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Processo nº 1005713-49.2025.4.01.3313

ID: 323553686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005713-49.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA DOS ANJOS BOM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005713-49.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005713-49.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SABRINA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005713-55.2025.4.01.3311

ID: 313241239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005713-55.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIA SOUZA BARRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005713-55.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005713-55.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEIA SOUZA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1005713-86.2024.4.01.3506

ID: 275074812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005713-86.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZIDORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAISA ABREU SILVA

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1005713-86.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA IZI… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1005713-86.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA IZIDORIA DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual pretende o recebimento do acréscimo legal de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, por necessitar de ajuda permanente de terceiros. Pede os retroativos desde a DIB em 18/11/2005. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O adicional de 25% na aposentadoria do INSS, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, é um acréscimo no valor do benefício concedido a aposentados por invalidez que necessitem de ajuda permanente de outra pessoa. Este adicional visa cobrir os custos adicionais com cuidados e assistência, devido à incapacidade do aposentado. Inicialmente, não assiste razão ao INSS quanto à necessidade de laudo complementar por ausência de enquadramento legal, já que o perito, no item 4.f., dispõe que a autora está "TOTALMENTE INCAPAZ PARA REALIZAR SUAS ATIVIDADES LABORAIS", em acordo com o enquadramento 9 da preliminar de mérito constante da defesa. No mérito, a qualidade de segurado e carência são questões incontroversas, pois a parte autora está em gozo do benefício cujo a majoração é pretendido nestes autos. Então, cabe analisar se o autor necessita de assistência permanente de outra pessoa. O laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de "Infarto cerebral não especificado + Sequelas de doenças cerebrovasculares - CID10: I63.9 + I69" (id. 2182542114). Ao final, o perito do juízo registrou que: "Considerando todas as patologias constatadas, que a periciada possui 65 anos, 2ª série e que exerce suas atividades diárias como do lar, foram evidenciados elementos médicos suficientes que indicassem a presença de incapacidade laboral total e permanente omniprofissional, com necessidade de auxílio de terceiros para realizar atividades da vida diária (AVD). DID: sem elementos DII: 27/03/2001 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica)". Logo, o autor possui incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Sendo assim, faz jus o autor ao acréscimo de 25% na forma que determina o art. 45 da Lei 8.213/91, desde a DER em 29/11/2022 (Id. 2164639968), pois foi naquele momento em que o INSS tomou ciência de que a autora necessitava da assistência de terceiros, bem como pelo fato de que o requerimento da autora não foi formulado perante à autarquia como pedido de revisão do benefício que já possui e sim como um novo requerimento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder o acréscimo de 25% à aposentadoria por incapacidade permanente de NB 135371236-0, desde a DER em 29/11/2022, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005713-49.2024.4.01.3001

ID: 280585893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005713-49.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA MARIA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005713-49… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005713-49.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMARA MARIA LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 0001633-69.2018.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo em anexo, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Ainda quanto à questão, sobreleva destacar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1005713-07.2025.4.01.4200

ID: 328289421

