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"1005663-06.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1005663-20.2025.4.01.3314

ID: 317266724

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005663-20.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIAS ALMEIDA LEAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005663-20.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005663-20.2025.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IGOR DA CRUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS ALMEIDA LEAO - BA81159 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 01. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora, que declara não possuir recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito, na forma do artigo 98 e ss. do CPC. 02. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando aos autos comprovante de residência válido (conta de água, energia, telefone, cadÚnico, etc), legível e atualizado (com até 12 meses de emissão), sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Registre-se que o referido comprovante deverá estar em nome da parte autora, caso contrário, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco com o titular do comprovante, através do CadÚnico, ou documento que indique o parentesco, ou, comprovado o vínculo jurídico, através de contrato de aluguel ou outro documento que o substitua. 03. Trata-se de Mandado de Segurança interposto por IGOR DA CRUZ SANTOS, em face de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando, em caráter liminar, o reagendamento da perícia médica. Para tanto, alega que foi realizado o agendamento de perícia médica perante a impetrada, no entanto, foi surpreendido pela notícia de que a perícia havia sido cancelada devido a problemas no sistema operacional da autarquia. Afirma que o reagendamento não pôde ser efetivado em razão de incongruências do sistema, que indica já existir uma marcação pendente. O exame dos autos não permite que se forme um juízo de valor razoavelmente seguro a respeito de quem deve ocupar o polo passivo da presente impetração. Com efeito, a impetrante indica como autoridade coatora na inicial, tão somente, o INSS, tendo cadastrado no sistema dos autos eletrônicos a AGÊNCIA DO INSS ALAGOINHAS. Veja-se que as partes apontadas não possuem legitimidade para figurar com autoridade coatoras, uma vez que não possuem investidura de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, sendo que o INSS poderia ser, tão somente, a pessoa jurídica a qual se vincula a autoridade coatora, que deve ser corretamente indicada. Chamo atenção, de logo, que a pretensão da parte impetrante diz respeito ao reagendamento de sua perícia técnica e os peritos médicos da previdência não estão mais vinculados a estrutura do INSS, e sim do Ministério do Trabalho, na forma do artigo 10 da Lei 14.261/2021, bem como que as autoridades são vinculadas a pessoas jurídicas distintas. Este conjunto – reconheça-se – é suficiente para que sejam lançadas fundadas dúvidas a respeito da legitimidade da(s) autoridade(s) impetrada(s) para figurar como tal no processo no que se refere a marcação de perícia médica, bem como quem deva ser o ente público indicado (parte na impetração). Dito isso, concedo o prazo de quinze(15) dias para que o(a) Impetrante requeira o que entender necessário para que seja resolvida a questão da indicação adequada da(s) autoridade(s) coatora(s) e da(s) pessoa(s) jurídica(s) que esta(s) integra(m), sob pena de indeferimento da inicial. 04. Cumpridas as diligências, concluam-se os autos para apreciação do pedido liminar. 05. Intime(m)-se. ALAGOINHAS, 4 de julho de 2025. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1005663-55.2023.4.01.4101

