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Processo nº 1005346-23.2024.4.01.3907

ID: 298425506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005346-23.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005346-23.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005346-23.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO BARBOSA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO BARBOSA MACIEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento do tempo rural alegado pela parte autora, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, é admitida a soma dos tempos de atividade rural e urbana para o preenchimento da carência exigida, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural mediante início de prova material, conforme exige o art. 55, § 3º, da mesma lei. No presente caso, o requisito etário (62 anos) restou incontroverso e comprovado por documento de identificação. Da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Dossiê PrevJud), constam vínculos formais de natureza urbana nos seguintes períodos: Laminadora Estrela: de 01/10/1998 a 09/04/1999 e Município de Jacundá: vínculos contínuos de 2021 a 10/2024. Esses vínculos representam cerca de 5 anos e meio de tempo urbano, sendo insuficientes para alcançar a carência de 180 meses exigida para aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91. Assim, a viabilidade da pretensão depende do reconhecimento de período de labor rural anterior. No tocante ao tempo rural, a documentação apresentada pela parte autora não se mostra suficiente para configurar início de prova material da atividade rural. A “declaração de terceiro” com firma reconhecida, ainda que com conteúdo detalhado, possui natureza meramente declaratória e não tem força autônoma para comprovação da atividade rural. O “título de domínio rural” de 1984 foi emitido em nome de terceiro sem qualquer comprovação de vínculo com o autor, o que impede seu enquadramento como documento representativo do núcleo familiar, conforme exigem os precedentes firmados no âmbito da Turma Nacional de Uniformização. A “nota de compra” apresentada não possui natureza fiscal, tampouco demonstra produção agropecuária vinculada ao segurado. Do mesmo modo, a "declaração cadastral de 2018", ainda que em nome do autor, não permite, isoladamente, aferir a efetiva prestação de trabalho rural em regime de economia familiar por período suficiente para suprir a carência mínima exigida. Destaco que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de concessão de benefício previdenciário. Assim, exige-se o aporte de início razoável de prova material, posteriormente corroborado por testemunhas idôneas; carecendo tais elementos, permanece inviável o reconhecimento do labor rural alegado. Dessa forma, não sendo possível o reconhecimento do período de atividade rural alegado, por ausência de início de prova material idônea, torna-se inviável o cômputo desse tempo para fins de carência. Assim, a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ANTONIO BARBOSA MACIEL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005346-39.2022.4.01.3504

ID: 329767146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1005346-39.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALERYA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1005346-39.2022.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1005346-39.2022.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: VALQUIRIA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALERYA COSTA - GO48763 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Valquíria Gonçalves ajuizou a presente ação previdenciária postulando o restabelecimento de benefício por incapacidade. Em 08/09/2023, foi proferida sentença de improcedência. A parte autora interpôs recurso inominado, tendo a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJGO, por meio do acórdão de 10/04/2024 (Id 2158393087), dado provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, determinando ao INSS o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir de 21/09/2022. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais foram acolhidos em 04/10/2024 (Id 2158393099), reformando-se o acórdão anterior para negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se a sentença de improcedência. Em 13/11/2024, foi certificado o trânsito em julgado da decisão que manteve a improcedência do pedido (Id 2158393106). Não obstante o trânsito em julgado contrário à pretensão da autora, em 16/12/2024, a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS protocolou documento comprobatório (Id 2163977953) informando a implantação/reativação do benefício NB-31-638.071.534-0, com cessação prevista para 16/01/2025. Em 17/03/2025, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença (Id 2176889378), requerendo o pagamento de valores atrasados no montante de R$ 31.038,36, referentes ao período de 09/2022 a 04/2024, conforme demonstrativo de cálculo acostado (Id 2176889561). A situação dos autos revela aparente contradição entre a decisão judicial transitada em julgado, que manteve a improcedência do pedido, e a posterior concessão administrativa do benefício pelo próprio INSS. Conforme se verifica do documento de Id 2163977953, em 16/12/2024, o INSS informou a implantação/reativação do benefício NB-31-638.071.534-0, com situação "ATIVO", data de início em 10/02/2021 e data de cessação programada para 16/01/2025. Ocorre que tal concessão administrativa ocorreu após o trânsito em julgado da decisão que manteve a improcedência do pedido em 08/11/2024, conforme certidão de Id 2158393106. A concessão administrativa posterior ao trânsito em julgado não tem o condão de modificar a coisa julgada material formada nos autos. A decisão judicial transitada em julgado é imutável e indiscutível, nos termos do art. 502 do CPC. O pedido de cumprimento de sentença pressupõe a existência de título executivo judicial que reconheça o direito da parte exequente. No caso em exame, a decisão transitada em julgado foi de improcedência, não havendo, portanto, título executivo a ser cumprido. A eventual concessão administrativa posterior do benefício constitui ato da Administração Pública que não se confunde com o cumprimento de decisão judicial, uma vez que esta foi contrária à pretensão da autora. Caso a parte autora entenda ter direito aos valores pagos administrativamente ou a diferenças decorrentes da implementação tardia do benefício, deverá buscar as vias próprias, não sendo possível utilizar-se do instituto do cumprimento de sentença quando inexiste título executivo judicial favorável. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, por inadequação da via eleita, uma vez que a decisão transitada em julgado foi de improcedência do pedido. Esclareço que a concessão administrativa posterior do benefício pelo INSS não altera a coisa julgada formada nos autos, sendo questão estranha ao presente processo. Caso a parte autora entenda ter direito a valores decorrentes da concessão administrativa do benefício, deverá buscar as vias próprias. Intimem-se. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1005346-59.2024.4.01.3701

