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"1005782-40.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1005782-92.2022.4.01.3602

ID: 329411797

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005782-92.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS KHALAF FARAH ALBENY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005782-92.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1005782-92.2022.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS KHALAF FARAH ALBENY REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FURTADO GUERINI - ES30079 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento da sentença que condenou a ré, Universidade Federal de Pernambuco, ao pagamento de auxílio-moradia previsto na Lei nº 12.514/2011, no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa recebida do programa de residência médica no período compreendido entre 01/03/2018 e 28/02/2021. A sentença de mérito transitada em julgado determinou, expressamente, a incidência sobre o valor devido, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 (ID n. 1490860346). Os acórdãos proferidos pela Turma Recursal mantiveram a sentença e condenaram o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, bem assim de multa arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa (IDs n. 2153527849 e 2163527866). A parte exequente apresentou planilha de cálculo em que aplicou a taxa Selic a partir de 09/12/2021, ou seja, em período anterior à citação válida da ré, que ocorreu somente em novembro de 2022, conforme registro de ciência na aba Expedientes do PJe (ID n. 2172664710). Por sua vez, a executada apresentou impugnação, argumentando excesso de execução, uma vez que os cálculos do exequente desconsideraram o marco processual da citação para início da incidência dos juros legais, promovendo, com isso, a antecipação indevida da incidência da taxa Selic, a qual compreende, em sua estrutura, juros de mora (ID n. 2180705175). Juntou também demonstrativo de cálculo dos valores que entende devidos (ID n. 2180705180). Com razão a parte executada. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, deve incidir, de forma única e até o efetivo pagamento, a taxa Selic como índice de atualização e juros. Todavia, a existência de mora somente se configura a partir da citação válida, de modo a não se admitir a aplicação do índice Selic antes desse marco, haja vista que referida taxa compreende correção monetária e juros de mora em sua composição. Nesse sentido também dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente, o qual estabelece que, salvo determinação judicial em outro sentido, os juros são contados a partir da citação. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG), firmou a orientação de que o índice de correção monetária aplicável às condenações judicial de natureza administrativa em geral, a partir de da vigência da Lei nº 11.960/2009, deve ser o IPCA-E. Desse modo, antes da citação válida, deve incidir exclusivamente a correção monetária pelo IPCA-E, sendo vedada a aplicação de juros legais nesse interregno. Assim, somente a partir da citação é que se inicia a fluência dos juros, podendo então ser aplicada a Selic, nos termos da EC nº 113/2021. Verifica-se, portanto, que os cálculos apresentados pela parte exequente afrontam os parâmetros estabelecidos no julgado, na legislação e na jurisprudência, ao aplicar a Selic em período anterior à citação, caracterizando-se, de fato, excesso de execução. Frise-se que a sentença foi expressa em limitar a incidência da Selic a contar da citação. Por outro lado, os cálculos apresentados pela parte executada, constantes em ID n. 2180705180, observam rigorosamente os critérios estabelecidos na sentença e na legislação aplicável, respeitando o marco processual da citação como termo inicial da incidência de juros. Ante o exposto, acolho a impugnação da parte executada e HOMOLOGO os cálculos apresentados no demonstrativo de ID n. 2180705180, no valor total de R$ 63.104,81, atualizado até fevereiro/2025. DEFIRO, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 26% sobre o valor da condenação (contrato de ID n. 2172664927). Assim, determino: 1. Expeça-se ofício requisitório com o destaque dos honorários contratuais e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal. 2. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 3. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 4. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (Assinatura Digital) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1005782-18.2024.4.01.3313

ID: 298775572

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005782-18.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RYAN SOUSA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005782-18.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO - BA29002 e RYAN SOUSA DOS SANTOS - BA71084 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), na qual busca a declaração de nulidade de sua inscrição profissional, o cancelamento dos débitos de anuidades a ela vinculados, a consequente extinção da Execução Fiscal nº 1000004-38.2022.4.01.3313 e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a autora sustenta que a inscrição foi realizada de forma compulsória e sem seu consentimento expresso no ato de sua formatura, que nunca exerceu a profissão de administradora e que foi surpreendida com a negativação de seu nome e com o bloqueio de R$ 14.453,69 em suas contas bancárias. Devidamente citado, o CRA-BA apresentou contestação, defendendo a total improcedência dos pedidos. O Conselho argumenta que a inscrição da autora foi um ato voluntário, comprovado por meio do "Requerimento de Pessoa Física" datado de 06/09/2006, o qual teria sido preenchido e assinado pela demandante1111. Sustenta que, nos termos da legislação aplicável, o fato gerador para a cobrança das anuidades é a existência de inscrição ativa, independentemente do efetivo exercício profissional, e que não há registro de pedido de cancelamento. Conclui pela ausência de ato ilícito e, portanto, de dano moral a ser indenizado, requerendo ainda a condenação da autora por litigância de má-fé2. Fundamentação Mérito A questão central a ser dirimida nestes autos consiste em verificar a validade da inscrição da autora junto ao conselho profissional réu e, consequentemente, a legitimidade da cobrança das anuidades que resultaram na execução fiscal e nos atos de constrição patrimonial. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de vício de consentimento, ao afirmar que o preenchimento dos documentos de inscrição foi uma condição imposta pela instituição de ensino para a colação de grau. Tal alegação, contudo, não veio acompanhada de qualquer elemento de prova capaz de corroborá-la. Trata-se de mera argumentação que, por si só, é insuficiente para desconstituir a presunção de validade dos atos administrativos. Por outro lado, o Conselho réu logrou êxito em seu ônus probatório ao juntar aos autos o "Requerimento de Pessoa Física" (Id. 2157339657), documento datado de 06/09/2006 que contém os dados pessoais da autora e a marcação expressa na opção "Solicitação de Registro Principal"3333. Este documento, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada, constitui prova robusta da voluntariedade do ato, afastando a tese de inscrição involuntária. Uma vez estabelecida a validade do ato de inscrição, a obrigação pelo pagamento das anuidades se impõe. O fato gerador da contribuição devida aos conselhos profissionais, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 12.514/2011, é "a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". A legislação não condiciona a cobrança ao efetivo exercício da profissão. Portanto, enquanto o profissional mantiver seu registro ativo, permanece legalmente vinculado à entidade e sujeito às obrigações pecuniárias correspondentes. Para se desonerar de tal obrigação, caberia à autora solicitar formalmente o cancelamento de sua inscrição, o que não foi comprovado nos autos, sendo certo que o réu nega a existência de tal pedido em seus arquivos4. É de se salientar, ainda, a inaplicabilidade da sentença juntada pela autora como paradigma (Processo nº 1000431-06.2020.4.01.3313)5. Naquela demanda, o conselho réu foi revel, o que levou à presunção de veracidade da alegação da parte autora de que a inscrição não havia sido solicitada6666. No presente caso, a situação fática e processual é diametralmente oposta: o CRA-BA apresentou contestação tempestiva e instruiu sua defesa com o documento que comprova o requerimento de inscrição pela demandante, quebrando a similitude entre os casos. A distinção fática e, sobretudo, processual, impede a aplicação do mesmo raciocínio jurídico, afastando a força do precedente invocado. Consequentemente, sendo legítima a inscrição e a cobrança das anuidades, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. A inscrição do débito em dívida ativa 7, o ajuizamento da execução fiscal 8 e os subsequentes atos de constrição patrimonial, como o bloqueio de valores via SISBAJUD9, são desdobramentos legais e regulares para a satisfação de crédito tributário inadimplido. Ausente o pressuposto fundamental do ato ilícito, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu10. Embora os argumentos da demandante não tenham sido acolhidos, não vislumbro nos autos a presença de dolo processual ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, requisitos indispensáveis para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. A autora apenas exerceu seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, na defesa de um direito que acreditava possuir. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.11 Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1005782-18.2024.4.01.3313

