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Processo nº 1005424-95.2025.4.01.3902

ID: 293466079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005424-95.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REBECA CARNEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUVENAL MENDES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS GREGORIO VERAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005424-95.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: R. C. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS GREGORIO VERAS - DF65100 e JUVENAL MENDES DA SILVA - DF65090 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005424-47.2024.4.01.3703

ID: 293413156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005424-47.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAMARA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYENNE DALFRAN FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005424-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005424-47.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAMARA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYENNE DALFRAN FERNANDES - MA11580 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005424-38.2024.4.01.3900

ID: 278138293

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005424-38.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCAS MOREIRA MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NILDA RAIMUNDA ROCHA BARBOSA Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NILDA RAIMUNDA ROCHA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS MOREIRA MAGALHAES - PA26023-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005424-38.2024.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 04 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1005424-77.2025.4.01.4005

ID: 335822059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005424-77.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISLANDIA BORGES DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100542… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005424-77.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISLANDIA BORGES DA GAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 e ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO - PI15911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005424-20.2024.4.01.3906

ID: 311727705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005424-20.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELMARA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005424-20.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005424-20.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELMARA MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE JAIR DE FARIAS BORGES - PA34312 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de seu filho (13/01/2023- ID 2143110891). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a - Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; b - Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Para fins de comprovação da atividade rural no referido período, a autora juntou aos autos: documento de terra em nome de terceiro, contrato de comodato datado de 2024, certidão de quitação eleitoral, prontuário médico, caderneta de vacinação, histórico escolar e demais documentos pessoais. Em que pese as alegações na inicial e nos depoimentos apresentados, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos não são contemporâneos aos fatos alegados. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005424-56.2024.4.01.3506

ID: 313438315

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005424-56.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE PAZ DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005424-56.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANE PAZ DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DANIELLE … Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005424-56.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANE PAZ DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES - DF36383 REU: CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora S/A em face de sentença ID 2183846602 que, nos autos da ação ajuizada por Silvane Paz da Costa contra a CEF e a própria Seguradora, declarou a ilegitimidade passiva desta última, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ela, e julgou parcialmente procedentes os pedidos contra a CEF. A embargante alega a existência de omissão na sentença, pois não houve condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, apesar do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, o que entende ser devido nos termos do art. 85 do CPC, fundamentando no princípio da causalidade. Em contrarrazões ID 2192263248, a parte autora sustentou que não há qualquer vício na sentença, pois esta apreciou todas as questões pertinentes, sendo indevida a imposição de honorários sucumbenciais à autora no caso concreto. Argumentou, ainda, que os embargos configuram tentativa de rediscutir matéria já decidida, fora do cabimento previsto no art. 1.022 do CPC, requerendo a rejeição dos aclaratórios, com eventual aplicação de multa por litigância de má-fé caso considerados protelatórios. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou omissão na sentença, sob o argumento de que houve ausência de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e extinção do feito sem resolução do mérito. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Verifica-se, no caso concreto, omissão quanto à análise do pedido de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Seguradora, em razão de ter sido reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam, situação que, nos termos do art. 85 do CPC e conforme entendimento jurisprudencial, enseja a aplicação do princípio da causalidade. Dessa forma, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para integrar a sentença e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Caixa Seguradora S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba honorária ora fixada ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1005424-67.2021.4.01.3504

ID: 325850448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005424-67.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005424-67.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005424-67.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE FERNANDES Advogado(s) do reclamante: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005424-83.2025.4.01.4100

ID: 338139290

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005424-83.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1005424-83.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1005424-83.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLAUDIA OLIVEIRA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - RO12567, LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - RO12169, MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - RO12546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 15.284,00 (quinze mil, duzentos e oitenta e quatro reais). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B32 CPF: 783.413.702-63 DIB: 02/08/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: - DII: 19/04/2023 TC: - Cidade de pagamento: PORTO VELHO RMI: - Benefício restabelecido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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Processo nº 1005424-02.2023.4.01.3309

