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Processo nº 1005882-79.2024.4.01.3504

ID: 292820995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-79.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HADASSA VITORIA FERREIRA DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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THIAGO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005882-79.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005882-79.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. V. F. D. S. D. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ALVES SILVA - GO49904 e AUSIANE RIBEIRO XAVIER - GO47497 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda, proposta por H. V. F. D. S. D, representado por sua genitora, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, por meio da qual pretende a declaração da natureza vitalícia do benefício de pensão por morte, instituído por seu pai, falecido em 03/05/2012 (ID 2153794282), e a retificação dos registros administrativos. O INSS contestou o feito. O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido. Fundamento e decido. Preliminarmente Do prazo decadencial Sustenta o INSS a ocorrência de decadência do direito ao pleito de declaração da natureza vitalícia da pensão por morte, sob a alegação de que a beneficiária se trata de filha inválida. No entanto, conforme entendimento expresso pelo e. Supremo Tribunal Federal na ADI 6096, não se admite a incidência do instituto da decadência nos casos de cancelamento, cessação ou de indeferimento de benefício, como no caso. Por tal razão, afasto a alegação de decadência. Da Prescrição A alegação de prescrição é destituída de fundamento, tendo em vista que se trata de ação declaratória, sem condenação imediata de repercussão financeira, pois a parte autora se encontra em gozo do benefício, com data de cessação fixada para 16/10/2029 (ID 2153794436). Portanto, a repercussão financeira, com a manutenção do benefício, somente se dará, em caso de provimento do pedido, em data posterior ao ajuizamento da ação. Mérito Como já pacificado, a lei que rege o benefício de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito. Conforme dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida “ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Desse dispositivo, extraem-se dois requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício: a) ser o interessado dependente do falecido e b) ser o falecido segurado da Previdência Social. No caso dos autos, os requisitos para concessão são incontroversos, estando a parte autora, filha do segurado falecido, em gozo do benefício até 16/10/2029 (Processo Administrativo - ID 2153794282 - e Informações do Benefício - ID 2153794436), restando controvertida, apenas, a questão relativa ao alegado quadro de invalidez, que a habilitaria ao recebimento da pensão por morte em caráter vitalício, nos termos do art. 16, I, e art. 77, II, ambos da Lei nº 8.213/1991. Realizada perícia médica judicial, o perito constatou que a parte autora, nascida em 16/10/2008, é portadora de retardo mental moderado (CID10: F71), com limitações intelectuais, como atraso para o aprendizado, comportamento pueril, imaturidade e bradipsiquismo, que a incapacitam definitivamente para qualquer atividade laborativa, bem como que a incapacidade se iniciou em 26/04/2016, data posterior ao óbito (ID 2163398632). Com efeito, a qualidade de dependente da autora, portanto, decorre de sua condição de filha do segurado, sem incapacidade à época do óbito ocorrido em 03/05/2012 (ID 2153794282, fl. 3), não fazendo jus à concessão do benefício de pensão por morte em caráter vitalício. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1. da Lei 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005882-48.2025.4.01.3600

ID: 324235433

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-48.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLEILE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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RENZO DE AMORIM FIRME

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VALERIA LIMA LEITE FIRME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005882-48.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005882-48.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : KLEILE SILVA DE JESUS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005882-84.2025.4.01.3200

ID: 332263645

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005882-84.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1005882-84.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: E. T. P. EXECUTADO: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Viviane Costa Almeida Dutra x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317551398

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-64.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE COSTA ALMEIDA DUTRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005882-64.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005882-64.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VIVIANE COSTA ALMEIDA DUTRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 e RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente no período defeso dos anos dos 2021/2022. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, em seguida, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que execute a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a desempenha em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Mais adiante, o Decreto nº8.424, de 31 de março de 2015, regulamentou a Lei nº 10.779/03 para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que, que a parte autora não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior, o que impede o deferimento do benefício vindicado. Insta consignar que a juntada de recolhimentos de outros anos que não seja do ano objeto desta ou a juntada da GPS sem comprovante de pagamento legível não são suficientes para atingir o citado requisito. Além disso, o comprovante juntado que se refere ao ano objeto desta ação tem pagamento extemporâneo (ID 2133385801 - Pág. 10), o que obsta o deferimento do benefício. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, entendo que há óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2021/2022, posto que não comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2021/2022. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1005882-19.2023.4.01.3309

