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Processo nº 1005974-62.2021.4.01.3504

ID: 325080422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005974-62.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FRANCISCO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARRION PHILIPE VAZ ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005974-62.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005974-62.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO FRANCISCO DANTAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARRION PHILIPE VAZ ROSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005974-20.2025.4.01.3311

ID: 313909306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005974-20.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAILZA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YANNA MOURA SEIXAS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005974-20.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005974-20.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAILZA OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: YANNA MOURA SEIXAS - BA39957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica CIAM, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 23/07/2025, às 13:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1005974-55.2023.4.01.3904

ID: 313380584

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005974-55.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ANASTACIO FERREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALY SILVA PEREIRA

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VANUSA DE OLIVEIRA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005974-55.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005974-55.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO ANASTACIO FERREIRA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: NATHALY SILVA PEREIRA - PA15853, VANUSA DE OLIVEIRA MELO - PA30220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial produzido em Juízo (id 1634668380) permite firmar convencimento de que a parte autora é portadora espondiloartrose da coluna lombar, não conferindo atualmente restrição/ incapacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, porém, apresentou incapacidade total e temporária por período não superior a 180 (cento e oitenta dias) a partir de Julho de 2022 (DII). A comprovação do labor campesino, por sua vez, consoante prescreve a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com a súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Na espécie, a documentação que instrui os autos, seguida dos depoimentos colhidos em audiência, mostrou-se suficientemente aptos a atestar o exercício de atividade rurícola por período correspondente à carência estabelecida em lei, com destaque para a carteira de id 1673478953; a certidão de inteiro teor de id 1673478954; a declaração de aptidão ao Pronaf; o recebimento de quatro benefícios por incapacidade; a ausência de registro de vínculos empregatícios urbanos; o período fixado no CNIS como segurado especial desde 2004. Para mais, os depoimentos prestados em audiência foram coesos com vistas a evidenciar que o autor exerceu labor rurícola pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária por conta de a incapacidade diagnosticada ser considerada temporária. Por fim, tendo em vista as informações contidas na documentação constituída, bem como na comunicação de decisão administrativa, a DIB deve ser fixada em 01/07/2022 (DII) e a DCB, por sua vez, 01/01/2023. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, acolho em parte o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas de auxílio por incapacidade temporária compreendidas no intervalo de 01/07/2022 (DIB) até 01/01/2023 (DCB), conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Para o pagamento das parcelas vencidas devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO: Auxílio por Incapacidade Temporária – segurado especial DIB: 01/07/2022 DCB: 01/01/2023 VALOR DA RPV: A liquidar RMI Salário-mínimo Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. À Secretaria para juntar a conta das parcelas vencidas. Não haverá implantação atual de benefício, uma vez que a parte autora não se encontra acometida de incapacidade atual, devendo a CEAB/INSS ser comunicada para cumprimento tão-somente para fins de registro no respectivo sistema, com o fito de evitar pagamento em duplicidade. Após o trânsito em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1005974-84.2025.4.01.3904

ID: 309836410

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005974-84.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G. C. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENATA LINETE AMORIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1005974-84.2025.4.01.3904 REPRESENTANTE: MARIA LOURENCA CORREA IMPETRANTE: L. G. C. F. IMPETRADO: IN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1005974-84.2025.4.01.3904 REPRESENTANTE: MARIA LOURENCA CORREA IMPETRANTE: L. G. C. F. IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DE IGARAPÉ-AÇU/PA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)” (destaquei). À vista disso, os magistrados desta Vara Federal de Castanhal/PA, passados mais de 90 dias da DER, em caso de ausência de decisão do INSS quanto ao pleito do segurado, entendem pela admissão das ações que visem à concessão do benefício, como havendo interesse de agir por parte do autor, mesmo, cabe repetir, inexistindo, ainda, decisão administrativa. Assim, configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER) ou, quando necessária, da data do agendamento da perícia médica e avaliação social. Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício previdenciário ou assistencial propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. Por isso, ausente interesse processual da parte para o manejo desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1005974-30.2023.4.01.0000

