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Processo nº 1005963-55.2020.4.01.3702

ID: 305528102

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005963-55.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias/MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias/MA Processo: 1005963-55.2020.4.01.3702 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado d…

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Processo nº 1005963-55.2020.4.01.3702

ID: 305528112

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005963-55.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUELSON GEORGE OLIVEIRA PEREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

NATALIA BARBOSA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias/MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias/MA Processo: 1005963-55.2020.4.01.3702 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado d…

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Processo nº 1005963-28.2025.4.01.4301

ID: 307923349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-28.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIM LEITE DUTRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005963-28.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª VARA Processo nº 1005963-28.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YASMIM LEITE DUTRA - TO10.014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício previdenciário por incapacidade rural/aposentadoria por incapacidade permanente, sustentando o(a) autor(a) preencher os requisitos legais para tanto. A petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada. Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; e b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de incapacidade laborativa, deverá a Secretaria proceder a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Apresentada proposta de transação, intime-se a parte contrária para, em 05 dias, se manifestar. Não apresentada proposta de acordo ou em caso de rejeição pela parte autora, designe-se audiência de instrução e julgamento. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de outubro de 2014. Ressalte-se que o(a) perito(a) deve entregar o laudo no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. assinado digitalmente VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1005963-13.2024.4.01.3315

ID: 277217123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005963-13.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELY NUNES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLEITE ARCANJO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005963-13.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSELY NUNES DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEITE ARCANJO DE OLIVEIRA - BA45414 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005963-94.2025.4.01.3600

ID: 276420179

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-94.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERCINA BORGES LEAL DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALBERTO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005963-94.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005963-94.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERCINA BORGES LEAL DE AQUINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2185360449, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DIB: 05/11/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 23/04/2026 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação). O INSS pagará, por RPV, o montante de 7.084,27 (sete mil, oitenta e quatro reais e vinte sete centavos), que corresponde a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, com data base em 05/2025, cujos parâmetros de cálculo constam da proposta de acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício, conforme os parâmetros acima. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Em seguida, expeça-se a(o) RPV em favor da parte autora, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV para reembolso dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005963-55.2024.4.01.3301

ID: 323575813

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-55.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SENA BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LOYSE GOMES DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1005963-55.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1005963-55.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODOLFO SENA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. Herlanderson Gustavo Pecolo - CRM/BA 26383, especialidade psiquiatria. A perícia será realizada no dia 15/08/2025, a partir das 13 hs. A parte autora deverá comparecer no seguinte endereço: “PRIME CENTRO MÉDICO - Avenida Nações Unidas, nº 511 - Centro/Itabuna/Bahia, em frente ao Hospital CEMEPI. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 15, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1005963-22.2023.4.01.3000

ID: 315670835

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-22.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRELY MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELA MARIA FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ROMULO FELIX PERDOME

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005963-22.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005963-22.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MIRELY MONTEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO FELIX PERDOME - AC6336, NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE - AC5682 e ANGELA MARIA FERREIRA - AC1941 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: segundo o relato no laudo médico pericial emitido em 14/03/2024 a parte autora possui quadro de "Tumor Ósseo em quadril esquerdo", o que lhe causa incapacidade parcial e temporária, com possibilidade de recuperação em prazo inferior a dois anos (Um ano). Acrescentou o médico perito em conclusão: "(...) Diante do quadro o periciando está INAPTO TEMPORARIAMENTE para que possa realizar o tratamento proposto pelos médicos assistentes." De acordo com o laudo juntado com a inicial ID (1657454489), a parte autora sofre com essa enfermidade pelo menos desde 06/2021, cujo relatório médico indica a necessidade de tratamento e afastamento das atividades laborativas por tempo indeterminado em decorrência do mesmo quadro clínico descrito pelo médico perito. Assim, aplicável ao caso em exame a Súmula 48, da TNU, pelo que considero caracterizada a impossibilidade de participação social da parte autora em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo previsto em lei. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que a autora vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. A parte autora reside em casa cedida, simples, guarnecida apenas com o necessário, bem como é beneficiaria do programa Bolsa Família, constituindo mais elementos indicativos de vulnerabilidade. Isso posto, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do ajuizamento da ação, quando enfim preenchido os requisitos para a concessão do benefício. No ponto, saliento que o indeferimento administrativo se deu em sua modalidade forçada devido a parte autora não ter comparecido para realização de exame médico pericial. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 065.742.002-61 DIB 08/06/2023 DIP 01/06/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 37.637,84 (trinta e sete mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 33.774,00 o principal e R$ 3.863,84 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 06/2025. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005963-06.2025.4.01.9999