ID: 279736511

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005882-19.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO

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GABRIELA MISSIAS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005882-19.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005882-19.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ODETE PEREIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA MISSIAS MENEZES - BA67815 e JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO - BA43609 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ODETE PEREIRA ALVES, falecida no curso da presente ação e tendo como seu sucessor, o seu cônjuge, BEMVINDO JOSÉ ALVES, em face do INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) na qual se pleiteia a concessão do benefício auxílio-doença NB 629.182.284-2-0 ou, caso comprovada a incapacidade total e permanente, o deferimento de aposentadoria por invalidez. Alega que o benefício de auxílio-doença deve ser pago até a devida reabilitação do segurado, assim como preceitua o art. 62 da Lei 8.213/1991, o que não foi observado na hipótese vertente. Juntou procuração e documentos. Assistência judiciária gratuita deferida ao id 1704827456. Contestação apresentada, id 2131813570. Laudo de perícia médica ao id 2122951488. Decisão que deferiu a habilitação do sr. Bemvindo José Alves como sucessor processual da sra. Odete Pereira Alves no id 2165687215. Ata da audiência de instrução no id 2167476873. DECIDO. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez requerido em 16/08/2019. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. Quanto ao requisito da incapacidade, o perito verificou que a parte autora é portadora de Varizes calibrosas em MID associado a úlcera distal (CID 10: I 83.0), apresentando incapacidade temporária e parcial para o exercício de atividade laborativa atual. O expert fixou a data de início da incapacidade em setembro/2019. A controvérsia da presente lide gira em torno da qualidade de segurado especial da parte autora. Para comprovar a qualidade de segurada na modalidade segurado especial como trabalhadora rural, a parte autora juntou nos autos o seguintes documentos: declarações de ITR do sítio Carambolinha localizado em Novo Horizonte-BA nos exercícios de 2014 a 2022 tendo como declarante o sr. Bemvindo José Alves (id 1703375459); e certidão de casamento do sr. Bemvindo com a sra. Odete (id 1703375460). Na audiência de instrução realizada no dia 21/01/2025 e cujo registro audiovisual se encontra juntado nos presentes autos no id 2167484870, o sr. Bemvindo relatou ter morado durante 40 anos na cidade de Ferraz de Vasconcelos -SP junto com a sua esposa, a sra. Odete, tendo regressado ambos para o municípo de Novo Horizonte - BA em 2010 para trabalharem na propriedade rural do sr. Bemvindo, sítio Carambolinha. Entretanto, há inconsistências no depoimento do sr. Bemvindo: em um primeiro momento alegou ter regressado à Bahia em 2010, depois afirmou ter regressado à Bahia em torno de 2017 a 2018, permanecendo em São Paulo por 40 anos, assim como sua carteira de identidade que se encontra anexada nos presentes autos foi emitida em 2015 no estado de São Paulo (id 2165629985). Também: a sra. Odete faleceu na cidade de Ferraz de Vasconcelos – SP em 2024 no curso da presente ação. O sr. Bemvindo afirma que ela estava fazendo tratamento médico na referida cidade onde seus filhos residem. A oitiva da testemunha (registro audiovisual encontra-se juntado nos presentes autos no id 2186787543) também apresenta inconsistências: afirma que o sr. Bemvindo e a sra. Odete regressaram à Bahia em 2010, quando a testemunha os conheceu, embora o sr. Bemvindo já tenha afirmado ter voltado bem depois, em torno de 2017 a 2018. Afirma também que a propriedade do sr. Bemvindo foi comprada, embora o sr. Bemvindo tenha afirmado em depoimento que herdou a propriedade sítio Carambolinha de seus pais. A testemunha também não soube precisar quando a sra. Odete foi para Ferraz de Vasconcelos – SP fazer o tratamento médico. A qualidade de segurado especial da sra. Odete Pereira Alves não foi comprovada. Prova testemunhal apenas é insuficiente para comprovar a atividade rural para fins de configuração de segurado na modalidade segurado especial conforme súmula 149 do STJ. Assim, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a qualidade de segurado, é de rigor o indeferimento de sua pretensão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa. Declaro, contudo, suspensa a exigibilidade de tais parcelas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, Juíza Federal Assinante

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Marinete Moraes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334300262

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005882-21.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005882-21.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005882-21.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINETE MORAES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