ID: 279958844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005424-02.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA ANDRADE DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005424-02.2023.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005424-02.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR NEVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA ANDRADE DE QUEIROZ - BA72499 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos sob a alegação da suposta existência de vícios no decisum proferido nos presentes autos. Conheço dos embargos de declaração, por entender que estes preenchem os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e c) corrigir erro material. No presente caso, verifico que, de fato, a sentença proferida no evento 2165562339 padece de contradição, tendo em vista que a parte autora possuía impedimento a longo prazo. Ante o exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração, para anular a sentença proferida em todos os seus termos e, passo a decidir nos termos que seguem. SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por GILMAR NEVES DE SOUZA, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Desta forma, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o(a) autor(a) perceba algum outro benefício da seguridade social. O laudo pericial atesta que o(a) requerente é portador(a) de doença de outros transtornos de discos intervertebrais. (CID 10: M51). O perito informa que a parte autora possui incapacidade desde 03/11/2022 e vai permanecer pelo período de um ano, estando, assim, incapacitada para o exercício profissional e participação na sociedade em igualdade de condições, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. Por fim, o relatório social evidencia um estado de miserabilidade do(a) requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com sua companheira. Afirma a assistente social que a subsistência do grupo familiar é decorrente da ajuda de sua companheira, vizinhos da comunidade e do Município. Com razão, portanto, o(a) demandante, devendo a data de seu benefício ser fixada em 09/11/2022, data do requerimento administrativo, uma vez que todos os requisitos já se faziam presentes nesse momento. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social (LOAS) em favor da parte autora, com DIB em 09/11/2022 e DIP em 01/03/2025. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 42.716,21. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se RPV’s, tanto para pagamento ao autor dos valores decorrentes da condenação, quanto em favor da Seção Judiciária da Bahia, referente à realização da perícia médica. Uma vez cumpridos os pagamentos decorrentes das RPV’s, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. Juíza Federal

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Processo nº 1005424-02.2024.4.01.4300

ID: 277489936

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005424-02.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LENINE BARROS CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANO DA CRUZ DINIZ