ID: 320220154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005974-30.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANAIR SALES SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATEUS SANTIAGO SANTOS SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005974-30.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000694-32.2018.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANAIR SALES S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005974-30.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000694-32.2018.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANAIR SALES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS SANTIAGO SANTOS SILVA - BA22947-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL TECNICOS EM RADIOLOGIA 8 REGIAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LORENA OSORIO DA COSTA - BA33027-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1005974-30.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Anair Sales Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna - BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 0000694-32.2018.4.01.3311, proposta pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da Bahia, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, determinando o prosseguimento do feito em seus termos iniciais. A parte agravante sustenta que houve prescrição das anuidades de 2012 e 2013, uma vez que a ação foi ajuizada após o decurso de cinco anos desde sua constituição. Afirma que a execução das anuidades remanescentes é inviável por desrespeitar o limite mínimo previsto na Lei n. 12.514/2011. Por fim, argumenta que a CDA é nula por ausência de notificação válida da constituição do crédito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1005974-30.2023.4.01.0000 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito Conforme preceitua o princípio tempus regit actum, se aplica a nova lei aos atos processuais praticados durante sua vigência, preservados os atos realizados na vigência da lei anterior. O art. 8º da Lei n. 12.514/2011 previa, em sua redação original, que: “Art. 8º - Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a4 (quatro) vezeso valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.” Contudo, a Lei n. 14.195/2021 deu nova redação ao referido artigo, dispondo que: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a5 (cinco) vezeso constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º - Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)” Em obediência ao princípio tempus regit actum, deve-se observar, no caso concreto, a legislação vigente à época do ajuizamento da execução. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. O acórdão de origem não destoa da orientação jurisprudencial do STJ que, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, firmou-se no sentido de quea limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal se refere ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.757.175/PE, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe de 29/09/2020) E deste tribunal: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. ANUIDADE. LEI Nº 14.195/2021. TEMPUS REGIT ACTUM. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ARQUIVAMENTO. 1. A execução fiscal foi proposta em 15/12/2022, depois da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, em 27/08/2021.Dessa forma, em consonância com o brocado tempus regit actum, aplica-se a nova lei aos atos processuais praticados durante sua vigência, preservados todos os atos realizados na vigência da lei anterior. 2. O art. 8º, §§1º e 2º, da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, prescreve que: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. §2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. 3. Por sua vez, o art. 6º da Lei nº 12.514/2011 assim dispõe: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$500,00 (quinhentos reais). [...] §1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. 4. O entendimento dessa colenda Sétima Turma é no sentido de que: "o §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 só é aplicável aos executivos fiscais ajuizados na vigência da lei instituidora (Lei nº 14.195/2021), até pelo tempo verbal empregado no art. 8º ((...) Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas (...)), o que denota o regramento pro futuro, não se podendo interpretar tal preceito como sendo suposta previsão expressa de incidência aos feitos pretéritos" (TRF1, AG 1008179-66.2022.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 28/07/2022). 5. In casu, o apelante ajuizou a execução fiscal para cobrança de multas que somadas totalizam o valor de R$4.748,85 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais, e oitenta e cinco centavos). 6. Assim, considerando que o valor executado é inferior ao previsto no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, aplica-se a norma do §2º do dispositivo quanto ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 7. Na hipótese, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito. Dessa forma, a sentença deve ser reformada nesse ponto para que seja observada a disposição do §2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1070309-50.2022.4.01.3700, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 26/06/2024) No caso dos autos, a ação de execução fiscal foi ajuizada em 12/03/2018, visando à execução do crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 2.516,42, referente às anuidades de 2012 a 2016 (ID 526933427, fl. 8, nos autos da execução fiscal). Assim, presente o requisito de 4 (quatro) anuidades para execução judicial, conforme previsto na redação original do art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Prescrição O termo inicial do prazo prescricional se dá quando o crédito se tornar exequível, conforme o requisito previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022) E deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMEENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. EXIGIBILIDADE DO VALOR MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, seguida por este Tribunal, é no sentido de que o termo inicial da prescrição da execução fiscal para cobrança de anuidades dos conselhos profissionais só começa a fluir quando o crédito se tornar exigível, ou seja, quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011. 2. No caso, constatado que somente a partir da anuidade de 2016 é que efetivamente houve o termo inicial do prazo prescricional, correta a decisão agravada ao reconhecer a validade jurídica da execução fiscal promovida pelo agravado em 2018, com relação a todas as anuidades constantes da CDA que a instrui. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1042924-77.2019.4.01.0000, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 25/12/2023) Desse modo, como a ação de execução fiscal foi ajuizada em 12/03/2018, visando à execução do crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 2.516,42, referente às anuidades de 2012 a 2016 (ID 526933427, fl. 8, nos autos da execução fiscal), o termo inicial do prazo prescricional se deu em 2015, quando o crédito se tornou exequível, por isso não há falar em prescrição, devendo prosseguir a execução fiscal. Consequentemente, em relação às demais anuidades não há ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto as anuidades de 2012 e 2013 não se encontram prescritas. Ausência de notificação do contribuinte A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação.” (AgInt no REsp n. 2.133.371/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 17/06/2024, DJe de 20/06/2024). O recurso paradigma foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (grifos acrescidos) As anuidades dos conselhos de fiscalização profissional estão sujeitas a lançamento de ofício e se aperfeiçoam com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e, em caso de recurso, com o esgotamento das instâncias administrativas, sob pena de invalidade do lançamento e, por conseguinte, de se afastar a certeza e liquidez da CDA, posto constituir matéria de ordem pública. Conclui-se, portanto, que o juízo da execução deve reconhecer, de ofício, eventual nulidade do título executivo, o que inclui a comprovação da efetiva notificação aos devedores a respeito da inscrição de seu débito tributário em Dívida Ativa, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC. Observe: "Art. 803. É nula a execução se: (...) Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." (Grifos acrescidos) Em casos análogos, o STJ tem se posicionado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se conhece do recurso, quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. Observância da Súmula 284 do STF. 3. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser autorizado ao juízo da execução o reconhecimento, de ofício, de eventual nulidade do título executivo; e pela obrigatoriedade de notificação do contribuinte a respeito do lançamento do tributo (anuidade devida a conselho profissional). Precedentes. 3. No caso dos autos, firmada a premissa de que não houve prova da notificação do profissional, eventual conclusão pela legalidade do ato de constituição do crédito dependeria do reexame fático-probatório, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.513.729/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 17/06/2024, DJe de 21/06/2024 - grifo acrescido) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA O PAGAMENTO. ART. 11, II, DO DECRETO 70.235/1972. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos de classe são contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitando-se ao lançamento de ofício, cujo o aperfeiçoamento se dá com a notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ou, em caso de recurso, com o esgotamento das instâncias administrativa. Sendo assim, a comprovação da regular notificação do executado é requisito indispensável à presunção de certeza e liquidez do título executivo. 2. No caso, a alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à ausência de notificação regular para o pagamento do tributo, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta via recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. O art. 11, II, do Decreto 70.235/1972 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.774.509/RS, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024 - grifo acrescido) No mesmo sentido, entende este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição de pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. 2. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) 3. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 4. Pretendendo o embargante rediscutir as razões do acórdão, por simples inconformismo, a via adequada não é a oposição dos embargos de declaração. 5. No caso dos autos, o embargante não demonstra a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, que imponha sua modificação ou altere o entendimento impresso no acórdão. 6. Para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a interposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0017797-22.2017.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 18/06/2024 - grifo acrescido) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.CONTRIBUIÇÕES. INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃOVÁLIDA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuidando-se de matéria de ordem pública, é possível o reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa ante a inobservância dos pressupostos de validade do título (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980). Precedentes do STJ e desta Corte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal se firmou no sentido de que as contribuições de interesse das categorias profissionais têm natureza tributária, estando sujeitas a lançamentode ofício, que somente se aperfeiçoa com anotificaçãodo contribuinte para o pagamento do tributo. Precedentes. 3.Ausente prova da regular notificação para constituição do crédito tributário, afasta-se a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa. Precedentes. 4. Sentença de extinção mantida. 5. Apelação interposta pelo Exequente não provida. (AC 1016183-57.2020.4.01.3300, Desembargadora Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - Oitava Turma, PJe 26/06/2024 - grifo acrescido) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que as multas devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos com o lançamento de ofício. Dessa forma, o lançamento somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo e/ou com o esgotamento das instâncias administrativas, no caso de recurso. 2. Ausente a comprovação da constituição do crédito por meio da remessa do documento de cobrança ao sujeito passivo, com as informações que possibilitem o conhecimento da dívida, afasta-se a certeza e a liquidez da certidão da dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. 3. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a notificação válida do contribuinte para efetuar o pagamento do débito inscrito na Certidão da Dívida Ativa - CDA, razão pela qual não se aperfeiçoou o lançamento tributário e, conseqüentemente, não se constituiu o crédito tributário. 4. Considerando que a ausência da notificação administrativa do contribuinte implica no reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito tributário, encontra-se afastada a presunção de certeza e de exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa constante desta execução fiscal. 5. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 6. Apelação desprovida. (AC 1072963-12.2023.4.01.3300, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - Sétima Turma, PJe 21/06/2024 - grifo acrescido) No caso dos autos, o exequente não se desincumbiu do ônus de provar que notificou validamente o sujeito passivo para quitar o débito tributário. Assim, não consta prova documental da remessa de carnê ou de qualquer comunicação ao contribuinte, tampouco de tentativa de ciência quanto ao lançamento. Posto isso, afastada a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa – CDA, forçoso reconhecer a nulidade do título executivo. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para declarar a nulidade da CDA executada, em razão da ausência de notificação válida do seu lançamento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005974-30.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000694-32.2018.4.01.3311 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANAIR SALES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS SANTIAGO SANTOS SILVA - BA22947-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL TECNICOS EM RADIOLOGIA 8 REGIAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LORENA OSORIO DA COSTA - BA33027-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI N. 12.514/2011. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna - BA que, nos autos da Execução Fiscal n. 0000694-32.2018.4.01.3311, proposta pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da Bahia, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, determinando o prosseguimento do feito em seus termos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste: a) na definição do termo inicial da prescrição para execução de anuidades por conselhos profissionais, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011; b) na validade da execução fiscal diante do valor exigido à época do ajuizamento; e c) em verificar se a ausência de notificação administrativa válida do contribuinte para pagamento da anuidade devida ao conselho profissional compromete a constituição do crédito tributário e, consequentemente, a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, em sua redação original, “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.”. 4. O termo inicial do prazo prescricional se dá quando o crédito se tornar exequível, conforme o requisito previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011. 5. Na hipótese dos autos, o crédito se tornou exequível em 2015, quando se atingiu o requisito previsto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, por isso não há falar em prescrição. 6. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação.” (AgInt no REsp n. 2.133.371/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 17/06/2024, DJe de 20/06/2024). 7. Para tributos sujeitos a lançamento de ofício, a notificação administrativa do contribuinte é requisito indispensável à regular constituição do crédito tributário, e sua ausência desconstitui a presunção de certeza e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, prevista no art. 3º da Lei n. 6.830/1980. 8. No caso dos autos, o agravado não se desincumbiu do ônus de provar que notificou validamente o sujeito passivo para quitar o débito tributário, uma vez que não houve a comprovação da remessa de comunicação para defesa prévia, o que afasta a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa – CDA, restando irregularmente constituído o título executivo. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento provido, para declarar a nulidade da CDA executada, em razão da ausência de notificação válida do seu lançamento. Legislação relevante citada: art. 6º, inciso I, § 1º e art. 8º, caput e §§ 1º e 2º, ambos da Lei n. 12.514/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.757.175/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21.09.2020, DJe 29.09.2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.003.253/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.11.2022, DJe 13.12.2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.133.371/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17/06/2024, DJe 20/06/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.513.729/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17/06/2024, DJe 21/06/2024; TRF1, AC 1070309-50.2022.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, Sétima Turma, PJe 26.06.2024; TRF1, AG 1042924-77.2019.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, PJe 25.12.2023 RF1, AC 1016183-57.2020.4.01.3300, rel. Des. Fed. Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF 1ª Região – 23/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1005974-12.2024.4.01.3907

ID: 280754974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005974-12.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAIANY OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1005974-12.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAIANY OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSI… PROCESSO: 1005974-12.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAIANY OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício de assistencial regulado pela LOAS. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo em relação à enfermidade suscitada, não tendo o expert encontrado achados, ao exame físico e mental, que justifiquem a limitação indicada à peça de ingresso. De tal modo, consoante laudo pericial, a enfermidade diagnosticada não incapacita a parte autora para o trabalho, o que se evidencia que também não são fatores impeditivos de levar uma vida independente. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a autora não ostenta a condição de pessoa com deficiência. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, exigida para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (art. 20, Lei 8.742/93. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Frise-se, ainda, que não se estar a negar a existência da enfermidade, mas não foram encontrados achados em magnitude minimante considerável apta a enquadrar a condição da parte autora como inapto a desenvolver atividades ordinariamente exercidas ou mesmo a caracterizar a existência de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, prejudicado um dos requisitos legais, o caso é de improcedência da pretensão autoral. Prejudicada a análise do requisito econômico. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Considerando o disposto no art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91, bem como o art. 1º do ATO CONJUNTO 2/2023 (celebrado entre o Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região), deixo de citar o INSS. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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