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Processo nº 1005370-59.2025.4.01.3311

ID: 328702675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-59.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA SANTOS DE AMORIM ROCHA

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DANIELA BRITO OLIVEIRA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005370-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005370-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO MACHADO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA SANTOS DE AMORIM ROCHA - BA50439, DANIELA BRITO OLIVEIRA - BA64322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dra. MAYARA SANTANA CARVALHO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 21/08/2025, às 14:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005370-35.2025.4.01.3901

ID: 330146291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-35.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

W. C. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HYRU WANDERSON BRUNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1005370-35.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1005370-35.2025.4.01.3901 AUTOR(A): W. C. D. S. ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): HYRU WANDERSON BRUNO - GO21217 RÉU(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Em havendo pedido liminar e antecipação de tutela (art. 300 do CPC), considerando que o caso em apreciação depende da produção de prova pericial, a análise será feita quando da prolação da sentença. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: Integralidade do processo administrativo, incluindo o indeferimento e atendimento de eventual exigência administrativa. Providências Traga aos autos o procurador judicial da parte autora a inscrição suplementar na Seccional do Pará ou declarar que atua apenas em 5 (cinco) causas no último ano, conforme artigo 10, § 2º da Lei 8906/1994. Em caso de omissão, cientifique-se a OAB. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv.. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620, (94) 2101-8315. 2. No caso de laudo favorável à parte autora, à Secretaria para que nomeie perito social cadastrado para a PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. A perícia será realizada no domicílio da parte autora, no endereço informado nos autos, que fica ciente que deverá informar eventual alteração de endereço após o ajuizamento. 3. ARBITRO, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, e perícia social no valor de R$ 330,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF e Resolução n.º 232/2016-CNJ, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelos peritos encontram-se depositados em Secretaria. 4. Intimem as partes acerca de cada perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 5. Por fim, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Caso o INSS apresente eventual proposta de acordo, deverá observar rigorosamente os critérios da Resolução CJF 822/2023 (com redação dada pela Resolução CJF 945/2025, notadamente: 5.1 Requisições tributárias: discriminar valor principal e valor de juros/SELIC; 5.2 Requisições não tributárias: quando a data-base for posterior a 12/2021, discriminar os valores: do “principal”, dos “juros até 12/2021” e da “SELIC a partir de 01/2022”, inclusive com “zero” quando inexistentes. Propostas em desconformidade com esses parâmetros serão desconsideradas. 6. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Cientifique-se o MPF, pelo prazo de 5 (cinco) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 8. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1005370-09.2019.4.01.4301

ID: 309587318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005370-09.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AROLDO PEREIRA PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VINNICIUS RICELLI MARTINS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005370-09.2019.4.01.4301 AUTOR: AROLDO PEREIRA PASSOS REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005370-09.2019.4.01.4301 AUTOR: AROLDO PEREIRA PASSOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1005370-90.2024.4.01.3603

ID: 262462860

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005370-90.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