ID: 333720769

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005963-06.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA REGINA ROCHA SERRA

Acórdão

Advogados:

MARIANA DE JESUS MORAES GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005963-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802183-34.2021.8.10.0061 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005963-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802183-34.2021.8.10.0061 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA REGINA ROCHA SERRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA DE JESUS MORAES GOMES - MA21966-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005963-06.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora, Maria Regina Rocha Serra, o benefício de pensão por morte de José Ribamar da Silva, falecido em 23/11/2006, desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões de recurso, alega que os requisitos para concessão do benefício não foram preenchidos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1005963-06.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora, Maria Regina Rocha Serra, o benefício de pensão por morte de José Ribamar da Silva, falecido em 23/11/2006, desde a data do requerimento administrativo. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada Qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. União estável A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Neste sentido, precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUTORA COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL DIARISTA. EQUIPARAÇÃO A SEGURADO ESPECIAL RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ). 2. In casu, o falecimento do pretenso instituidor do benefício se deu em 26/04/2007 (fl. 16). Logo, a legislação de regência é a Lei 8.213/91. Segundo a Lei 8.213/1991, a pensão por morte tem como requisitos a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário. 3. O art. 16 da Lei 8.213/91, com a redação original, vigente à época do óbito do pretenso instituidor da pensão, dispõe que são beneficiários dependentes do segurado, entre outros, o companheiro, cuja dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º. 4. Não se pode olvidar o entendimento constante da Súmula 63 da TNU, segundo o qual a comprovação da união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. Assim, vigora na esfera jurisdicional a liberdade probatória, sendo válida a comprovação de união estável por quaisquer meios de prova em direito admitidos, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal. No mesmo sentido: STJ, REsp 778.384/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 357. 5. A comprovação da qualidade de segurado especial do pretenso instituidor do benefício de pensão por morte pressupõe a comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar nos termos do art. 106 da Lei 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 6. "Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas." (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014). 7. Além disso, já manifestou o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento da AC nº 0017039-34.2016.4.01.9199 / MG, de relatoria do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 de 28/06/2016, in verbis, que "O trabalhador rural boia-fria, diarista, ou volante é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /1991", valendo destacar que "o trabalhador volante ou bóia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515/SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução pro misero", com a aplicação de relativo abrandamento na exigência do início de prova material. 8. No caso em tela, o óbito foi comprovado pela certidão de fls. 16, e o cerne da controvérsia reside tanto na qualidade de segurado (especial) do instituidor quanto na condição de dependente da autora, tendo afirma a autora, na peça inicial, que o falecido, seu companheiro, durante toda a convivência do casal (de 1977 a 25/04/2007, data do óbito), teria trabalhado como boia-fria, diarista, em diversas propriedades agrícolas da região (fl.3). 