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005713-07.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADONILTON DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOACIR JOSE BEZERRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005713-07.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: ADONILTON DA CONCEICAO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1005713-07.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: ADONILTON DA CONCEICAO REU: COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLICIA FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ADONILTON DA CONCEICAO em decorrência de ato reputado ilegal praticado pelo COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLICIA FEDERAL, objetivando a concessão de autorização para o porte de arma de uso permitido. O impetrante relata que: (...) é advogado criminalista atuante no Estado de Roraima, com atuação destacada em processos de alta complexidade, especialmente perante o Tribunal do Júri, tanto na defesa quanto como assistente de acusação em ações penais envolvendo crimes dolosos contra a vida, organizações criminosas e réus de altíssima periculosidade, formulou pedido de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido perante a Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima, com base no art. 10, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003. O requerimento foi devidamente autuado sob o Processo SINARM nº 202504071917492378, instruído com todos os documentos exigidos: comprovantes de aptidão psicológica (Img 01) e capacidade técnica (Img 02), certidões negativas, comprovante de endereço, regularidade do armamento e, especialmente, documentação que evidencia a efetiva necessidade de autodefesa em razão de risco real à sua integridade física — inclusive com registro de dois boletins de ocorrência noticiando vigilância suspeita, arrombamento de sua residência sem subtração de bens e ameaças reiteradas por telefone Ademais, exerce função institucional relevante como membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/RR, conforme Img 04, e atuou diretamente no acompanhamento da Operação Cessatio, deflagrada pela Polícia Federal, que investigou fraudes ao BPC/LOAS em benefício de imigrantes venezuelanos, com a participação de diversos advogados e figuras notórias no meio policial e jurídico. (...) Em razão de sua atuação combativa abaixo fotografada Img 02 e 03, tanto no exercício da advocacia criminal quanto no cumprimento de seu dever institucional junto à OAB, o Impetrante passou a ser alvo de condutas reiteradas de vigilância, intimidação e perseguição, que o forçaram, inclusive, a se afastar temporariamente de suas atividades profissionais e a se retirar do Estado com sua família, por mais de 60 (sessenta) dias, com o único objetivo de preservar sua integridade física. (...) Apesar da robustez da documentação, do contexto institucional e do nexo direto2 entre a atuação profissional e o risco narrado, a Superintendência Regional da Polícia Federal em Roraima indeferiu o pedido, sob argumento genérico de que os fatos seriam "comuns à profissão" e que "os boletins de ocorrência são unilaterais e insuficientes". Tal fundamentação, além de ignorar os elementos objetivos presentes nos autos, traduz uma leitura arbitrária e ilegal da norma, que exige prova de efetiva necessidade, e não atentado consumado ou sentença penal condenatória em favor da vítima. Mesmo diante desse cenário, o recurso administrativo foi indeferido em decisão final proferida pela CGCSP/DPA/PF, sob os mesmos argumentos genéricos e estandardizados, inclusive com negativa expressa de que a atuação na Comissão de Prerrogativas ou em causas sensíveis caracterize risco qualificado. Tal decisão, prolatada em desconexão completa com os fatos concretos, revela-se arbitrária, desproporcional e abusiva do poder discricionário, e violadora do direito líquido e certo do Impetrante à análise legal e razoável do seu pedido. O juízo determinou a intimação do autor para promover a juntada do processo administrativo (id. 2194601810). O impetrante promoveu a juntada do processo administrativo (id. 2197715154). É o relatório. Decido. O deferimento da liminar, em sede de mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado; e a probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida. Em que pese a tese jurídica apresentada pela impetrante, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/1997 e do art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Ademais, o impetrante optou pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da questão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão, sobretudo quanto à real necessidade de autorização do porte de arma. Para mais, nessa fase processual inicial deve ser prestigiado a formação da relação processual e o exercício do contraditório, especialmente diante da presunção de veracidade dos atos administrativos. Portanto, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos autorizadores para deferimento da medida postulada sem a oitiva da autoridade impetrada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após a prestação de informações, ou decorrido o prazo in albis, intime-se o MPF para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005713-98.2024.4.01.3308

ID: 343542625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005713-98.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EVALUZIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAELSON SILVA DOS SANTOS DE ARAUJO

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FABIO LUCAS ANDRADE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005713-98.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005713-98.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVALUZIA SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO LUCAS ANDRADE BRITO - BA78308 e NAELSON SILVA DOS SANTOS DE ARAUJO - BA59508 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda visando à concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de ISMAEL SILVA, na condição de companheiro da extinta, com base em requerimento administrativo formulado em 10.02.2024 (NB 221.663.004-1). A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Para sua concessão deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente. Como é cediço, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ. Importa salientar, ainda, que as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela Medida Provisória nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, só tem efeito a partir de 15.01.2015. Desse modo, ocorrido o óbito em 15.07.2023 (Id. 2133780059), as referidas mudanças ocorridas na Lei nº 8.213/91 se aplicam ao caso em tratativa. Em relação à qualidade de segurado do instituidor do benefício junto à Previdência Social, quando do seu óbito, entendo que foi comprovada. Explico. A parte juntou os principais documentos para comprovar a qualidade de segurado especial do falecido: certidão de casamento com profissão lavrador, certidão eleitoral e recibos de entrega de declaração de ITR em nome da irmã da autora. Consta CTPS com vínculo em empresa rural entre 1995 e 2019 e fichas médicas com profissão lavrador. No que concerne à qualidade de dependente da autora em relação ao falecido, aplica-se a Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, que assim define, na parte que interessa à lide: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; ... § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”. A condição de dependente da parte autora, como companheiro da instituidora da pensão, restou evidenciada pelo conjunto de provas produzidas nos autos, suficientes para caracterizar a união estável entre eles, especialmente pela existência de filhos em comum e pela prova oral colhida em audiência, sendo a dependência econômica presumida, nos termos do art. 16, I, e §4º da Lei nº 8.213/91. Em seu depoimento pessoal, prestado em audiência, a autora afirmou que era casada com o falecido, que era trabalhador rural por mais de 20 anos na empresa Igarashi, onde trabalhava na terra com plantação e irrigação e quando saiu em 2019 foi trabalhar na terra da irmã da autora até o óbito, sem carteira assinada e dividiam a produção. Assim, entendo presentes todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ou seja, o óbito, a qualidade de segurado do de cujus, a qualidade de companheira e a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido. Quanto à data de início do benefício - DIB, cumpre salientar que, no caso, a pensão é devida para a parte autora, companheiro da falecida, a partir da data do requerimento administrativo, em 10.02.2024 (Id. 2133793644), uma vez que o benefício foi pleiteado administrativamente mais de 90 (noventa) dias após o falecimento, conforme estabelecido no art. 74, I e II, da Lei nº8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.183/2015. No que concerne à duração do benefício, considerando que, na data do óbito, o falecido tinha mais de 18 contribuições mensais, que tinham mais de 02 anos de convivência e que, naquela época, a parte autora contava com mais de 44 anos de idade, pois nascida em 12.12.1974 (Id. 2133779945), a pensão será vitalícia, segundo art. 77, §2º, V, c), 6), da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, companheiro da falecida, a partir da data do requerimento administrativo, em 10.02.2024 (Id. 2133793644), de forma vitalícia, e ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3° da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável da mesma espécie. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, determino, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias corridos. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá comprovar a implantação do benefício. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. Diandra Pietraroia Bonfante Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005713-77.2024.4.01.3703

ID: 335961090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005713-77.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MOREIRA DOS SANTOS N. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005713-77.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005713-77.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. D. S. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por N. D. S. A., representado por sua mãe e também companheira do falecido, Brenda Moreira dos Santos, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de Wallyson Aguiar da Silva em 09/10/2023. A parte autora alega que o falecido mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, pois se encontrava em situação de desemprego involuntário, o que prorroga o período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Defende, ainda, a existência de união estável com o falecido, demonstrada pela certidão de nascimento do filho em comum e pelo fato de a companheira ter sido a declarante do óbito. O INSS, por sua vez, argumenta pela perda da qualidade de segurado do falecido em razão da ausência de contribuições após 11/2021, e pela inexistência de prova material contemporânea que comprove a alegada união estável. II – FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, faz-se necessário, por imperativo legal, a conjugação de três fatores: ser o instituidor segurado da Previdência Social, a comprovação de seu óbito e a qualidade de dependente da requerente. No que tange ao evento morte do instituidor da pensão, este foi comprovado pela certidão de id 2132602027. Quanto à qualidade de dependente, em relação ao filho menor, resta demonstrada pela certidão de nascimento acostada aos autos (id 2132601948). Além disso, sua dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Em relação à qualidade de dependente da companheira do falecido, entendo demonstrada a união estável, com base na prova material apresentada, especialmente a certidão de nascimento do filho em comum e a certidão de óbito em que a autora figura como declarante, que indicam a convivência pública e duradoura com o falecido. Nos termos do art. 1.723 do Código Civil e do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.213/91, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da união estável. No que tange à qualidade de segurado do falecido, restou comprovado que o falecido não possuía vínculo empregatício após 13/11/2021, conforme extrato do CNIS e documentos de rescisão apresentados. Ademais, há registro de requerimento de seguro-desemprego (id 2132602071), ainda que não deferido, e a ausência de novo vínculo empregatício, o que evidencia a situação de desemprego involuntário. Nesse sentido, referida circunstância, somada à inexistência de anotações posteriores em carteira de trabalho, autoriza a manutenção da qualidade de segurado até a data do óbito, conforme dispõe o art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 27 da TNU, que admite a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em direito. Diante dos elementos supra elencados, impositivo reconhecer que o óbito aqui analisado é apto a gerar o benefício de pensão por morte à parte autora. Quanto às parcelas vencidas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi feito em 01/11/2023, tais parcelas são devidas desde a data do óbito (teor do art. 74, lei nº 8.213, vigente quando do óbito). Por fim, para o filho menor a pensão será mantida até atingir a idade de 21 (vinte e um) anos, enquanto para a autora Brenda Moreira dos Santos, por possuir 20 (vinte) anos quando do falecimento de seu companheiro, fará jus à pensão pelo período de 3 (três) anos (art. 77, § 2º, V, alínea c, item 1, da Lei nº 8.213/91). DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB: 09/10/2023 e DIP na data da prolação desta sentença. A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições da parte autora, bem assim todas as parcelas retroativas, que por sua vez serão corrigidas nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Com a implantação do benefício, fica a secretaria deste juízo autorizada a liquidar o valor da multa aplicada nos autos, observando o limite consolidado e, após o trânsito em julgado, a expedir a RPV correspondente. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como patrona a advogada da autora: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172, a qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro o pedido da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1009878-88.2025.4.01.4300

ID: 317430920

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009878-88.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO PONTES MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1009878-88.2025.4.01.4300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (30… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1009878-88.2025.4.01.4300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PARTE AUTORA: R. M. D. S. PARTE RÉ: E. D. T. e outros (2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de R. M. D. S., para requerer a autorização de importação, transporte e cultivo, em sua residência, de mudas da planta cannabis sativa para fins terapêuticos (ID 2194985799). A parte impetrante requereu que seja: (a) “deferido o pedido de tutela antecipada em caráter de urgência, visto a imprescindibilidade da manutenção do tratamento, sendo expedido o salvo conduto para determinar que as autoridades de segurança pública se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear a liberdade do paciente, bem como de apreender e destruir as sementes, plantas e insumos destinados à produção do medicamento para uso próprio e medicinal”; e (b) “autorizado o paciente a cultivar 45 plantas de cannabis medicinal em floração mensalmente em sua residência, bem como, importar sementes de cannabis na quantidade de 120 ao ano, o porte e transporte do medicamento” (ID 2194985799 - Pág. 16). A petição inicial indicou como autoridades coatoras o Delegado Geral da Polícia Federal, o Comandante da Polícia Militar do E. D. T., o Delegado-Chefe da Polícia Civil do E. D. T. e o Comandante da Guarda Municipal de Pedro Afonso e veio acompanhada dos documentos de ID 2194986025 a 2194986242. É o relatório. Fundamento e decido. A Constituição da República, em seu art. 109, inciso VII, prevê a competência da Justiça Federal para julgar os habeas corpus “em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição”, como é o caso dos Delegados de Polícia Federal. Cabe a impetração de habeas corpus perante a Justiça Federal quando presente o caráter transnacional do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/06, o qual estabelece que “o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal”. Considerando-se que foi formulado pedido de importação de sementes da planta cannabis sativa, o reconhecimento da competência deste Juízo relativamente ao presente feito é medida que se impõe. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, de forma excepcional, a concessão de medida liminar em casos em que haja flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo. Nessas situações, é necessária a demonstração tanto da plausibilidade jurídica do direito supostamente violado (fumus boni iuris) quanto do risco de demora na prestação jurisdicional requerida (periculum in mora). Veja: “[...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 625326/SP, rel. min. Ribeiro Dantas, j. 15/03/2022, DJe 18/03/2022). No julgamento do REsp 1972092/SP, o Superior Tribunal de Justiça trouxe nova posição e reconheceu a possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) a fim de obstar a repressão criminal do cultivo de cannabis sativa para fins medicinais (STJ, 6ª Turma, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14/06/2022, DJe 30/06/2022). No presente caso, a liminar é justificada pela necessidade de tratamento de saúde do paciente R. M. D. S. com óleo de cannabis sativa (canabidiol) para tratar das doenças que o acometem, conforme prescrição da médica dra. LAURA CREMONESE GUINDANY (CRM-RS 51236), uma vez que a omissão em fornecer o tratamento adequado leva ao agravamento das enfermidades. Os documentos médicos foram juntados nos eventos de ID 2194986126, 2194986168, 2194986184 e 2194986242. A ANVISA autorizou ao paciente o uso medicinal de produtos que contenham substâncias derivadas da cannabis sativa, regulamentando a importação para fins terapêuticos (RDC n. 660/2022), nos termos do Cadastro n. 036687.8157559/2025 de ID 2194986175. A parte impetrante também juntou aos autos certificado de aprovação em curso de cultivo básico de cannabis sativa para fins medicinais, conforme consta do evento de ID 2194986211. Também foi juntado aos autos o Laudo Técnico Agronômico de ID 2194986217, por meio do qual foi indicada pela engenheira agrônoma signatária a quantidade de plantas cannabis sativa que deverão ser cultivadas pelo paciente para que seja possível a extração de óleo da flor da planta, seguindo a receita elaborada pela referida médica. Veja: “[...] Segundo as estimativas dos especialistas, isso implica no cultivo de aproximadamente 45 plantas em floração mensalmente, além da aquisição de 150 sementes por ano para garantir um suprimento contínuo e consistente dos canabinóides necessários para o tratamento do paciente”. A parte impetrante demonstrou, por meio de prova pré-constituída, o quadro clínico atual do paciente e a necessidade da medicação prescrita por profissional médico especializado, tanto que a própria ANVISA autorizou a importação de produto derivado da cannabis. Os laudos médicos atestaram a melhora significativa da qualidade de vida do paciente, conforme consta dos documentos mencionados acima, o que demonstra, sem adiantar juízo de mérito, a possibilidade de ocorrência do constrangimento ilegal, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tais assertivas justificam a concessão da liminar ao paciente, a fim de que possa importar e cultivar as sementes de cannabis sem sofrer ameaça na sua liberdade de locomoção por agentes policiais. Neste sentido são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. CONDUTA ATÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. Hipótese na qual foi devidamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância pelo agravado. Conforme receituário de controle especial, ele faz uso contínuo de óleo de cannabis. O relatório médico, por sua vez, relata que o agravado sofre de dores na coluna lombar há vários anos, com parestesia e irradiação das dores para os membros inferiores, tendo sido diagnosticada hérnia de disco. Consta ainda que os medicamentos utilizados para dor, após melhora parcial, provocaram em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida. 3. Quanto ao pleito de autorização para "importar 200 sementes de cannabis ao ano", tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. 4. Agravo desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 916389/SP, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024”. “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVOCONDUTO. CANABIDIOL. TRATAMENTO ALTERNATIVO. CANNABIS SATIVA. CULTIVO ARTESANAL. FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 11.343/06 não prevê qualquer situação de uso medicinal da cannabis sativa Lineu, proibindo, no caput do art. 2º, em todo o território nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. O parágrafo único do referido dispositivo, no entanto, mitiga essa rigidez, permitindo que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. 2. Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA autoriza a importação de produtos cujo princípio ativo é o canabidiol, excluído da lista de substâncias proscritas da Portaria ANVISA 344/08 e incluído na lista de substâncias controladas. 3. Os impetrados, submetidos a tratamentos convencionais ineficazes, têm direito a buscar tratamento alternativo com o plantio e colheita de cannabis sativa, para fins medicinais exclusivos, sem sofrer as consequências penais da Lei 11.343/06, diante do extravagante custo de manutenção do tratamento com medicamentos importados, bem como em razão da obtenção de êxito no tratamento da doença com a referida planta. 4. Em casos tais, deve o Judiciário, até por uma questão de humanidade, proteger as premissas constitucionais de direito do cidadão ao seu bem-estar, à própria saúde, à inviolabilidade do direito à vida e de respeito à dignidade de pessoa humana. 5. Recurso em sentido estrito provido (TRF1, 3ª Turma, RSE 1005713-12.2021.4.01.3500, rel. des. fed. Ney Bello, PJe 17/08/2022)”. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada, para que os agentes policiais e todas as esferas de Poder se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente R. M. D. S. e fiquem impedidos de apreender as plantas utilizadas para o seu tratamento medicinal à base de princípios ativos contidos no extrato de cannabis sativa, ficando autorizada a importação de até 120 sementes por ano, bem como a realização do processo contínuo do cultivo artesanal de 45 plantas de cannabis medicinal em floração mensalmente em sua residência, na forma requerida, enquanto houver necessidade do tratamento médico, bem como porte dos medicamentos quando se tornar necessário o uso em local diverso da residência do paciente, evitando-se que este venha a incorrer em qualquer crime relacionado à produção do próprio medicamento durante o período que perdurar a liminar. Expeça-se o salvo-conduto em favor do paciente R. M. D. S.. Intime-se o advogado do paciente para que junte instrumento de procuração assinado, a fim de regularizar a representação processual. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras (Delegado Geral da Polícia Federal, Comandante da Polícia Militar do E. D. T., Delegado-Chefe da Polícia Civil do E. D. T. e Comandante da Guarda Municipal de Pedro Afonso) para que prestem informações, no prazo comum de 10 dias, por aplicação analógica do art. 662 do Código de Processo Penal e dos arts. 219 e 232, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo supra, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, na condição de custos legis, no prazo de 02 dias. Após, concluam-se novamente os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1011492-31.2025.4.01.4300

ID: 339117335

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011492-31.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES DE SENNA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LUISA DIAS DURÃES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1011492-31.2025.4.01.4300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: BRUNO ALVES DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1011492-31.2025.4.01.4300 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: BRUNO ALVES DE SENNA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUISA DIAS DURÃES - DF74531 POLO PASSIVO: DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL NO ESTADO DO TOCANTINS e outros DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO ALVES DE SENNA, para requerer a autorização de importação de sementes, transporte e cultivo, em sua residência, de mudas da planta cannabis sativa para fins terapêuticos (ID 2198771056). A parte impetrante requereu que seja recebido o presente remédio constitucional de Habeas Corpus para a concessão de salvo conduto para, liminarmente e em tutela de urgência, autorizar o paciente a realizar a importação de sementes, transporte e cultivo de ao menos 120 mudas anuais de planta Cannabis, equivalente a 145 sementes anuais, em sua residência, para fins medicinais, e o porte dos medicamentos quando se tornar necessário o seu uso em local e/ou endereço diverso à sua residência, seja em outra cidade ou estado desta federação, conforme prescrição médica e laudo agrônomo em anexo. Também liminarmente e em tutela de urgência, requereu que as autoridades encarregadas sejam impedidas de proceder a prisão em flagrante do paciente pela produção artesanal Cannabis Sativa para fins medicinais, bem como de investigar, repreender, apreender e destruir sementes, plantas e insumos destinados à fabricação e eventualmente encontrados na residência, desde que na quantidade requerida. No mérito requereu “a confirmação do pedido de liminar para que seja concedido salvo conduto definitivo ao paciente, e que as autoridades de repressão criminal sejam impedidas de proceder a prisão em flagrante do paciente pela produção artesanal do Cannabis de fins medicinais, bem como se abstenham de investigar, repreender, apreender e destruir sementes, plantas e insumos destinados à fabricação e eventualmente encontrados na residência, desde que na quantidade requerida. Não sendo este o entendimento deste Juízo, requereu que seja deferido o uso e porte das medicações prescritas, em especial, quando se tornar necessário à sua utilização em local e/ou endereço diverso à sua residência, conforme prescrição médica em anexo, seja em outra cidade ou estado desta federação. (ID 2198771056 - Págs. 09/10). A petição inicial indicou como autoridades coatoras o Delegado Geral da Polícia Federal, o Comandante da Polícia Militar do Estado do Tocantins e o Delegado-Chefe da Polícia Civil do Estado do Tocantins e veio acompanhada dos documentos de ID 2198771078 a 2198771174. É o relatório. Fundamento e decido. A Constituição da República, em seu art. 109, inciso VII, prevê a competência da Justiça Federal para julgar os habeas corpus “em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição”, como é o caso dos Delegados de Polícia Federal. Cabe a impetração de habeas corpus perante a Justiça Federal quando presente o caráter transnacional do delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/06, o qual estabelece que “o processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal”. Considerando-se que foi formulado pedido de importação de sementes da planta cannabis sativa, o reconhecimento da competência deste Juízo relativamente ao presente feito é medida que se impõe. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, de forma excepcional, a concessão de medida liminar em casos em que haja flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo. Nessas situações, é necessária a demonstração tanto da plausibilidade jurídica do direito supostamente violado (fumus boni iuris) quanto do risco de demora na prestação jurisdicional requerida (periculum in mora). Veja: “[...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado” (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 625326/SP, rel. min. Ribeiro Dantas, j. 15/03/2022, DJe 18/03/2022). No julgamento do REsp 1972092/SP, o Superior Tribunal de Justiça trouxe nova posição e reconheceu a possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) a fim de obstar a repressão criminal do cultivo de cannabis sativa para fins medicinais (STJ, 6ª Turma, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14/06/2022, DJe 30/06/2022). No presente caso, a liminar é justificada pela necessidade de tratamento de saúde do paciente BRUNO ALVES DE SENNA com óleo de cannabis sativa (canabidiol) para tratar das doenças que o acometem, conforme prescrição do médico dr. MARCOS PEREIRA DIAS (CRM-SC 20905), uma vez que a omissão em fornecer o tratamento adequado leva ao agravamento das enfermidades. Os documentos médicos foram juntados nos eventos de ID 2198771160 e 2198771170. A ANVISA autorizou ao paciente o uso medicinal de produtos que contenham substâncias derivadas da cannabis sativa, regulamentando a importação para fins terapêuticos (RDC n. 660/2022), nos termos do Cadastro n. 036687.8490566/2025 de ID 2198771174. A parte impetrante também juntou aos autos certificado de aprovação em curso de cultivo básico de cannabis sativa para fins medicinais, conforme consta do evento de ID 2198771172. Também foi juntado aos autos o Laudo Técnico Agronômico de ID 2198771165, por meio do qual foi indicada pela engenheira agrônoma signatária a quantidade de plantas cannabis sativa que deverão ser cultivadas pelo paciente para que seja possível a extração de óleo da flor da planta, seguindo a receita elaborada pelo referido médico. Veja: “[...] Nesse aspecto, considerando os fatores acima descritos, recomenda-se, então, o cultivo de um total de 152 plantas por ano e a importação de 183 sementes por ano.”. A parte impetrante demonstrou, por meio de prova pré-constituída, o quadro clínico atual do paciente e a necessidade da medicação prescrita por profissional médico especializado, tanto que a própria ANVISA autorizou a importação de produto derivado da cannabis. Os laudos médicos atestaram a melhora significativa da qualidade de vida do paciente, conforme consta dos documentos mencionados acima, o que demonstra, sem adiantar juízo de mérito, a possibilidade de ocorrência do constrangimento ilegal, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tais assertivas justificam a concessão da liminar ao paciente, a fim de que possa importar e cultivar as sementes de cannabis sem sofrer ameaça na sua liberdade de locomoção por agentes policiais. Neste sentido são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO CONDUTO. CULTIVO DE CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES. CONDUTA ATÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior pacificaram entendimento quanto à ausência de tipicidade material na conduta de cultivar cannabis sativa tão somente para fins medicinais, desde que nitidamente comprovada a imprescindibilidade do tratamento médico mediante relatórios e prescrições firmados por profissionais competentes. Assim, observadas essas premissas, mister se faz a concessão de salvo-conduto a fim de que pessoas que buscam efetivar o direito à saúde não sejam indevidamente responsabilizadas criminalmente" (AgRg no RHC n. 163.180/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). 2. Hipótese na qual foi devidamente demonstrada a necessidade do uso medicinal da substância pelo agravado. Conforme receituário de controle especial, ele faz uso contínuo de óleo de cannabis. O relatório médico, por sua vez, relata que o agravado sofre de dores na coluna lombar há vários anos, com parestesia e irradiação das dores para os membros inferiores, tendo sido diagnosticada hérnia de disco. Consta ainda que os medicamentos utilizados para dor, após melhora parcial, provocaram em efeitos colaterais, os quais não foram observados com uso do óleo de cannabis. Desse modo, conclui pelo resultado satisfatório com o tratamento. Outrossim, consta autorização expedida pela ANVISA para permitir ao agravado a "importação excepcional de produto derivado de Cannabis". O laudo de engenheiro agrônomo atesta a quantidade de plantas necessárias para a produção requerida. Comprovada, portanto, sua necessidade de uso da substância para fins terapêuticos, na forma como requerida. 3. Quanto ao pleito de autorização para "importar 200 sementes de cannabis ao ano", tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. 4. Agravo desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 916389/SP, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/09/2024, DJe 18/09/2024”. “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVOCONDUTO. CANABIDIOL. TRATAMENTO ALTERNATIVO. CANNABIS SATIVA. CULTIVO ARTESANAL. FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 11.343/06 não prevê qualquer situação de uso medicinal da cannabis sativa Lineu, proibindo, no caput do art. 2º, em todo o território nacional, o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. O parágrafo único do referido dispositivo, no entanto, mitiga essa rigidez, permitindo que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização. 2. Desde 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA autoriza a importação de produtos cujo princípio ativo é o canabidiol, excluído da lista de substâncias proscritas da Portaria ANVISA 344/08 e incluído na lista de substâncias controladas. 3. Os impetrados, submetidos a tratamentos convencionais ineficazes, têm direito a buscar tratamento alternativo com o plantio e colheita de cannabis sativa, para fins medicinais exclusivos, sem sofrer as consequências penais da Lei 11.343/06, diante do extravagante custo de manutenção do tratamento com medicamentos importados, bem como em razão da obtenção de êxito no tratamento da doença com a referida planta. 4. Em casos tais, deve o Judiciário, até por uma questão de humanidade, proteger as premissas constitucionais de direito do cidadão ao seu bem-estar, à própria saúde, à inviolabilidade do direito à vida e de respeito à dignidade de pessoa humana. 5. Recurso em sentido estrito provido (TRF1, 3ª Turma, RSE 1005713-12.2021.4.01.3500, rel. des. fed. Ney Bello, PJe 17/08/2022)”. Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada, para que os agentes policiais e todas as esferas de Poder se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente BRUNO ALVES DE SENNA e fiquem impedidos de apreender as plantas utilizadas para o seu tratamento medicinal à base de princípios ativos contidos no extrato de cannabis sativa, ficando autorizada a importação de até 120 mudas anuais de planta Cannabis, equivalente a 145 sementes anuais em sua residência, na forma requerida, enquanto houver necessidade do tratamento médico, bem como porte dos medicamentos quando se tornar necessário o uso em local diverso da residência do paciente, evitando-se que este venha a incorrer em qualquer crime relacionado à produção do próprio medicamento durante o período que perdurar a liminar. Expeça-se o salvo-conduto em favor do paciente BRUNO ALVES DE SENNA. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras (Delegado Geral da Polícia Federal, Comandante da Polícia Militar do Estado do Tocantins e Delegado-Chefe da Polícia Civil do Estado do Tocantins) para que prestem informações, no prazo comum de 10 dias, por aplicação analógica do art. 662 do Código de Processo Penal e dos arts. 219 e 232, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo supra, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, na condição de custos legis, no prazo de 02 dias. Após, concluam-se novamente os autos. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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