ID: 298775576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005782-18.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA)

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005782-18.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS SANTIAGO - BA29002 e RYAN SOUSA DOS SANTOS - BA71084 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ANDREIA DUTRA DE CARVALHO em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), na qual busca a declaração de nulidade de sua inscrição profissional, o cancelamento dos débitos de anuidades a ela vinculados, a consequente extinção da Execução Fiscal nº 1000004-38.2022.4.01.3313 e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a autora sustenta que a inscrição foi realizada de forma compulsória e sem seu consentimento expresso no ato de sua formatura, que nunca exerceu a profissão de administradora e que foi surpreendida com a negativação de seu nome e com o bloqueio de R$ 14.453,69 em suas contas bancárias. Devidamente citado, o CRA-BA apresentou contestação, defendendo a total improcedência dos pedidos. O Conselho argumenta que a inscrição da autora foi um ato voluntário, comprovado por meio do "Requerimento de Pessoa Física" datado de 06/09/2006, o qual teria sido preenchido e assinado pela demandante1111. Sustenta que, nos termos da legislação aplicável, o fato gerador para a cobrança das anuidades é a existência de inscrição ativa, independentemente do efetivo exercício profissional, e que não há registro de pedido de cancelamento. Conclui pela ausência de ato ilícito e, portanto, de dano moral a ser indenizado, requerendo ainda a condenação da autora por litigância de má-fé2. Fundamentação Mérito A questão central a ser dirimida nestes autos consiste em verificar a validade da inscrição da autora junto ao conselho profissional réu e, consequentemente, a legitimidade da cobrança das anuidades que resultaram na execução fiscal e nos atos de constrição patrimonial. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de vício de consentimento, ao afirmar que o preenchimento dos documentos de inscrição foi uma condição imposta pela instituição de ensino para a colação de grau. Tal alegação, contudo, não veio acompanhada de qualquer elemento de prova capaz de corroborá-la. Trata-se de mera argumentação que, por si só, é insuficiente para desconstituir a presunção de validade dos atos administrativos. Por outro lado, o Conselho réu logrou êxito em seu ônus probatório ao juntar aos autos o "Requerimento de Pessoa Física" (Id. 2157339657), documento datado de 06/09/2006 que contém os dados pessoais da autora e a marcação expressa na opção "Solicitação de Registro Principal"3333. Este documento, cuja autenticidade não foi especificamente impugnada, constitui prova robusta da voluntariedade do ato, afastando a tese de inscrição involuntária. Uma vez estabelecida a validade do ato de inscrição, a obrigação pelo pagamento das anuidades se impõe. O fato gerador da contribuição devida aos conselhos profissionais, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 12.514/2011, é "a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". A legislação não condiciona a cobrança ao efetivo exercício da profissão. Portanto, enquanto o profissional mantiver seu registro ativo, permanece legalmente vinculado à entidade e sujeito às obrigações pecuniárias correspondentes. Para se desonerar de tal obrigação, caberia à autora solicitar formalmente o cancelamento de sua inscrição, o que não foi comprovado nos autos, sendo certo que o réu nega a existência de tal pedido em seus arquivos4. É de se salientar, ainda, a inaplicabilidade da sentença juntada pela autora como paradigma (Processo nº 1000431-06.2020.4.01.3313)5. Naquela demanda, o conselho réu foi revel, o que levou à presunção de veracidade da alegação da parte autora de que a inscrição não havia sido solicitada6666. No presente caso, a situação fática e processual é diametralmente oposta: o CRA-BA apresentou contestação tempestiva e instruiu sua defesa com o documento que comprova o requerimento de inscrição pela demandante, quebrando a similitude entre os casos. A distinção fática e, sobretudo, processual, impede a aplicação do mesmo raciocínio jurídico, afastando a força do precedente invocado. Consequentemente, sendo legítima a inscrição e a cobrança das anuidades, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. A inscrição do débito em dívida ativa 7, o ajuizamento da execução fiscal 8 e os subsequentes atos de constrição patrimonial, como o bloqueio de valores via SISBAJUD9, são desdobramentos legais e regulares para a satisfação de crédito tributário inadimplido. Ausente o pressuposto fundamental do ato ilícito, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Por fim, afasto o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, formulado pelo réu10. Embora os argumentos da demandante não tenham sido acolhidos, não vislumbro nos autos a presença de dolo processual ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, requisitos indispensáveis para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. A autora apenas exerceu seu direito de ação, constitucionalmente assegurado, na defesa de um direito que acreditava possuir. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.11 Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1005782-27.2024.4.01.3310

ID: 278524332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005782-27.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005782-27.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005782-27.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZAIAS FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – PRELIMINAR Da análise dos autos, o perito do juízo, no laudo médico de Id. 2175786439, atestou que a parte autora apresenta incapacidade para os atos da vida civil, em razão de ser portadora de “CID 10: F20.9 – Esquizofrenia não especificada”. Dessa forma, impõe-se a nomeação de curador especial. Portanto, considerando a conclusão do laudo pericial e a existência de indicação de representante legal pelo patrono, nomeio VALERIA FERNANDES DA SILVA RODRIGUES como curadora especial do autor, na forma do art. 72, I, do CPC. 3.0 – MÉRITO: A parte autora propõe a presente demanda buscando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito, confira-se o disposto na Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.[...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (artigos 25, 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Nestes termos, para o exame do pedido, faz-se necessário perquirir sobre a incapacidade para o trabalho e a qualidade de segurado, bem assim, nas hipóteses em que a lei exige, o cumprimento de período de carência. No que se refere à incapacidade, observo que o laudo de Id. 2175786439, a respeito da perícia médica determinada por este juízo, evidenciou quadro compatível com “CID 10: F20.9 – Esquizofrenia não especificada” (QUADRO II.2). Friso que o expert atestou que a parte autora possui incapacidade total e permanente (QUADROS IV.1 e IV.3). Com efeito, determinou a data de início da incapacidade em 07.02.2025 (QUADRO IV.6). No mais, as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Nessa perspectiva, quanto a qualidade de segurado do demandante e a carência, observa-se que foram cumpridas tais exigências, conforme extrato juntado no Id. 2178879997. Ora, diante desse quadro, conclui-se que o início da incapacidade laboral ocorreu em momento posterior à cessação do benefício NB 643.177.881-6 (29.08.2023). Entretanto, observa-se o direito da parte autora à concessão do benefício a partir da data indicada na perícia médica judicial (03.02.2025), uma vez que o laudo pericial demonstra que existe incapacidade total e permanente para o trabalho desempenhado, mostrando-se inegável e legítimo o direito do autor. Nessa perspectiva, da análise do conjunto fático probatório, observa-se que sua inserção no mercado de trabalho se mostra inviável, considerando sua patologia. Assim, tais circunstâncias, afinam-se com a aposentadoria por invalidez. Portanto, entendo que o suplicante, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 07.02.2025, e DIP nesta data. 4.0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 07.02.2025, e DIP nesta data. Como se trata de prestação alimentar, e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito alegado), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Deduzidas as parcelas já pagas a título de auxílio-doença no período. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

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Processo nº 0003872-98.2018.4.01.3307

ID: 280473903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003872-98.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003872-98.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003872-98.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO NOVO HORIZONT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003872-98.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003872-98.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA - BA32886-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0003872-98.2018.4.01.3307/BA RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE. : VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA ADV. : Júlio Rodrigo Xavier Meira (OAB/BA 32886) APDO. : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROC. : Procurador Regional Federal da 1ª Região RELATÓRIO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A Viação Novo Horizonte Ltda manifesta recurso de apelação pela reforma da r. sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, que julgou improcedentes os embargos à execução, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos do devedor. Condeno o embargante no pagamento de honorários , advocatícios, que fixo na base de 15% do valor da causa.” (Id 97603160 - fls. 239) Argumenta a recorrente, em síntese, que a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros em linhas interestaduais e internacional é explorado mediante autorização, nos termos do art. 13, inciso V, alínea “e” da Lei 10.233/01 e artigos 5º a 24 da Resolução n. 4.770/2015 da ANTT, não competindo ao Poder Judiciário, sob qualquer pretexto, buscar o fundamento de validade na tipificação de infrações realizada pela Apelada em enunciado prescrito no art. 24, IV, dado que atribui à ANTT tão somente o papel de fiscalizar as condições de outorga da autorização, das cláusulas contratuais de permissão ou de concessão, pois o exercício do poder de polícia próprio e típico do Poder Executivo, consiste na aplicação de normas individuais e concretas que tem como fundamento de validade as infrações e multas prevista em normas de superior hierarquia. Assevera que o legislador federal, “não delegou competência legiferante para que a ANTT pudesse tipificar conduta considerada como infração à exploração do serviço público de transporte de passageiro”. Alega que “o princípio da legalidade que direciona todas as atividades desenvolvidas pela Administração Pública deve, por consectário lógico, ser observado quando da análise das normas de Direito Administrativo Sancionador. A inobservância do principio da legalidade, em sentido estrito, representa verdadeira afronta aos valores constitucionais que consolidam um Estado democrático de Direito.” (Id 97603160 - fls. 245/258) Com apresentação de resposta ao recurso, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003872-98.2018.4.01.3307 VOTO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de embargos à execução promovida pela ANTT, através da qual a embargante, ora apelante, pretende provimento jurisdicional que suspenda a exigibilidade, bem como a declare a nulidade de auto de infração lavrado, em razão da constatação de trafegar veículo apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório - trinca do lado esquerdo de parabrisa superior saindo da borda, infringindo o disposto no art. 78-F, § 1º, da Lei n. 10.233/01, c/c art. 2, alínea "k", inciso "I", Resolução ANTT 3.075/2009. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem reconhecido a legalidade da Resolução nº 233/2003 da ANTT, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira também se aplicam para o reconhecimento da legalidade da Resolução nº 3.075/2009 da ANTT que regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial, uma vez que também editada com amparo nos poderes conferidos pela Lei 10.233/2001. Quanto à legalidade da fixação da infração atacada por meio de ato regulamentar da agência reguladora, impende ressaltar que as Resoluções Administrativas, no ponto em que atacada na peça de ingresso, não se encontra eivada de vício algum de ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade, haja vista que o poder regulamentador da ANTT decorre diretamente da Constituição Federal de 1988 e a atuação tanto de fiscalização quanto de fixação de multa para descumprimento da regulamentação estabelecida pela agência reguladora também estão previstas na legislação de regência. Desse modo, afigura-se totalmente descabida, frente à sistemática de regulamentação prevista na Constituição da República de 1988, a alegação de que a ANTT não tem competência para fixar multa para o caso de descumprimento de suas regras regulamentares. A Constituição Federal prevê que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações (art. 5º, II). No caso, entretanto, o próprio legislador ordinário delegou à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos sobre pontos específicos. Como se observa, é a própria lei que estabelece a disciplina básica sobre o setor de transporte terrestre, cabendo à ANTT, em consequência, editar as normas que possibilitem a execução das normas legais e aplicar penalidades, dispondo diretamente sobre as infrações imputáveis aos prestadores do serviço. Nesse contexto, visando regulamentar a Carta Magna, a Lei 10233/01, que criou à ANTT, dispõe: Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT: I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; IV - o transporte rodoviário de carga; (...) Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; (...) VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; (...) XIV - estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas; (...) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) (...) Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário: (...) VII – fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura." Com efeito, a normatização invocada sepulta de vez qualquer tese sobre a inexistência de poder de polícia por parte da requerida para promover as medidas fiscalizadoras no âmbito administrativo. No que tange à regulamentação das infrações através de ato normativo inferior (resolução), observo que é entendimento prenunciado na jurisprudência dos tribunais superiores a inocorrência de qualquer causa que extrapole a legalidade, desde que se atenha aos limites secundários para a espécie normativa em voga. Dessa forma, se à ANTT foi deferido o poder de polícia administrativa para "dispor sobre as infrações, sanções e medias administrativas aplicáveis aos serviços de transportes", inegável que o ato normativo inferior subsequente se transmuda em verdadeiro poder regulamentar, sendo perfeitamente admissível no âmbito jurídico, desde que não ofenda a legalidade. Assim, dizer que a ANTT não tem poder regulamentador para atuar nos termos em que procedida a fiscalização e o auto de Infração colimado significa afastar a vigência da Lei n. 10.233/2001 e, por consequência, as disposições constitucionais que regem a matéria. O entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, é no sentido de que a edição de Resolução, pela ANTT, para regulamentar dispositivo da Lei n. 10.233/2001, não ofende o princípio da reserva legal: “ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 2. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1796278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019) – Negrito ausente do original “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. DESCRIÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA NORMATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Resolução n. 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vigente quando da autuação da impetrante, foi editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei n. 10.233/2001, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal, a imposição de multa em face da prática da infração descrita no art. 34, inciso VII, da aludida Resolução. 2. Sentença confirmada. “ 3. Apelação desprovida. (AP 00413396520144013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 18/05/2017) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 34, VII, DA RESOLUÇÃO 3.056/2009. PODER DE POLÍCIA E NORMATIVO LEGALMENTE CONCEDIDO ÀS AGENCIAS REGULADORAS. 1. As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 2. A Resolução n. 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vigente quando da autuação da impetrante, foi editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei 10.233/2001. 3. Não havendo sido comprovada a alegada ofensa ao princípio da reserva legal, em decorrência da imposição de multa em face da prática da infração descrita no art. 34, inciso VII, da aludida Resolução, deve ser integralmente mantida a penalidade aplicada. 4. Precedentes desta corte: AMS 0074839- 59.2013.4.01.3400, Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 17/10/2017; e AMS 0041339-65.2014.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/05/2017. 5. Apelação conhecida e desprovida.” (Ap 1005782-63.2015.4.01.3400, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Quinta Turma, e-DJF1 data: 10/11/2020) Neste contexto, não se verifica ilegalidade na sanção aplicada pela Agência, que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003872-98.2018.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003872-98.2018.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA - BA32886-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT E M E N T A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE CDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTAS. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. 1. Cuida-se de embargos à execução promovida, através da qual a embargante pretende provimento jurisdicional que suspenda a exigibilidade, bem como a declare a nulidade de auto de infração lavrado, em razão da constatação de trafegar veículo apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório - trinca do lado esquerdo de parabrisa superior saindo da borda, infringindo o disposto no art. 78-F, § 1º, da Lei n. 10.233/01, c/c art. 2, alínea "k", inciso "I", Resolução ANTT 3.075/2009 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem reconhecido a legalidade das Resoluções nº 233/2003 e 3.075/2009, que regulamentam a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, uma vez que editadas com amparo nos poderes conferidos pela Lei nº 10.233/2001. 3. “As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 4. Na espécie, não se verifica ilegalidade na sanção aplicada pela Agência, que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 21/05/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 1036992-50.2020.4.01.3500

ID: 280474337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036992-50.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

BRENO FERNANDES DE SOUSA

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SANDRA CARLA BACK ROHDEN

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THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA

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HULDA LOPES DE FREITAS

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JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036992-50.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036992-50.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036992-50.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036992-50.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA - GO7466-A, HULDA LOPES DE FREITAS - GO37130-A, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712-A, SANDRA CARLA BACK ROHDEN - GO30786-A e BRENO FERNANDES DE SOUSA - GO37237-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1036992-50.2020.4.01.3500/GO RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE. : AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROC. : Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região APDO. : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADV. : Hulda Lopes de Freitas (OAB/GO 37130 ) e outros(as) RELATÓRIO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT manifesta recurso de apelação pela reforma da r. sentença do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou procedentes os embargos à execução, nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar extinta a execução fiscal autos nº 27213-59.2018.4.01.3500, em curso perante este Juízo. Condeno a embargada no pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, CPC). Sem custas, por isenção legal.” (Id 317501149) Argumenta a recorrente, em síntese, que o auto de infração que gerou o crédito executado foi lavrado com base na Resolução 3.075/2009, na Lei 10.233/2001 e na Constituição Federal, mediante o exercício das prerrogativas que autorizam a Agência a exercer atividade regulatória, fiscalizando e normatizando as situações, inclusive aplicando sanções. Demonstra descabida a alegação de que, até a inclusão do inciso XVIII do art. 24 da Lei 10.233/01, realizada pela lei 12.996/2014, as penalidades praticadas não seriam lícitas. Aduz que, a Lei 12.996/2014, ao introduzir o inciso XVIII ao art. 24 da Lei 10.233/2001, trouxe mera explicação de algo que já decorria da interpretação dos artigos 78-A e seguintes da Lei 10.233/01, que estabelecem expressamente as formalidades para apuração de infração, mediante processo administrativo, de forma a revestir de legalidade a aplicação de sanções. (Id 317501154) Sem apresentação de resposta ao recurso, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1036992-50.2020.4.01.3500 VOTO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O Juízo a quo extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, declarando a inexigibilidade da dívida representada na CDA, ante a ausência de previsão legal da infração que dou origem ao crédito exequendo. Dispõe o art. 3º da Lei n. 6.830/80: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem reconhecido a legalidade da Resolução nº 233/2003 da ANTT, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira também se aplicam para o reconhecimento da legalidade da Resolução nº 3.075/2009 da ANTT que regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial, uma vez que também editada com amparo nos poderes conferidos pelas Leis nos 10.233/2001 e 10.233/2001. Quanto à legalidade da fixação da infração atacada por meio de ato regulamentar da agência reguladora, impende ressaltar que as Resoluções Administrativas, no ponto em que atacada na peça de ingresso, não se encontra eivada de vício algum de ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade, haja vista que o poder regulamentador da ANTT decorre diretamente da Constituição Federal de 1988 e a atuação tanto de fiscalização quanto de fixação de multa para descumprimento da regulamentação estabelecida pela agência reguladora também estão previstas na legislação de regência. Desse modo, afigura-se totalmente descabida, frente à sistemática de regulamentação prevista na Constituição da República de 1988, a alegação de que a ANTT não tem competência para fixar multa para o caso de descumprimento de suas regras regulamentares. A Constituição Federal prevê que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações (art. 5º, II). No caso, entretanto, o próprio legislador ordinário delegou à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos sobre pontos específicos. Como se observa, é a própria lei que estabelece a disciplina básica sobre o setor de transporte terrestres, cabendo à ANTT, em consequência, editar as normas que possibilitem a execução das normas legais e aplicar penalidades, dispondo diretamente sobre as infrações imputáveis aos prestadores do serviço. Nesse contexto, visando regulamentar a Carta Magna, a Lei 10233/01, que criou à ANTT, dispõe: Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT: I - o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; II - a exploração da infra-estrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; III - o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; IV - o transporte rodoviário de carga; (...) Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; (...) VIII - fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; (...) XIV - estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas; (...) XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) (...) Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário: (...) VII – fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura." Com efeito, a normatização invocada sepulta de vez qualquer tese sobre a inexistência de poder de polícia por parte da requerida para promover as medidas fiscalizadoras no âmbito administrativo. No que tange à regulamentação das infrações através de ato normativo inferior (resolução), observo que é entendimento prenunciado na jurisprudência dos tribunais superiores a inocorrência de qualquer causa que extrapole a legalidade, desde que se atenha aos limites secundários para a espécie normativa em voga. Dessa forma, se à ANTT foi deferido o poder de polícia administrativa para "dispor sobre as infrações, sanções e medias administrativas aplicáveis aos serviços de transportes", inegável que o ato normativo inferior subsequente se transmuda em verdadeiro poder regulamentar, sendo perfeitamente admissível no âmbito jurídico, desde que não ofenda a legalidade. Assim, dizer que a ANTT não tem poder regulamentador para atuar nos termos em que procedida a fiscalização e o auto de Infração colimado significa afastar a vigência da Lei n. 10.233/2001 e, por consequência, as disposições constitucionais que regem a matéria. O entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, é no sentido de que a edição de Resolução, pela ANTT, para regulamentar dispositivo da Lei n. 10.233/2001, não ofende o princípio da reserva legal: “ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O STJ possui entendimento de que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 2. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (REsp 1796278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019) – Negrito ausente do original “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. DESCRIÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL POR MEIO DE RESOLUÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA NORMATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Resolução n. 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vigente quando da autuação da impetrante, foi editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei n. 10.233/2001, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal, a imposição de multa em face da prática da infração descrita no art. 34, inciso VII, da aludida Resolução. 2. Sentença confirmada. “ 3. Apelação desprovida. (AP 00413396520144013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 18/05/2017) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANULAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS PRECEITOS DO ART. 34, VII, DA RESOLUÇÃO 3.056/2009. PODER DE POLÍCIA E NORMATIVO LEGALMENTE CONCEDIDO ÀS AGENCIAS REGULADORAS. 1. As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 2. A Resolução n. 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vigente quando da autuação da impetrante, foi editada com base no poder regulamentar conferido à autarquia por meio da Lei 10.233/2001. 3. Não havendo sido comprovada a alegada ofensa ao princípio da reserva legal, em decorrência da imposição de multa em face da prática da infração descrita no art. 34, inciso VII, da aludida Resolução, deve ser integralmente mantida a penalidade aplicada. 4. Precedentes desta corte: AMS 0074839- 59.2013.4.01.3400, Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 17/10/2017; e AMS 0041339-65.2014.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, e-DJF1 de 18/05/2017. 5. Apelação conhecida e desprovida.” (Ap 1005782-63.2015.4.01.3400, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - Quinta Turma, e-DJF1 data: 10/11/2020) Neste contexto, não se verifica ilegalidade na sanção aplicada pela Agência, que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036992-50.2020.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036992-50.2020.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO DE SOUSA SILVEIRA - GO7466-A, HULDA LOPES DE FREITAS - GO37130-A, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712-A, SANDRA CARLA BACK ROHDEN - GO30786-A e BRENO FERNANDES DE SOUSA - GO37237-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE CDA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ANTT. APLICAÇÃO DE MULTAS. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de execução fiscal extinta nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, declarando a inexigibilidade da dívida representada na CDA, ante a ausência de previsão legal da infração que dou origem ao crédito exequendo. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ tem reconhecido a legalidade da Resolução nº 233/2003 da ANTT, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da ANTT, no que tange ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, realizado por operadora brasileira também se aplicam para o reconhecimento da legalidade da Resolução nº 3.075/2009 da ANTT que regulamenta a imposição de penalidades, por parte da ANTT, referentes ao serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, operado em regime de autorização especial, uma vez que também editada com amparo nos poderes conferidos pelas Leis nos 10.233/2001 e 10.233/2001. 3. “As sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018. DJe em 22/2/2018). 4. Na espécie, não se verifica ilegalidade na sanção aplicada pela Agência, que afaste a presunção de liquidez e certeza da CDA. 5. Sentença anulada, retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 16/09/2024 a 20/09/2024. Juíza Relatora LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 0022749-97.2011.4.01.3900

ID: 316580067

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022749-97.2011.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022749-97.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022749-97.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIMED DE BELEM COOP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022749-97.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022749-97.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLO RUSSO - SP112251-A POLO PASSIVO:UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLO RUSSO - SP112251-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022749-97.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022749-97.2011.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de Apelação interposta por Unimed Belém – Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, opostos em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para o fim específico de reduzir o valor da multa administrativa aplicada de R$ 50.000,00 para R$ 40.000,00, em razão da aplicação retroativa da sanção mais benéfica prevista no art. 81 da Resolução Normativa nº 124/2006 da ANS. No mais, manteve hígida a execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa e a legalidade da sanção aplicada. A sentença não fixou honorários advocatícios, sob o fundamento de que o encargo legal já os contempla. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese: i) a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/98, bem como do art. 7º da RDC nº 24/2000, por violação aos arts. 5º, II e XXXIX; 22, I; 48; 59 e 84, IV, da Constituição Federal, ao argumento de que a legislação não tipificou condutas infracionais, tampouco previu penalidades de forma suficiente, transferindo indevidamente essa competência à ANS; ii) a nulidade da CDA, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade; iii) a improcedência da multa, sustentando que a negativa de cobertura para cirurgia bariátrica estava respaldada na Portaria GM/MS nº 628/2001, que estabelece a necessidade de tratamento prévio por dois anos para indicação do procedimento, o que afastaria a incidência da Resolução CONSU nº 02/1998. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a ANS sustenta a plena legalidade e constitucionalidade da sanção administrativa aplicada, destacando que os arts. 11, 25 e 27 da Lei nº 9.656/98 contêm elementos suficientes de tipicidade e cominação da sanção, sendo a RDC nº 24/2000 mero instrumento de detalhamento técnico-operacional, sem inovar no ordenamento. Alega, ainda, que a Portaria GM/MS nº 628/2001 não afasta a incidência das regras aplicáveis às operadoras no que tange à vedação da negativa de cobertura sem a observância do procedimento previsto na Resolução CONSU nº 02/1998. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022749-97.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022749-97.2011.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Da constitucionalidade e legalidade dos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/98 e do art. 7º da RDC nº 24/2000 A alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos legais e infralegais que embasam a sanção não merece prosperar. O artigo 11 da Lei nº 9.656/98 estabelece, de forma clara e precisa, a vedação à exclusão de cobertura para doenças e lesões preexistentes, atribuindo expressamente à operadora o ônus da prova quanto ao conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. Trata-se de norma cogente, cujo descumprimento gera consequências jurídicas. Por sua vez, os artigos 25 e 27 da mesma lei instituem, de maneira legítima, as sanções aplicáveis às infrações dos dispositivos legais e regulamentares, estabelecendo parâmetros objetivos quanto à gradação da multa pecuniária, que deve observar o porte econômico da operadora e a gravidade da infração. Confira-se o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLR (ANS). MULTA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. PODER REGULAMENTAR DA ANS. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA MAIS BENÉFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal movidos em face da ANS, mantendo a cobrança de multa administrativa aplicada por negativa de cobertura para procedimento cirúrgico com fundamento em doença preexistente, sem comprovação do conhecimento prévio da condição pela beneficiária. 2. A apelante alega inconstitucionalidade dos artigos 25 e 27 da Lei nº 9.656/98 e das resoluções da ANS que embasaram a multa, sustentando que estas ultrapassam o poder regulamentar e violam o princípio da reserva legal. 3. A Lei nº 9.656/98 concede competência à ANS para expedir atos normativos complementares no setor de saúde suplementar, visando à fiscalização e regulação das operadoras de planos de saúde. As resoluções regulamentares, ao estabelecerem sanções e condutas obrigatórias, não inovam no ordenamento jurídico, mas apenas especificam os dispositivos legais, observando o princípio da legalidade administrativa. 4. No caso, a negativa de cobertura amparada na alegação de doença preexistente sem a devida comprovação viola as normas da ANS, configurando infração passível de sanção. A multa aplicada encontra respaldo na legislação e nas resoluções vigentes. 5. A norma mais benéfica já foi considerada no processo administrativo, com a devida redução do valor da penalidade, não havendo razão para nova revisão. 6. A Certidão de Dívida Ativa cumpre os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo válida para embasar a execução fiscal. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Legislação relevante citada: Lei nº 9.656/1998, art. 25, art. 27 Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) ANS nº 24/2000, art. 7º Resolução Normativa (RN) ANS nº 124/2006, art. 81 Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1005782-63.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, julgado em 10/11/2020, e-DJF1 10/11/2020. TRF2, Apelação Cível 0002752-77.2017.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Oitava Turma Especializada, julgado em 15/12/2020, e-DJF2R 17/12/2020. (AC 0017544-82.2014.4.01.3900, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) O artigo 7º da RDC nº 24/2000, ao contrário do que sustenta a apelante, não extrapola o poder regulamentar, limitando-se a concretizar o comando normativo estabelecido na legislação, descrevendo condutas infracionais previamente delineadas pela própria Lei nº 9.656/98. Em caso análogo, assim decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MULTA ADMINISTRATIVA. RECUSA PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGALIDADE. 1. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS foi criada pela Lei 9.961/2000, na condição de autarquia sob regime especial, com base, dentre outros, nos artigos 6º, caput e 196 a 198 da Constituição Federal e tendo por finalidade institucional, "promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país", além do dever de fiscalizar e aplicar as penalidade pelo descumprimento da Lei 9.656/1998, e de sua regulamentação, nos termos dos artigos 3º e 4º do aludido diploma legal. 2. A edição da Resolução RDC nº 24, de 13 de junho de 2000 da ANS, não violou o princípio da legalidade, uma vez que a ANS não exorbitou da finalidade própria da competência que lhe foi atribuída como agência reguladora, de normatizar e fiscalizar de modo eficiente o setor de prestação de serviço de saúde suplementar, em atendimento a evidente e relevante interesse público e social, não havendo, assim, que se falar em inconstitucionalidade ou falta de amparo legal para a aplicação da multa pecuniária, estipulada, na espécie, dentro dos limites fixados na própria lei. 3. O Auto de Infração nº 2961 (fl. 80), que fundamentou a cobrança da multa em questão, foi regularmente lavrado pela autoridade competente, em seu regular exercício de poder de polícia, com a descrição precisa dos fatos, elementos de convicção e enquadramento legal. 4. Não houve violação ao princípio da legalidade, vez que a fixação e aplicação da multa pecuniária, pela Agência Nacional de Saúde, encontra autorização nos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/98, cabendo à Autarquia graduar o valor da multa e aplicá-la em vista de sua função reguladora. 5. A multa aplicada pela ANS está dentro dos parâmetros normativos e se enquadra perfeitamente em suas atribuições legais, não configurando afronta aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 6. Desprovida a apelação da embargante. (AC 0007652-49.2005.4.01.4100, JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO TORRES O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado no sentido de que é plenamente válida a atuação normativa das agências reguladoras para especificação técnica e detalhamento das normas legais, especialmente na disciplina das relações entre os regulados e os usuários dos serviços fiscalizados. Portanto, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade nos dispositivos invocados pela ANS para aplicação da multa administrativa ora executada. Da validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) A CDA que embasa a execução fiscal contém todos os elementos exigidos pelos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, e 202 do Código Tributário Nacional, discriminando com clareza o valor da multa, sua origem, a fundamentação legal, e os demais requisitos necessários à certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. A alegação genérica de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade não se sustenta frente à presunção de legitimidade de que goza o título executivo extrajudicial emitido pela Fazenda Pública, cuja desconstituição depende de prova robusta e inequívoca, ônus que não foi satisfeito pela embargante. Assim, não há nulidade na CDA, que permanece hígida e plenamente apta a aparelhar a execução fiscal. Da subsunção dos fatos à norma sancionatória e da suposta excludente fundada na Portaria GM/MS nº 628/2001 A negativa de cobertura operada pela apelante decorreu da alegação de existência de doença preexistente, sem, contudo, observar o procedimento legalmente exigido, especialmente aquele previsto no artigo 7º da Resolução CONSU nº 02/1998. Esse procedimento impõe, como condição para a recusa de cobertura: - a comprovação, pela operadora, do conhecimento prévio da doença pelo consumidor; - a imediata comunicação ao beneficiário; e - o encaminhamento da documentação pertinente à ANS para decisão administrativa quanto à procedência da alegação. Nenhuma dessas providências foi adotada pela apelante, contrariando, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que devem ser realizados exames médicos antes da contratação. Confira-se: DOENÇA PREEXISTENTE DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 609/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 609 do STJ, não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1919305/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 26/11/2021) A tentativa de afastar tal obrigação mediante a invocação da Portaria GM/MS nº 628/2001, que estabelece critérios clínicos para indicação da cirurgia bariátrica, não procede. Essa portaria disciplina aspectos médicos da realização do procedimento, não se sobrepondo nem afastando as obrigações contratuais e legais das operadoras de planos de saúde no tocante ao cumprimento das coberturas contratadas e às exigências administrativas de natureza regulatória. Além disso, a própria sentença foi expressa ao consignar que a multa não decorreu da discussão acerca do mérito da negativa de cobertura — se correta ou não clinicamente —, mas, sim, da inobservância do devido procedimento regulatório imposto pela legislação de regência, cuja omissão caracteriza infração administrativa autônoma. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REGULARIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. PURGAÇÃO DA MORA. ACEITAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, bem como das penalidades administrativas dele decorrentes, e de indenização por danos morais. A operadora do plano de saúde sustenta que a rescisão do contrato com a beneficiária ocorreu em conformidade com os requisitos legais e contratuais, alegando a validade da soma de dias não consecutivos de inadimplência e a regularidade das notificações emitidas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, com base no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, foi realizada em conformidade com os requisitos legais, considerando a purgação da mora; (ii) verificar se é cabível indenização por danos morais em razão do auto de infração aplicado pela ANS. III. Razões de decidir 3. A rescisão contratual por inadimplência exige que a notificação ao consumidor seja contemporânea ao estado de mora, conforme interpretação consolidada do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. No caso, os pagamentos subsequentes realizados pela beneficiária após as notificações enviadas pela operadora configuram purgação da mora, tornando ineficazes as notificações anteriores para fundamentar a rescisão contratual. 4. Com efeito, a aceitação dos pagamentos pela operadora de saúde após o envio das notificações caracteriza renúncia tácita ao direito de rescindir o contrato, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, bem como a demonstração da prática de ato contraditório, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é vedada a acumulação de atrasos já regularizados para justificar o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde. 5. A multa administrativa aplicada pela ANS decorre da inobservância da exigência legal de notificação contemporânea ao estado de mora e da irregularidade da rescisão contratual, estando em conformidade com o procedimento administrativo regular. 6. Não há comprovação de danos morais causados à apelante pela aplicação do Auto de Infração. A atuação da ANS observa os princípios da Administração Pública, não configurando abuso ou prejuízo extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. 8. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência exige que a notificação ao consumidor seja contemporânea ao estado de mora, sendo vedada a acumulação de atrasos já regularizados. 2. No presente caso, a aceitação de pagamentos subsequentes pela operadora do plano de saúde implica, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, renúncia tácita ao direito de rescindir o contrato com base em inadimplências anteriores, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. 3. A aplicação de multa administrativa pela ANS é válida quando constatada irregularidade na rescisão contratual, observados os princípios aplicáveis à Administração Pública". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.887.705/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 14.09.2021, DJe 30.11.2021; TRF1, AC 1001217-67.2017.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18.04.2024. (AC 0026322-03.2012.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por UNIMED Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração nº 34045, lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A multa, no valor de R$ 48.000,00, foi aplicada pela negativa de cobertura ao procedimento "eco doppler colorido venoso de membro superior". 2. A apelante alega prescrição da multa administrativa, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 9.873/99, argumentando que o prazo de cinco anos para a aplicação da penalidade foi ultrapassado. Sustenta, no mérito, que não houve negativa de cobertura, mas mero atraso na autorização do procedimento, posteriormente ressarcido. 3. A ANS, em contrarrazões, defende a tempestividade da penalidade, destacando a interrupção do prazo prescricional por movimentações administrativas relevantes, conforme o artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99. Sustenta a legalidade da multa imposta com base no artigo 77 da RN 124/2006. 4. A controvérsia consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da ANS; e (ii) a legitimidade da penalidade aplicada diante da alegada ausência de negativa de cobertura e da reparação voluntária realizada. 5. A alegação de prescrição não procede, pois o auto de infração nº 34045 foi lavrado em 24/05/2011, enquanto a prática da conduta infracional ocorreu em 23/06/2007. 6. No mérito, restou comprovada a negativa de cobertura ao procedimento médico, sendo irrelevante para a configuração da infração o posterior reembolso, realizado meses após o exame. A legislação (Lei nº 9.656/98 e Código de Defesa do Consumidor) assegura a cobertura imediata e adequada ao beneficiário. 7. A escolha da penalidade pecuniária encontra respaldo na discricionariedade administrativa da ANS, que atuou conforme os princípios da legalidade e da proteção ao consumidor. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida para confirmar a validade do auto de infração nº 34045 e a multa administrativa aplicada.(AC 0020155-19.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELA ANS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 12, II, E 14 DA LEI Nº 9.656/98. NEGATIVA DE COBERTURA E EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ESTATUTO DO IDOSO. MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela UNIMED Federação Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 43105, aplicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A multa foi imposta por negativa de cobertura à internação hospitalar e exclusão indevida de beneficiários do plano de saúde coletivo, em contrariedade à Lei nº 9.656/98. 2. A sentença afastou a alegação de prescrição e reconheceu a validade da penalidade administrativa, condenando a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na análise: (i) da ocorrência de prescrição do direito da ANS de aplicar a penalidade administrativa; (ii) da legalidade e proporcionalidade da multa aplicada; e (iii) da caracterização de abusividade nas condutas imputadas à Apelante. III. Razões de decidir 4. A prescrição quinquenal prevista no artigo 1º da Lei nº 9.873/99 foi interrompida pelo início do procedimento fiscalizatório, comprovado pela ANS em 2011, antes do término do prazo. 5. A negativa de cobertura à internação hospitalar e a exclusão de beneficiários do plano de saúde violaram os direitos dos consumidores, especialmente nas situações previstas nos artigos 12, II, e 14 da Lei nº 9.656/98. As condutas também contrariam o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor. 6. A multa aplicada observou os critérios da Resolução Normativa nº 124/2006, sendo proporcional e devidamente fundamentada no processo administrativo. 7. A sentença analisou adequadamente os fundamentos legais e fáticos apresentados, tanto no aspecto preliminar quanto no mérito, não havendo razões para sua reforma. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. Tese de julgamento: 1. A prescrição do direito de punir na esfera administrativa, nos termos da Lei nº 9.873/99, pode ser interrompida pelo início de procedimento fiscalizatório. 2. A negativa de cobertura hospitalar e a exclusão de beneficiários de planos de saúde, em desconformidade com a Lei nº 9.656/98, violam os direitos dos consumidores, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade. 3. As multas aplicadas pela ANS que observam critérios normativos e proporcionais são válidas e eficazes. Legislação relevante citada: Lei nº 9.656/1998, arts. 12, II, e 14. Lei nº 9.873/1999, arts. 1º e 2º, II. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Código de Processo Civil, art. 85, §11. (AC 0020123-14.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Portanto, restou devidamente configurada a infração administrativa, sendo correta a sanção aplicada pela ANS, nos termos da legislação vigente à época. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, tal como proferida. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022749-97.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022749-97.2011.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s) do reclamante: MARLO RUSSO APELADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros Advogado(s) do reclamado: MARLO RUSSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGALIDADE DA PENALIDADE. VALIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS APLICADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para reduzir o valor da multa administrativa aplicada de R$ 50.000,00 para R$ 40.000,00, em razão da aplicação retroativa da sanção mais benéfica prevista no art. 81 da Resolução Normativa nº 124/2006 da ANS. No mais, manteve a validade da Certidão de Dívida Ativa e da sanção imposta. 2. A apelante sustenta, em síntese: (i) a inconstitucionalidade dos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/1998 e do art. 7º da RDC nº 24/2000; (ii) a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; e (iii) a improcedência da multa administrativa, sob a alegação de que a negativa de cobertura para cirurgia bariátrica estaria amparada na Portaria GM/MS nº 628/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a análise da constitucionalidade dos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/1998 e do art. 7º da RDC nº 24/2000, que embasam a sanção administrativa imposta; (ii) a validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa; e (iii) a legalidade da multa aplicada, diante da alegação de negativa de cobertura justificada pela Portaria GM/MS nº 628/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há vício de inconstitucionalidade nos arts. 25 e 27 da Lei nº 9.656/1998 e no art. 7º da RDC nº 24/2000. A legislação estabelece, de forma clara, os deveres das operadoras de saúde e as sanções cabíveis em caso de descumprimento, cabendo à ANS apenas detalhar tecnicamente as condutas infracionais, sem extrapolar sua competência normativa. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da atuação normativa das agências reguladoras para detalhamento das normas legais no âmbito de sua competência. 6. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais previstos nos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, sendo dotada de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo elementos capazes de infirmar sua validade. 7. A multa administrativa aplicada decorre da negativa de cobertura para cirurgia bariátrica, realizada sem a observância do devido procedimento estabelecido no art. 7º da Resolução CONSU nº 02/1998, que exige: (i) prova de que a doença preexistente era de conhecimento do beneficiário; (ii) comunicação imediata ao consumidor; e (iii) envio da documentação à ANS para deliberação. 8 Não cabe afastar a sanção administrativa com base na Portaria GM/MS nº 628/2001, uma vez que este ato normativo versa sobre critérios clínicos para indicação do procedimento, sem alterar as obrigações regulatórias impostas às operadoras de planos de saúde. 9. A conduta da apelante configurou infração administrativa autônoma, independentemente do mérito da negativa de cobertura do ponto de vista clínico, sendo correta a sanção pecuniária imposta pela ANS. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Resultados para o tribunal: TRF1

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