9. Como prova da condição de diarista rural do falecido bem como de sua união estável com ele, a autora apresentou os seguintes documentos: a) certidões de nascimento dos filhos (fls. 13/14); b) guia de sepultamento e certidão de óbito, nas quais se verifica qualificação de lavrador falecido (fls. 15/16); c) CTPS do falecido, com registros como trabalhador rural e serviços gerais da fazenda, em períodos de 1984, 1986/1987, 1994/1998 (fls. 18/19). Além disso, consta CTPS com registros de trabalho como rurícola também da autora, em períodos de 1989 e 1990 (fl. 26) 10. De início, quanto à qualidade de segurado especial do falecido, no caso, observa-se que a guia de sepultamento, a certidão de óbito e a CTPS dele, apontando para as qualificações de lavrador e trabalhador rural, constituem um início razoável de prova da atividade rural de boia-fria. 11. Por outro lado, corroborando esse início de prova material, também há a prova oral, no sentido de que o falecido laborava na condição de diarista. Os depoimentos das testemunhas foram firmes e convincentes quanto à dedicação do falecido ao trabalho rural de boia-fia até o falecimento 12. Presente, portanto, o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, que se mostrou firme, harmônica e convincente tanto em relação à qualidade de segurado especial quanto à sua manutenção ao tempo do óbito. 13. Quanto à qualidade de dependente da autora em virtude da união estável e, portanto, da condição da autora de companheira do falecido segurado igualmente restou comprovada de forma suficiente, tendo em vista as certidões do nascimento dos filhos comuns, bem como os depoimentos testemunhais citados, os quais foram firmes, robustos e uníssonos também nesse ponto. Com efeito, a análise objetiva dos depoimentos prestados revela a contento a condição de companheira da parte apelada. 14. Ressalte-se que ainda que não houvesse provas documentais da alegada união estável, a prova testemunhal robusta seria suficiente ao reconhecimento da relação de companheirismo, nos termos da Súmula 63 da TNU. Desse modo, a análise conjunta do acervo probatório não deixa dúvidas sobre a qualidade de dependente da postulante e do consequente direito à percepção da pensão por morte. 15. Quanto ao prequestionamento de dispositivos não essenciais ao julgamento da causa, não é exigível a manifestação do magistrado. Conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no AREsp 549.852/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014, Tribunal Regional Federal da Primeira Região, EDAC 0017523-23.2011.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.138 de 13/11/2014). Além disso, os fundamentos da decisão vergastada implicaram o necessário enfrentamento, ainda que implícito, dos dispositivos infraconstitucionais e princípios constitucionais que o recorrente ora invoca. 16. Apelação do INSS não provida. (AC 0027656-92.2012.4.01.9199, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/11/2019 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. TEMPO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA VITALÍCIA.BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que os benefícios previdenciários estão submetidos ao princípio tempus regit actum, devendo ser regrados pelas leis vigentes à época de sua concessão. 2.A pensão por morte da parte autora foi concedida sob a égide Lei nº 13.135/15, instituiu novas regras de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro, de modo que o benefício, que até então era vitalício, passou a ter a sua concessão fixada por um prazo escalonado 3. A redação dada ao Art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/91, pela Lei 13.135/15, a pensão por morte será paga por um período mínimo de 04 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado instituidor tenha vertido ao menos 18 contribuições mensais ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ou se o casamento ou a relação de união estável com o dependente tiverem sido iniciados em menos de 2 anos antes da data do óbito. Por outro lado, caso ocorra após vertidas 18 dezoito contribuições mensais, e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável, o benefício terá a duração de 3, 6, 10 ou 15 anos, ou ser vitalício, a depender da idade do beneficiário na data do óbito. 4. A discussão versada nos presentes autos cinge-se ao reconhecimento da união estável entre a parte autora e o instituidor (a) da pensão por morte para duração vitalícia da pensão. Frise-se que, caso demonstrada a união estável por prova meramente testemunhal, que é perfeitamente viável conforme jurisprudência dominante deste Regional, não há se perquirir sobre a dependência econômica, uma vez que presumida, de acordo com o artigo 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. 5. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da esposa é presumida. 6. A prova documental, aliada a prova testemunhal, corroboram a existência de união estável entre o casal anterior ao casamento, sendo presumida a dependência econômica. 7. Quanto ao prazo de duração da pensão por morte, considerando que a parte autora contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito do segurado, que o falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições, e que o relacionamento durou mais de 02 (dois) anos, o benefício deve ser pago de forma vitalícia, nos termos do artigo 77, § 2º, V, c, "6", da Lei nº 8.213 /91. 8. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947-SE, em sede de repercussão geral, afastou a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança (composta pela Taxa Referencial TR mais juros de 0,5% ao mês ou 70% da meta anual da taxa Selic), prevista pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública. 9. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG Tema 905), estabeleceu que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária. 10. No que se refere aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, o STF considerou constitucional a sua fixação segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009. 11. Apelação do INSS não provida.(AC 1019518-66.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 21/10/2021 PAG.) . Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 23/11/2006, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de segurado do falecido foi comprovada. O falecido percebeu o benefício de aposentadoria por idade desde 03/01/1992 até a data do óbito. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem confirmaram que efetivamente a autora e o falecido conviveram em união estável por longos anos até a data do óbito. A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Assim, verificado que a parte autora comprovou a união estável é devido o benefício de pensão por morte. Requerimento administrativo O STF, no RE 631.240 (Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, DJe-220, Public. 10-11-2014), sobre a matéria em exame, assim decidiu: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” Na hipótese dos autos, a autora ajuizou a ação em no ano de 2021, requerendo a concessão de pensão por morte. A parte autora requereu o benefício administrativamente em 21/05/2019, que foi indeferido. Comprovado que a autora requereu administrativamente o benefício, a apelação do INSS não merece provimento. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005963-06.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA REGINA ROCHA SERRA Advogado do(a) APELADO: MARIANA DE JESUS MORAES GOMES - MA21966-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 23/11/2006. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIRMADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL E POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora, Maria Regina Rocha Serra, o benefício de pensão por morte de José Ribamar da Silva, falecido em 23/11/2006, desde a data do requerimento administrativo. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A qualidade de segurado do falecido foi comprovada. O falecido percebeu o benefício de aposentadoria por idade desde 03/01/1992 até a data do óbito. 5. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural. 6. A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. 7. O conjunto probatório dos autos revela a união estável do casal, atendendo os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 8. O STF, no RE 631.240 (Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, DJe-220, Public. 10-11-2014), sobre a matéria em exame, assim decidiu: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. [...] 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. [...].” 9. Na hipótese dos autos, a autora ajuizou a ação em no ano de 2021, requerendo a concessão de pensão por morte. A parte autora requereu o benefício administrativamente em 21/05/2019, que foi indeferido. Comprovado que a autora requereu administrativamente o benefício, a apelação do INSS não merece provimento. 10. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 12. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1006666-89.2025.4.01.3902