ID: 291486901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005346-59.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005346-59.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005346-59.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR CONCEICAO REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil subsidiária do INSS, haja vista que foi demonstrada a omissão da autarquia na fiscalização dos descontos efetuados em prol de entidades associativas. Ainda que a responsabilidade direta recaia sobre a associação demandada, a negligência do INSS em impedir que tais valores fossem descontados indevidamente da folha de pagamento do segurado configura falha no dever de vigilância, apta a ensejar sua responsabilização. Assim, restando comprovado que os descontos ocorreram sem autorização e que o INSS se omitiu na verificação de sua regularidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da autarquia, de forma subsidiária, pelos danos patrimoniais sofridos pelo autor. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1005346-63.2023.4.01.3905

ID: 325730898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005346-63.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDA GOMES SOUSA MACIEL

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CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005346-63.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005346-63.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOMINGOS DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: CELMA CRISTINA ALVES BARBOSA BAIANO - MA5680, EDUARDA GOMES SOUSA MACIEL - MA27178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida ao segurado que for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação (art. 42, LBPS). O auxílio por incapacidade temporária indica, por sua vez, a incapacidade e susceptibilidade de recuperação de seu beneficiário, sendo concedido em caráter provisório, até que se conclua sobre as consequências da lesão sofrida (art. 59, LBPS). Além da incapacidade, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses, previstas pelo art. 26, I e II, da Lei de Benefícios, em que a carência é dispensada. Da incapacidade: de acordo com o laudo pericial juntado aos autos (ID 2143440837) a parte demandante é portadora de Osteomielite CID_M86, e já foi acometido por Tumor benigno de grade células CID M925. O douto perito esclareceu que existe incapacidade total e temporária para o trabalho (quesitos 16 e 17), a qual durará por, no mínimo, 1 ano, contado da data do exame técnico pericial, 19/07/2024 (quesito 18). Quanto à data de início da incapacidade (DII), o perito fixou em 03/07/2023 (quesito 12). Concernente à cessação da incapacidade, foi estimada em, no mínimo, 1 (um) ano, contado da data do exame técnico pericial, 19/07/2024 (quesito 18). Da carência: inconteste a comprovação do cumprimento do requisito da carência na DII, ante o recolhimento de mais de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91 (id 2134746805). Da qualidade de segurado: na data da ocorrência da DII, a parte autora mantinha a qualidade de segurado. Apesar do último recolhimento como empregado ter ocorrido em 11/10/2021 (CNIS em id 1921070664), restou comprovada a situação de desemprego involuntário do requerente, conforme registro no SINE (id 2168434369). Com isso, na data do início da incapacidade, o demandante ostentava a qualidade de segurado da previdência, pois estava em período de graça, nos termos do artigo 15, inciso II, c/c o art. 15, 2º, da Lei 8.213/91. Considerando os argumentos acima, constato que não é o caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim de auxílio por incapacidade temporária, tendo em vista a possibilidade de recuperação da capacidade laboral para atividade que lhe garanta o sustento. A DIB do benefício deve ser fixada na data da citação (27/09/2024) haja vista que a DII foi fixada após a DER (27/01/2023), mas antes da citação da autarquia previdenciária. Nesse sentido, é a jurisprudência pacificada da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a Data do Início da Incapacidade (DII) for posterior à Data de Entrada do Requerimento (DER) ou Data de Cancelamento do Benefício (DCB) e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. [...]’. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 00022934420164036310, relator: FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022) (grifei). A DCB deve ser fixada em 120 dias após a implantação. Ressalto que caberá a parte autora, caso queira, realizar pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS, submetendo-se a nova perícia médica em sede administrativa.. Por tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a implantar benefício previdenciário, conforme os seguintes parâmetros: Benefício Auxílio por incapacidade temporária Beneficiado/CPF DOMINGOS DE SOUSA (CPF: 288.624.428-74) DIB 27/09/2024 DIP 01/08/2025 DCB 120 dias após a implantação RMI A ser calculada pelo INSS Retroativos A ser calculado pelo INSS após o trânsito em julgado Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Subtraiam-se das parcelas retroativas os valores recebidos a título de deferimento de benefício que porventura seja inacumulável com este, nos termos dos arts. 124, da Lei nº 8.213/91 e 20, §4º, da Lei nº 8.742/93. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 51 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1005346-32.2023.4.01.3301