ROZANE DA VITORIA KISEL

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ROGERIO DA SILVA ANDRE

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1005370-90.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUVENCIO VIEIRA DE SOUZA NETO Advogado do(a) AUTOR: ROZANE DA VITORIA KISEL - MT31354/O REU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, CEBRASPE Advogados do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147, ROGERIO DA SILVA ANDRE - DF26433 SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Juvencio Vieira de Souza Neto contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, visando à aprovação na segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida 2024/1. O autor, formado em Medicina pela Universidad Abierta Interamericana, na Argentina, busca o reconhecimento de sua aprovação na 2ª Etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida 2024/1, especificamente na prova prática de habilidades clínicas, na qual obteve a pontuação de 62,250 pontos, inferior à nota de corte estabelecida em 64,277 pontos. Alega ter havido erro na correção de diversos quesitos, que impactou diretamente em sua reprovação. Juntou aos autos vídeos da realização da prova, alegando cumprimento adequado das habilidades exigidas e argumentando excesso de formalismo na avaliação. Em sua defesa, o CEBRASPE alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que não foi responsável pela aplicação da 2ª Etapa do Revalida 2024/1, atividade atribuída a outra instituição. Informou que apenas realizou a 1ª Etapa do certame, conforme o contrato nº 15/2020. Requereu sua exclusão do polo passivo da demanda. O INEP, por sua vez, apresentou contestação aduzindo que: a) é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise de mérito de avaliações, limitando-se sua atuação ao controle da legalidade, conforme fixado pelo STF no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/RG); b) o edital do Revalida 2024/1 veda expressamente o download dos vídeos das provas práticas, conduta praticada pelo autor, que enseja sua eliminação do certame; c) o edital vincula as partes, sendo obrigatório o respeito às normas editalícias em homenagem aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório; d) eventual acolhimento da pretensão autoral violaria o princípio da isonomia entre os candidatos, já que todos se submeteram às mesmas regras. A parte autora apresentou impugnação no evento 2180681060. Por fim, vieram conclusos os autos. 2.FUNDAMENTAÇÃO 1.Preliminares e questões processuais pendentes Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo CEBRASPE, uma vez que o EDITAL Nº 60, DE 23 DE MAIO DE 2024, previu que o responsável pela aplicação da segunda etapa do Revalida seria o INEP, por meio de hospitais credenciados. Exclua-se o CEBRASPE do polo passivo. O INEP alega que a parte autora teria infringido regras do edital ao anexar aos autos os vídeos da prova prática e, por isso, será eliminada do exame. A decisão administrativa, todavia, não impede a regular tramitação do presente processo judicial. O edital veda, na verdade, é a divulgação pública das imagens da prova, o que não ocorreu no caso concreto. A juntada das imagens ao processo judicial configura exercício legítimo do direito de defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de divulgação pública, mas de utilização das provas em ambiente jurisdicional restrito, com vistas à proteção de direitos fundamentais da parte autora. Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito. Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. 2.Mérito O Supremo Tribunal Federal mantém firme orientação no sentido de restringir a atuação do Poder Judiciário sobre a atividade das bancas examinadoras, especialmente no que tange à formulação de questões, à correção de provas e à atribuição de notas, admitindo intervenção apenas em casos de erro grosseiro. O tema foi objeto de julgamento com repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 632.853 (Tema 485), em que se firmou a tese de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade “. A jurisprudência dos tribunais superiores também é pacífica no sentido de que, excepcionalmente, o Judiciário pode anular questões de concursos públicos — objetivas ou subjetivas — em casos de flagrante ilegalidade ou de inobservância das normas editalícias, como a desconformidade com o conteúdo programático previsto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DAS DELEGAÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS NO ESTADO DO PARANÁ. REVISÃO DAS NOTAS DA PROVA ORAL DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO EMPRESARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO PREVISTOS NO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. Compete à Administração Pública a escolha dos métodos e dos critérios para aferir a aptidão e o mérito dos candidatos nos concursos públicos destinados ao provimento de cargos públicos efetivos. Por se tratar de atribuição própria da autoridade administrativa, deve-se ter especial deferência às decisões das bancas examinadoras constituídas para a dirigir esses certames. 5. A deferência judicial ao papel desempenhado pelas bancas examinadoras e à discricionariedade inerente às funções por elas desempenhadas não significa que o Poder Judiciário não possa intervir em hipóteses de desrespeito flagrante à lei e aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 632.853/CE (Tema n. 485), sob o regime da repercussão geral, firmou a compreensão de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade." (RE n. 632.853/CE, Relator. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125 de 29/06/2015.) 7. A jurisprudência desta Corte Superior igualmente reverbera a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, ressalvando-se sempre a ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, admitindo-se a intervenção judicial para garantir a observância de normas do edital. (...) (AgInt no RMS n. 70.531/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) A orientação firmada no Tema 485 do STF também se aplica ao Revalida, não cabendo ao Judiciário reexaminar os critérios de avaliação da prova objetiva ou da prova prática, a não ser em situação excepcional de evidente ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICA. ERRO GROSSEIRO NÃO COMPROVADO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 485/STF. AGRAVO PROVIDO. 1. Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). 2. A probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. 3. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 4. O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente e indiscutível. In casu, não houve ilegalidade na correção da prova prática, pois cabe ao avaliador entender se o candidato desempenhou corretamente a tarefa determinada, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no edital. Assim, a formulação e avaliação do exame, levadas a efeito, situam-se dentro da margem de apreciação da banca. 5. Verifica-se que a parte autora busca, na verdade, a correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo de instrumento provido.(AG 1028554-88.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) Na hipótese dos autos, não ficou comprovada ilegalidade flagrante ou desrespeito ao edital. O item 3 do Edital nº 60/2024 estabelece que a avaliação do candidato abrange competências, conhecimentos e habilidades, de modo que o desempenho na prova prática não se limita à aferição do conhecimento científico, mas também considera a capacidade de aplicação prática e a habilidade na solução dos casos propostos. Assim, a avaliação não se reduz a uma mera comparação entre as respostas apresentadas no momento da prova e o espelho de correção. Dado que o indeferimento do recurso está fundamentado nos critérios estabelecidos no edital, como se vê do documento 2178116526, não há situação de ilegalidade flagrante que justifique a intervenção do Poder Judiciário. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Reconheço a ilegitimidade passiva do CEBRASPE e, quanto a esse ponto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Dado que a causa é de valor inestimável, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, com fundamento no artigo 85, §8º, do CPC. Dado que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança das despesas decorrentes da sucumbência por até cinco anos, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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