ID: 292610920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-55.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA PAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERALDO BONI BARRETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO POZZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1005663-55.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO DA SILVA PAES REU: INST… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1005663-55.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO DA SILVA PAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. AUTOR: CICERO DA SILVA PAES ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de empregado rural e segurado especial. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. O empregado rural também tem direito à aposentadoria por idade com os requisitos etários reduzidos, conforme art. 48, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/91 e art. 11, I, a, dessa mesma lei. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a parte autora formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade rural em 10/04/2023 – DER (ID 1836953657), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “O período de empregado rural computado é de 14 anos 01 mês e 24 dias” (ID 1836953657, p. 80). No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 21/01/1963 completou 60 anos de idade em 21/01/2023 (ID 1836918195). A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de empregado rural e segurada especial, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). O autor pretende que os períodos registrados em sua CTPS como caseiro e não computados pelo INSS, sejam considerados na categoria de empregado rural, bem como, pugna pelo reconhecimento como segurado especial do período 01/01/1978 até 26/02/1982. Os vínculos de emprego como caseiro com o empregador Paulo Emilio Souza: admissão em 01 de Julho de 2006 e saída em 30 de Julho de 2007 (id 1836953652, p.20, id 1844966190, p. 04) e com ARISTOTELES PASSOS COSTA NETO: admissão em 01 de Outubro de 2008, saída em 31/05/2011 (id 1836953652, p.20 e id 1844966190, p. 05) não podem ser enquadrados na categoria de empregado rural, pois foram prestados em endereço urbano, na cidade de Guarapari/ES, configurando vínculo de emprego doméstico. Portanto, acertada a decisão do INSS. Quanto ao período de alegado trabalho rural na qualidade de segurado especial de 01/01/1978 até 26/02/1982, como início de prova material o autor colacionou ao feito os seguintes documentos: cópia da “Escritura Particular” da compra do “Sitio Cachoeira”, situado no 1º distrito, em Pesqueiro/PE, realizado pelo senhor MANOEL WANDERLEY DA PAZ (pai do autor, qualificado como agricultor), na data de 18.06.1979 (id 1836953654), bem como a certidão de Óbito de Manoel, falecido em 13.08.2003, onde consta que residia no mesmo endereço (id 1836953656). Tais documentos, aliados à ausência de registros de vínculos de atividade urbana no CNIS e CTPS no período, revelam-se suficientes para a comprovação do exercício da atividade rural como segurado especial, segundo pretendido pelo autor. Assim, somados o tempo como empregado rural reconhecido pelo INSS (14 anos 01 mês e 24 dias) e o período de labor como segurado especial ora reconhecido, alcança o autor a carência exigida para concessão do benefício pleiteado. Considerando que os supramencionados documentos rurais não foram apresentados no bojo do processo administrativo (id 1836953657), concedo o benefício com DIB para o primeiro momento de ciência do INSS no feito (citação em 19/10/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com (DIB em 19/10/2023) e DIP na data desta sentença; b) PAGAR à demandante as prestações vencidas entre a DIB a data da prolação da presente sentença (DIP), descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência da SELIC, para fins de atualização monetária, devendo-se incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a Selic engloba juros e correção monetária. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, com apoio no artigo 4º da Lei n. 10.259/2001, combinado com os artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil, e com a Súmula 729 do STF, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela jurisdicional deferida nesta sentença e DETERMINO ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante, em favor da parte autora, o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (cinco) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado (a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1005663-21.2024.4.01.4101