ID: 332604828

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005346-32.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. S. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KARLA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005346-32.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005346-32.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. S. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTANA - BA40419 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ILHÉUS-BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005645-23.2025.4.01.9999

ID: 277425164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005645-23.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAYLLA CRISTINA SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005645-23.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005346-53.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005645-23.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005346-53.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:TAYLLA CRISTINA SANTOS SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005645-23.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TAYLLA CRISTINA SANTOS SOUZA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural formulado pela parte autora. Sustenta que não foi demonstrada a qualidade de segurada especial e pede a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005645-23.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TAYLLA CRISTINA SANTOS SOUZA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto do salário-maternidade de segurada especial, previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que, em seu inciso XVIII, aduz que é devido “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”. Posteriormente, o art. 39, parágrafo único c/c art. 25, III, da Lei 8.213/91 (na redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/99), regulamentaram o benefício de salário-maternidade da segurada especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao início do benefício. Todavia, em recente mudança da jurisprudência pátria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111/DF, reconheceu a inconstitucionalidade o art. 25, III, da Lei 8.213/91, afastando a exigência de carência de 10 (dez) meses para a concessão do salário-maternidade (julgado em 21/03/2024). Assim, o benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). A prova documental pode ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). A par disso, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1.081.919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 e-DJF1 02/09/2022), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Com o objetivo de comprovar a sua condição de trabalhadora rural, a autora juntou os seguintes documentos: certidão de nascimento da filha (nascida em 08.07.2024), declaração de nascido vivo, certidão do cartório eleitoral, três notas fiscais em nome da autora, emitidas em 09.07.2024 (um dia após o nascimento da filha) e uma nota fiscal de sementes em nome do pai da criança. No caso, não se pode considerar que tenha havido início de prova material para concessão do benefício. Os documentos acostados não indicam a efetiva atividade rural e são insuficientes para demonstrar a condição de segurada especial da autora. Assim, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural, exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado. Não obstante a oitiva das testemunhas, o entendimento majoritário dos tribunais segue no sentido da impossibilidade de concessão de benefício fundado em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, seguindo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, de ofício, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Julgo prejudicada a apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005645-23.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TAYLLA CRISTINA SANTOS SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos no art. 39 da Lei 8.213/91 (parágrafo único), independente de carência (STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), desde que comprove o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. A prova documental pode ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela parte autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural, exigido pela lei para a concessão do benefício. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005346-76.2021.4.01.3309

ID: 259830717

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005346-76.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVIRANDI AURIOVONE XAVIER GAMA

Intimação

Advogados:

ALINE ALVES DA SILVA

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IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO

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FILIPE ATTA VIENA ANDRADE

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SAMARA LOBO DA SILVA

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FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS

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ANDRE DIAS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005346-76.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005346-76.2021.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE DIAS FERRAZ - BA17903, FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS - BA18883, SAMARA LOBO DA SILVA - BA22712, FILIPE ATTA VIENA ANDRADE - BA65366, IURY CARLOS SEIXAS FIGUEIREDO - BA32092 e ALINE ALVES DA SILVA - BA43221 S E N T E N Ç A O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil de Improbidade Administrativa em face de José Roberto dos Santos Oliveira, Maísa Neto de Oliveira, Mônica Novaes de Almeida, Bibiana Aparecida Pereira Machado, Jussara Santos da Silva, Rosilma Alves de Jesus, Evirandir Auriovane Xavier Gama, André Dias Ferraz, Josenildo Jesus de Souza e da empresa BG Serviços de Limpeza e Construções LTDA - ME. A ação tem por objeto a apuração de atos de improbidade relacionados à frustração da licitude de diversos procedimentos licitatórios (TP 002/2013, CC 002/2014, TP 002/2014 e TP 006/2014), os quais teriam sido direcionados para beneficiar a empresa BG Serviços. Além disso, o autor imputa aos réus a prática de prorrogações contratuais e aditivos ilegais, ausência de justificativas formais, pareceres jurídicos genéricos ou incompatíveis com os objetos licitados, exigências restritivas indevidas nos editais (como vistoria in loco, taxa de aquisição de edital elevada e exigência de capital mínimo), utilização de atestados técnicos irregulares, falsificação de assinaturas e ausência de comprovação de caução contratual, bem como a execução de contratos com atrasos e sobrepreço. Apresentaram contestação todos os réus, à exceção de Bibiana Aparecida Pereira Machado e Evirandir Auriovane Xavier Gama. Em relação a Bibiana, foi nomeada curadora especial (ID 2137734672), enquanto Evirandir foi considerado revel, sem aplicação dos efeitos da revelia em razão da natureza do direito discutido. As rés Maísa Neto de Oliveira, Mônica Novaes de Almeida e Rosilma Alves de Jesus apresentaram contestação (ID 1608194933), na qual sustentaram a prescrição da pretensão punitiva com base no art. 23, I, da LIA, e arguiram a inépcia da petição inicial por ausência de individualização da conduta e falta de demonstração de dolo, uma vez que a suposta irregularidade teria se limitado à habilitação de empresa com atestados de pessoa física. Disseram que eventuais irregularidades nos certames decorreram de erros materiais sem má-fé ou vantagem pessoal. Rosilma Alves de Jesus, na mesma peça, afirmou que atuou como mera integrante da Comissão Permanente de Licitação, sem qualquer protagonismo ou benefício indevido. José Roberto dos Santos Oliveira apresentou contestação (ID 1607679868), defendendo a regularidade de sua atuação como prefeito e afirmando que os certames foram realizados com apoio técnico e jurídico, com execução regular das obras e ausência de qualquer enriquecimento ilícito ou dano ao erário. André Dias Ferraz, por sua vez, também apresentou contestação (ID 1605617864), na qual sustentou que atuou como assessor jurídico do município, emitindo pareceres jurídicos com base na legislação vigente, e que eventuais equívocos formais não comprometeram a legalidade dos certames. Reafirmou que não houve dolo ou participação em conluio. Josenildo Jesus de Souza apresentou sua defesa (ID 1602023381), também em nome da empresa BG Serviços, afirmando que não houve irregularidades por parte da empresa, que participou regularmente dos certames e executou as obras contratadas. Alegou ainda que eventuais vícios nos processos licitatórios são imputáveis às comissões organizadoras e não à empresa. O Ministério Público Federal apresentou réplica (ID 1683089451), na qual rebateu as preliminares e defendeu o prosseguimento do feito, reiterando as condutas ímprobas atribuídas aos réus e solicitando a produção de provas. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 2137734672), foram rejeitadas todas as preliminares arguidas. Foi deferida a produção de prova oral requerida pelas partes, indeferida a realização de perícia técnica, e reconhecida a revelia de Jussara Santos da Silva e Evirandir Auriovane Xavier Gama, sem efeitos materiais. Posteriormente, foi proferida decisão em 09/12/2024 (ID 2161827721), na qual o juízo conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por José Roberto dos Santos Oliveira e André Dias Ferraz, esclarecendo que a capitulação legal dos fatos seria analisada na sentença e que a prova de dano ao erário incumbiria ao MPF. Determinou ainda o desmembramento do processo em relação ao falecimento do réu Evirandir Auriovane Xavier