ID: 298676220

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-52.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. GUASCOR DO BRASIL LTDA INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. SIEMENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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DANIELA LEME ARCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEMENS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras, de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que persiste a omissão quanto à análise do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex com débitos de quaisquer tributos federais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com atualização dos valores pela Taxa Selic. Sustentam que não foi esclarecido o alcance da compensação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a obscuridade e para efeito de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Verifica-se dos autos que a matéria foi apreciada em sede de Apelação, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA/MF Nº 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1085. NOVO REAJUSTE. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.258.934/SC pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tema 1.085). 3. Neste Tribunal, firmou-se o entendimento de que, afastada a possibilidade de aplicação do reajuste definido na Portaria MF nº 257/2011, o valor originário da Taxa de Utilização do Siscomex instituída na Lei 9.716/1998 deve ser reajustado pela variação do INPC até o percentual máximo de 131,06%, verificado entre janeiro de 1999 a abril de 2011. Precedentes. 4. A partir da vigência da Portaria ME nº 4.131/2021, que revogou expressamente a Portaria MF nº 257/2011, deve prevalecer o novo reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), uma vez que foram observados os limites da variação da inflação, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Deve ser mantida a sentença na qual foi acolhido pedido de aplicação dos valores originários da taxa em referência, ante a ausência de recurso a esse respeito e de remessa necessária na sentença. 6. A compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente devem realizar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 7. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Demonstrada a resistência da Fazenda Nacional, ainda que somente quanto a uma parte do pedido, não se aplica o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 9. Apelação interposta pela União não provida e apelação interposta pelo contribuinte provida. Foram interpostos embargos de declaração, que não foram acolhidos. Comparecem novamente as Embargantes sustentando que ocorreu omissão no acórdão, relativamente aos termos em que deve ser realizada a compensação tributária. Sem razão, entretanto. Como se verifica dos autos, na sentença o pedido de compensação foi acolhido, reconhecendo-se o direito à realização “após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, observando-se os termos e as condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.717/2017)” (pg. 11.461). No acórdão, a sentença não foi modificada nessa parte. Não fosse isso, consta no voto condutor do acórdão o seguinte: Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, até a data de vigência da Portaria MF nº 4.131/2021, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser restituídos ou utilizados para compensação, esta última apenas na esfera administrativa. “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AC 1005882- 31.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/03/2023. Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Dessa forma, consta expressamente na sentença e no voto condutor do acórdão que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Em assim sendo, não é o caso de se reconhecer omissão no acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, SIEMENS LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMBARGADO: SIEMENS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida de embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores. 2. As embargantes sustentam que no acórdão foi reconhecido o direito à compensação, mas não foi especificado seu alcance, devendo ser reconhecida a omissão, com acolhimento dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex; e (ii) se deve constar expressamente a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Tendo o pedido de compensação sido examinado na sentença e no acórdão embargado, não se verifica omissão a ser suprida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época do encontro de contas, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não constatada a existência de omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.029.620/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

