280-70.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE DE SOUSA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVES DE CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005280-70.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005280-06.2025.4.01.4005

ID: 322938802

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005280-06.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO DIAS PARANAGUA ELVAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005280-06.2025.4.01.4005 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 344 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes