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Processo nº 1005612-49.2023.4.01.3000

ID: 334830552

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005612-49.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SALES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMYLA FARIAS DE MORAES

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LORENA SOARES DE LIMA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005612-49.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005612-49.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA SALES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SOARES DE LIMA OLIVEIRA - AC5432 e Kamyla Farias de Moraes - AC3926 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DE FÁTIMA SALES DA SILVA, com o objetivo de obter a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu filho, Wesley da Silva Ferreira, NB 195.565.824-0, indeferido administrativamente sob a alegação de perda da qualidade de segurado. Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Fundamentação No que concerne ao mérito, para a concessão de PENSÃO POR MORTE são necessários os seguintes requisitos: a) comprovação do óbito do pretenso instituidor do benefício; b) qualidade de segurado do de cujus à época do falecimento; c) prova da dependência econômica da parte autora em relação ao falecido. No caso dos autos, o falecimento restou demonstrado por meio da certidão de óbito acostada aos autos, a qual atesta a morte de Wesley da Silva Ferreira em 26/03/2021. Constata-se que a questão controversa dos autos se restringe à verificação de dependência econômica da autora em relação a esse, porquanto a qualidade de segurada do falecido é fato incontroverso. Conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, há anotação de vínculo empregatício no período de 11/02/2021 a 26/03/2021, sendo esse período suficiente para manutenção da qualidade de segurado à data do óbito (ocorrido em 26/03/2021), considerando que a pensão por morte é benefício isento de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Durante a audiência de instrução, foi colhida prova oral suficiente e convincente no sentido de que a autora era economicamente dependente de seu filho, sendo ele o único membro da família com renda fixa e fundamental no auxílio dos gastos familiares, considerando-se que a autora não possui emprego, sendo beneficiária apenas do Bolsa Família. Ademais, em que pese a curta duração do vínculo, os recibos juntados aos autos (id 1735003061, fls. 12/16) demonstram que o instituidor trabalhava como autônomo em periodo anterior, a demosntrar que, de fato, era o esteio financeiro da família. A prova testemunhal foi coesa e harmônica, corroborando as alegações iniciais. Desse modo, a parte autora faz jus a concessão da pensão por morte a partir do requerimento administrativo, formulado em 08/07/2021. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I do CPC) para determinar ao réu implantação do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE de forma vitalícia. BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA BENEFICIÁRIO: MARIA DE FATIMA SALES DA SILVA - CPF: 702.051.592-49 DER: 08/07/2021 DIP: 01/07/2025 PARCELAS VENCIDAS: A SEREM CALCULADOS PELO INSS Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC. A partir de dezembro de 2021 deve incidir unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, e cumpridas às providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005612-65.2023.4.01.3900

ID: 293768624

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005612-65.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUCE DE AQUINO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005612-65.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005612-65.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: BRUCE DE AQUINO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1005612-74.2023.4.01.3315

ID: 338847905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005612-74.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L. K. F. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY COSTA SOUZA

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JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100561… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005612-74.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. K. F. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA - BA53569 e WESLEY COSTA SOUZA - BA53596 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão/o restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, ao argumento de sofrer de impedimento de longo prazo e de ser incapaz de prover a sua manutenção (NB 712.513.376-3, DER 30/12/2022, Id. 1693071461). Nos termos do art. 20 e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência exige o atendimento de dois requisitos: a) a existência deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º); b) a incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência, que se configura com a renda familiar. Quanto ao primeiro requisito, observa-se do laudo de Id. 2032875172 que a parte demandante possui a seguinte condição: portadora de transtornos ansiosos e transtorno específico do desenvolvimento “CID 10-F41; CID F85”. Diante do que consta nos autos e do acórdão Id. 2174340036, corroborado pelo laudo médico oficial, entendo suficientemente preenchido o primeiro requisito. Registre-se que para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência é necessário que fique evidenciada a incapacidade para a vida independente, hábil a impedir a realização das atividades elementares, bem como o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o próprio sustento. Com efeito, diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, ficou caracterizado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, hábil a obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º). No que concerne ao requisito socioeconômico, considerando os documentos comprobatórios juntados pela parte Demandante, bem como diante da conclusão pericial exarada ao Id: 2187882082: “Diante das informações obtidas por meio do estudo, considera-se do ponto de vista socioeconômico que a autora sobrevive em situação de vulnerabilidade social, onde a sua genitora não possui casa própria e reside na casa da avó da autora, bem como nenhum membro do grupo familiar, conforme declarado, não possui emprego e renda”, verifico também estar suficientemente preenchido, não havendo prova em contrário do estado de vulnerabilidade social, decorrente do estado de deficiência e da hipossuficiência econômica existente. Ademais, o Tema Repetitivo 640, STJ, tem tese firmada nos seguintes termos: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.". Ex positis, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício pretendido a partir da data do requerimento administrativo. II- Dispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO vertido na inicial, determinando a implantação do benefício amparo assistencial em favor da parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (30/12/2022). As parcelas vencidas são devidas no período de 30/12/2022 (DIB) a 01/07/2025 (DIP ora fixada), desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, não impugnada a execução, expeça-se RPV ou precatório, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005612-46.2023.4.01.3001

ID: 291089731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005612-46.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DO NASCIMENTO DINIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ANDRE GONCALVES FABRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005612-46… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005612-46.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELINA DO NASCIMENTO DINIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ANDRE GONCALVES FABRE - AC3946 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial. A concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado especial (art. 11, inc. VII); b) idade mínima: 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural/pesqueira, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, calculada na forma da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, ou 180 meses, se abrangido pelo RGPS somente após 24.07.1991 (art. 39, inc. I; art. 48, §2º e art. 143). Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea. Na hipótese dos autos, a parte autora nasceu em 27/05/1968, portanto cumpriu o requisito etário em 27/05/2023 tendo o benefício previdenciário sido requerido em 14/06/2023, sendo necessária a comprovação do exercício do labor rural por um período de 180 meses. Os documentos colacionados aos autos constituem início razoável de prova material suficiente à comprovação do exercício da atividade de segurado especial no período de carência exigido por lei para concessão do benefício previdenciário vindicado, tais como: certidão de casamento, datada de 15/12/2006, na qual o cônjuge da autora é qualificado como agricultor; carteira de pescadora profissional com 1º RGP emitido em 11/09/2023; anotação no CNIS indicando período como segurada especial entre 11/09/2013 e 15/08/2023; além de notas fiscais em nome da autora e carteira de vacinação com endereço em área rural. Cumpre registrar que, apesar de se exigir que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, conforme previsto na Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a exigência de contemporaneidade não implica que o documento deva abranger todo o período alegado, bastando que tenha sido produzido em qualquer momento dentro do intervalo de tempo que se busca comprovar — seja no início, no decorrer ou ao final do período de labor rural. Ademais, tal prova material, desde que contemporânea, pode ter sua eficácia estendida prospectivamente ou retroativamente, desde que corroborada por prova testemunhal harmônica e convincente, conforme reconhecido no PEDILEF 200870950001522. Nesse ponto, analisada a prova oral, constato que restou suficiente, corroborando o início de prova material colacionada aos autos. Com efeito, a parte autora, bem como suas testemunhas, foram convincentes quanto ao efetivo exercício de atividade rural/pesqueira pelo(a) requerente, inclusive no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Ressalte-se, por fim, que, embora conste nos autos o registro de empresa em nome da autora (CNPJ nº 07.189.893/0001-04), aberta em 20/01/2005 e baixada posteriormente, os esclarecimentos prestados pela requerente em audiência, somados aos documentos contemporâneos que atestam o vínculo com a atividade rural, permitem concluir que tal circunstância não descaracteriza, por si só, a condição de segurada especial. Assim, reputo devidamente comprovado o exercício de atividade rural também nesse período. Portanto, comprovada a atividade campesina pelo número de meses correspondente à carência do benefício mediante início razoável de prova material, contemporânea a época dos fatos a provar, corroborada com prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º, e Súmula 34 - TNU), faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade (NB 2120492748) em favor da parte autora desde a DER (14/06/2023), com DIP em 01/06/2025 e renda mensal de 01 (um) salário mínimo, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1005612-51.2025.4.01.3300

ID: 276475271

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005612-51.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANEZA DA ROCHA SANTANA

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ADRIANA SANTANA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005612-51.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005612-51.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON ALVES DAS DORES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA SANTANA DA COSTA - BA65221 e VANEZA DA ROCHA SANTANA - BA60064 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 SENTENÇA I Trata-se de ação anulatória de leilão com pedido de tutela provisória, proposta por Edson Alves das Dores e Ricardo Nunes dos Santos contra a Caixa Econômica Federal – CEF. Os autores alegam nulidade no procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial de imóvel financiado, por ausência de notificação válida para purgação da mora e outras irregularidades. Pedem a anulação do leilão, manutenção na posse. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de documentos essenciais e tentativa de purga da mora. Em 14/02/2025, os autores aditaram a inicial para requerer consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Em 07/03/2025, foi determinada a intimação da CEF para se manifestar sobre o aditamento e apresentar planilha de débitos. Reiterou-se o indeferimento da liminar. Posteriormente, os autores requereram o reconhecimento da revelia da ré, mas em 09/05/2025, a CEF apresentou contestação, sustentando a regularidade dos atos, a legalidade da consolidação e do leilão, impugnando a justiça gratuita e alegando inépcia da inicial. No mérito, pleiteia a improcedência da ação. É o relatório. Decido. II Inicialmente, consigno que a contestação da CEF é extemporânea, razão pela qual reconheço a revelia da ré, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que a ré poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, do CPC), nada obsta que o revel junte documentos aos autos, cabendo ao magistrado decidir a causa com base nos elementos probatórios disponíveis. Ademais, como não houve impugnação ao pedido de aditamento da inicial, deverá ser apreciado o pedido de consignação das parcelas vencidas e das vincendas a medida em que forem vencendo. Isto posto, a alienação fiduciária de bens imóveis, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é caracterizada pela constituição da propriedade resolúvel em favor do credor fiduciário até a quitação integral da dívida. Em caso de inadimplemento, a norma prevê a possibilidade de consolidação da propriedade em nome do credor, com subsequente realização de leilão para satisfação do crédito. Contudo, para a regularidade dessa execução extrajudicial, é imprescindível que se observem as exigências legais relativas à notificação do devedor, em especial a intimação para purgar a mora. Conforme dispõe o art. 26, §§ 3º e 4º, da referida Lei nº 9.514/1997, a notificação do devedor deve ser pessoal, e somente na impossibilidade comprovada da realização dessa diligência é que se admite a intimação por edital, constituindo formalidade essencial, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. Igual compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de que “[...] 3. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. Precedentes. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedentes. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, impõe-se ao réu o ônus de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Por sua vez, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC), a ausência de contestação pelo réu implica presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. No caso, competia a CEF, especificamente, demonstrar a regularidade do procedimento adotado. Contudo, não se desincumbiu do seu dever processual de provar as tentativas de notificação pessoal da parte autora para purgação da mora, pois mesmo a contestação juntada extemporaneamente não trouxe cópia, sequer parcial do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel. A ausência dessa prova, cuja produção estava sob a esfera de disponibilidade da ré, infirma a alegada regularidade do procedimento extrajudicial para retomada do imóvel financiado. Consequentemente, a consolidação da sua propriedade e todos os atos subsequentes, incluindo os leilões, nulos, pois derivam de ato inválido. Por consequência, com a declaração de nulidade da consolidação da propriedade, o contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel permanece válido, porquanto o mutuário terá que ser validamente notificado e terá o direito de purgar a mora, nos termos da norma de regência. Contudo, a retomada da vigência do contrato não implica irrestrita aceitação dos valores ofertados pelo autor, considerando que o depósito deve contemplar a integralidade da dívida. Do contrário, o montante depositado não será suficiente para purgar a mora. Assim, indefiro o pedido de consignação das parcelas vencidas para fins de purgação da mora feito pelos autores em aditamento à inicial. III Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão-somente para declarar a nulidade da consolidação da propriedade em favor da ré e, por consequência, de todos os atos subsequentes, incluindo os leilões extrajudiciais. Além disso, declarada a existência do direito perseguido pelos autores, defiro a tutela provisória para dar imediata eficácia ao comando supra, especialmente em relação à anulação dos leilões do imóvel dos autos já designados. A proximidade das datas por si só já é suficiente para configurar o perigo de dano. Em vista da sucumbência mínima da parte autora, as despesas processuais e honorários do advogado da parte autora são devidos pela CAIXA, estes fixados em 10%, incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos de declaração concluir o feito ao gabinete. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Transitando em julgado sem que tenha havido alteração desta sentença, intime-se a parte credora para, querendo, promover o cumprimento do julgado. Enquanto não advier a sua iniciativa, os autos aguardarão provisoriamente em arquivo. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1005612-51.2025.4.01.3300

ID: 276475278

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005612-51.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005612-51.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005612-51.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON ALVES DAS DORES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA SANTANA DA COSTA - BA65221 e VANEZA DA ROCHA SANTANA - BA60064 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 SENTENÇA I Trata-se de ação anulatória de leilão com pedido de tutela provisória, proposta por Edson Alves das Dores e Ricardo Nunes dos Santos contra a Caixa Econômica Federal – CEF. Os autores alegam nulidade no procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial de imóvel financiado, por ausência de notificação válida para purgação da mora e outras irregularidades. Pedem a anulação do leilão, manutenção na posse. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de documentos essenciais e tentativa de purga da mora. Em 14/02/2025, os autores aditaram a inicial para requerer consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Em 07/03/2025, foi determinada a intimação da CEF para se manifestar sobre o aditamento e apresentar planilha de débitos. Reiterou-se o indeferimento da liminar. Posteriormente, os autores requereram o reconhecimento da revelia da ré, mas em 09/05/2025, a CEF apresentou contestação, sustentando a regularidade dos atos, a legalidade da consolidação e do leilão, impugnando a justiça gratuita e alegando inépcia da inicial. No mérito, pleiteia a improcedência da ação. É o relatório. Decido. II Inicialmente, consigno que a contestação da CEF é extemporânea, razão pela qual reconheço a revelia da ré, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que a ré poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, do CPC), nada obsta que o revel junte documentos aos autos, cabendo ao magistrado decidir a causa com base nos elementos probatórios disponíveis. Ademais, como não houve impugnação ao pedido de aditamento da inicial, deverá ser apreciado o pedido de consignação das parcelas vencidas e das vincendas a medida em que forem vencendo. Isto posto, a alienação fiduciária de bens imóveis, regulada pela Lei nº 9.514/1997, é caracterizada pela constituição da propriedade resolúvel em favor do credor fiduciário até a quitação integral da dívida. Em caso de inadimplemento, a norma prevê a possibilidade de consolidação da propriedade em nome do credor, com subsequente realização de leilão para satisfação do crédito. Contudo, para a regularidade dessa execução extrajudicial, é imprescindível que se observem as exigências legais relativas à notificação do devedor, em especial a intimação para purgar a mora. Conforme dispõe o art. 26, §§ 3º e 4º, da referida Lei nº 9.514/1997, a notificação do devedor deve ser pessoal, e somente na impossibilidade comprovada da realização dessa diligência é que se admite a intimação por edital, constituindo formalidade essencial, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. Igual compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de que “[...] 3. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. Precedentes. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. Precedentes. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.276.046/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, impõe-se ao réu o ônus de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Por sua vez, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC), a ausência de contestação pelo réu implica presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. No caso, competia a CEF, especificamente, demonstrar a regularidade do procedimento adotado. Contudo, não se desincumbiu do seu dever processual de provar as tentativas de notificação pessoal da parte autora para purgação da mora, pois mesmo a contestação juntada extemporaneamente não trouxe cópia, sequer parcial do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel. A ausência dessa prova, cuja produção estava sob a esfera de disponibilidade da ré, infirma a alegada regularidade do procedimento extrajudicial para retomada do imóvel financiado. Consequentemente, a consolidação da sua propriedade e todos os atos subsequentes, incluindo os leilões, nulos, pois derivam de ato inválido. Por consequência, com a declaração de nulidade da consolidação da propriedade, o contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel permanece válido, porquanto o mutuário terá que ser validamente notificado e terá o direito de purgar a mora, nos termos da norma de regência. Contudo, a retomada da vigência do contrato não implica irrestrita aceitação dos valores ofertados pelo autor, considerando que o depósito deve contemplar a integralidade da dívida. Do contrário, o montante depositado não será suficiente para purgar a mora. Assim, indefiro o pedido de consignação das parcelas vencidas para fins de purgação da mora feito pelos autores em aditamento à inicial. III Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão-somente para declarar a nulidade da consolidação da propriedade em favor da ré e, por consequência, de todos os atos subsequentes, incluindo os leilões extrajudiciais. Além disso, declarada a existência do direito perseguido pelos autores, defiro a tutela provisória para dar imediata eficácia ao comando supra, especialmente em relação à anulação dos leilões do imóvel dos autos já designados. A proximidade das datas por si só já é suficiente para configurar o perigo de dano. Em vista da sucumbência mínima da parte autora, as despesas processuais e honorários do advogado da parte autora são devidos pela CAIXA, estes fixados em 10%, incidente sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Opostos embargos de declaração concluir o feito ao gabinete. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Transitando em julgado sem que tenha havido alteração desta sentença, intime-se a parte credora para, querendo, promover o cumprimento do julgado. Enquanto não advier a sua iniciativa, os autos aguardarão provisoriamente em arquivo. Registrada automaticamente. Intimem-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1005612-13.2024.4.01.3906

ID: 299812261

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005612-13.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLE DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORAH BARBOSA COELHO AMADOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1005612-13.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1005612-13.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAMILLE DOS SANTOS BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH BARBOSA COELHO AMADOR - PA007988 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, INTIME-SE o INSS para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a prova oral apresentada (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Eneias Alexandre Gonçalves Torres Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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