ID: 298676227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-52.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. GUASCOR DO BRASIL LTDA INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. SIEMENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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DANIELA LEME ARCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEMENS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras, de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que persiste a omissão quanto à análise do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex com débitos de quaisquer tributos federais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com atualização dos valores pela Taxa Selic. Sustentam que não foi esclarecido o alcance da compensação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a obscuridade e para efeito de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Verifica-se dos autos que a matéria foi apreciada em sede de Apelação, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA/MF Nº 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1085. NOVO REAJUSTE. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.258.934/SC pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tema 1.085). 3. Neste Tribunal, firmou-se o entendimento de que, afastada a possibilidade de aplicação do reajuste definido na Portaria MF nº 257/2011, o valor originário da Taxa de Utilização do Siscomex instituída na Lei 9.716/1998 deve ser reajustado pela variação do INPC até o percentual máximo de 131,06%, verificado entre janeiro de 1999 a abril de 2011. Precedentes. 4. A partir da vigência da Portaria ME nº 4.131/2021, que revogou expressamente a Portaria MF nº 257/2011, deve prevalecer o novo reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), uma vez que foram observados os limites da variação da inflação, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Deve ser mantida a sentença na qual foi acolhido pedido de aplicação dos valores originários da taxa em referência, ante a ausência de recurso a esse respeito e de remessa necessária na sentença. 6. A compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente devem realizar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 7. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Demonstrada a resistência da Fazenda Nacional, ainda que somente quanto a uma parte do pedido, não se aplica o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 9. Apelação interposta pela União não provida e apelação interposta pelo contribuinte provida. Foram interpostos embargos de declaração, que não foram acolhidos. Comparecem novamente as Embargantes sustentando que ocorreu omissão no acórdão, relativamente aos termos em que deve ser realizada a compensação tributária. Sem razão, entretanto. Como se verifica dos autos, na sentença o pedido de compensação foi acolhido, reconhecendo-se o direito à realização “após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, observando-se os termos e as condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.717/2017)” (pg. 11.461). No acórdão, a sentença não foi modificada nessa parte. Não fosse isso, consta no voto condutor do acórdão o seguinte: Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, até a data de vigência da Portaria MF nº 4.131/2021, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser restituídos ou utilizados para compensação, esta última apenas na esfera administrativa. “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AC 1005882- 31.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/03/2023. Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Dessa forma, consta expressamente na sentença e no voto condutor do acórdão que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Em assim sendo, não é o caso de se reconhecer omissão no acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, SIEMENS LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMBARGADO: SIEMENS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida de embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores. 2. As embargantes sustentam que no acórdão foi reconhecido o direito à compensação, mas não foi especificado seu alcance, devendo ser reconhecida a omissão, com acolhimento dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex; e (ii) se deve constar expressamente a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Tendo o pedido de compensação sido examinado na sentença e no acórdão embargado, não se verifica omissão a ser suprida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época do encontro de contas, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não constatada a existência de omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.029.620/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

ID: 298676229

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-52.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. GUASCOR DO BRASIL LTDA INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. SIEMENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEME ARCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEMENS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras, de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que persiste a omissão quanto à análise do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex com débitos de quaisquer tributos federais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com atualização dos valores pela Taxa Selic. Sustentam que não foi esclarecido o alcance da compensação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a obscuridade e para efeito de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Verifica-se dos autos que a matéria foi apreciada em sede de Apelação, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA/MF Nº 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1085. NOVO REAJUSTE. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.258.934/SC pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tema 1.085). 3. Neste Tribunal, firmou-se o entendimento de que, afastada a possibilidade de aplicação do reajuste definido na Portaria MF nº 257/2011, o valor originário da Taxa de Utilização do Siscomex instituída na Lei 9.716/1998 deve ser reajustado pela variação do INPC até o percentual máximo de 131,06%, verificado entre janeiro de 1999 a abril de 2011. Precedentes. 4. A partir da vigência da Portaria ME nº 4.131/2021, que revogou expressamente a Portaria MF nº 257/2011, deve prevalecer o novo reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), uma vez que foram observados os limites da variação da inflação, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Deve ser mantida a sentença na qual foi acolhido pedido de aplicação dos valores originários da taxa em referência, ante a ausência de recurso a esse respeito e de remessa necessária na sentença. 6. A compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente devem realizar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 7. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Demonstrada a resistência da Fazenda Nacional, ainda que somente quanto a uma parte do pedido, não se aplica o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 9. Apelação interposta pela União não provida e apelação interposta pelo contribuinte provida. Foram interpostos embargos de declaração, que não foram acolhidos. Comparecem novamente as Embargantes sustentando que ocorreu omissão no acórdão, relativamente aos termos em que deve ser realizada a compensação tributária. Sem razão, entretanto. Como se verifica dos autos, na sentença o pedido de compensação foi acolhido, reconhecendo-se o direito à realização “após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, observando-se os termos e as condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.717/2017)” (pg. 11.461). No acórdão, a sentença não foi modificada nessa parte. Não fosse isso, consta no voto condutor do acórdão o seguinte: Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, até a data de vigência da Portaria MF nº 4.131/2021, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser restituídos ou utilizados para compensação, esta última apenas na esfera administrativa. “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AC 1005882- 31.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/03/2023. Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Dessa forma, consta expressamente na sentença e no voto condutor do acórdão que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Em assim sendo, não é o caso de se reconhecer omissão no acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, SIEMENS LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMBARGADO: SIEMENS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida de embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores. 2. As embargantes sustentam que no acórdão foi reconhecido o direito à compensação, mas não foi especificado seu alcance, devendo ser reconhecida a omissão, com acolhimento dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex; e (ii) se deve constar expressamente a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Tendo o pedido de compensação sido examinado na sentença e no acórdão embargado, não se verifica omissão a ser suprida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época do encontro de contas, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não constatada a existência de omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.029.620/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1013232-52.2018.4.01.3400