ID: 316521171

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005663-21.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUENIA ESCOPANE PARLOTTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005663-21.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QU… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005663-21.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUENIA ESCOPANE PARLOTTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (Id. 2187397042), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado a lidar com termos e exigências jurídicas, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. QUENIA ESCOPANE PARLOTTE ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando à concessão do auxílio-doença NB 652.416.574-1, em 13/08/2024 (Id. 2156422793), o qual foi tacitamente negado pela Autarquia Previdenciária, diante da demora excessiva na realização da perícia. De acordo com os arts. 42 e 60, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inciso I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para eventual concessão de aposentadoria por invalidez, conforme dispõe a Súmula 47 da TNU. Por outro lado, conforme a Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Nos termos dos arts. 25 e 39 , da Lei n. 8.213 /1991, e do art. 26, do DL n. 3.048/1999, a concessão do auxílio por incapacidade, na condição de segurado especial depende do exercício de atividade rural por pelo menos doze meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Registre-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial, o segurado deve apresentar, ao menos, início de prova documental, já que, conforme o entendimento firmado na Súmula 148 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No tema 554, o STJ definiu que a Súmula 149/STJ aplica-se aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias'. Contudo, admitiu a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 14, da TNU - Turma Nacional de Uniformização: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural não for exercida apenas para fins de subsistência familiar, havendo indícios de ganhos patrimoniais como produtor rural. O artigo 106 da Lei de Benefícios arrola uma série de documentos que podem ser utilizados como prova do labor rural, dentre eles, bloco de notas do produtor rural, licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc. A jurisprudência, a respeito da interpretação desse dispositivo, consolidou-se no sentido de que se trata de rol meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos, sobretudo, quando contenham fé pública, como aqueles constituídos por dados do registro civil - certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão – aproveitando e estendendo a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc.. A contagem do período de trabalho rural em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos, é admitida quando há comprovação, por início de prova material (inclusive por meio de documentos em nome de terceiros, membros do grupo familiar), complementada por prova testemunhal robusta e idônea. Da Incapacidade No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2178128421) concluiu que a parte autora esteve incapacitada para o trabalho no período de 02/05/2024 a 15/06/2024 — data da realização da cirurgia —, sendo necessário, ainda, um afastamento adicional de 90 (noventa) dias, conforme consta da resposta ao quesito 3.5, logo, o período de incapacidade pretérita reconhecida é de 02/05/2024 a 15/09/2024. Todavia, não é possível reconhecer o direito ao pagamento de valores retroativos anteriores ao requerimento administrativo protocolado apenas em 13/08/2024. Assim, cabível apenas em relação o período compreendido entre 13/08/2024 (DER) e 15/09/2024 (DCB), nos termos do art. 60, §1º, da Lei nº 8.213/91. Da Qualidade de Segurada Especial Como início de prova material de atividade rural, foram apresentados os seguintes documentos pela demandante: a) ITRs 2007 (ID 2156423449), 2011 (ID 2156423386, p. 05), 2012 (ID 2156423329), 2013 (ID 2156423386, p. 03), 2014 (ID 2156423224) b) Contratos de comodato com vigência de 01/09/2008 a 30/01/2010 (ID 2156423386, p. 01) e de 30/07/2013 a 31/12/2016 (ID 2156423317); c) Certidão de casamento com identificação do marido da autora como agricultor, de 30/03/2016 (ID 2156423119) d) Escritura pública de inventário e partilha de imóvel rural em 08/10/2004, contendo o cônjuge como um dos herdeiros (ID 2156423048); e) Nota fiscal de venda de produto rural em nome do comodante de 18/03/2019 (ID 2156422868,p. 23); e f) Notas fiscais de venda de leite em nome do cônjuge de 31/10/2023, 31/03/2024, 30/04/2024 e 31/05/2024, (ID 2156422868, páginas 24 a 27). Em complemento foram juntados: i) Cadastro de saúde domiciliar de 2012 (ID 2156423356); ii) Termo de depoimento dos comodantes de Erenita Malta Maciel e Luciano dos Santos Maciel, de 2013 (ID 2156423250); iii) Autodeclaração referente ao período de 01/09/2008 a 13/09/2024 (ID 2156423033); iv) Comprovante de residência rural em nome do comodante de 07/2017 (ID 2156423085). Compulsando os autos, verifica-se que a autora exercia atividade rural em regime de economia familiar no período que antecedeu o início da incapacidade laborativa, mantendo, assim, a qualidade de segurada. Tal constatação é relevante, uma vez que o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinuada, permite a preservação da condição de segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, desde que não ultrapassado o prazo de manutenção previsto no art. 15, inciso II, da mesma norma. No mais, a autarquia previdenciária não apresentou nenhuma prova de fato desconstitutivo do direito da autora. Desta feita, à parte autora deve ser concedido auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB:13/08/2024), com DCB em 15/09/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 13/08/2024), com DCB em 15/09/2024, conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio. b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Até 08/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou de assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1005663-06.2024.8.26.0281" – Página 5 de 5

Processo nº 1005663-20.2025.4.01.3314

Processo nº 1005663-55.2023.4.01.4101

Processo nº 1005663-21.2024.4.01.4101