Gama, com intimação da União para manifestação sobre eventual patrimônio deixado. A audiência de instrução foi realizada em 10/12/2024 (ID 2162836566), com oitiva de testemunhas indicadas pelas partes e interrogatório de quatro réus: José Roberto dos Santos Oliveira, André Dias Ferraz, Maísa Neto de Oliveira e Bibiana Aparecida Pereira Machado. O MPF apresentou suas alegações finais (ID 2167356871), reiterando que os fatos narrados configuram atos de improbidade administrativa com base nos arts. 10, I, VIII e IX e art. 11 da LIA, requerendo a condenação dos réus e o ressarcimento ao erário no valor de R$ 3.372.898,05. Josenildo Jesus de Souza e a empresa BG Serviços apresentaram alegações finais (ID 2176216215), reafirmando a ausência de dolo, irregularidades ou favorecimento indevido, e pleiteando a improcedência da ação. André Dias Ferraz também apresentou alegações finais (ID 2176339641), reiterando as teses de ausência de dolo, legalidade dos pareceres emitidos, incompetência da Justiça Federal, e nulidades processuais relacionadas à ausência de fixação dos pontos controvertidos e de distribuição do ônus da prova. José Roberto dos Santos Oliveira apresentou alegações finais (IDs 2176439405 e 2176440612), reiterando sua atuação dentro da legalidade como prefeito, ausência de dolo ou dano, execução integral das obras e regularidade dos aditivos. Pleiteou a improcedência da ação, bem como o reconhecimento de nulidades processuais e de litigância de má-fé do MPF. Jussara Santos da Silva apresentou suas alegações finais (ID 2176447557), afirmando que sua atuação se deu apenas como membro suplente da comissão de licitação em um dos certames e que não houve qualquer conduta dolosa ou efetiva participação nos fatos imputados. Por fim, Maísa Neto de Oliveira, Mônica Novaes de Almeida e Rosilma Alves de Jesus apresentaram alegações finais conjuntas (ID 2176471254), reiterando a ausência de dolo, ausência de dano ao erário, inexistência de vínculo com a empresa BG e que os atos praticados estavam restritos à função pública. Requereram, além da improcedência da ação, o reconhecimento da prescrição em favor de Maísa e a conversão do julgamento em diligência para manifestação do MPF sobre proposta de acordo de não persecução civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, pontuo que as preliminares já foram analisadas e rejeitadas por meio da decisão de ID 2137734672. Assim, passo diretamente à análise do mérito. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §4º, estabelece o regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa, prevendo, dentre outras sanções, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a obrigação de ressarcimento ao erário. Trata-se de norma de caráter cogente e de conteúdo ético, voltada à proteção da moralidade administrativa como bem jurídico de relevância constitucional. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.429/1992 regulamenta as sanções civis por atos de improbidade administrativa, classificando-os em três categorias: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e ofensa a princípios da Administração Pública (art. 11). A responsabilização por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, exige a demonstração de: (i) conduta comissiva ou omissiva voluntária; (ii) elemento subjetivo (dolo); (iii) nexo causal entre a conduta e o dano ou a lesão aos princípios da Administração Pública; e (iv) tipicidade, no sentido de adequação aos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, houve substancial alteração no regime de responsabilização, inclusive com a exigência de dolo específico para todos os atos de improbidade e com a supressão da modalidade culposa do art. 10 da LIA. Além disso, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199, “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. Estabeleceu o STF, ainda, que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Pois bem. A conduta imputada aos réus está prevista no art. 10, VIII, e no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992, os quais dispõem: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (…) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. A análise dos autos revela que a presente ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal sob a alegação de que diversos procedimentos licitatórios realizados pelo Município de Ibitiara/BA teriam sido fraudados, com o intuito de favorecer a empresa BG Serviços de Limpeza e Construções LTDA. (Tomada de Preços nº 002/2013, a Concorrência nº 002/2014, e as Tomadas de Preços nº 002/2014 e nº 006/2014, além do contrato nº 345/2013, todos ocorridos entre os anos de 2013 e 2015). O MPF aponta, como elementos configuradores da materialidade do ato ímprobo, supostas cláusulas restritivas de competitividade (exigência de vistoria in loco em prazo exíguo, taxa de edital elevada, exigência de capital mínimo), a utilização de atestados técnicos emitidos por pessoas físicas, assinaturas supostamente falsas em documentos do processo, vícios nos pareceres jurídicos, ausência de publicação de extratos nos prazos legais e formalização de aditivos contratuais sem justificativa válida ou com documentação vencida. Contudo, ao longo da instrução processual, não se verificou a produção de prova robusta capaz de sustentar as acusações feitas na petição inicial. As alegações do MPF basearam-se, em grande parte, em presunções derivadas da repetição de contratações com a empresa ré e de incongruências formais em processos administrativos, como a ordem temporal dos atos ou a ausência de alguns documentos acessórios. Tais circunstâncias, embora possam evidenciar deficiências na gestão administrativa, não se revestem de força suficiente para comprovar a existência objetiva de montagem de certames ou de frustração dolosa da competitividade, nos moldes exigidos pela Lei de Improbidade Administrativa. Ademais, os documentos constantes dos autos não indicaram a ocorrência de superfaturamento, sobrepreço, desvio de recursos ou ausência de entrega das obras contratadas. Ao contrário, há registros de que os contratos foram formalmente executados e os serviços, prestados. Aliás, a testemunha Renato Meira declarou em juízo que realizava as medições das obras e afirmou que jamais houve nenhuma irregularidade. Pontuo que as testemunhas ouvidas em juízo também não relataram fatos que comprovassem a existência de simulação nos procedimentos ou qualquer interferência direcionada à seleção da empresa vencedora. Quanto às supostas falsidades em assinaturas, nada há nos autos que indique que os réus tenham sido responsáveis pela realização de tal ato, tampouco foi demonstrado o seu impacto no resultado do certame. Também não se logrou comprovar a alegada ausência de publicação dos atos contratuais ou que eventuais vícios tivessem causado prejuízo ao erário ou restringido, de fato, a competitividade. Acrescento, por oportuno, que a petição inicial imputou condutas genéricas e, em alguns casos, essencialmente funcionais aos réus, sem demonstrar, de forma concreta e objetiva, atos voluntários dirigidos à obtenção de vantagem indevida ou à prática consciente de desvio de finalidade. É certo que a Lei nº 14.230/2021, que reformou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, estabeleceu como condição indispensável à responsabilização a demonstração de dolo na prática do ato ímprobo. O art. 1º, §3º, da LIA dispõe expressamente que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa", excluindo-se a responsabilização por mera culpa, imperícia, imprudência ou negligência. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que a nova exigência de dolo aplica-se retroativamente às ações em curso, sempre que mais benéfica ao réu, como é o caso dos autos. No presente processo, não foi comprovado que os réus tenham atuado com dolo específico, isto é, com vontade consciente e dirigida à prática de ato ilícito, com a finalidade de causar dano ao erário, obter vantagem indevida ou frustrar a licitude dos certames. O Ministério Público Federal, embora tenha narrado diversas irregularidades administrativas e inconsistências formais, não demonstrou a existência de intencionalidade concreta e inequívoca por parte dos réus em lesar os cofres públicos ou favorecer terceiros. Portanto, embora a petição inicial apresente uma narrativa extensa e grave, a instrução processual não foi capaz de corroborar, com a segurança exigida, as condutas ímprobas atribuídas aos réus. A prova produzida revelou-se frágil, genérica e, em vários pontos, insuficiente para estabelecer nexo de causalidade entre as irregularidades administrativas apontadas e a atuação consciente, voluntária e dolosa dos requeridos. Não se demonstrou sequer o prejuízo efetivo ao erário público ou o enriquecimento ilícito de qualquer dos envolvidos, requisitos essenciais à caracterização dos tipos do art. 9º e do art. 10 da LIA. O mesmo se aplica à suposta violação de princípios (art. 11, V), pois não se evidenciou conduta dolosa. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários (art. 18, Lei 7.347/85). Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao TRF-1. Não sendo impugnada a presente sentença, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 23 de abril de 2025. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto (em auxílio)

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