ID: 298676232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013232-52.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. GUASCOR DO BRASIL LTDA INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. SIEMENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

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DANIELA LEME ARCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013232-52.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013232-52.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SIEMENS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A e MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras, de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta que persiste a omissão quanto à análise do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex com débitos de quaisquer tributos federais, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com atualização dos valores pela Taxa Selic. Sustentam que não foi esclarecido o alcance da compensação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a obscuridade e para efeito de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Verifica-se dos autos que a matéria foi apreciada em sede de Apelação, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. PAGAMENTO DE TAXA. SISCOMEX. MAJORAÇÃO. PORTARIA/MF Nº 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 1085. NOVO REAJUSTE. PORTARIA ME Nº 4.131/2021. IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 – Tema 4). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.258.934/SC pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” (Tema 1.085). 3. Neste Tribunal, firmou-se o entendimento de que, afastada a possibilidade de aplicação do reajuste definido na Portaria MF nº 257/2011, o valor originário da Taxa de Utilização do Siscomex instituída na Lei 9.716/1998 deve ser reajustado pela variação do INPC até o percentual máximo de 131,06%, verificado entre janeiro de 1999 a abril de 2011. Precedentes. 4. A partir da vigência da Portaria ME nº 4.131/2021, que revogou expressamente a Portaria MF nº 257/2011, deve prevalecer o novo reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), uma vez que foram observados os limites da variação da inflação, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Deve ser mantida a sentença na qual foi acolhido pedido de aplicação dos valores originários da taxa em referência, ante a ausência de recurso a esse respeito e de remessa necessária na sentença. 6. A compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente devem realizar-se após o trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 7. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Demonstrada a resistência da Fazenda Nacional, ainda que somente quanto a uma parte do pedido, não se aplica o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 9. Apelação interposta pela União não provida e apelação interposta pelo contribuinte provida. Foram interpostos embargos de declaração, que não foram acolhidos. Comparecem novamente as Embargantes sustentando que ocorreu omissão no acórdão, relativamente aos termos em que deve ser realizada a compensação tributária. Sem razão, entretanto. Como se verifica dos autos, na sentença o pedido de compensação foi acolhido, reconhecendo-se o direito à realização “após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos a maior nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação, observando-se os termos e as condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1.717/2017)” (pg. 11.461). No acórdão, a sentença não foi modificada nessa parte. Não fosse isso, consta no voto condutor do acórdão o seguinte: Compensação: Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, até a data de vigência da Portaria MF nº 4.131/2021, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser restituídos ou utilizados para compensação, esta última apenas na esfera administrativa. “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça). Nesse sentido: AC 1005882- 31.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 06/03/2023. Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Dessa forma, consta expressamente na sentença e no voto condutor do acórdão que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010.) Em assim sendo, não é o caso de se reconhecer omissão no acórdão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1013232-52.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, SIEMENS LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMBARGADO: SIEMENS LTDA, SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA, GUASCOR DO BRASIL LTDA, INDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA, IRIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS ELETRICOS LTDA, DRESSER-RAND DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EMBARGADO: DANIELA LEME ARCA - SP289516-A, MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT - SP173362-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida de embargos de declaração opostos por Siemens Energy Brasil Ltda. e outras de acórdão no qual foram rejeitados os embargos anteriores. 2. As embargantes sustentam que no acórdão foi reconhecido o direito à compensação, mas não foi especificado seu alcance, devendo ser reconhecida a omissão, com acolhimento dos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título da Taxa Siscomex; e (ii) se deve constar expressamente a possibilidade de atualização monetária dos créditos pela Taxa Selic. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Tendo o pedido de compensação sido examinado na sentença e no acórdão embargado, não se verifica omissão a ser suprida. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a compensação deve realizar-se na esfera administrativa, nos termos definidos na lei vigente à época do encontro de contas, não sendo possível examinar, desde já, como deve ser realizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não constatada a existência de omissão, devem ser rejeitados os embargos de declaração”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.164.452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 02/09/2010; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.029.620/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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