ID: 334609224

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006666-89.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo D

Advogados:

BEATRIZ LYANDRA GALUCIO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CHAIENY DA SILVA GODINHO

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JOAO VIEIRA DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA FONSECA REGO

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CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006666-89.2025.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006666-89.2025.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA - PA29305, BRUNA FONSECA REGO - PA34750, JOAO VIEIRA DA SILVA NETO - PA35880, CHAIENY DA SILVA GODINHO - PA26032 e BEATRIZ LYANDRA GALUCIO SILVA - PA35896 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública através da qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou E. S. D. J. pela suposta prática dos crimes do art. 241-A e do art. 241-B, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Imputam-se ao denunciado as condutas de armazenar e de disponibilizar conteúdo com cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. Segundo narrado na exordial acusatória, a investigação, que culminou na prisão em flagrante, teria revelado que o réu armazenava 77 vídeos e 149 imagens contendo cenas de pornografia infantojuvenil, bem como teria revelado que o denunciado disponibilizou esse tipo de conteúdo em pelo menos oito ocasiões por meio de aplicativos como WhatsApp, Telegram, Facebook e Instagram. O MPF alega que o réu, entre os dias 31 de agosto de 2022 e 09 de abril de 2025, disponibilizou conteúdo pornográfico infantojuvenil em aplicativos de conversas do WhatsApp, Telegram e nas redes sociais Facebook e Instagram, na seguinte sequência: em 31/08/2022, às 00h53min (Report 168927579); em 31/08/2022, às 00h59min (Report 140949435); em 09/01/2024, às 19h08min (Report 184366625), em 05/04/2025, às 21h08min; em 06/04/2025, às 21h, e em 09/04/2025, às 13h50min. A denúncia também narra que o réu teria encaminhado dois vídeos dessa natureza para Priankah Guimarães Pingarilho, registrada civilmente como João Pedro Guimarães Pingarilho. A denúncia foi recebida em 29 de maio de 2025 (ID 2189030972). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 2192191435), reservando-se ao direito de alegar teses meritórias em alegações finais. Realizada audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas, bem como realizado o interrogatório do réu (ID 2197128507). Na oportunidade, o réu confessou a prática delitiva, afirmando que obtinha o material em grupos e em conversas nos aplicativos WhatsApp e Telegram, onde também compartilhou os arquivos com terceiros. Ainda em audiência, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais orais e, em síntese, reiterou os termos da denúncia, requerendo a condenação do réu. Nos memoriais finais, a defesa se reservou a ressaltar a boa conduta do réu durante a persecução penal e requereu a aplicação da pena no mínimo legal, considerando a primariedade, os bons antecedentes, a confissão e a colaboração com a instrução processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ii - FUNDAMENTAÇÃO Incialmente, ratifico as razões lançadas no tópico I da decisão de ID 2189030972 e confirmo a competência da Justiça Federal para o julgamento desta ação penal, tendo em vista que os fundamentos outrora consignados mantêm-se hígidos ao fim da instrução. Registro que a Informação de Polícia Judiciária n. 1455155/2025 (ID 2183284865 - Págs. 11 e seguintes) demonstra que, no caso concreto, o compartilhamento do material de pornografia infantil era realizado através de diversos grupos no Telegram, alguns dos quais, inclusive, identificados por expressões em outros idiomas, o que ratifica a potencial transnacionalidade delitiva, suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal. Dito isso, como não há questões processuais pendentes, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. No caso concreto, o Ministério Público Federal imputa ao réu a prática das condutas descritas nos art. 241-A e art. 241-B da Lei 8.069/90 (ECA), dispositivos assim redigidos: Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. A materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente comprovadas no conjunto probatório reunido ao longo da instrução criminal. De fato, a apreensão do aparelho celular do acusado, em 10 de abril de 2025, por ocasião de sua prisão em flagrante, resultou do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo n. 1005963-61.2025.4.01.3902. A análise pericial do referido dispositivo, consubstanciada no Laudo n. 156/2025-NUTEC/DPF/SNM/PA (ID 2183284865 – p. 61), atestou a existência de 149 imagens e 77 vídeos contendo conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. No caso dos autos, o armazenamento desse material ocorreu nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que atrai a regra do art. 71 do Código Penal. O mesmo laudo pericial registra que o acusado disponibilizou