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1005424-02.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LENINE BARROS CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1005424-02.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LENINE BARROS CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DA CRUZ DINIZ - TO7995 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por LENINE BARROS CRUZ em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, por meio da qual o autor busca o reconhecimento de desvio de função, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao cargo de Analista Ambiental, relativamente ao período compreendido entre junho de 2021 e maio de 2024. Alegou, em síntese, que é servidor público efetivo, ocupante do cargo de Técnico Ambiental, mas que, no período mencionado, exerceu atribuições complexas e de coordenação operacional típicas do cargo de Analista Ambiental, sem receber a contraprestação correspondente. Juntou documentos para demonstrar sua designação como agente de fiscalização e a atuação como coordenador de operações no âmbito do IBAMA. A autarquia ré apresentou contestação (ID 2137315930), na qual, em sede preliminar, impugnou a concesão dos benefícios da justiça gratuita e suscitou a falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor, por força de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, teve reconhecida a nulidade de sua transposição ao regime estatutário, permanecendo, portanto, na condição de empregado público celetista. No mérito, sustenta a inocorrência do desvio de função. O autor impugnou a contestação (ID 2142240415), sustentando que a decisão trabalhista apenas reconheceu seu direito ao recebimento de FGTS, sem declarar expressamente a alteração de regime jurídico. Afirma que continua sendo tratado pela Administração como servidor efetivo, ocupante de cargo de provimento efetivo, e reitera o direito às diferenças remuneratórias pleiteadas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação apresentada pelo IBAMA não se mostra suficiente para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Trata-se de alegação genérica, fundada exclusivamente na presunção de que a parte autora não atenderia ao limite de isenção do imposto de renda, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento concreto ou prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, ausente prova em sentido contrário, deve prevalecer a presunção legal em favor da parte requerente, sendo de rigor a manutenção da gratuidade de justiça. PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar merece acolhida. A presente ação tem por objeto o reconhecimento de desvio de função e o consequente pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de vínculo estatutário de Técnico Ambiental (ocupado pelo autor) e Analista Ambiental, no período de junho de 2021 a maio de 2024. O pedido encontra fundamento exclusivo na tese de que o autor é servidor público estatutário e, nesta condição, estaria exercendo atribuições típicas de cargo diverso, de nível superior. Contudo, a situação jurídica funcional atual do autor perante a Administração sofreu modificação substancial a partir de decisão judicial transitada em julgado e das providências administrativas subsequentes. O autor ajuizou reclamação trabalhista (processo nº 0001109-75.2017.5.05.0491), pleiteando o recebimento de FGTS com fundamento na nulidade da transmudação para o regime estatutário. A sentença, confirmada e ampliada pelo respectivo Tribunal Regional do trabalho, reconhecendo a natureza celetista do vínculo funcional, condenou o IBAMA ao recolhimento dos valores fundiários de todo o período contratual. O título judicial transitou em julgado. Com base nisso, a Procuradoria Federal junto ao IBAMA, por meio do Parecer de Força Executória nº 00166/2024/CEAC (ID 2137316153 - Pág. 23/35), reconheceu a eficácia vinculante da questão prejudicial decidida expressamente na fundamentação da sentença trabalhista, nos termos do art. 503, § 1º, do CPC, e recomendou ao IBAMA o cumprimento integral da decisão, inclusive quanto à reversão formal do regime jurídico do autor para o regime celetista. No referido parecer, ficou assentado que: “A resolução da referida questão prejudicial é alcançada pelos efeitos da coisa julgada, em consonância com a previsão contida no §1º do art. 503 do Código de Processo Civil. Em decorrência do trânsito em julgado da sentença prolatada, há certeza jurídica acerca da natureza celetista do vínculo entre o reclamante e o IBAMA, dada a imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada material.” E mais: “Não é possível cindir o julgado para executar apenas a parte que interessa ao reclamante [...] não é possível dissociar a fruição/recebimento do FGTS da necessária condição de celetista.” Nesse mesmo parecer, a Advocacia Pública traçou plano detalhado de cumprimento da decisão judicial, recomendando: Abertura de procedimento administrativo formal; Comunicação ao autor para apresentação de CTPS; Modificação do regime no SIAPE e demais registros funcionais; Suspensão do pagamento de verbas estatutárias e inclusão do servidor no RGPS. Tais medidas já estão em curso no âmbito administrativo, conforme documentos constantes dos autos. Diante desse contexto, não se pode admitir que o autor, enquanto aceita (e se beneficia) dos efeitos materiais do vínculo celetista reconhecido judicialmente, busque nesta demanda o reconhecimento de direito próprio do regime estatutário, fundado em premissa jurídica frontalmente incompatível com sua condição funcional atual. A alteração do vínculo jurídico do autor com a Administração Pública não é mero fundamento ou motivação da sentença trabalhista, mas sim questão prejudicial necessária à formação do título executivo judicial. Trata-se, portanto, de situação jurídica consolidada, com repercussões funcionais, previdenciárias e remuneratórias em curso de execução pela própria autarquia. Ademais, ainda que se pudesse admitir, hipoteticamente, a possibilidade de um empregado com vínculo celetista pleitear o reconhecimento de desvio de função com relação às atividades privativas de cargo público estatutário, haveria necessidade de reformulação completa da causa de pedir desta demanda, que está estruturada exclusivamente com base nas normas aplicáveis ao regime estatutário (Lei nº 8.112/1990) e nas atribuições dos cargos de que trata a Lei nº 10.410/2002. A narrativa dos fatos, os dispositivos legais invocados, os precedentes citados e a fundamentação jurídica adotada estão ancorados na lógica de equiparação funcional entre cargos públicos efetivos, sendo incompatíveis com a estrutura do regime celetista. Portanto, o autor perdeu o interesse processual útil, pois a pretensão, tal como deduzida, não se compatibiliza com sua situação funcional atual e tampouco pode ser acolhida nesta via processual, diante da natureza da decisão judicial anterior e do procedimento administrativo em curso que a concretiza. É o caso, assim, de acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual do autor. CONDENO o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais fixo no patamar mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, notadamente diante da desnecessidade de instrução probatória e da resolução da demanda em fase preliminar, sem exigência de maior dilação ou atuação processual especializada. Fica suspensa a exigibilidade da verba honorária, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Custas finais isentas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/1996). Este processo não está sujeito à remessa necessária (§3º, I, do Art. 496, do CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (a) Intimar as partes desta sentença; (b) Aguardar o prazo para interposição de recurso. (c) Interposto o recurso: (c.1) Intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (c.2) Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, remeter os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). (d) não havendo interposição de recurso no prazo legal, certificar o trânsito em julgado, abrir vista dos autos para as partes e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar o processo (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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