conteúdos dessa natureza nos dias 05/04/2025, 06/04/2025 e 09/04/2025, enviando os arquivos para os destinatários identificados como “manoel” (telefone 559984386989), “lucas dahse” (telefone 555491935036) e “Beatriz Moh” (telefone 556381178486), respectivamente. Complementarmente, dados fornecidos pelo Sistema Rapina evidenciaram três episódios anteriores de compartilhamento de material pornográfico infantil atribuídos ao réu, nos seguintes termos: Report 168927579 – Em 31/08/2022, às 00h53min, o acusado compartilhou vídeo com cenas de exploração infantil para Vuugoh Maagooh, por meio de sua conta na plataforma Facebook; Report 140949435 – Em 31/08/2022, às 00h59min, compartilhou dois vídeos com cenas análogas para a usuária Debora Silva, identificada pelo e-mail souruimdmas@gmail.com e conta no Facebook de ID 100084321163749, com localização estimada em Campestre/AL; Report 184366625 – Em 09/01/2024, às 19h08min, encaminhou vídeo com conteúdo de exploração infantil para Nanda Cristinna, telefone +5593991016487. A prova oral colhida em juízo reforça o conjunto probatório documental e pericial. A testemunha Priankah Guimarães Pingarilho, em consonância com as declarações prestadas na fase policial, afirmou ter recebido do réu arquivos contendo pornografia infantil por meio de mensagens enviadas no chat da rede social Facebook. Declarou, ainda, que mantinha com o réu conversas informais na plataforma e que o conteúdo foi recebido recentemente. O próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confessou a prática das condutas, admitindo que armazenava os arquivos recebidos por meio dos aplicativos WhatsApp e Telegram e que, posteriormente, repassava-os a terceiros, inclusive à mencionada testemunha. O testemunho de Priankah foi corroborado pela própria confissão do acusado, que confirmou ter enviado tais materiais à mencionada testemunha em duas ocasiões. Afirmou, na confissão, que não era o produtor do material, mas reconheceu sua participação no armazenamento e na disponibilização dos arquivos, narrando desconhecer a nacionalidade dos destinatários. A partir da análise global do acervo probatório, verifica-se que o acusado, além do armazenamento, praticou, ao todo, oito condutas distintas de disponibilização/compartilhamento de material contendo cenas de exploração sexual de crianças e adolescentes. Nesse contexto, reputam-se praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) as seguintes séries de condutas: Três compartilhamentos sucessivos nos dias 05/04/2025, 06/04/2025 e 09/04/2025, conforme descrito no Laudo n. 156/2025, em razão da homogeneidade dos crimes, do breve lapso temporal entre eles e da unidade de desígnios; Dois compartilhamentos identificados nos Reports de 31/08/2022, também entre destinatários distintos, mas com mesmas características e circunstâncias; Dois compartilhamentos com a testemunha Priankah Guimarães Pingarilho. Por outro lado, a conduta de compartilhamento praticada em 09/01/2024, por se tratar de fato isolado no tempo e por não preencher os requisitos legais para configuração da continuidade delitiva, deverá ser considerada como crime autônomo. Dessa forma, as provas constantes nos autos — pericial, testemunhal e confissão — são harmônicas e convergentes, evidenciando que o réu praticou condutas típicas, ilícitas e culpáveis consistentes no armazenamento e na disponibilização de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, incidindo, conforme o caso, as regras do crime continuado (art. 71, CP) e do concurso material (art. 69, CP), impondo-se, por conseguinte, a responsabilização penal. iii - DISPOSITIVO Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e, em consequência, CONDENO o réu E. S. D. J. nas penas do art. 241-A (por oito vezes) e do art. 241-B (por duzentas e vinte e seis vezes), ambos da Lei 8.069/90 (ECA). IV - DOSIMETRIA Passo à dosimetria, atento ao critério trifásico do art. 68 do Código Penal. 4.1 - Crime do art. 241-B da Lei 8.069/90 (226 vezes): Na primeira fase da dosimetria, atento às circunstâncias do caput do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. Não registra antecedentes. Não há elementos para aferir a sua conduta social, nem sua personalidade. Os motivos para a prática criminosa já integram o tipo penal. As circunstâncias não ultrapassam a normalidade do crime. As consequências, apesar de negativas, não ultrapassam o habitual para esse tipo de delito. Não há se falar em comportamento da vítima a valorar a pena-base. Assim, diante das circunstâncias judiciais acima analisadas e, levando em conta os critérios de necessidade e suficiência da pena para a reprovação e prevenção do crime, fixo-lhe a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, presente a circunstâncias atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), reconhecida em juízo. Embora não permita redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), deve ser apenas registrada como atenuante incidente, mantendo-se a pena intermediária em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, aplico o aumento do art. 71 do Código Penal, dada a identificação de 226 arquivos armazenados (77 vídeos e 149 imagens), em continuidade delitiva, razão pela qual aumento a pena em 2/3, nos termos da Súmula 659 do STJ, e torno definitiva a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa. O valor da pena de multa será devido à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 4.2 - Crime do art. 241-A da Lei 8.069/90 (8 vezes): Na primeira fase da dosimetria, atento às circunstâncias do caput do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie. Não registra antecedentes. Não há elementos para aferir a sua conduta social, nem sua personalidade. Os motivos para a prática criminosa já integram o tipo penal. As circunstâncias e as consequências, apesar de negativas, não ultrapassam o habitual para esse tipo de delito. Não há se falar em comportamento da vítima a valorar a pena-base. Assim, diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-lhe a pena-base em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, presente a circunstâncias atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), reconhecida em juízo. Embora não permita redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ), deve ser apenas registrada como atenuante incidente, mantendo-se a pena intermediária em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, faz-se presente a causa de aumento prevista na parte geral do Código Penal, em razão da continuidade dos crimes praticados nos dias 05/04/2025, 06/04/2025 e 09/04/2025, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (art. 71, CP c/c Súmula 659 STJ). Desse modo, a pena passa a ser de 3 anos e 7 meses de reclusão e 12 dias-multa, a qual torno definitiva. Quanto aos crimes praticados no dia 31/08/2022, totalizando dois compartilhamentos, conforme Report 168927579 e 140949435, adoto a dosimetria acima e, na terceira fase, presente a causa de aumento da continuidade delitiva, aumento a pena intermediária em 1/6 (Súmula 659 STJ), fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Com relação ao crime praticado no dia 09/01/2024, conforme Report 184366625, adoto a dosimetria acima, sem o acréscimo da terceira fase, ante à ausência de causa de aumento, e fixo a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. No que se refere aos dois compartilhamentos com a testemunha Priankah Guimarães Pingarilho, adoto a dosimetria acima e, na terceira fase, presente a causa de aumento da continuidade delitiva, aumento a pena intermediária em 1/6 (Súmula 659 STJ), fixando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. O valor da pena-multa será devido à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 4.3 - Concurso Material No caso dos autos, inegável a configuração do concurso material de crimes, devendo incidir, portanto, a técnica do cúmulo material para fixação da pena a ser cumprida pelo condenado. Assim, em aplicação do art. 69 do Código Penal, alcança-se a pena total de 15 anos e 3 meses de reclusão e 63 dias-multa, essa à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2025). 4.4 - Demais Disposições da Individualização da Pena O prazo da prisão provisória no caso concreto (pouco mais de três meses) não impacta na fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, do CPP). Por isso, considerando o quantum da pena imposta e a natureza dos crimes praticados, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado (art. 33, § 2º, alínea "a", Código Penal). Afigura-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, já que, diante da pena fixada (superior a 04 anos), a substituição é medida não recomendável. Inaplicável, igualmente, o art. 77 do Código Penal, em razão da pena imposta. v - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas do processo (art. 804 do CPP). Para fins do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, ressalte-se que a prisão preventiva foi recentemente reavaliada e mantida por decisão fundamentada proferida na audiência de instrução e julgamento, inexistindo, desde então, qualquer alteração fática ou jurídica apta a justificar sua revogação nesta fase processual. Mantenho-a. Dê-se ciência da sentença ao Ministério Público Estadual (Promotoria de Justiça de Alenquer), tendo em vista o que fora consignado no tópico III da decisão de ID 2189030972. Transitando em julgado a presente sentença: a) PROMOVA-SE a regular extração das peças necessárias para a correta execução penal, com expedição de guia definitiva de execução, remetendo-as para o Juízo Execução Criminal competente; b) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados; c) COMUNIQUE-SE ao órgão de identificação criminal (art. 809 do CPP); d) PROCEDA-SE ao cálculo dos valores das custas processuais; e) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, inciso III, da CRFB/88); f) FAÇAM-SE as demais comunicações de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, na data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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